CLDF

(Autoria: Deputado JORGE VIANNA)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.341, de 2026, por tratar de matéria cujos objetivos e soluções são idênticos aos do Projeto de Lei nº 2.312, de 2026..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 187, inciso XI e § 1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Vossa Excelência a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.341, de 2026, de autoria do Deputado Ricardo Vale, por tratar de matéria cujos objetivos apresentados são idênticos/análogos aos do Projeto de Lei nº 2.312, de 2026, anteriormente protocolado nesta Casa Legislativa.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 2.312, de 2026, protocolado em 5 de maio de 2026, de autoria do Deputado Jorge Vianna, tem por objeto instituir o Dia do Servidor da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 2 de abril, bem como incluir a referida data no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Posteriormente, em 22 de maio de 2026, foi protocolado o Projeto de Lei nº 2.341, de 2026, de autoria do Deputado Ricardo Vale, cujo objeto é igualmente instituir o Dia do Servidor da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e incluir a data no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Verifica-se, portanto, que ambas as proposições possuem o mesmo núcleo normativo: a instituição de data comemorativa oficial em homenagem aos servidores da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal, com a consequente inserção da efeméride no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

A escolha de data diversa no segundo projeto não afasta a identidade substancial da matéria, pois a solução legislativa central permanece a mesma: criar, no âmbito do Distrito Federal, o Dia do Servidor da Carreira Gestão Fazendária. Da mesma forma, as providências complementares constantes do Projeto de Lei nº 2.341, de 2026, têm natureza acessória e autorizativa, não sendo suficientes para descaracterizar a coincidência essencial de objeto, finalidade e solução normativa.

Nos termos do art. 187, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, considera-se prejudicada “a proposição cujos objetivos e soluções apresentados sejam idênticos aos de outra que já tramite na Câmara Legislativa”. O § 1º do mesmo dispositivo atribui ao Presidente da Câmara Legislativa a competência para declarar prejudicada a matéria pendente de deliberação, de ofício ou mediante provocação de Deputado Distrital ou comissão.

Assim, considerando que o Projeto de Lei nº 2.312, de 2026, foi protocolado anteriormente e já trata da matéria, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.341, de 2026, com a adoção das providências regimentais cabíveis.

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.341, de 2026, nos termos do art. 187, inciso XI e § 1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado(a) jorge vianna

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, promova a implantação de uma faixa de pedestres na Avenida Contorno, em frente ao acesso da UPA da Estância V, em Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, promova a implantação de uma faixa de pedestres na Avenida Contorno, em frente ao acesso da UPA da Estância V, em Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo garantir maior segurança e acessibilidade aos pedestres que utilizam diariamente o acesso à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Estância V, na Avenida Contorno, em Planaltina. O local registra intenso fluxo de pessoas, incluindo idosos, pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, gestantes, crianças e pacientes que necessitam atravessar a via para acessar os serviços de saúde.

A ausência de faixa de pedestres devidamente sinalizada e de rampas de acessibilidade adequadas dificulta a travessia segura da população, além de representar um obstáculo para cadeirantes, pessoas com deficiência visual e demais cidadãos com mobilidade reduzida. Essa situação aumenta o risco de acidentes e compromete o direito à acessibilidade e à mobilidade urbana.

Dessa forma, a implantação da faixa de pedestres, acompanhada da construção de rampas de acessibilidade em conformidade com as normas técnicas vigentes, contribuirá para a organização do trânsito, a inclusão social, a redução de riscos e a promoção da segurança viária.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios à sociedade, conto com o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

emenda Nº ____ (SUBSTITUTIVO)

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Ao Projeto de Lei nº 2.126/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de meios acessíveis de identificação e informação em peças de vestuário comercializadas em lojas físicas no Distrito Federal, visando garantir autonomia, dignidade e segurança às pessoas com deficiência visual, e dá outras providências

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.126/2026 a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 2.126, DE 2026

(Autoria: Deputado Iolando)

Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para assegurar às pessoas com deficiência visual a acessibilidade de informações essenciais sobre peças de vestuário comercializadas em lojas físicas no Distrito Federal. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, para assegurar às pessoas com deficiência visual a acessibilidade de informações essenciais sobre peças de vestuário comercializadas em lojas físicas no Distrito Federal. 

Art. 2º A Lei nº 6.637, de 2020, passa a vigorar acrescida dos arts. 192-A a 192-C:

Art. 192-A. Os estabelecimentos que comercializem peças de vestuário em lojas físicas no Distrito Federal devem disponibilizar às pessoas com deficiência visual, por meios acessíveis, informações essenciais sobre os produtos ofertados.

§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se informações essenciais:

I – preço;

II – marca;

III – cor predominante;

IV – tamanho;

V – natureza da peça;

VI – instruções básicas de conservação e lavagem.

§ 2º Os meios acessíveis poderão consistir, isolada ou cumulativamente, em:

I – etiquetas ou dispositivos informativos em sistema braille;

II – etiquetas com QR Code ou tecnologia equivalente que permita acesso a conteúdo em áudio ou leitura por softwares assistivos;

III – dispositivos eletrônicos de leitura acessível disponibilizados no ambiente da loja;

IV – outros recursos tecnológicos assistivos aptos a garantir acesso autônomo às informações previstas neste artigo.

§ 3º A escolha do meio acessível cabe ao estabelecimento comercial, desde que assegure acesso imediato, claro e independente às informações previstas neste artigo.

§ 4º O atendimento por funcionário capacitado constitui medida complementar de acessibilidade e não substitui a disponibilização autônoma das informações previstas neste artigo, salvo em situações de indisponibilidade temporária devidamente justificada do recurso acessível ou durante o período de implementação da norma, nos termos do regulamento.

§ 5º Por natureza da peça de vestuário, entende-se a indicação da composição têxtil, com identificação das fibras ou filamentos utilizados e seus respectivos percentuais, nos termos da regulamentação do Inmetro e das normas da ABNT.

§ 6º O disposto neste artigo não se aplica ao microempreendedor individual – MEI, às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas na legislação federal.

Art. 192-B. Os estabelecimentos abrangidos pelo art. 192-A devem promover capacitação periódica, no mínimo anual, de seus funcionários quanto ao atendimento inclusivo e acessível às pessoas com deficiência visual.

Parágrafo único. A capacitação deve contemplar, no mínimo, noções básicas de acessibilidade, comunicação adequada, respeito à autonomia da pessoa com deficiência e uso dos recursos assistivos disponibilizados pela loja.

Art. 192-C. O descumprimento do disposto nos arts. 192-A ou 192-B sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I – advertência e notificação para adequação no prazo de 90 dias;

II – multa de R$ 10.000,00 a R$ 100.000,00.

§ 1º Na fixação da multa serão considerados:

I – a gravidade da infração;

II – a extensão do prejuízo causado à acessibilidade;

III – a reincidência;

IV – o porte econômico do estabelecimento.

§ 2º Considera-se reincidência a prática de nova infração da mesma natureza no prazo de 1 ano contado da decisão administrativa definitiva.

§ 3º A aplicação das penalidades não afasta outras responsabilidades civis ou administrativas cabíveis.

§ 4º Os valores das multas previstas neste artigo devem ser corrigidos anualmente conforme a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 3º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei têm o prazo de 180 dias, contado da data de sua publicação, para adequar-se às suas disposições.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO 

O presente Substitutivo tem por objetivo aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 2.126, de 2026, sem alterar-lhe a finalidade de promover a acessibilidade informacional e ampliar a autonomia das pessoas com deficiência visual no acesso a peças de vestuário comercializadas em lojas físicas no Distrito Federal.

Em primeiro lugar, em vez da aprovação de nova lei autônoma, propõe-se a incorporação das medidas previstas no Projeto de Lei ao Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal – Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020. A solução evita a dispersão normativa, fortalece a sistematização do ordenamento jurídico distrital e insere a matéria em diploma legal já consolidado como referência para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos previstos na Lei Complementar distrital nº 13, de 1996.

O Substitutivo também promove ajustes destinados a ampliar a efetividade da norma e a compatibilizar seus objetivos com a realidade econômica dos estabelecimentos abrangidos. Nesse sentido, exclui do âmbito de incidência da obrigação os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, uma vez que a implementação das medidas de acessibilidade pode representar ônus proporcionalmente mais significativo para esses agentes econômicos.

Além disso, aperfeiçoa a disciplina dos meios de acessibilidade ao estabelecer que o atendimento prestado por funcionário capacitado constitui medida complementar de apoio à pessoa com deficiência visual, sem substituir a disponibilização autônoma das informações essenciais sobre os produtos. A alteração reforça o objetivo central da Proposição, que é assegurar mais independência e liberdade de escolha aos consumidores com deficiência visual.

O texto também amplia o rol de informações que devem ser disponibilizadas em formato acessível, ao incluir a marca da peça de vestuário entre os elementos considerados essenciais para a decisão de consumo.

No campo sancionatório, o Substitutivo elimina previsão redundante e aperfeiçoa a disciplina das multas administrativas, estabelecendo critérios para sua aplicação e atualização, de modo a assegurar mais proporcionalidade, segurança jurídica e eficácia pedagógica às penalidades.

Adicionalmente, suprime dispositivo de caráter meramente autorizativo referente à celebração de parcerias pelo Poder Executivo, por se tratar de faculdade já compreendida nas competências administrativas ordinárias, bem como elimina a previsão de prazo para regulamentação da Lei, em observância ao princípio da separação dos Poderes e à técnica legislativa.

As modificações propostas preservam o conteúdo essencial da iniciativa, contribuem para sua melhor integração ao ordenamento jurídico distrital e ampliam sua clareza, efetividade e viabilidade de implementação.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

PARECER Nº , DE 2026 - CDESCTMAT 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2.346/2026, que “institui o Dia do Networking e do BNI – Business Network International, a ser celebrado anualmente em 04 de fevereiro, no âmbito do Distrito Federal".

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 2.346, de 2026, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que tem como finalidade a instituição do Dia do Networking e do BNI – Business Network International, a ser celebrado anualmente em 04 de fevereiro, no âmbito do Distrito Federal.

A proposição está estruturada em 3 artigos, os quais passam a ser descritos de forma individualizada.

O art. 1º institui, no âmbito do Distrito Federal, o Dia do Networking e o Dia do BNI – Business Network International, a ser celebrado anualmente em 4 de fevereiro. O dispositivo possui mérito ao conferir reconhecimento institucional à prática do networking, instrumento amplamente utilizado para promoção de negócios, intercâmbio de conhecimento e fortalecimento das atividades empresariais.

O art. 2º determina a inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. A medida permite que órgãos públicos, entidades empresariais, associações comerciais, instituições de ensino e organizações da sociedade civil promovam atividades relacionadas ao empreendedorismo, à inovação e ao desenvolvimento econômico.

O art. 3º estabelece a vigência da futura lei a partir da data de sua publicação. Trata-se de cláusula padrão, adequada à técnica legislativa e necessária à produção dos efeitos jurídicos da norma.

Na justificação à iniciativa, o autor busca reconhecer a importância estratégica do networking como instrumento de fortalecimento das relações profissionais, de estímulo ao empreendedorismo, de ampliação das oportunidades de negócios e de desenvolvimento econômico local.

Acrescenta ainda, que o Business Network International (BNI) é uma organização internacional reconhecida por sua metodologia estruturada de networking profissional, contribuindo para o fortalecimento de pequenos e médios negócios, além de incentivar a cooperação entre empreendedores e profissionais de diversos segmentos econômicos.

A matéria, lida em 26 de maio de 2026, foi distribuída para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a política de incentivo à microempresa (art. 72, II).

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa dos nobres parlamentares.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O networking constitui ferramenta amplamente reconhecida no ambiente empresarial contemporâneo, possibilitando a formação de redes de relacionamento capazes de gerar oportunidades de negócios, fomentar parcerias estratégicas, promover a troca de conhecimentos e ampliar a competitividade das empresas e dos profissionais envolvidos.

No Distrito Federal, cuja economia possui forte participação dos setores de comércio, serviços, tecnologia, consultoria e atividades profissionais especializadas, iniciativas que estimulem a integração entre empreendedores, profissionais liberais e empresas contribuem diretamente para a dinamização da atividade econômica e para a geração de emprego e renda.

A instituição de uma data comemorativa voltada à valorização do networking e das práticas colaborativas de negócios possui caráter educativo e institucional, permitindo o desenvolvimento de ações, eventos, palestras, encontros empresariais e atividades de capacitação voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo local.

Além disso, o reconhecimento do BNI – Business Network International decorre da sua atuação consolidada na promoção de conexões empresariais e profissionais, contribuindo para a disseminação de uma cultura de cooperação, confiança e desenvolvimento sustentável dos negócios.

Importa ressaltar que a proposta não cria despesas obrigatórias para o Poder Público, tampouco institui programas ou estruturas administrativas permanentes, limitando-se à inclusão de data comemorativa no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Sob o aspecto do mérito econômico, verifica-se que a matéria contribui para a valorização do empreendedorismo, para o fortalecimento do ambiente de negócios e para a promoção de iniciativas que favoreçam o crescimento econômico e a geração de oportunidades profissionais no Distrito Federal.

Por fim, verifica-se que a iniciativa está alinhada com políticas públicas voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo, da economia colaborativa e da competitividade empresarial.

III - CONCLUSÃO

Dessa forma, a proposição encontra-se alinhada aos objetivos de desenvolvimento econômico sustentável e de fortalecimento das atividades empresariais e profissionais no âmbito distrital.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, no âmbito desta comissão, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.346/2026, quanto ao mérito, por reconhecer sua contribuição para a valorização do empreendedorismo, do networking profissional e do fortalecimento do ambiente de negócios no Distrito Federal.

É o Voto.

Sala das Comissões, …

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo prever nas diretrizes orçamentárias do Distrito Federal o aporte e a autorização necessários para a nomeação novos servidores para a Fundação Hemocentro de Brasília (FHB) é medida de máxima urgência e relevante interesse público. O Hemocentro é a instituição estratégica responsável por abastecer com sangue, componentes e hemoderivados toda a rede de hospitais públicos e conveniados do Distrito Federal. A disponibilidade de sangue seguro é o pilar que sustenta os prontos-socorros, as Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), a realização de cirurgias cardíacas, ortopédicas e o tratamento de pacientes oncológicos e hematológicos graves. 

O Distrito Federal registrou um expressivo crescimento demográfico, o que eleva proporcionalmente a demanda por transfusões. O déficit de técnicos e analistas no Hemocentro limita a capacidade operacional de captação de doadores, coleta, processamento, fracionamento e distribuição das bolsas de sangue. 

A recomposição da força de trabalho é indispensável para otimizar o atendimento aos doadores, reduzir o tempo de espera nas triagens, ampliar as campanhas de coleta externa e garantir que os estoques de sangue permaneçam em níveis de segurança para evitar o cancelamento de cirurgias eletivas.

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo prever nas diretrizes orçamentárias do Distrito Federal o aporte e a autorização necessários para a nomeação novos servidores para a Fundação Hemocentro de Brasília (FHB) é medida de máxima urgência e relevante interesse público. O Hemocentro é a instituição estratégica responsável por abastecer com sangue, componentes e hemoderivados toda a rede de hospitais públicos e conveniados do Distrito Federal. A disponibilidade de sangue seguro é o pilar que sustenta os prontos-socorros, as Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), a realização de cirurgias cardíacas, ortopédicas e o tratamento de pacientes oncológicos e hematológicos graves. 

O Distrito Federal registrou um expressivo crescimento demográfico, o que eleva proporcionalmente a demanda por transfusões. O déficit de técnicos e analistas no Hemocentro limita a capacidade operacional de captação de doadores, coleta, processamento, fracionamento e distribuição das bolsas de sangue. 

A recomposição da força de trabalho é indispensável para otimizar o atendimento aos doadores, reduzir o tempo de espera nas triagens, ampliar as campanhas de coleta externa e garantir que os estoques de sangue permaneçam em níveis de segurança para evitar o cancelamento de cirurgias eletivas.

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo prever nas diretrizes orçamentárias do Distrito Federal o aporte e a autorização necessários para a nomeação novos servidores para a Fundação Hemocentro de Brasília (FHB) é medida de máxima urgência e relevante interesse público. O Hemocentro é a instituição estratégica responsável por abastecer com sangue, componentes e hemoderivados toda a rede de hospitais públicos e conveniados do Distrito Federal. A disponibilidade de sangue seguro é o pilar que sustenta os prontos-socorros, as Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), a realização de cirurgias cardíacas, ortopédicas e o tratamento de pacientes oncológicos e hematológicos graves. 

O Distrito Federal registrou um expressivo crescimento demográfico, o que eleva proporcionalmente a demanda por transfusões. O déficit de técnicos e analistas no Hemocentro limita a capacidade operacional de captação de doadores, coleta, processamento, fracionamento e distribuição das bolsas de sangue. 

A recomposição da força de trabalho é indispensável para otimizar o atendimento aos doadores, reduzir o tempo de espera nas triagens, ampliar as campanhas de coleta externa e garantir que os estoques de sangue permaneçam em níveis de segurança para evitar o cancelamento de cirurgias eletivas.

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo prever nas diretrizes orçamentárias do Distrito Federal o aporte e a autorização necessários para a nomeação de novos servidores aprovados em concurso público para a Carreira de Médico da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF). 

O corpo médico é o pilar resolutivo do Sistema Único de Saúde (SUS) no DF. O aumento das nomeações reflete diretamente na redução das filas de espera por consultas, exames complexos e cirurgias, garantindo à população o direito constitucional à saúde com dignidade e presteza.

O Distrito Federal enfrenta uma crise crônica de desabastecimento de profissionais em especialidades críticas (como pediatria, neonatologia, anestesiologia e medicina de emergência). Com efeito, a nomeação de novos serviços é medida urgente com a finalidade de mitigar a ausência de profissionais, sobretudo nas regiões administrativas de maior vulnerabilidade social.

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo prever nas diretrizes orçamentárias do Distrito Federal o aporte e a autorização necessários para a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para provimento do cargo de Auditor de Atividades Urbanas, área de especialização Vigilância Sanitária, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.

A autorização para a nomeação de novos Auditores de Vigilância Sanitária é medida de máxima relevância para a segurança epidemiológica e sanitária do Distrito Federal. A Vigilância Sanitária (VISA/DF) atua na linha de frente da prevenção, eliminando ou diminuindo riscos à saúde decorrentes da produção, comercialização e prestação de serviços. O papel desses auditores é essencial para fiscalizar desde a qualidade de alimentos e medicamentos até o funcionamento de hospitais, clínicas, escolas e laboratórios, evitando surtos de contaminação e protegendo a vida do cidadão antes que as doenças aconteçam.

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB