CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de junho de 2026.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 18 de junho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Informo que a matéria PL 2348/2026 foi distribuída para o Sr. Deputado Jorge Vianna para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir de 18/06/2026. 

Brasília, 18 de junho de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de junho de 2026.

Tramitação concluída. Processo concluído. 

Brasília, 18 de junho de 2026.

rodrigo maia rocha

CTL

PARECER Nº , DE 2026 - CDESCTMAT

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2.126/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de meios acessíveis de identificação e informação em peças de vestuário comercializadas em lojas físicas no Distrito Federal, visando garantir autonomia, dignidade e segurança às pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.

AUTOR: Deputado IOLANDO

RELATOR: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei – PL nº 2.126, de 2026, de autoria do Deputado Iolando, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de meios acessíveis de identificação e informação em peças de vestuário comercializadas em lojas físicas no Distrito Federal, visando garantir autonomia, dignidade e segurança às pessoas com deficiência visual”.

Composto por sete artigos, o Projeto estabelece, em seu art. 1º, a obrigatoriedade de disponibilização pelos estabelecimentos que comercializam vestuário em lojas físicas no Distrito Federal de meios acessíveis que permitam às pessoas com deficiência visual obter, de forma autônoma, segura e digna, informações essenciais sobre os produtos ofertados.

O § 1º do art. 1º define que os meios acessíveis devem possibilitar a identificação, no mínimo, do preço da peça, da cor predominante, do tamanho, da natureza da peça de vestuário e das instruções básicas de conservação e lavagem. O § 2º prevê que esses meios poderão consistir, isolada ou cumulativamente, em etiquetas ou dispositivos informativos em sistema braille, etiquetas com QR Code ou tecnologia equivalente que permita acesso a conteúdo em áudio ou leitura por softwares assistivos, dispositivos eletrônicos de leitura acessível disponibilizados no ambiente da loja ou outros recursos tecnológicos assistivos que assegurem acessibilidade plena.

Conforme o § 3º, a escolha do meio acessível cabe ao estabelecimento comercial, desde que assegure acesso imediato, claro e independente às informações previstas na Lei. O § 4º considera também como meio acessível adequado o atendimento prioritário, imediato, cortês e diferenciado, prestado por funcionários previamente capacitados para atender pessoas com deficiência visual, inclusive quanto à descrição adequada das características das peças.

O § 5º esclarece que a informação sobre a natureza da peça de vestuário compreende a indicação da composição têxtil, com identificação das fibras ou filamentos utilizados e seus respectivos percentuais, nos termos da regulamentação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro e das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

O art. 2º determina que os estabelecimentos abrangidos pela Lei promovam capacitação periódica de seus funcionários quanto ao atendimento inclusivo e acessível às pessoas com deficiência visual e, conforme o parágrafo único, contemplem, no mínimo, noções básicas de acessibilidade, comunicação adequada, respeito à autonomia da pessoa com deficiência e uso dos recursos assistivos disponibilizados pela loja.

O art. 3º autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com entidades representativas das pessoas com deficiência, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e órgãos técnicos, voltadas à orientação, capacitação e disseminação de boas práticas de acessibilidade no comércio.

O art. 4º estabelece que o descumprimento da Lei sujeitará o infrator à advertência na primeira autuação, à multa em caso de reincidência, em valor a ser definido em regulamento, e às demais sanções administrativas previstas na legislação vigente, sem prejuízo, de acordo com o parágrafo único, de outras responsabilidades civis ou administrativas cabíveis.

Nos termos do art. 5º, o Poder Executivo deverá regulamentar a Lei no prazo de até noventa dias contados da sua publicação. O art. 6º prevê vacatio legis de cento e oitenta dias, e o art. 7º revoga as disposições em contrário.

Na Justificação, o Autor sustenta que a Proposição visa assegurar autonomia, dignidade e igualdade de acesso às pessoas com deficiência visual no consumo de peças de vestuário, alinhando-se aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da acessibilidade universal.

Argumenta que a ausência de informações acessíveis em lojas de vestuário compromete a autonomia das pessoas com deficiência visual, de forma a obrigá-las a, frequentemente, depender de terceiros para realizar escolhas simples relacionadas aos produtos. Defende, ainda, que a proposta adota soluções flexíveis e tecnologicamente atualizadas, compatíveis com a legislação de proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal – Lei distrital nº 6.637, de 20 de julho de 2020.

A Proposição foi distribuída para esta CDESCTMAT e para a Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para análise de mérito, bem como para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para exame de admissibilidade.

Em 9/4/2026, o relator na CAS, Deputado João Cardoso, protocolou Parecer em que opina pelo aprovação do PL sob análise. Porém, ainda não foi apreciado pelos membros da referida Comissão. 

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 72, I, do Regimento Interno da Casa, cabe à CDESCTMAT analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias ligadas à política industrial, comercial e de serviços.

A Proposição dialoga simultaneamente com políticas de inclusão da pessoa com deficiência, tecnologias assistivas, relações de consumo e desenvolvimento de mercados mais acessíveis e inclusivos. Trata-se, portanto, de tema diretamente relacionado ao campo temático desta Comissão.

Como se verá adiante, este Parecer conclui pela aprovação da Proposição, por reconhecer sua relevância social, sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e seu potencial para ampliar a autonomia das pessoas com deficiência visual. Para fundamentar essa conclusão, a análise desenvolve-se em cinco etapas: exame da relevância da matéria, de sua relação com o marco jurídico aplicável, da adequação da solução legislativa proposta, de seu potencial de efetividade e de sua viabilidade. Ao final, são apresentados os aperfeiçoamentos considerados necessários para ampliar a eficácia e a segurança jurídica da medida, incorporados por meio do Substitutivo anexo.

A acessibilidade, entendida como condição para o exercício de direitos e liberdades fundamentais por todas as pessoas, constitui elemento indispensável para o desenvolvimento econômico e social sustentável, na medida em que amplia a participação econômica de grupos historicamente excluídos, fomenta a inovação e promove mercados mais inclusivos.

Nesse contexto, a Proposição aborda problema público de relevante sensibilidade social: a dificuldade que pessoas com deficiência visual encontram para identificar, de forma autônoma, informações básicas sobre peças de vestuário comercializadas no varejo.

Com efeito, a falta de acessibilidade faz com que consumidores com deficiência visual, mesmo que plenamente capazes de definir suas preferências e tomar decisões de compra, dependam de familiares, amigos ou vendedores para obter informações elementares sobre os produtos, como cor, tamanho e preço.

O obstáculo não decorre da deficiência visual em si, mas da forma como as informações são disponibilizadas no ambiente de consumo, apresentadas exclusivamente por meios visuais, sem considerar a diversidade de usuários.

As estatísticas populacionais reforçam a magnitude do problema. No Brasil, os dados mais recentes disponíveis, do Censo Demográfico 2022, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE em maio de 2025, indicam que a deficiência visual (dificuldade permanente para enxergar) é a mais frequente entre as deficiências. Há no Brasil cerca de 7,9 milhões de pessoas com deficiência visual, algo em torno de 3 a 4% da população de 2 anos ou mais.[1]

Em relação ao Distrito Federal, dados da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios – PDAD 2018 apontam que aproximadamente 2,7% da população do DF tem deficiência visual[2]. Já a PDAD 2021, cujos dados foram divulgados pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal – IPEDF, na série “Retratos Sociais DF 2021 – Pessoa com Deficiência”[3], indica que há, no Distrito Federal, 113.642 pessoas com deficiência, equivalentes a 3,8% da população com 2 anos ou mais; entre as quais, 43,2% têm deficiência visual (aproximadamente 1,6% da população).[4]

Dessa forma, a ausência de instrumentos acessíveis para identificação de peças de vestuário não configura situação marginal ou pontual. Trata-se de barreira cotidiana, experimentada por número significativo de pessoas, o que compromete o pleno exercício da cidadania, o direito ao consumo em condições de igualdade e a própria participação social.

O PL em análise encontra amplo respaldo no sistema jurídico nacional e internacional de proteção das pessoas com deficiência. Na verdade, a Proposição atua como instrumento de promoção de direitos já amplamente reconhecidos pelo ordenamento jurídico.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda à Constituição pelo Decreto federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, reconhece que a deficiência resulta da interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras atitudinais e ambientais que obstruem a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.

O art. 3º da Convenção elenca princípios basilares, entre os quais se destacam a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, a igualdade de oportunidades e o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade. O art. 9º determina expressamente aos Estados signatários o dever de adotar medidas para assegurar o acesso à informação e à comunicação, em igualdade de oportunidades. A ausência de informação acessível em produtos de consumo configura, portanto, uma dessas barreiras que o Estado se obrigou a remover. O art. 19 da Convenção assegura o direito à vida independente e à inclusão social, de forma a garantir-lhes a liberdade de escolha.

Ainda no âmbito do Direito Internacional, cumpre citar a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 2º) e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC (art. 2º), que consagram o princípio da não discriminação e a promoção da igualdade de acesso a bens.

No âmbito nacional, a Constituição Federal de 1988 consagra, no art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil e estabelece, no art. 3º, IV, como um dos objetivos fundamentais da República, a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer outras formas de discriminação. O art. 5º, caput, assegura igualdade formal e material, ao afirmar que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Além disso, a Constituição prevê, em diversos dispositivos, a proteção e a inclusão das pessoas com deficiência, inclusive como diretriz das políticas públicas e do próprio sistema de seguridade social. Verifica-se, assim, que a promoção da acessibilidade é condição para que a igualdade formal se converta em igualdade material e para que todos usufruam de bens e serviços disponíveis no mercado.

A Lei federal nº 13.146, de 2015, (LBI) estabelece que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais (art. 8º). A LBI determina que informações sobre produtos e serviços sejam disponibilizadas em formatos acessíveis e incentiva o desenvolvimento e a utilização de tecnologias assistivas voltadas à promoção da autonomia e da inclusão (arts. 69, caput, 74).

O Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) reconhece, em seu art. 6º, III, o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, preço e riscos que apresentem. A LBI alterou o CDC para assegurar que essas informações essenciais sejam acessíveis a pessoas com deficiência (art. 6º, parágrafo único).

No plano distrital, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, como valor fundamental, a plena cidadania e explicita que nenhuma pessoa será discriminada em razão de deficiência física, sensorial ou mental (art. 2º, II e parágrafo único). No seu art. 17, XII, dispõe ser competência do Distrito Federal, concorrentemente com a União, a proteção e integração social das pessoas com deficiência.

O Distrito Federal conta ainda com a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida normas de proteção e estabelece diretrizes para eliminação de barreiras ao exercício dos direitos dessa população. 

Posteriormente, a Lei distrital nº 6.637, de 20 de julho de 2020, instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, que define princípios, objetivos e instrumentos para assegurar a inclusão plena dessas pessoas em todos os espaços de convivência social. O Estatuto prevê, entre outros aspectos, a eliminação de barreiras de comunicação e informação, bem como a adoção de mecanismos que garantam acessibilidade em serviços e instalações abertos ao público, inclusive com a utilização de instrumentos e técnicas capazes de tornar acessíveis os sistemas de comunicação e informação.

No mesmo sentido, a Lei distrital nº 3.634, de 18 de julho de 2005, dispõe sobre a adequação dos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares à linguagem braille no âmbito do Distrito Federal, o que estabelece precedente local de exigência de informação acessível em contexto de consumo.

Conclui-se, assim, que a iniciativa em análise se harmoniza com o ordenamento jurídico de proteção à pessoa com deficiência, tanto no nível internacional quanto constitucional, federal e distrital. Atua, portanto, como instrumento específico de viabilização de direitos já reconhecidos.

Do ponto de vista do desenho regulatório, o Projeto de Lei adota solução adequada e contemporânea, pautada pela flexibilidade tecnológica e pela neutralidade em relação aos meios utilizados para alcançar o resultado de acessibilidade informacional.

A proposta não impõe modelo técnico específico, como etiquetas escritas em braille, mas estabelece obrigação de resultado: assegurar que pessoas com deficiência visual tenham acesso às informações essenciais sobre as peças de vestuário, de forma autônoma e segura, independentemente do meio ou recurso empregado.

Essa abertura tecnológica reduz o risco de obsolescência legislativa, pois permite que novas soluções de acessibilidade que surjam posteriormente sejam incorporadas à prática dos estabelecimentos, sem necessidade de alterar a legislação.

Ao mesmo tempo, a neutralidade quanto aos instrumentos específicos preserva a liberdade econômica dos agentes envolvidos, ao facultar que cada estabelecimento, de acordo com seu porte e modelo de negócio, escolha a alternativa mais eficiente e economicamente viável para cumprir a obrigação, desde que torne efetiva a acessibilidade.

Conclui-se, portanto, que a solução legislativa proposta é, em linhas gerais, adequada: define com clareza o problema a ser enfrentado, foca na garantia de resultado acessível, evita amarras tecnológicas que poderiam tornar-se ultrapassadas e compatibiliza o objetivo de inclusão com respeito à livre iniciativa e à inovação.

Em relação à efetividade da medida proposta, deve-se ter em mente que a efetividade de uma política pública de acessibilidade depende de sua capacidade de transformar práticas concretas, de modo a evitar que a norma se converta em mera proclamação formal de direitos. Nesse sentido, o Projeto em análise apresenta elementos que indicam elevado potencial de produzir mudança real na experiência de consumo de pessoas com deficiência visual.

Em primeiro lugar, a Proposição aproxima o mercado de vestuário do conceito de desenho universal, entendido como filosofia de desenvolvimento de produtos, equipamentos e serviços de modo que possam ser utilizados pelo maior número possível de pessoas, independentemente de características físicas ou sensoriais. O art. 107, § 6º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal incorpora expressamente esse princípio.

Ao determinar que informações essenciais sobre roupas sejam acessíveis a pessoas com deficiência visual, a medida estimula o setor de vestuário no DF a incorporar, desde o planejamento de suas coleções, processos de etiquetagem e infraestrutura de atendimento, soluções que contemplem a diversidade de consumidores, em consonância com essa abordagem.

O Projeto também dialoga diretamente com a política de promoção de tecnologias assistivas prevista na LBI, que incentiva o desenvolvimento e a difusão de recursos, equipamentos, dispositivos, metodologias e estratégias capazes de ampliar capacidades funcionais de pessoas com deficiência e promover sua autonomia (arts. 74 e 75).

Nesse contexto, QR Codes acessíveis, sistemas de leitura por voz, dispositivos eletrônicos de consulta e outras ferramentas digitais já amplamente disponíveis podem ser utilizados para cumprir os objetivos da norma. Essa característica favorece soluções de baixo custo, escaláveis e adaptáveis à evolução tecnológica. Além disso, cria oportunidades para o desenvolvimento de novos produtos e serviços voltados à acessibilidade.

Do ponto de vista econômico, a possibilidade de escolha entre diferentes meios e de integração com sistemas de informação já utilizados pelos estabelecimentos torna a implementação de tais recursos financeiramente mais viável.

Com a implementação da medida proposta, espera-se observar como principal impacto a ampliação da autonomia nas compras da pessoa com deficiência visual, com redução da dependência de terceiros para a escolha de roupas, o que fortalece tanto a liberdade de escolha quanto a autoestima e a participação social. Mas os impactos esperados vão além. Há, ainda, importante resultado simbólico e educacional: a presença visível de etiquetas acessíveis nas peças de vestuário e de dispositivos de leitura acessível nas lojas sensibiliza consumidores sem deficiência para a existência de barreiras que, muitas vezes, passam despercebidas, contribuindo para disseminar a cultura da inclusão e do respeito à diversidade.

Ademais, a medida estimula práticas empresariais socialmente responsáveis e compatíveis com padrões internacionais de acessibilidade, o que pode representar diferencial competitivo para empreendimentos que valorizam a reputação institucional e a fidelização de clientes.

Em relação à viabilidade da Proposição, é importante avaliar a competência legislativa do Distrito Federal para tratar do tema e a compatibilidade da iniciativa com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal – STF.

A iniciativa situa-se na interseção de três temas: produção e consumo, proteção do consumidor e proteção e integração social das pessoas com deficiência. Nos termos do art. 24, V, VIII e XIV, da Constituição Federal, a União, os estados e o Distrito Federal compartilham competência legislativa concorrente para dispor sobre esses temas.

Em matéria de competência concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais – e é facultado aos estados e ao Distrito Federal exercer competência suplementar, para atender às peculiaridades regionais e locais ou para suprir lacunas na ausência de regulação nacional específica.

Cabe mencionar que, até o momento, inexiste lei nacional específica sobre a acessibilidade das informações do vestuário nas lojas. No entanto, há Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, como o PL nº 3.529, de 2024, na Câmara dos Deputados, que “obriga as empresas do setor têxtil a identificarem as peças de vestuário produzidas com etiquetas em braile ou outro meio acessível que atenda as pessoas com deficiência visual, bem como a disponibilizarem informações adicionais sobre o produto por meio de QR Code em todo território nacional e dá outras providências”.[5]

A doutrina tem salientado que, diante da inércia ou da insuficiência da ação regulatória em âmbito federal, é legítimo que estados e o Distrito Federal editem normas próprias, desde que respeitados os limites impostos pela Constituição, especialmente quanto à preservação da competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual.

No caso sob análise, a proposta regula a oferta de produtos no varejo de vestuário localizado no território do Distrito Federal. Assim, o PL impõe obrigações a estabelecimentos comerciais ali situados, e não diretamente à indústria têxtil em âmbito nacional. Trata-se, portanto, de disciplina referente à comercialização local e à proteção do consumidor com deficiência visual no contexto do mercado distrital, o que se insere na competência concorrente e na autonomia legislativa do Distrito Federal.

A viabilidade da iniciativa é significativamente reforçada pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.989/PI, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra a Lei estadual nº 7.465, de 14 de janeiro de 2021, do Estado do Piauí, que obriga empresas do setor têxtil a identificarem peças de vestuário com etiquetas em braille ou outro meio acessível para atender pessoas com deficiência visual.

No referido julgamento, o STF declarou, por maioria, a constitucionalidade da lei piauiense. A Corte entendeu que a exigência de etiquetas acessíveis não viola a livre iniciativa, nem a livre concorrência, tampouco invade a competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual, desde que a norma produza efeitos apenas no território do ente que a editou.

O STF reconheceu que a medida concretiza direitos fundamentais das pessoas com deficiência e se insere no âmbito da competência concorrente para legislar sobre produção e consumo e sobre proteção e integração social desse grupo, razão pela qual constitui intervenção legítima do poder público em favor da inclusão.

Feitos esses apontamentos, destaca-se que, embora meritória, a Proposição demanda alguns aperfeiçoamentos para assegurar sua viabilidade e eficácia, conforme Substitutivo anexo.

Em primeiro lugar, considera-se mais adequado incorporar as regras propostas à legislação distrital já consolidada de proteção aos direitos da pessoa com deficiência, em vez de veiculá-las em diploma normativo autônomo. Para tanto, propõe-se sua inserção no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, diploma de referência na matéria e de autoria do mesmo parlamentar que apresentou a Proposição ora em análise, em homenagem ao disposto no art. 84, III, da Lei Complementar – LC distrital nº 13, de 3 de setembro de 1996, segundo o qual “o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei”, de modo que seus dispositivos guardem coerência, harmonia e adequação com o sistema jurídico do Distrito Federal.

Essa estratégia apresenta vantagens claras, uma vez que evita a dispersão normativa, facilita o conhecimento e a aplicação das regras por gestores públicos, consumidores e fornecedores e fortalece a articulação entre diferentes políticas de inclusão.

Sob a perspectiva da sistematização legislativa, a inserção das novas disposições em diploma que já disciplina temas como acessibilidade, desenho universal e tecnologias assistivas reforça a coerência da política distrital voltada à pessoa com deficiência. Além disso, permite que a acessibilidade das informações sobre produtos de consumo seja tratada como parte integrante de um estatuto abrangente de promoção da inclusão e da autonomia.

Ademais, embora a obrigação de acessibilidade não implique custos insuperáveis, sua implementação pode ser mais onerosa para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, que dispõem de menor capacidade econômica e operacional para promover as adaptações necessárias. Propõe-se, portanto, excluí-los do âmbito de incidência da norma, de modo a preservar a finalidade inclusiva da política pública, sem impor ônus excessivo aos pequenos negócios.

O texto original do Projeto considera o “atendimento prioritário, imediato, cortês e diferenciado, prestado por funcionários capacitados para atender pessoas com deficiência visual” como meio acessível apto a atender às exigências da norma. Essa redação permite que a obrigação seja cumprida exclusivamente por meio de atendimento humano, sem a disponibilização autônoma das informações ao consumidor.

Entendemos que essa solução enfraquece o objetivo central da Proposição. Se a finalidade da medida é promover a autonomia da pessoa com deficiência visual, a dependência de vendedores ou outros intermediários para obtenção de informações sobre os produtos não assegura acessibilidade em sentido pleno.

A própria justificativa do Projeto destaca a importância do acesso autônomo às informações. Nesse sentido, o atendimento humano constitui importante mecanismo de apoio e acolhimento, mas não substitui recursos que permitam à pessoa acessar informações de forma independente.

Por essa razão, propõe-se que o atendimento por funcionário capacitado seja tratado como medida complementar de acessibilidade, sem substituir a disponibilização autônoma das informações essenciais sobre os produtos. Excepcionam-se apenas situações de indisponibilidade temporária devidamente justificada do recurso acessível ou hipóteses de transição durante o período de implementação da norma, nos termos do regulamento.

O art. 1º do Projeto elenca como informações essenciais sobre as peças de vestuário o preço, a cor predominante, o tamanho, a natureza da peça e as instruções de conservação e lavagem. Contudo, a escolha de produtos de vestuário não se limita a essas características. Na sociedade contemporânea, a marca frequentemente constitui elemento relevante da decisão de consumo, uma vez que se relaciona com aspectos como estilo, modelagem, identidade e confiança do consumidor. Por essa razão, o Substitutivo inclui a marca entre as informações cuja disponibilização acessível passa a ser obrigatória.

O art. 4º da Proposição prevê, como penalidades pelo descumprimento da Lei, advertência, multa e “outras sanções administrativas previstas na legislação vigente”. Recomenda-se a supressão do último item (inciso III), pois sua redação como espécie autônoma de penalidade pode gerar dúvidas interpretativas. As demais consequências administrativas já decorrem do ordenamento jurídico e independem de previsão expressa na norma. Ademais, o parágrafo único do dispositivo já estabelece que a aplicação das penalidades previstas naquela Lei não afasta outras responsabilidades civis ou administrativas cabíveis, o que torna a referência redundante.

Também se propõe o aperfeiçoamento da disciplina das multas, com a previsão de critérios que considerem o porte econômico do estabelecimento e a gravidade da infração, bem como de mecanismo de atualização periódica dos valores. Essas alterações contribuem para assegurar a proporcionalidade da sanção e preservar sua eficácia pedagógica ao longo do tempo.

O art. 3º da Proposição autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com entidades representativas das pessoas com deficiência, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e órgãos técnicos para promover ações de orientação, capacitação e disseminação de boas práticas de acessibilidade no comércio. Trata-se de dispositivo inadequado, à luz do disposto no art. 11 da LC distrital nº 13, de 1996, segundo o qual “é vedado o uso de projeto autorizativo para suprir a iniciativa privativa de outro Poder ou de órgão dos Poderes Públicos do Distrito Federal”.

Dessa forma, verifica-se,  que o dispositivo tem caráter meramente autorizativo e não confere nova competência ao Poder Executivo. A celebração de convênios, acordos e demais instrumentos de cooperação para a implementação de políticas públicas já integra suas atribuições ordinárias e independe de autorização legislativa específica. Sob a perspectiva da técnica legislativa, normas de caráter exclusivamente autorizativo tendem a ser redundantes, por reproduzirem faculdades já inerentes à atuação administrativa. Por essa razão, e em obediência ao princípio da separação dos Poderes e à técnica legislativa, o Substitutivo anexo suprime a referida autorização legal, sem prejuízo de que o Poder Executivo firme as parcerias que entender convenientes.

Por fim, entendemos que deve ser suprimida a previsão de prazo para regulamentação da lei. A edição de atos regulamentares constitui atribuição própria do Poder Executivo, inserida no exercício de sua função administrativa. A fixação, por lei de iniciativa parlamentar, de prazo para a adoção de providências regulamentares configura ingerência indevida do Legislativo na esfera de atuação do Executivo, em afronta ao princípio constitucional da separação dos Poderes.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.126/2026 no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, na forma do substitutivo do relator.

Sala das Comissões, em ...

JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

[1] INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. Agência IBGE Notícias. Censo 2022: Brasil tem 14,4 milhões de pessoas com deficiência. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/43463-censo-2022-brasil-tem-14-4-milhoes-de-pessoas-com-deficiencia. Acesso em: 8 jun. 2026.

[2] COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL – Codeplan. Retratos Sociais DF 2018: pessoas com deficiência – perfil demográfico, emprego e deslocamento casa-trabalho. Estudo. Brasília: Diretoria de Estudos e Políticas Sociais – DIPOS/Codeplan, maio 2020. Disponível em: https://www.codeplan.df.gov.br/wp-content/uploads/2018/02/Estudo-Retratos-Sociais-DF-2018-Pessoas-com-defici%C3%AAncia-perfil-demogr%C3%A1fico-emprego-e-deslocamento-casa-trabalho.pdf. Acesso em: 8 jun. 2026.

[3] IPEDF – INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL. Retratos Sociais DF 2021 – Pessoa com deficiência: educação, inserção no mercado de trabalho, mobilidade urbana e infraestrutura domiciliar. Sumário executivo. Brasília: IPEDF, 2023. Disponível em: https://www.ipe.df.gov.br/documents/d/ipedf/sumario_executivo_retratos-sociais-2021-pessoas-com-deficiencia-pdf-3. Acesso em: 8 jun. 2026.

[4] A diferença entre os resultados de 2018 e 2021 decorre, além da variação demográfica, principalmente da mudança de critério metodológico. Em 2018, a PDAD apresentada em “Retratos Sociais DF 2018” incluiu pessoas com diferentes graus de dificuldade. Já em 2021, o estudo “Retratos Sociais DF 2021 – Pessoa com deficiência” considerou pessoa com deficiência apenas quem relatou grande dificuldade ou não conseguir, de modo algum, enxergar, ouvir ou caminhar.

[5] Registre-se, ainda, a existência de proposição com objeto semelhante em tramitação nesta Casa. Trata-se do Projeto de Lei nº 658, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do sistema braille em etiquetas de peças de vestuário comercializadas no Distrito Federal. Não obstante a convergência temática entre as proposições, não é possível a tramitação conjunta das matérias nesta fase do processo legislativo, porque o referido Projeto já recebeu parecer de todas as comissões de mérito pelas quais deve tramitar. Tampouco cabe a prejudicialidade da Proposição em análise, por não ser de teor idêntico ao PL nº 658/2023.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 18 de junho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

PARECER Nº , DE 2026 - CDESCTMAT 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2.051/2025, que “institui e inclui a Festa das Águas no Calendário Oficial do Distrito Federal".

AUTORES: Deputados Fábio Felix e Gabriel Magno

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 2.051, de 2025, de autoria dos Deputados Fábio Felix e Gabriel Magno, que tem como finalidade institui o Programa Distrital de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Lixo e demais Resíduos no âmbito do Distrito Federal.

A proposição está estruturada em 3 artigos, os quais passam a ser descritos de forma individualizada.

O art. 1º institui a Festa das Águas e a inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, estabelecendo sua celebração anual em 2 de fevereiro.

O art. 2º define os objetivos da celebração

O art. 3º estabelece a vigência da futura lei na data de sua publicação.

Na justificação à iniciativa, os autores destacam a relevância cultural, histórica, religiosa e ambiental da Festa das Águas, realizada anualmente na Praça dos Orixás, às margens do Lago Paranoá, ressaltando seu papel na valorização das tradições afro-brasileiras, na promoção da diversidade cultural e na conscientização ambiental por meio da utilização de oferendas biodegradáveis e da preservação dos recursos hídricos.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A matéria, lida em 18 de novembro de 2025, foi distribuída para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e dos animais e controle da poluição (art. 72, X).

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa dos nobres parlamentares.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

Inicialmente, destaca-se que a Festa das Águas promove importante processo de conscientização ambiental ao associar a celebração cultural à valorização dos recursos hídricos, especialmente do Lago Paranoá, patrimônio ambiental e paisagístico do Distrito Federal.

A proposta demonstra compatibilidade com os princípios constitucionais da proteção ao meio ambiente, ao incentivar práticas sustentáveis durante a realização do evento, especialmente mediante a utilização de materiais biodegradáveis, flores, frutas e fibras naturais em substituição a elementos potencialmente poluentes.

Além disso, a iniciativa contribui para fortalecer a educação ambiental não formal, promovendo junto à população valores relacionados à preservação dos corpos hídricos, à proteção da biodiversidade e ao uso responsável dos recursos naturais.

Importa ressaltar que a relação entre patrimônio cultural e patrimônio ambiental é amplamente reconhecida pela legislação brasileira, sendo dever do Poder Público fomentar manifestações culturais que promovam simultaneamente a proteção dos ecossistemas e o respeito à diversidade cultural.

Nesse sentido, a Festa das Águas representa exemplo relevante de integração entre cultura, espiritualidade, cidadania e sustentabilidade ambiental, contribuindo para a construção de uma consciência coletiva voltada à preservação do Lago Paranoá e demais recursos naturais do Distrito Federal.

A institucionalização da celebração no Calendário Oficial do Distrito Federal não gera impacto ambiental negativo direto, tampouco cria obrigações administrativas ou financeiras ao Poder Público, limitando-se ao reconhecimento formal de manifestação cultural já consolidada na sociedade brasiliense.

Ao contrário, a medida tende a fortalecer ações educativas e de sensibilização ambiental desenvolvidas durante o evento, ampliando seu alcance social e sua capacidade de difusão de práticas sustentáveis.

Por fim, verifica-se que a matéria está alinhada aos princípios da sustentabilidade, da educação ambiental, da valorização dos conhecimentos tradicionais e da proteção dos recursos naturais, inexistindo qualquer incompatibilidade com a legislação ambiental vigente.

III - CONCLUSÃO

Dessa forma, verifica-se plena consonância da matéria com os objetivos da política ambiental distrital, especialmente aqueles voltados à educação ambiental, à valorização dos recursos hídricos, à proteção da diversidade cultural e ao desenvolvimento sustentável.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, no âmbito desta comissão, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.051/2025, quanto ao mérito, por reconhecer sua relevância ambiental, educativa, cultural e social para o Distrito Federal.

É o Voto.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Requer a realização de Sessão Solene para homenagear servidores, professores, colaboradores, terceirizados, estudantes, ex-estudantes, gestores e partícipes da história do Centro de Ensino Médio 01 de São Sebastião, em celebração aos seus 30 anos, a ser realizada no dia 24 de junho de 2026, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene para homenagear servidores, professores, colaboradores, terceirizados, estudantes, ex-estudantes, gestores e demais partícipes da história do Centro de Ensino Médio 01 de São Sebastião, em celebração aos seus 30 anos de relevantes serviços prestados à educação pública do Distrito Federal, a ser realizada no dia 24 de junho de 2026, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade promover a realização de Sessão Solene em homenagem ao Centro de Ensino Médio 01 de São Sebastião, por ocasião da celebração de seus 30 anos de história, dedicação à educação pública, formação cidadã e contribuição para o desenvolvimento social da Região Administrativa de São Sebastião.

Inaugurado em 26 de junho de 1996, o Centro de Ensino Médio 01 de São Sebastião, carinhosamente conhecido como “Centrão”, consolidou-se, ao longo de três décadas, como uma das mais importantes instituições públicas de ensino da região. Sua criação representou a concretização de um antigo anseio da comunidade local, ao assegurar a continuidade dos estudos de jovens de São Sebastião sem a necessidade de deslocamento para outras regiões administrativas. 

Ao longo de sua trajetória, o CEM 01 formou gerações de estudantes e contribuiu decisivamente para a construção de oportunidades, para a valorização da escola pública e para o fortalecimento do sentimento de pertencimento da comunidade escolar. Muitos de seus ex-alunos hoje atuam como profissionais, servidores públicos, empreendedores, trabalhadores e cidadãos comprometidos com o desenvolvimento do Distrito Federal. 

A história do CEM 01 é também a história de seus gestores, professores, servidores, colaboradores, terceirizados, estudantes, ex-estudantes, famílias e de todos aqueles que, direta ou indiretamente, contribuíram para a construção de uma instituição marcada pelo compromisso com a formação humana, com a cidadania e com a transformação social.

A homenagem ora proposta busca reconhecer publicamente a dedicação de todos os que fizeram e continuam fazendo parte dessa trajetória. Professores que dedicaram suas vidas ao ensino, servidores que asseguraram o funcionamento diário da escola, equipes terceirizadas que contribuíram para a manutenção e organização do ambiente escolar, gestores que conduziram a instituição em diferentes momentos e estudantes que deram sentido à missão educacional do CEM 01.

Celebrar os 30 anos do Centro de Ensino Médio 01 de São Sebastião é reconhecer que a educação pública transforma realidades, abre caminhos, fortalece comunidades e projeta novas possibilidades para as futuras gerações. É, também, reafirmar o compromisso desta Casa Legislativa com a valorização dos profissionais da educação, com o fortalecimento das escolas públicas e com o reconhecimento das instituições que fazem a diferença na vida da população do Distrito Federal.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em 2026. 

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

AUTOR

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Manifesta votos de louvor a advogados no dia da Advocacia Trabalhista (20 de junho).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado RICARDO VALE, manifesta votos de louvor, no dia da Advocacia Trabalhista (20 de junho), às advogadas e advogados abaixo, em reconhecimento aos relevantes serviços advocatícios prestados à causa dos trabalhadores:

1. ADEILSON DOS SANTOS MORAES
2. ADELVAIR PEGO CORDEIRO
3. AGDA JUNIA RODRIGUES CARVALHO HOFFLING
4. ALDENEI SOUSA JUNIOR
5. ALESSANDRA MELYSSA BARROS DE SOUZA
6. ALEX FOWLER
7. ALEX RODRIGUES ALVES
8. ALINE ROSADO OHLWEILER DA SILVEIRA
9. AMANDA DE SENA VIEIRA
10. ANA CAROLINA CAVALCANTI MONTENEGRO ANDRADE
11. ANA CAROLINA DE MIRANDA MACIEL
12. ANA LÍDIA DE SOUZA LOPES
13. ANA PAULA FERREIRA SANTOS SERRA
14. ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS
15. ANA PAULA TOSTES VIÉGAS
16. ANDREA SAMPAIO DE OLIVEIRA
17. ANTONIO ALVES FILHO
18. ARGGEU MELLO
19. ARTHUR CARVALHO DE MATOS
20. BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS MOTA
21. BEATRIZ SANDES BRITTO
22. BIANCA BLENDA RIBEIRO DANTAS
23. BRENDA LORRANE XAVIER DE ARAUJO
24. BRENO CAVALCANTE
25. BRISA DE SOUSA MORAES
26. BRUNO JONES MONTALBAN TOMAZ LUCIANO
27. BRUNO JONES MONTALBAN TOMAZ LUCIANO
28. BRUNO PAIVA GOUVEIA
29. CAMILA DA COSTA
30. CAMILO ANDRÉ SANTOS NOLETO DE CARVALHO
31. CARLOS HENRIQUE MATOS FERREIRA
32. CAROLINE DE SENA VIEIRA ROSA
33. CECILIA VIANA CORDEIRO DE QUEIROZ
34. CLAUDIO DAMASCENO LOPES
35. CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES
36. CRYSLAYNE VIANA DA COSTA DE SANTANA
37. DANDARA CONCEIÇÃO CORREIA
38. DANIEL BORGES BARROS
39. DANIEL MIRANDA CUNHA
40. DANIELA DIAS FREITAS
41. DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA
42. DANIELA MOREIRA DE CASTRO
43. DAYSE RIBEIRO DA SILVA
44. DÉLAFI ALVES DE OLIVEIRA
45. DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA
46. DENISE RAMOS CORREIA
47. DEYSE MICHELLE ALVES LEANDRO
48. DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO
49. DILSON LOPES DA SILVA
50. DOUGLAS HENRIQUE CORDEIRO
51. DULCINÉIA DOS ANJOS CASTELO BRANCO COELHO
52. EDER MACHADO LEITE
53. EDNA MARIA CONTIERO
54. EIJI JHOANNES YAMASAKI
55. ELAINE COSMO PINHEIRO
56. ELEN CRISTINA RESENDE SANTANA
57. ELIANE CRISTINA MONTEIRO DE SOUZA CESARIO
58. EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU
59. ENILDE NERES MARTINS
60. ERIKA DA CONCEIÇÃO SILVA
61. ESTHER ARAÚJO PENA
62. EZEQUIEL FLORÊNCIO MARTINS BARBOSA
63. FÁBIO DE SÁ BITTENCOURT
64. FÁBIO DIAS GRANDISOLI
65. FERNANDA QUEIROZ DO ESPÍRITO SANTO
66. FERNANDA SANTOS ANDRADE
67. FLÁVIA CRISTINA DEUSDARA ROSA
68. FLÁVIA DORADO TORRES
69. FLÁVIA LIRA CORREIA
70. FRANCIELLY DE OLIVEIRA SOUZA
71. FRANCIMEIRE DE JESUS GOMES CASTRO
72. FRANCISCA TAINARA DOUDEMENT ALVES
73. GABRIEL LUCAS VIEGAS
74. GABRIEL OLIVEIRA SOARES
75. GABRIELE PEREIRA CÂNDIDO DE OLIVEIRA
76. GERALDO APARECIDO MARTINS SILVA
77. GESSYCA GUIMARÃES LIMA GALVÃO
78. HIOLY DE SOUSA NASCIMENTO
79. HORÁCIO EDUARDO GOMES VALE
80. INACIA KAROLINE RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA
81. INAIARA BORGES DA SILVA
82. INARA CECÍLIA ALCANTARA NASCIMENTO
83. ISRAEL NICHOLAS FERREIRA RODRIGUES
84. ITALO ALENCAR ROCHA
85. JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA
86. JAMILA BOUHACENE
87. JANAÍNA CARDOSO MARTINS DO COUTO
88. JANAINA CRISTINA DOS SANTOS TORREÃO VALLE
89. JESSICA RAIANE SILVA RIBEIRO
90. JHONATAN MAX BESERRA DE ARAÚJO
91. JOÃO PAULO SOUSA RODRIGUES VIEIRA
92. JORDANA MARQUES
93. JOSÉ MIGUEL MADOZ ROBINSON
94. KÁLITA BESERRA DIAS ALVES
95. KARINA PINATO LUASSES
96. KENIA MARCIA TAQUARY REIS
97. KETLEEN LAYANNE LIMA SIQUEIRA
98. LANA LEITE DE SOUZA
99. LARISSA COSTA COELHO CARDINS
100. LARISSA DE CARVALHO COSTA
101. LARISSA PEREIRA LIMA XAVIER
102. LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA
103. LEONARDO LOPES
104. LETÍCIA NATANIELLE ALVES DE SOUSA
105. LILIAN PEREIRA DE LIMA
106. LUCAS FERREIRA SILVA CARDOSO
107. LUCAS FRANÇA RODRIGUES
108. LUIS ANTONIO CAMARGO DE MELO
109. LUÍS FILIPPE FAGUNDES BARROS
110. MAIA BENGALY ALVES DAVID
111. MANOELA ALCÂNTARA VIEIRA SILVA
112. MARCELA RAMOS FRANÇA BATISTA
113. MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES
114. MARCELO LUCAS DE SOUZA
115. MÁRCIA MAYUMI DUARTE KIMURA
116. MARCO AURÉLIO BATISTA FIGUEIRA
117. MARCOS VINÍCIUS LIMA SOARES
118. MARCUS VINICIUS NASCIMENTO FERNANDES
119. MARIA NUBIA SALES ROCHA PINTO
120. MARÍLIA LOPES
121. MARINA FERNANDES BARBOSA
122. MARISTELA GOMES FREIRE
123. MARLUCIA SOUZA CHAVES
124. MATHEUS MONTEIRO DA SILVA
125. MAX ANDRÉ SANTOS
126. MICAELLE MARCIANO DOS SANTOS
127. MICHELLE CASTRO DE ARAÚJO OLIVEIRA
128. MICHELLE DE MORAIS ALLEMAND BORGES
129. MICHELLE HELENA BRANDÃO COSTA LOBATO
130. MIGUEL AUGUSTO MARÇANO GALDINO
131. MILENE DE LEMOS BASSÔA
132. MÔNICA CHAGAS DOS SANTOS
133. MYSAEL DA ROCHA SOUSA
134. NÁDIA RODRIGUES MARQUES
135. NATALIA ALVES FERREIRA
136. NATHÁLIA WALDOW DE SOUZA BAYLÃO
137. NATHALIE KAROLINE ANDRADE BERGÊ MUNIZ
138. NEI DA CRUZ ROCHA
139. NYLMARA PIRES DE OLIVEIRA SOARES
140. OCTACIANO FERREIRA SILVA
141. OZIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
142. PATRÍCIA DA SILVA SIQUEIRA
143. PAULA CRISTINA ALVES GASTON
144. PAULA IANUCK RESENDE
145. PAULO ROBERTO BESERRA DE LIMA
146. PHELLIP ALEXANDER ALCANTARA PONCE
147. PRISCILA FERNANDES
148. RAFAEL DE SOUZA FERREIRA
149. RAFAEL FAÇANHA VIANA
150. RAFAEL RODRIGO DA SILVA
151. RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
152. RAFAELLE DE SOUSA SIMÕES
153. RAÍLA MOURA CARVALHO
154. RAPHAEL FELÍCIO DE OLIVEIRA
155. RAQUEL MOUSINHO DE MOURA FÉ
156. RAYANE BALDUINO
157. RAYANE CUSTÓDIA MARQUES
158. RAYNARA BEATRIZ FERREIRA E SILVA
159. REGINA DA SILVA BRITO
160. RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA DINIZ
161. RENATA TORRES DE ALCANTARA
162. RITA DE CÁSSIA BARBOSA LOPES
163. ROBERT ANGELO RODRIGUES DA SILVA
164. RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO
165. RODRIGO DE CASTRO GUIMARÃES
166. RODRIGO DE OLIVEIRA LINO
167. RODRIGO DUTRA DE LIMA E SILVA
168. ROXANA HARTMANN PEIXOTO
169. SILVIA DE FÁTIMA PRATES MENDES
170. SOSTENIS VINICIUS DA SILVA
171. TATIANA CAMPOS DE MORAES NORA
172. THAÍS RODRIGUES BRANDÃO
173. THASSYA PRADO BARBOZA
174. THAYANNE FACCIOLI RODRIGUES
175. THIAGO BRITO DA SILVA
176. TIAGO RIDEK YAMAGUCHI
177. TOMAZ ALVES NINA
178. VALÉRIA VIEIRA ALVES SALES TELES
179. VALKIRIA SANTANA DE HOLANDA GABRIEL
180. VERÔNICA FELICIANA GONÇALVES DO CARMO
181. VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA
182. VITÓRIA EUGÊNIA DE JESUS
183. WILLIAM ANDERSON PACHECO FERREIRA
184. YARA DA COSTA IRELAND SCARTEZINI

A Lei nº 7.509, de 1º de junho de 2025, instituiu, no Distrito Federal, o dia da Advocacia Trabalhista, a ser comemorado em 20 de junho de cada ano.

A iniciativa foi uma sugestão da Doutora DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA ao meu Gabinete, prontamente atendida.

Graças a essa Lei, temos a oportunidade de, pelo menos uma vez por ano, organizar um evento para reconhecer a importância da atividade jurídica e social que, diariamente, é exercida pelas advogadas e pelos advogados trabalhistas na luta pela preservação da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e em defesa dos direitos sociais e da Justiça do Trabalho.

Segundo o art. 133 da Constituição Federal, a Advocacia, nela inclusa a Trabalhista, é indispensável na salvaguarda dos direitos sociais, na luta pela manutenção e fortalecimento da Justiça do Trabalho, na missão de fazer justiça e de pacificar os conflitos decorrentes das relações de trabalho.

O atual cenário da Justiça do Trabalho no Brasil e a necessidade de proteção ao trabalho, como fator de dignidade da pessoa humana, impõem o incremento de ações tendentes a valorizar a Advocacia Trabalhista.

A data escolhida, 20 de junho, remonta à fundação da Associação Carioca de Advogados Trabalhistas (ACAT). Nessa data, no ano de 1963 no Rio de Janeiro, foi criada a primeira entidade da categoria no País. No Distrito Federal, em 23 de março de 1979, foi criada a a AATDF: Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal.

Nesse contexto, todos os advogados e advogadas acima se fazem merecedores do reconhecimento desta Casa pelo trabalho incansável na defesa da Justiça do Trabalho e para fazer valer, nos processos judiciais trabalhistas, os direitos da classe operária.

Por essas razões, creio que os advogados aqui mencionados se fazem merecedores desta Moção de Louvor.

Sala das Seções, 18 de junho de 2026.

Deputado RICARDO VALE – PT

1º Vice-Presidente

(Autoria: Deputado JORGE VIANNA)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.341, de 2026, por tratar de matéria cujos objetivos e soluções são idênticos aos do Projeto de Lei nº 2.312, de 2026..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 187, inciso XI e § 1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Vossa Excelência a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.341, de 2026, de autoria do Deputado Ricardo Vale, por tratar de matéria cujos objetivos apresentados são idênticos/análogos aos do Projeto de Lei nº 2.312, de 2026, anteriormente protocolado nesta Casa Legislativa.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 2.312, de 2026, protocolado em 5 de maio de 2026, de autoria do Deputado Jorge Vianna, tem por objeto instituir o Dia do Servidor da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 2 de abril, bem como incluir a referida data no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Posteriormente, em 22 de maio de 2026, foi protocolado o Projeto de Lei nº 2.341, de 2026, de autoria do Deputado Ricardo Vale, cujo objeto é igualmente instituir o Dia do Servidor da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e incluir a data no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Verifica-se, portanto, que ambas as proposições possuem o mesmo núcleo normativo: a instituição de data comemorativa oficial em homenagem aos servidores da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal, com a consequente inserção da efeméride no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

A escolha de data diversa no segundo projeto não afasta a identidade substancial da matéria, pois a solução legislativa central permanece a mesma: criar, no âmbito do Distrito Federal, o Dia do Servidor da Carreira Gestão Fazendária. Da mesma forma, as providências complementares constantes do Projeto de Lei nº 2.341, de 2026, têm natureza acessória e autorizativa, não sendo suficientes para descaracterizar a coincidência essencial de objeto, finalidade e solução normativa.

Nos termos do art. 187, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, considera-se prejudicada “a proposição cujos objetivos e soluções apresentados sejam idênticos aos de outra que já tramite na Câmara Legislativa”. O § 1º do mesmo dispositivo atribui ao Presidente da Câmara Legislativa a competência para declarar prejudicada a matéria pendente de deliberação, de ofício ou mediante provocação de Deputado Distrital ou comissão.

Assim, considerando que o Projeto de Lei nº 2.312, de 2026, foi protocolado anteriormente e já trata da matéria, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.341, de 2026, com a adoção das providências regimentais cabíveis.

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.341, de 2026, nos termos do art. 187, inciso XI e § 1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado(a) jorge vianna

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo prever nas diretrizes orçamentárias do Distrito Federal o aporte e a autorização necessários para a nomeação novos servidores para a Fundação Hemocentro de Brasília (FHB) é medida de máxima urgência e relevante interesse público. O Hemocentro é a instituição estratégica responsável por abastecer com sangue, componentes e hemoderivados toda a rede de hospitais públicos e conveniados do Distrito Federal. A disponibilidade de sangue seguro é o pilar que sustenta os prontos-socorros, as Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), a realização de cirurgias cardíacas, ortopédicas e o tratamento de pacientes oncológicos e hematológicos graves. 

O Distrito Federal registrou um expressivo crescimento demográfico, o que eleva proporcionalmente a demanda por transfusões. O déficit de técnicos e analistas no Hemocentro limita a capacidade operacional de captação de doadores, coleta, processamento, fracionamento e distribuição das bolsas de sangue. 

A recomposição da força de trabalho é indispensável para otimizar o atendimento aos doadores, reduzir o tempo de espera nas triagens, ampliar as campanhas de coleta externa e garantir que os estoques de sangue permaneçam em níveis de segurança para evitar o cancelamento de cirurgias eletivas.

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo prever nas diretrizes orçamentárias do Distrito Federal o aporte e a autorização necessários para a nomeação novos servidores para a Fundação Hemocentro de Brasília (FHB) é medida de máxima urgência e relevante interesse público. O Hemocentro é a instituição estratégica responsável por abastecer com sangue, componentes e hemoderivados toda a rede de hospitais públicos e conveniados do Distrito Federal. A disponibilidade de sangue seguro é o pilar que sustenta os prontos-socorros, as Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), a realização de cirurgias cardíacas, ortopédicas e o tratamento de pacientes oncológicos e hematológicos graves. 

O Distrito Federal registrou um expressivo crescimento demográfico, o que eleva proporcionalmente a demanda por transfusões. O déficit de técnicos e analistas no Hemocentro limita a capacidade operacional de captação de doadores, coleta, processamento, fracionamento e distribuição das bolsas de sangue. 

A recomposição da força de trabalho é indispensável para otimizar o atendimento aos doadores, reduzir o tempo de espera nas triagens, ampliar as campanhas de coleta externa e garantir que os estoques de sangue permaneçam em níveis de segurança para evitar o cancelamento de cirurgias eletivas.

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB