CLDF

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 2.367/2026, que “institui o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 2.367/2026, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. O Poder Executivo promoverá a articulação da Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua com os programas habitacionais do Distrito Federal.

§ 1º As pessoas em situação de rua que participarem dos programas instituídos por esta Lei terão prioridade de atendimento, observados os critérios técnicos e legais aplicáveis, nas seguintes modalidades:

I – programas de aluguel social;

II – programas de moradia assistida;

III – unidades habitacionais de interesse social;

IV – programas de transição para moradia permanente.

§ 2º O acesso aos programas habitacionais deverá ser acompanhado por equipe técnica multidisciplinar, visando à manutenção da moradia e à autonomia dos beneficiários.

§ 3º O Poder Executivo poderá instituir programas específicos de moradia transitória para pessoas em processo de superação da situação de rua.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade reconhecer a moradia digna como elemento central para a superação definitiva da situação de rua.

Embora os serviços de acolhimento, assistência social e saúde sejam fundamentais, a experiência nacional e internacional demonstra que a ausência de solução habitacional permanente constitui um dos principais fatores de manutenção e reincidência da situação de rua.

Ao estabelecer prioridade de acesso a programas de locação social, moradia assistida e programas habitacionais do Distrito Federal, observados os critérios legais, busca-se criar condições efetivas para reconstrução dos vínculos sociais, familiares e comunitários dos beneficiários.

A medida encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito social à moradia e da promoção da inclusão social, contribuindo para que a política pública alcance resultados estruturantes e duradouros.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 2.367/2026, que “institui o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 2.367/2026, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. O Poder Executivo elaborará, no prazo de 180 dias contados da publicação desta Lei, o Plano Distrital Decenal de Superação da Situação de Rua, com vigência mínima de 10 (dez) anos.

§ 1º O Plano conterá:

I – diagnóstico atualizado da população em situação de rua;

II – metas quantitativas e qualitativas de curto, médio e longo prazo;

III – indicadores de monitoramento e avaliação;

IV – ações integradas nas áreas de assistência social, saúde, habitação, trabalho, educação e cidadania;

V – cronograma de execução;

VI – estimativa de custos e fontes de financiamento.

§ 2º O Plano será revisado a cada quatro anos, assegurada a participação da sociedade civil e dos representantes da população em situação de rua.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo assegurar que a Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua seja implementada por meio de planejamento de longo prazo, com definição de metas, indicadores e estratégias de atuação.

A experiência brasileira demonstra que políticas voltadas à população em situação de rua frequentemente sofrem descontinuidade em razão de mudanças administrativas e governamentais. A instituição de um Plano Distrital Decenal permitirá a construção de uma política de Estado, e não apenas de governo, garantindo previsibilidade, continuidade e integração das ações públicas.

O planejamento decenal possibilita ainda a definição de prioridades, a racionalização dos investimentos públicos e a avaliação periódica dos resultados alcançados, fortalecendo a eficiência e a efetividade das ações destinadas à população em situação de vulnerabilidade social.

Dessa forma, a emenda contribui para transformar a política proposta em instrumento permanente de promoção da dignidade humana e inclusão social.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida a  análise de proposição/legislação existente correlata/análoga em tramitação : Lei nº  5.372/14, que “Garante atendimento educacional especializado aos alunos com necessidades educacionais especiais identificados com altas habilidades e superdotação e dá outras providências, Projeto de Lei nº 1.938/25, que “Dispõe sobre cooperação do Poder Público com instituições privadas de ensino do Distrito Federal para a inclusão escolar de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação, e dá outras providências.” : Projeto de Lei nº 1.889/25, que “Dispõe sobre a promoção da acessibilidade integral no sistema de ensino do Distrito Federal, por meio da eliminação progressiva de barreiras curriculares, tecnológicas, arquitetônicas, comunicacionais e de transporte, garantindo o acesso, a permanência e a participação plena de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, Projeto de Lei nº 620/23, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, as diretrizes específicas e os instrumentos de incentivos destinados ao desenvolvimento dos estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação da Rede Pública e Privada de Ensino, e dá outras providências.  , : Projeto de Lei nº 2.005/25, que “Institui o Programa Distrital “Lincoln na Escola” para fomentar a inclusão de criança neurodivergente na rede particular de educação infantil do Distrito Federal e dá outras providências”, Projeto de Lei nº 1.698/25, que “  Institui o Programa de Formação Especializada para Educadores da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, com foco em práticas pedagógicas inclusivas para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 787/23, que “Altera a Lei nº 3.506, de 20 de dezembro de 2004, que cria o Voluntariado junto ao Serviço Público do Distrito Federal e dá outras providências, para incluir a formação teórica e prática do Educador Social Voluntário - ESV e da equipe gestora e pedagógica da unidade escolar, no processo de inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA, com síndrome de down - SD e com deficiência

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Após análise da SEELEG, ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III,V), e CS (RICL, art. 71, I, II) e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo