CLDF

emenda ADITIVA nº

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Nº 2.323/2026, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências”.

Adicionem-se os seguintes incisos IX e X ao art. 79 do Projeto de Lei nº 2.323/2026:

"Art. 79

(…) 

IX – informações referentes a isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais relativos aos tributos de competência do Distrito Federal, inclusive os decorrentes de convênios celebrados com a União, os Estados e os Municípios, contendo, no mínimo, o nome do beneficiário, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, ocultados os três primeiros e os dois últimos dígitos, ou o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ completo, o período de vigência e o valor da renúncia de receita por exercício e por contribuinte, observada a legislação aplicável sobre sigilo e proteção de dados;

X – relação das pessoas físicas ou jurídicas inscritas em dívida ativa do Distrito Federal, com exigibilidade não suspensa, contendo o nome do devedor, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, ocultados os três primeiros e os dois últimos dígitos, ou o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ completo, a identificação da inscrição em dívida ativa, a natureza do débito e o valor total consolidado por devedor, com destaque para a classificação como devedor contumaz, quando houver enquadramento na legislação distrital aplicável."

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva dos incisos IX e X ao art. 79 do Projeto de Lei nº 2.323/2026, com o objetivo de aperfeiçoar o regime de transparência fiscal previsto no texto da LDO. Embora o dispositivo já determine a divulgação, em meio eletrônico, de diversas informações relativas à execução orçamentária e à avaliação dos programas de refinanciamento de receitas, não incorporou expressamente, entre os seus comandos, o dever de publicidade das informações mínimas sobre benefícios fiscais já previsto na Lei nº 5.805/2017 e regulamentado pelo Decreto nº 46.761/2025.

A proposta harmoniza o texto da LDO com o marco normativo distrital já existente. A Lei nº 5.805/2017 determina a publicação e atualização, no endereço eletrônico do órgão gestor fazendário, de informações referentes a isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais, com identificação do beneficiário, número de CPF ou CNPJ, período de vigência e valor da renúncia por exercício e por contribuinte. O Decreto nº 46.761/2025 regulamentou essa obrigação e disciplinou a forma de divulgação por tributo, inclusive para o ICMS.

Além disso, propõe-se ampliar a transparência fiscal para alcançar a divulgação das informações relativas à dívida ativa do Distrito Federal, com destaque para os grandes devedores e para os casos de devedor contumaz, quando assim caracterizados na legislação aplicável. A medida reforça a publicidade sobre créditos públicos relevantes em contexto no qual a própria Secretaria de Economia informou que a dívida ativa distrital já supera R$ 41 bilhões, com forte concentração em débitos de ICMS, e que quase 700 mil devedores integram esse estoque. Também dialoga com a Lei nº 7.684/2025, que instituiu a transação resolutiva de litígios tributários e não tributários no DF, e com a Lei Complementar nº 1.068/2026, que disciplinou o devedor contumaz no âmbito distrital, especialmente para fins de concorrência leal e fiscalização do ICMS.

Dessa forma, a emenda fortalece os princípios constitucionais da publicidade, moralidade, eficiência e acesso à informação, além de contribuir para o acompanhamento social do custo dos benefícios fiscais, da recuperação de créditos e da coerência entre a política de concessão de renúncias e a atuação arrecadatória do Estado. Trata-se de aperfeiçoamento normativo compatível com o regime da responsabilidade fiscal e com as políticas distritais já em curso de transparência, cobrança e regularização de débitos.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda ADITIVA nº

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Nº 2.323/2026, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências”.

Adicione-se o seguinte art. 42 ao Projeto de Lei nº 2.323/2026, renumerando-se os demais dispositivos:

Art. 42. Para fins de cumprimento do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária - ACO nº 3755, relativamente à observância do art. 167-A, inciso IV, alínea b, e inciso V, da Constituição Federal, todas as vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, existentes na data de celebração do acordo ou que venham a ocorrer posteriormente, poderão ensejar a realização de concurso público, a admissão e a contratação de pessoal.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda aditiva do inciso IX ao art. 79 do Projeto de Lei nº 2.323/2026, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências”. O capítulo V do Projeto de Lei - que trata de despesas com pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes - traz dispositivos referentes ao cumprimento de artigos da Constituição Federal. Por exemplo, o art. 41 do PL autoriza determinadas despesas com pessoal, “para fins de atendimento do art. art. 169, § 1º, da Constituição Federal”.

No entanto, a proposição não trata do cumprimento do art. 167-A, inciso IV, alínea b, e inciso V, da Constituição Federal, determinado pelo acordo firmado entre a União e o Distrito Federal, no âmbito da ACO nº 3755 perante o Supremo Tribunal Federal, referente ao empréstimo tomado em prol do BRB.

De acordo com a cláusula terceira do referido acordo, o ente distrital se compromete a adotar, como medida de ajuste fiscal, as vedações previstas nos incisos I a X do art. 167-A da Constituição, até a quitação integral da operação de crédito contratada ou até que o DF atinja Capacidade de Pagamento - Capag “A+”, segundo metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, o que ocorrer primeiro.

Ocorre que os incisos I a X do art. 167-A da Constituição incluem vedação à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios. Também abrangem a vedação à realização de concurso público, exceto para as reposições das referidas vacâncias. Em outras palavras, as vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios são exceções à proibição de novos certames, admissão ou contratação de pessoal.

De fato, é essencial que a Administração não fique com carência de pessoal, o que pode interromper políticas e serviços públicos fundamentais a toda a população. Ressalta-se que o Distrito Federal já padece de carência de pessoal efetivo: há 75.975 cargos vagos no Distrito Federal, de acordo com dados da própria Secretaria de Economia. Vejamos:

Dessa forma, é de suma importância explicitar que as vacâncias aptas a ensejar a realização de concurso público, a admissão ou a contratação de pessoal serão não apenas aquelas existentes à época da celebração do acordo, mas também aquelas que venham a ocorrer posteriormente. Da forma como foi redigido o acordo, há o real receio de que apenas sejam consideradas as vacâncias existentes na data da celebração do acordo como aquelas aptas a permitir novos certames e provimentos, o que comprometerá todo o funcionamento da máquina pública, sendo necessário o esclarecimento do tema pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a presente Emenda aditiva, em prol da manutenção de políticas e serviços públicos essenciais para toda a população do Distrito Federal.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa autorizar a contratação de servidores para o Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (PROCON-DF), com o objetivo de fortalecer as ações de fiscalização, orientação e proteção dos direitos dos consumidores. A medida busca recompor e ampliar a força de trabalho do órgão, garantindo maior eficiência no atendimento à população e na mediação de conflitos nas relações de consumo.

Além disso, a iniciativa contribui para o aprimoramento da política de defesa do consumidor no Distrito Federal, ampliando a capacidade de atuação do PROCON-DF diante do aumento das demandas, o que resulta em maior transparência nas relações de mercado e na promoção do equilíbrio entre fornecedores e consumidores, observados os limites da responsabilidade fiscal.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, em 17 de junho de 2026.

Deputado fábio felix

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1772/2025

Inclui o Aniversário da Ponte Alta Norte, localizada na Região Administrativa do Gama, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Virtual realizada entre 00:00 de 10/06/2026 e 23h59 de 16/06/2026.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEC

2ª Reunião Extraordinária Virtual realizada entre 00:00 de 10/06/2026 e 23h59 de 16/06/2026. 

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEC

2ª Reunião Extraordinária Virtual realizada entre 00:00 de 10/06/2026 e 23h59 de 16/06/2026. 

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

emenda aditiva Nº

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se os seguintes art. 2º e 3º à Proposição em epígrafe, renumerando-se os demais:

“Art. 2º. A elaboração, aprovação, execução e o controle do cumprimento da Lei Orçamentária Anual devem:

I – manter o equilíbrio entre receitas e despesas;

II – visar o alcance dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual – PPA 2024- 2027;

III – visar o alcance dos objetivos, metas e prioridades previstos em planos e programas específicos do Distrito Federal, em especial:

Plano Distrital de Educação – PDE;

Plano Distrital de Saúde;

Lei Orgânica da Cultura;

Plano Distrital de Assistência Social.

IV – observar o princípio da publicidade, evidenciando a transparência na gestão fiscal por meio de sítio eletrônico na internet com atualização periódica;

V – observar as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo II – Metas Fiscais desta Lei.

Art. 3º As programações orçamentárias devem atender as seguintes finalidades:

I – ampliar a capacidade do Poder Público de prover ou garantir o provimento de bens e serviços à população do Distrito Federal;

II – gerar emprego e renda com sustentabilidade econômica, social e ambiental;

III – reduzir as desigualdades sociais;

IV – fomentar a gestão pública eficiente e transparente voltada para a promoção do desenvolvimento humano e da qualidade de vida da população do Distrito Federal;

V – fomentar a promoção de manifestações culturais, em especial em relação às atividades incluídas no calendário oficial de eventos do Distrito Federal;

VI – reduzir as fragilidades institucionais que comprometam a implementação dos programas, inclusive resguardando a segurança jurídica;

VII – reduzir as desigualdades entre Regiões Administrativas do Distrito Federal;

VIII – fomentar o desenvolvimento econômico local, por meio de políticas públicas e de promoção dos setores produtivos, como geradores de condições favoráveis a um crescimento econômico sustentável;

IX – assegurar os recursos necessários à execução das políticas e programas destinados à proteção e defesa da criança, do adolescente, da defesa da mulher e do meio ambiente, da pessoa com deficiência e da pessoa idosa.

 JUSTIFICAÇÃO

Os dispositivos excluídos na Proposição para 2027, historicamente parte das Leis de Diretrizes Orçamentárias anteriores, disciplinam as atribuições e competências do Normativo, além de esclarecer as finalidades e objetivos a serem perseguidos e efetivamente alcançados por nossa Sociedade.

Os citados dispositivos disciplinam regras para elaboração do projeto de lei orçamentária, cuja competência é atribuída à lei de diretrizes orçamentárias por mandamento constitucional.

A supressão desses dispositivos enfraquece o conjunto das leis de planejamento e orçamento do Distrito Federal, considerando o papel estruturando da LDO na elaboração e execução de nosso orçamento anual.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado gabriel magno

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento à categoria.

Deputado wellington Luiz