(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a instituição do Dia Distrital de Combate e Enfrentamento à Violência contra a Mulher e dá outras providências correlatas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia Distrital de Combate e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, a ser comemorado anualmente no dia 25 de Novembro.

Art. 2º O Dia Distrital de Combate e Enfrentamento à Violência contra a Mulher tem como objetivo social:

I - conscientizar a sociedade sobre os antecedentes históricos de opressão, submissão e violência empregados contra a mulher;

II - divulgar e orientar a sociedade sobre as formas de combater e enfrentar todos os tipos de violência contra a mulher.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o Dia Distrital de Combate e Enfrentamento à Violência contra a Mulher no dia 25 de Novembro, uma data de profunda importância e simbologia, pois coincide com o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1999. Esta data presta homenagem às irmãs Patria, María Teresa e Minerva Maribal, que foram brutalmente torturadas e assassinadas em 1960, sob o regime do ditador Rafael Trujillo, na República Dominicana.

O 25 de Novembro, também conhecido como Dia Laranja, convoca a sociedade para a mobilização não apenas durante o mês de novembro, mas em todo o dia 25 de cada mês, alertando sobre a necessidade urgente de prevenir e eliminar todas as formas de violência contra mulheres e meninas. A escolha dessa data para o Distrito Federal é, portanto, um reforço ao apelo global de conscientização e ação contra um dos maiores desafios contemporâneos na promoção dos direitos humanos e da equidade de gênero.

O Dia Distrital de Combate e Enfrentamento à Violência contra a Mulher será uma oportunidade para reforçar o compromisso do poder público e da sociedade civil na implementação de políticas que visem proteger as mulheres e prevenir a violência de gênero. Por meio de campanhas de conscientização, ações educativas e eventos que promovam o diálogo e o apoio às vítimas, o Distrito Federal se alinha aos esforços internacionais para erradicar a violência contra mulheres e meninas.

A violência contra a mulher é uma realidade que ainda afeta milhões de vidas em todo o mundo, inclusive no Brasil. O Distrito Federal não pode ficar alheio a essa realidade e deve assumir um papel protagonista na promoção de um ambiente seguro, de respeito e de igualdade para todas as mulheres. Instituir o Dia Distrital de Combate e Enfrentamento à Violência contra a Mulher é um passo importante para dar visibilidade ao tema, sensibilizar a população e estimular a ação conjunta entre governo e sociedade na busca de soluções eficazes para esse grave problema.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, com a convicção de que ele trará impactos positivos na conscientização e no enfrentamento da violência contra as mulheres no Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado Pastor daniel de castro

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação Projeto de Lei nº 1.686/21, que “Institui o Dia Distrital da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres no âmbito do Distrito Federal”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Senhor Secretário Legislativo,

Em atendimento ao despacho que retornou o PL 1379/2024 requerendo manifestação quando a similitude com o Projeto vem esclarecer que os dois projetos apresentados possuem finalidades semelhantes, no sentido de promover o combate à violência contra as mulheres, mas diferem em suas abordagens, datas e públicos-alvo, justificando a tramitação diferenciada de cada um deles.

O projeto do Deputado Pastor Daniel de Castro propõe o dia 25 de novembro, que já é reconhecido internacionalmente como uma data de luta contra a violência de gênero, enquanto o projeto do Deputado Delmasso escolhe o dia 6 de dezembro, que tem relação com um evento trágico e específico na história da violência de gênero.

Além do que o PL 1379/2024 tem enfoque geral, envolvendo toda a sociedade na conscientização e combate à violência contra a mulher. Já o PL 1686/2021   se concentra na mobilização dos homens, considerando-os peças-chave para a prevenção da violência doméstica.

Enquanto o projeto do Pastor Daniel de Castro visa sensibilizar a população de forma ampla sobre a violência e a opressão histórica contra as mulheres, o outro destaca a participação ativa dos homens no processo de combate à violência doméstica, promovendo a reeducação e conscientização masculina.

Assim, justifica-se a tramitação do PL 1379/2024 por sua abrangência social e importância simbólica no contexto internacional de combate à violência contra a mulher, complementando, e não conflitando, com o PL 1686/2021 que tem um foco mais específico em sensibilizar os homens para o seu papel nesse enfrentamento. Ambos os projetos podem coexistir, uma vez que tratam do mesmo tema com abordagens complementares.

Brasília, 23 de outubro de 2024.

DEPUTADO pASTOR DANIEL DE CASTRO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III, V) e  em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo