CLDF

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tem como objetivo de autorizar a previsão orçamentária para a construção de 08 (oito) novas Unidades Básicas de Saúde (UBS) na rede pública do Distrito Federal.

Com a implementação de novas UBSs busca-se o fortalecimento da atenção primária e descentralização da saúde, de forma alinhada com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e com a Estratégia Saúde da Família (ESF).

A Atenção Primária é a principal porta de entrada do sistema e possui capacidade para resolver até 80% dos problemas de saúde da população (como pré-natal, acompanhamento de hipertensos, diabéticos e vacinação). Ao expandir essa rede, o Distrito Federal descentraliza o atendimento, levando a estrutura de saúde para mais perto de onde o cidadão vive e trabalha.

Por fim, destaca-se a necessidade de atenção ao Crescimento Demográfico e Combate aos Vazios Assistenciais, de forma que a destinação das novas unidades deve priorizar as regiões do Sol Nascente/Pôr do Sol, Recanto das Emas, Planaltina, Itapoã, Brazlândia, Jardins Mangueiral, São Sebastião e Paranoá. O adensamento demográfico dessas localidades gerou "vazios assistenciais", onde as UBS existentes já operam acima da capacidade máxima. A construção dessas novas 8 unidades é indispensável para absorver a nova demanda e restabelecer a dignidade no atendimento comunitário.

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 2.323/2026, item 3 – PODER EXECUTIVO, subitem 3.3 – REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS/REAJUSTE SALARIAL, a seguinte autorização:

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa implementar a previsão de recomposição inflacionária para 2027 de aproximadamente 7,89% à Carreiras de Atividades Culturais.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 190 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Celestino Chupel.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Celestino Chupel.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de junho de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

emenda Nº ____ (Aditiva)

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto 2323/2026 “que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências”. 

Adite-se o seguinte parágrafo ao art. 6º do Projeto de Lei em epígrafe:

Art. 6º …

§ 3º Os projetos de lei que proponham alteração das metas fiscais previstas nesta Lei devem estar acompanhados de quadro comparativo que evidencie, para cada indicador fiscal alterado:

I – o valor vigente;

II – o valor proposto;

III – a variação nominal;

IV – a variação percentual; e

V – a justificativa técnica da alteração.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo ampliar a transparência e facilitar a análise das alterações promovidas nas metas fiscais estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A experiência demonstra que os projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo para modificar as metas fiscais costumam apresentar apenas uma nova versão consolidada dos anexos fiscais, sem a identificação clara e objetiva das alterações realizadas. Tal sistemática dificulta a análise técnica e parlamentar da matéria, na medida em que exige a comparação manual entre documentos extensos para a identificação das modificações promovidas.

A exigência de quadro comparativo contendo os valores vigentes e propostos, bem como as respectivas variações nominal e percentual e a justificativa técnica das alterações, permitirá maior clareza na apreciação legislativa da matéria, reduzindo o risco de interpretações equivocadas e fortalecendo o controle social sobre as finanças públicas.

Sala das Sessões, 17 de junho de 2026.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder