Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de dezembro de 2025.

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

À CDDM, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de dezembro de 2025.

euza costa

Cargo 

PARECER Nº , DE 2026 - CDDM 

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER sobre o Projeto de Lei nº 1.379/2025, que “dispõe sobre a instituição do Dia Distrital de Combate e Enfrentamento à Violência contra a Mulher e dá outras providências correlatas”.

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM o Projeto de Lei nº 1.379, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que tem por finalidade instituir data comemorativa no âmbito do Distrito Federal com o objetivo de promover conscientização e ações de enfrentamento à violência contra a mulher.

O Projeto de Lei em análise contém 4 artigos.

O art. 1º da proposição institui o Dia Distrital de Combate e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, a ser comemorado anualmente no dia 25 de novembro.

A escolha da data coincide com o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher, reconhecido mundialmente, reforçando a integração das políticas locais às mobilizações nacionais e internacionais de enfrentamento à violência de gênero.

O art. 2º estabelece os objetivos sociais da data comemorativa. O inciso I prevê a conscientização da sociedade acerca dos antecedentes históricos de opressão, submissão e violência contra a mulher, destacando o caráter estrutural e histórico da desigualdade de gênero. já o inciso II dispõe sobre a divulgação e orientação da sociedade quanto às formas de combater e enfrentar todos os tipos de violência contra a mulher, incluindo a promoção de informações, campanhas educativas e ações institucionais.

O art. 3º estabelece que a lei entra em vigor na data de sua publicação, conferindo vigência imediata à norma.

Por fim, consta no art. 4º dispõe sobre a revogação das disposições em contrário, cláusula formal destinada a assegurar a compatibilidade normativa.

Na Justificação à iniciativa, o autor ressalta que a proposição visa ampliar a conscientização social, fortalecer políticas públicas de proteção às mulheres e estimular ações educativas e preventivas, envolvendo o poder público e a sociedade civil. Considerando que a violência contra a mulher ainda é uma realidade preocupante no Brasil, a instituição da data busca dar visibilidade ao tema e incentivar a atuação conjunta na promoção de uma sociedade mais justa, segura e igualitária.

Em síntese, o projeto representa medida simbólica e estratégica para fortalecer o enfrentamento à violência de gênero no Distrito Federal.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A matéria, lida em 16 de outubro de 2024, foi distribuída para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas aos direitos das mulheres em geral, incluindo combate à violência doméstica e familiar e à discriminação de qualquer natureza e políticas públicas destinadas à mulher; saúde da mulher em geral; participação das mulheres nas diversas esferas da sociedade; e garantia de direitos das mulheres em situação de vulnerabilidade (art. 76, I, II, III e V).

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O Projeto de Lei em exame revela-se meritório, oportuno e alinhado às diretrizes nacionais e internacionais de enfrentamento à violência de gênero. A instituição de data oficial no calendário do Distrito Federal contribui para a consolidação de uma cultura de prevenção, conscientização e combate à violência contra a mulher.

A proposição estabelece como objetivos da data a conscientização da sociedade acerca do histórico de opressão e violência contra a mulher e a divulgação de informações sobre formas de combate e enfrentamento a todos os tipos de violência de gênero.

A violência contra a mulher permanece como grave violação de direitos humanos, demandando ações permanentes e estruturadas. Datas oficiais de conscientização exercem papel relevante na mobilização social, no estímulo ao debate público qualificado e na ampliação do acesso à informação sobre direitos e canais de denúncia.

Importante destacar que a proposição não cria obrigações financeiras automáticas nem estrutura administrativa específica, possuindo caráter declaratório e pedagógico, o que reforça sua viabilidade no mérito.

Assim, entende esta Comissão que a instituição do Dia Distrital de Combate e Enfrentamento à Violência contra a Mulher constitui medida simbólica e estratégica, capaz de fortalecer a política pública de enfrentamento à violência de gênero no Distrito Federal.

III - CONCLUSÃO

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor, pois promove a proteção e promoção dos direitos das mulheres, bem como ao enfrentamento de qualquer forma de discriminação, violência ou desigualdade de gênero.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal, por reconhecer seu mérito jurídico, ético e social, entendendo que a proposta em sua finalidade, contribui para o enfrentamento à violência contra a mulher, preservando a dignidade da vítima e promovendo a conscientização social.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.379/2025, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

É o Voto.

Sala das Comissões, …