CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

As proposições que receberam parecer pela INADMISSIBILIDADE / REJEIÇÃO na Comissão terão prazo de cinco dias úteis para que seja interposto recurso ao Plenário, nos termos do Art. 143 e/ou Art. 152 do Regimento Interno da CLDF.

NÃO HÁ PROPOSIÇÃO EM PRAZO PARA RECURSO.