CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Manifesta votos de louvor a advogados no dia da Advocacia Trabalhista (20 de junho).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado RICARDO VALE, manifesta votos de louvor, no dia da Advocacia Trabalhista (20 de junho), às advogadas e advogados abaixo, em reconhecimento aos relevantes serviços advocatícios prestados à causa dos trabalhadores:

1. ADEILSON DOS SANTOS MORAES
2. ADELVAIR PEGO CORDEIRO
3. AGDA JUNIA RODRIGUES CARVALHO HOFFLING
4. ALDENEI SOUSA JUNIOR
5. ALESSANDRA MELYSSA BARROS DE SOUZA
6. ALEX FOWLER
7. ALEX RODRIGUES ALVES
8. ALINE ROSADO OHLWEILER DA SILVEIRA
9. AMANDA DE SENA VIEIRA
10. ANA CAROLINA CAVALCANTI MONTENEGRO ANDRADE
11. ANA CAROLINA DE MIRANDA MACIEL
12. ANA LÍDIA DE SOUZA LOPES
13. ANA PAULA FERREIRA SANTOS SERRA
14. ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS
15. ANA PAULA TOSTES VIÉGAS
16. ANDREA SAMPAIO DE OLIVEIRA
17. ANTONIO ALVES FILHO
18. ARGGEU MELLO
19. ARTHUR CARVALHO DE MATOS
20. BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS MOTA
21. BEATRIZ SANDES BRITTO
22. BIANCA BLENDA RIBEIRO DANTAS
23. BRENDA LORRANE XAVIER DE ARAUJO
24. BRENO CAVALCANTE
25. BRISA DE SOUSA MORAES
26. BRUNO JONES MONTALBAN TOMAZ LUCIANO
27. BRUNO JONES MONTALBAN TOMAZ LUCIANO
28. BRUNO PAIVA GOUVEIA
29. CAMILA DA COSTA
30. CAMILO ANDRÉ SANTOS NOLETO DE CARVALHO
31. CARLOS HENRIQUE MATOS FERREIRA
32. CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA
33. CECILIA VIANA CORDEIRO DE QUEIROZ
34. CLAUDIO DAMASCENO LOPES
35. CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES
36. CRYSLAYNE VIANA DA COSTA DE SANTANA
37. DANDARA CONCEIÇÃO CORREIA
38. DANIEL BORGES BARROS
39. DANIEL MIRANDA CUNHA
40. DANIELA DIAS FREITAS
41. DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA
42. DANIELA MOREIRA DE CASTRO
43. DAYSE RIBEIRO DA SILVA
44. DÉLAFI ALVES DE OLIVEIRA
45. DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA
46. DENISE RAMOS CORREIA
47. DEYSE MICHELLE ALVES LEANDRO
48. DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO
49. DILSON LOPES DA SILVA
50. DOUGLAS HENRIQUE CORDEIRO
51. DULCINÉIA DOS ANJOS CASTELO BRANCO COELHO
52. EDER MACHADO LEITE
53. EDNA MARIA CONTIERO
54. EIJI JHOANNES YAMASAKI
55. ELAINE COSMO PINHEIRO
56. ELEN CRISTINA RESENDE SANTANA
57. ELIANE CRISTINA MONTEIRO DE SOUZA CESARIO
58. EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU
59. ENILDE NERES MARTINS
60. ERIKA DA CONCEIÇÃO SILVA
61. ESTHER ARAÚJO PENA
62. EZEQUIEL FLORÊNCIO MARTINS BARBOSA
63. FÁBIO DE SÁ BITTENCOURT
64. FÁBIO DIAS GRANDISOLI
65. FERNANDA QUEIROZ DO ESPÍRITO SANTO
66. FERNANDA SANTOS ANDRADE
67. FLÁVIA CRISTINA DEUSDARA ROSA
68. FLÁVIA DORADO TORRES
69. FLÁVIA LIRA CORREIA
70. FRANCIELLY DE OLIVEIRA SOUZA
71. FRANCIMEIRE DE JESUS GOMES CASTRO
72. FRANCISCA TAINARA DOUDEMENT ALVES
73. GABRIEL LUCAS VIEGAS
74. GABRIEL OLIVEIRA SOARES
75. GABRIELE PEREIRA CÂNDIDO DE OLIVEIRA
76. GERALDO APARECIDO MARTINS SILVA
77. GESSYCA GUIMARÃES LIMA GALVÃO
78. HIOLY DE SOUSA NASCIMENTO
79. HORÁCIO EDUARDO GOMES VALE
80. INACIA KAROLINE RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA
81. INAIARA BORGES DA SILVA
82. INARA CECÍLIA ALCANTARA NASCIMENTO
83. ISRAEL NICHOLAS FERREIRA RODRIGUES
84. ITALO ALENCAR ROCHA
85. JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA
86. JAMILA BOUHACENE
87. JANAÍNA CARDOSO MARTINS DO COUTO
88. JANAINA CRISTINA DOS SANTOS TORREÃO VALLE
89. JESSICA RAIANE SILVA RIBEIRO
90. JHONATAN MAX BESERRA DE ARAÚJO
91. JOÃO PAULO SOUSA RODRIGUES VIEIRA
92. JORDANA MARQUES
93. JOSÉ MIGUEL MADOZ ROBINSON
94. KÁLITA BESERRA DIAS ALVES
95. KARINA PINATO LUASSES
96. KENIA MARCIA TAQUARY REIS
97. KETLEEN LAYANNE LIMA SIQUEIRA
98. LANA LEITE DE SOUZA
99. LARISSA COSTA COELHO CARDINS
100. LARISSA DE CARVALHO COSTA
101. LARISSA PEREIRA LIMA XAVIER
102. LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA
103. LEONARDO LOPES
104. LETÍCIA NATANIELLE ALVES DE SOUSA
105. LILIAN PEREIRA DE LIMA
106. LUCAS FERREIRA SILVA CARDOSO
107. LUCAS FRANÇA RODRIGUES
108. LUIS ANTONIO CAMARGO DE MELO
109. LUÍS FILIPPE FAGUNDES BARROS
110. MAIA BENGALY ALVES DAVID
111. MANOELA ALCÂNTARA VIEIRA SILVA
112. MARCELA RAMOS FRANÇA BATISTA
113. MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES
114. MARCELO LUCAS DE SOUZA
115. MÁRCIA MAYUMI DUARTE KIMURA
116. MARCO AURÉLIO BATISTA FIGUEIRA
117. MARCOS VINÍCIUS LIMA SOARES
118. MARCUS VINICIUS NASCIMENTO FERNANDES
119. MARIA NUBIA SALES ROCHA PINTO
120. MARÍLIA LOPES
121. MARINA FERNANDES BARBOSA
122. MARISTELA GOMES FREIRE
123. MARLUCIA SOUZA CHAVES
124. MATHEUS MONTEIRO DA SILVA
125. MAX ANDRÉ SANTOS
126. MICAELLE MARCIANO DOS SANTOS
127. MICHELLE CASTRO DE ARAÚJO OLIVEIRA
128. MICHELLE DE MORAIS ALLEMAND BORGES
129. MICHELLE HELENA BRANDÃO COSTA LOBATO
130. MIGUEL AUGUSTO MARÇANO GALDINO
131. MILENE DE LEMOS BASSÔA
132. MÔNICA CHAGAS DOS SANTOS
133. MYSAEL DA ROCHA SOUSA
134. NÁDIA RODRIGUES MARQUES
135. NATALIA ALVES FERREIRA
136. NATHÁLIA WALDOW DE SOUZA BAYLÃO
137. NATHALIE KAROLINE ANDRADE BERGÊ MUNIZ
138. NEI DA CRUZ ROCHA
139. NYLMARA PIRES DE OLIVEIRA SOARES
140. OCTACIANO FERREIRA SILVA
141. OZIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
142. PATRÍCIA DA SILVA SIQUEIRA
143. PAULA CRISTINA ALVES GASTON
144. PAULA IANUCK RESENDE
145. PAULO ROBERTO BESERRA DE LIMA
146. PHELLIP ALEXANDER ALCANTARA PONCE
147. PRISCILA FERNANDES
148. RAFAEL DE SOUZA FERREIRA
149. RAFAEL FAÇANHA VIANA
150. RAFAEL RODRIGO DA SILVA
151. RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
152. RAFAELLE DE SOUSA SIMÕES
153. RAÍLA MOURA CARVALHO
154. RAPHAEL FELÍCIO DE OLIVEIRA
155. RAQUEL MOUSINHO DE MOURA FÉ
156. RAYANE BALDUINO
157. RAYANE CUSTÓDIA MARQUES
158. RAYNARA BEATRIZ FERREIRA E SILVA
159. REGINA DA SILVA BRITO
160. RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA DINIZ
161. RENATA TORRES DE ALCANTARA
162. RITA DE CÁSSIA BARBOSA LOPES
163. ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA
164. RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO
165. RODRIGO DE CASTRO GUIMARÃES
166. RODRIGO DE OLIVEIRA LINO
167. RODRIGO DUTRA DE LIMA E SILVA
168. ROXANA HARTMANN PEIXOTO
169. SILVIA DE FÁTIMA PRATES MENDES
170. SOSTENIS VINICIUS DA SILVA
171. TATIANA CAMPOS DE MORAES NORA
172. THAÍS RODRIGUES BRANDÃO
173. THASSYA PRADO BARBOZA
174. THAYANNE FACCIOLI RODRIGUES
175. THIAGO BRITO DA SILVA
176. TIAGO RIDEK YAMAGUCHI
177. TOMAZ ALVES NINA
178. VALÉRIA VIEIRA ALVES SALES TELES
179. VALKIRIA SANTANA DE HOLANDA GABRIEL
180. VERÔNICA FELICIANA GONÇALVES DO CARMO
181. VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA
182. VITÓRIA EUGÊNIA DE JESUS
183. WILLIAM ANDERSON PACHECO FERREIRA
184. YARA DA COSTA IRELAND SCARTEZINI

A Lei nº 7.509, de 1º de junho de 2025, instituiu, no Distrito Federal, o dia da Advocacia Trabalhista, a ser comemorado em 20 de junho de cada ano.

A iniciativa foi uma sugestão da Doutora DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA ao meu Gabinete, prontamente atendida.

Graças a essa Lei, temos a oportunidade de, pelo menos uma vez por ano, organizar um evento para reconhecer a importância da atividade jurídica e social que, diariamente, é exercida pelas advogadas e pelos advogados trabalhistas na luta pela preservação da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e em defesa dos direitos sociais e da Justiça do Trabalho.

Segundo o art. 133 da Constituição Federal, a Advocacia, nela inclusa a Trabalhista, é indispensável na salvaguarda dos direitos sociais, na luta pela manutenção e fortalecimento da Justiça do Trabalho, na missão de fazer justiça e de pacificar os conflitos decorrentes das relações de trabalho.

O atual cenário da Justiça do Trabalho no Brasil e a necessidade de proteção ao trabalho, como fator de dignidade da pessoa humana, impõem o incremento de ações tendentes a valorizar a Advocacia Trabalhista.

A data escolhida, 20 de junho, remonta à fundação da Associação Carioca de Advogados Trabalhistas (ACAT). Nessa data, no ano de 1963 no Rio de Janeiro, foi criada a primeira entidade da categoria no País. No Distrito Federal, em 23 de março de 1979, foi criada a a AATDF: Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal.

Nesse contexto, todos os advogados e advogadas acima se fazem merecedores do reconhecimento desta Casa pelo trabalho incansável na defesa da Justiça do Trabalho e para fazer valer, nos processos judiciais trabalhistas, os direitos da classe operária.

Por essas razões, creio que os advogados aqui mencionados se fazem merecedores desta Moção de Louvor.

Sala das Seções, 18 de junho de 2026.

Deputado RICARDO VALE – PT

1º Vice-Presidente

(Autoria: Deputado JORGE VIANNA)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.341, de 2026, por tratar de matéria cujos objetivos e soluções são idênticos aos do Projeto de Lei nº 2.312, de 2026..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 187, inciso XI e § 1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Vossa Excelência a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.341, de 2026, de autoria do Deputado Ricardo Vale, por tratar de matéria cujos objetivos apresentados são idênticos/análogos aos do Projeto de Lei nº 2.312, de 2026, anteriormente protocolado nesta Casa Legislativa.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 2.312, de 2026, protocolado em 5 de maio de 2026, de autoria do Deputado Jorge Vianna, tem por objeto instituir o Dia do Servidor da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 2 de abril, bem como incluir a referida data no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Posteriormente, em 22 de maio de 2026, foi protocolado o Projeto de Lei nº 2.341, de 2026, de autoria do Deputado Ricardo Vale, cujo objeto é igualmente instituir o Dia do Servidor da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e incluir a data no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Verifica-se, portanto, que ambas as proposições possuem o mesmo núcleo normativo: a instituição de data comemorativa oficial em homenagem aos servidores da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal, com a consequente inserção da efeméride no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

A escolha de data diversa no segundo projeto não afasta a identidade substancial da matéria, pois a solução legislativa central permanece a mesma: criar, no âmbito do Distrito Federal, o Dia do Servidor da Carreira Gestão Fazendária. Da mesma forma, as providências complementares constantes do Projeto de Lei nº 2.341, de 2026, têm natureza acessória e autorizativa, não sendo suficientes para descaracterizar a coincidência essencial de objeto, finalidade e solução normativa.

Nos termos do art. 187, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, considera-se prejudicada “a proposição cujos objetivos e soluções apresentados sejam idênticos aos de outra que já tramite na Câmara Legislativa”. O § 1º do mesmo dispositivo atribui ao Presidente da Câmara Legislativa a competência para declarar prejudicada a matéria pendente de deliberação, de ofício ou mediante provocação de Deputado Distrital ou comissão.

Assim, considerando que o Projeto de Lei nº 2.312, de 2026, foi protocolado anteriormente e já trata da matéria, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.341, de 2026, com a adoção das providências regimentais cabíveis.

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.341, de 2026, nos termos do art. 187, inciso XI e § 1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado(a) jorge vianna

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

04/08/2026 - 19h - Auditório (data retificada)

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 18 de junho de 2026.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

PARECER Nº , DE 2026 - CDESCTMAT 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2.346/2026, que “institui o Dia do Networking e do BNI – Business Network International, a ser celebrado anualmente em 04 de fevereiro, no âmbito do Distrito Federal".

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 2.346, de 2026, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que tem como finalidade a instituição do Dia do Networking e do BNI – Business Network International, a ser celebrado anualmente em 04 de fevereiro, no âmbito do Distrito Federal.

A proposição está estruturada em 3 artigos, os quais passam a ser descritos de forma individualizada.

O art. 1º institui, no âmbito do Distrito Federal, o Dia do Networking e o Dia do BNI – Business Network International, a ser celebrado anualmente em 4 de fevereiro. O dispositivo possui mérito ao conferir reconhecimento institucional à prática do networking, instrumento amplamente utilizado para promoção de negócios, intercâmbio de conhecimento e fortalecimento das atividades empresariais.

O art. 2º determina a inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. A medida permite que órgãos públicos, entidades empresariais, associações comerciais, instituições de ensino e organizações da sociedade civil promovam atividades relacionadas ao empreendedorismo, à inovação e ao desenvolvimento econômico.

O art. 3º estabelece a vigência da futura lei a partir da data de sua publicação. Trata-se de cláusula padrão, adequada à técnica legislativa e necessária à produção dos efeitos jurídicos da norma.

Na justificação à iniciativa, o autor busca reconhecer a importância estratégica do networking como instrumento de fortalecimento das relações profissionais, de estímulo ao empreendedorismo, de ampliação das oportunidades de negócios e de desenvolvimento econômico local.

Acrescenta ainda, que o Business Network International (BNI) é uma organização internacional reconhecida por sua metodologia estruturada de networking profissional, contribuindo para o fortalecimento de pequenos e médios negócios, além de incentivar a cooperação entre empreendedores e profissionais de diversos segmentos econômicos.

A matéria, lida em 26 de maio de 2026, foi distribuída para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a política de incentivo à microempresa (art. 72, II).

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa dos nobres parlamentares.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O networking constitui ferramenta amplamente reconhecida no ambiente empresarial contemporâneo, possibilitando a formação de redes de relacionamento capazes de gerar oportunidades de negócios, fomentar parcerias estratégicas, promover a troca de conhecimentos e ampliar a competitividade das empresas e dos profissionais envolvidos.

No Distrito Federal, cuja economia possui forte participação dos setores de comércio, serviços, tecnologia, consultoria e atividades profissionais especializadas, iniciativas que estimulem a integração entre empreendedores, profissionais liberais e empresas contribuem diretamente para a dinamização da atividade econômica e para a geração de emprego e renda.

A instituição de uma data comemorativa voltada à valorização do networking e das práticas colaborativas de negócios possui caráter educativo e institucional, permitindo o desenvolvimento de ações, eventos, palestras, encontros empresariais e atividades de capacitação voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo local.

Além disso, o reconhecimento do BNI – Business Network International decorre da sua atuação consolidada na promoção de conexões empresariais e profissionais, contribuindo para a disseminação de uma cultura de cooperação, confiança e desenvolvimento sustentável dos negócios.

Importa ressaltar que a proposta não cria despesas obrigatórias para o Poder Público, tampouco institui programas ou estruturas administrativas permanentes, limitando-se à inclusão de data comemorativa no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Sob o aspecto do mérito econômico, verifica-se que a matéria contribui para a valorização do empreendedorismo, para o fortalecimento do ambiente de negócios e para a promoção de iniciativas que favoreçam o crescimento econômico e a geração de oportunidades profissionais no Distrito Federal.

Por fim, verifica-se que a iniciativa está alinhada com políticas públicas voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo, da economia colaborativa e da competitividade empresarial.

III - CONCLUSÃO

Dessa forma, a proposição encontra-se alinhada aos objetivos de desenvolvimento econômico sustentável e de fortalecimento das atividades empresariais e profissionais no âmbito distrital.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, no âmbito desta comissão, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.346/2026, quanto ao mérito, por reconhecer sua contribuição para a valorização do empreendedorismo, do networking profissional e do fortalecimento do ambiente de negócios no Distrito Federal.

É o Voto.

Sala das Comissões, …

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 67, V), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial