À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 13 de abril de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 2567/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA  sobre o Projeto de Lei nº 2567/2022, que “Revoga as leis que especifica.”

AUTOR: Deputado Hermeto

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão para exame, de autoria do Deputado Hermeto, o Projeto de Lei nº 2.567, de 2022, que visa revogar a Lei nº 6.559, de 23 de abril de 2020, bem como a Lei nº 6.571, de 7 de maio de 2020, conforme disposto no art. 1º.

Segue a cláusula de vigência na data de sua publicação.

Na justificação, o autor informa que o objetivo da proposição é acabar com a obrigatoriedade do uso de máscaras no Distrito Federal. Para isso, destaca ser necessário revogar a Lei nº 6.559/2020 e a Lei nº 6.571/2020. A primeira trata do uso desses dispositivos em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada; a segunda dispõe sobre o uso por motoristas e cobradores do Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal. 

O autor registra a importância das medidas adotadas no Distrito Federal para enfrentamento da pandemia e destaca que, segundo dados oficiais, a campanha de vacinação no DF se encontra em estágio avançado, pois a cobertura da primeira dose na população maior de 5 anos está em 87,13% e da segunda dose ou dose única, no mesmo grupo, 80%. Ressalta, ainda, que a taxa de transmissão (RT) diária está em 0,60. Dessa forma, o autor considera necessária a extinção da obrigatoriedade do uso de máscaras, no contexto da progressiva volta à normalidade, mantida a validade de outras medidas sanitárias, constantes do Decreto nº 43.054, de 3 de março de 2022.

O Projeto foi lido em 10 de março de 2022 e encaminhado para análise de mérito a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT; assim como, para análise de admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

A Proposição foi sobrestada ao final da legislatura, tendo sido retomada sua tramitação a partir de solicitação do autor, por meio do Requerimento nº 139/2023 e publicação da Portaria-GMD nº 52 no DCL de 15 de fevereiro de 2023.

Em 13 de março de 2023, designou-se novo relator nesta CESC.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto que chega para análise desta Comissão trata de matéria relativa à saúde pública ao dispor sobre a eliminação da obrigatoriedade do uso de máscaras no Distrito Federal. Dessa forma, inclui-se entre aqueles projetos cujo mérito deve ser analisado por esta Comissão, de acordo com o art. 69, inciso I, a, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A proposição visa ao fim da obrigatoriedade do uso de máscaras no Distrito Federal a partir da revogação da Lei nº 6.559/2020, que veicula medida preventiva expressamente contra a Covid-19, bem como da Lei nº 6.571/2020, que não diz respeito especificamente a essa doença, mas a todos os casos de epidemia e pandemia. Nesse sentido, é importante contextualizar o tema em questão. É o que faremos a seguir.

O uso de máscaras pela população como meio de redução da transmissão de doenças respiratórias infecciosas remonta à epidemia da gripe espanhola, em 1918, particularmente nos Estados Unidos da América – EUA, onde a doença surgiu. Essa epidemia constituiu momento trágico para a humanidade, pois atingiu praticamente todos os países e deixou mais de 50 milhões de mortos, segundo estimativas mais recentes. Apesar de ter ocorrido há mais de 100 anos, é surpreendentemente atual a maneira como o mundo lidou com a pandemia, como, por exemplo, a resistência que surgiu em relação ao uso de máscaras. 

Atualmente, em alguns países, é comum o uso de máscaras, particularmente, no leste asiático, onde tais equipamentos de proteção já são um hábito mesmo antes da pandemia do novo coronavírus. Na vigência de surtos de doenças respiratórias nesses países, é comum o uso desse dispositivo quando se está doente, porque é considerado arriscado tossir ou espirrar sem proteção. Nas grandes cidades, por exemplo, da China e do Japão, muitos a usam para se proteger contra a poluição.

O surto de Síndrome Respiratória Aguda Grave – SARS, em 2003, que atingiu diversos países dessa região, também serviu para consolidar o hábito, principalmente em Hong Kong, onde a doença acometeu quase metade da população. Dessa forma, usar máscara se tornou símbolo de proteção e solidariedade nesses países e funciona como prática sociocultural, além de medida de proteção. 

É inquestionável que o surgimento da pandemia de Covid-19 representou grave ameaça à saúde pública e que a adoção de medidas preventivas foi imperiosa para proteger a vida das pessoas. Nesse sentido, a Organização Mundial de Saúde – OMS recomendou, inicialmente, o uso de máscaras médicas, ou seja, as fabricadas para uso no atendimento em saúde, apenas para profissionais de saúde, pessoas com sintomas da doença e cuidadores de doentes. Havia muita preocupação em recomendar o uso dessas máscaras para toda a população e, com isso, afetar a disponibilidade para aqueles que apresentavam mais risco de se contaminar com o novo coronavírus, em especial, os profissionais de saúde.

Porém, com a evolução do conhecimento sobre a doença, surgiram estudos com evidências de que, junto com as medidas de higiene e o distanciamento social, o uso de máscaras, mesmo as comuns, feitas de pano, reduzia a transmissão da Covid-19, essas últimas com eficácia menor. Assim, no início de junho de 2020, a OMS passou a recomendar seu uso para toda a população, aliado às medidas de proteção mencionadas.

No Brasil, o Ministério da Saúde passou, então, a recomendar o uso de máscaras de pano para toda a população e a orientar sua confecção, bem como o modo de usar e higienizar os dispositivos. No Distrito Federal, o governo editou o Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, que determinou a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito local, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus. 

Também aqui surgiram posicionamentos contrários ao uso de máscaras, às medidas de distanciamento social e mesmo à vacinação. Esses discursos, apoiados pela divulgação massiva de fake news, partiam da negação da gravidade da doença. Apesar disso, a imensa maioria da população aderiu ao seu uso e à vacinação.

Com o surgimento das vacinas, no final de 2020, só adotadas no Brasil a partir de meados de janeiro de 2021, o mundo conseguiu reduzir a gravidade da doença e o número de mortes. Não foi diferente no Brasil. Entretanto, é sabido que as vacinas até agora desenvolvidas evitam a ocorrência de casos graves e mortes, mas não impedem a infecção. Além disso, a cobertura vacinal, que é a proporção de pessoas vacinadas na população-alvo, distribui-se de forma desigual tanto no mundo, como no Brasil, em função do acesso desigual às vacinas. Dessa forma, especialistas insistiram não só na importância da ampliação da cobertura vacinal, mas também na orientação no sentido da manutenção do uso de máscaras em determinadas situações, medidas fundamentais para reduzir o surgimento de novos casos, sobretudo entre pessoas mais vulneráveis, e a propagação de novas variantes do vírus, o que poderia tornar a situação mais grave e imprevisível.

Posteriormente, o GDF publicou o Decreto nº 4.302, 10 de março de 2022, que desobrigou a utilização de máscaras de proteção facial, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19. 

Com a evolução da pandemia, a OMS atualizou, em janeiro deste ano, as diretrizes em relação ao controle e tratamento da Covid-19[1]. Reproduzimos aqui trecho referente ao uso de máscaras:

A OMS continua a recomendar o uso de máscaras pelo público em situações específicas, e esta atualização recomenda seu uso independentemente da situação epidemiológica local, dada a atual disseminação do COVID-19 globalmente. As máscaras são recomendadas após uma exposição recente ao COVID-19, quando alguém tem ou suspeita ter COVID-19, quando alguém corre alto risco de COVID-19 grave e para qualquer pessoa em um espaço lotado, fechado ou mal ventilado. Anteriormente, as recomendações da OMS eram baseadas na situação epidemiológica.

Semelhante às recomendações anteriores, a OMS informa que há outras situações em que uma máscara pode ser sugerida com base em uma avaliação de risco. Os fatores a serem considerados incluem as tendências epidemiológicas locais ou aumento dos níveis de hospitalização, níveis de cobertura vacinal e imunidade na comunidade e o ambiente em que as pessoas se encontram (grifo nosso)

Da manifestação da OMS depreende-se que o uso de máscaras continua sendo recomendado em situações específicas, como, por exemplo, por pessoas com suspeita de Covid-19 e pessoas com alto risco de desenvolver quadro grave, bem como em espaços lotados e fechados. A modificação mais significativa, além de não recomendar para a população em geral, é que as recomendações anteriores levavam em conta a situação de controle ou aceleração da pandemia. Porém, continua a registrar que há situações de risco em que devem ser avaliadas, como o aumento dos níveis de hospitalização e os níveis de cobertura vacinal local.

No que tange ao projeto de lei sob exame, este pretende revogar duas leis:

-Lei nº 6.559, de 23 de abril de 2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industrias, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada, como medida de enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências.”

-Lei nº 6.571, de 7 de maio de 2020, que “Dispõe sobre o uso de máscaras de proteção do aparelho respiratório e álcool em gel por motoristas e cobradores do Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.”

Considerando que a Lei n° 6.559/2020 estabelece a obrigatoriedade de uso de máscaras para o enfrentamento à Covid de forma geral, e que hoje já se entende que o uso de máscaras continua sendo recomendado apenas em situações específicas, conforme recomendação da OMS, entendemos que a referida revogação é conveniente e oportuna.

No entanto, a Lei nº 6.571/2020 não trata especificamente da pandemia de COVID-19, mas obriga o uso de máscaras de proteção do aparelho respiratório e álcool em gel por motoristas e cobradores do Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, em casos de epidemia ou pandemia.

Dessa forma, oferecemos emenda, de modo que a presente proposição revogue apenas a Lei n° 6.559/2020, que trata especificamente da pandemia de COVID-19.

Feitas essas considerações, quanto ao mérito, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.567, de 2022, com a emenda modificativa proposta, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em …

[1] https://www.who.int/news/item/13-01-2023-who-updates-covid-19-guidelines-on-masks--treatments-and-patient-care

PROJETO DE LEI Nº 272 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre o reajuste das tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal para recomposição das perdas inflacionárias e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam reajustadas as tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, conforme percentuais abaixo:

I – 4,8809%, a partir de 1º de abril de 2023;

II – 4,8809%, a partir de 1º de setembro de 2023.

Art. 2º As disposições contidas nesta Lei aplicam-se, no que couber, aos aposentados e aos pensionistas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei fica condicionada, em qualquer caso, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao atendimento dos limites impostos pela Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Correm por conta da dotação orçamentária própria da Câmara Legislativa do Distrito Federal as despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei.

Art. 5º As tabelas de remuneração decorrentes das alterações efetuadas por esta Lei constam dos Anexos I e II.

Parágrafo único. As tabelas detalhadas de cargos e respectivas remunerações devem ser disponibilizadas no Portal da Transparência da CLDF.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 11 de abril de 2023.

ANEXO I

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Vigência: Abril de 2023

Nota 01: Adicional por Tempo de Serviço: a razão de 1% sobre o vencimento básico, por ano de efetivo exercício (art. 88 da LC nº 840/2011)

Nota 02: Adicional de Qualificação: de até 15% sobre o vencimento básico (art. 13 da Lei nº 4.342/2009)

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Vigência: Setembro de 2023

Nota 01: Adicional por Tempo de Serviço: a razão de 1% sobre o vencimento básico, por ano de efetivo exercício (art. 88 da LC nº 840/2011)

Nota 02: Adicional de Qualificação: de até 15% sobre o vencimento básico (art. 13 da Lei nº 4.342/2009)

ANEXO II

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Vigência: Abril de 2023

Nota 01: CNE - Cargo de Natureza Especial

CL – Cargo Legislativo

SP – Secretário Parlamentar

Nota 02: O cargo nível CNE-02 é exclusivo da estrutura administrativa.

Nota 03: Os cargos de Secretário Parlamentar – SP são exclusivos de gabinetes parlamentares e lideranças partidárias.

Nota 04: O cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar tem nível de remuneração CNE-01.

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Vigência: Setembro de 2023

Nota 01: CNE - Cargo de Natureza Especial

CL – Cargo Legislativo

SP – Secretário Parlamentar

Nota 02: O cargo nível CNE-02 é exclusivo da estrutura administrativa.

Nota 03: Os cargos de Secretário Parlamentar – SP são exclusivos de gabinetes parlamentares e lideranças partidárias.

Nota 04: O cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar tem nível de remuneração CNE-01.

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio e outros)

Requer a realização de sessão solene, no dia 19 de maio de 2023, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis, para homenagear os Enfermeiros Diego Besou e Camila Cardoso.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos a realização de Sessão Solene, no dia 19 de maio de 2023, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis, para homenagear os Enfermeiros Diego Besou e Camila Cardoso, pelos trabalhos realizados em prol da Enfermagem.

JUSTIFICAÇÃO

A presente sessão solene tem por escopo homenagear os Enfermeiros Diego Besou e Camila Cardoso, pelos trabalhos realizados em prol da Enfermagem. Com efeito, por meio do humor, os homenageados replicam a importância das atividades realizadas pelos profissionais de enfermagem, o que os torna absolutamente merecedores da homenagem ora sugerida.

Diante do exposto, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse amarilio

PSB/DF 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

20/04/2023 - 10 horas - Externo

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 13 de abril de 2023

alana gabilan rodrigues

Técnico Legislativo

Ao SACP para dar continuidade à tramitação. Parecer aprovado na 2ª Reunião Extraordinária da CFGTC realizada em  31/ 03 /2023.

Brasília, 12 de abril de 2023 

paula de brito araujo

Assistente Legislativo

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a eficientização da iluminação na QNM 24 da Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a eficientização da iluminação na QNM 24 da Ceilândia - RA IX, realizando a troca das lâmpadas da quadra por luzes de LED.

JUSTIFICAÇÃO

A iluminação é essencial para garantir a segurança pública e para a redução de acidentes de trânsito, pois permite uma melhor identificação de obstáculos, sinalização e informações, aumentando a visibilidade e a confiança dos usuários. Por isso, é de extrema importância que os postes da QNM 24 sejam atualizada para garantir a segurança de todos. 

A utilização de lâmpadas de LED tem se destacado devido às suas inúmeras vantagens, como a eficiência energética, longa vida útil e resistência, além de oferecerem maior visibilidade em comparação com as lâmpadas tradicionais, fundamental para os motoristas, pedestres e ciclistas que circulam pelas vias.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

projeto de lei nº 224 de 2023

Redação Final

Estabelece diretrizes e ações para garantir a inserção no mercado de trabalho de mulheres acima de 50 anos no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para garantir a inserção no mercado de trabalho de mulheres acima de 50 anos no Distrito Federal.

Parágrafo único. São objetivos desta Lei:

I – garantir a igualdade de oportunidades para todas as mulheres com mais de 50 anos de idade;

II – fomentar o treinamento de trabalho e o desenvolvimento de habilidades;

III – proporcionar incentivos para empregadores contratarem mulheres com mais de 50 anos, como benefícios fiscais e subsídios.

Art. 2º Fica a cargo do Poder Executivo implementar programas e cursos, assim como incentivar iniciativas empresariais, que visem ao aprimoramento profissional, à manutenção do emprego e à inserção no mercado de trabalho de mulheres com idade acima de 50 anos.

Art. 3º Devem ser priorizadas mulheres com idade acima de 50 anos que:

I – sejam chefe de família monoparental; 

II – tenham deficiência ou filho com deficiência;

III – sejam vítimas de violência doméstica.

Art. 4º Deve ser estabelecida priorização para o acesso das mulheres mencionadas nesta Lei nos cursos ofertados pelo poder público.

Art. 5º Após a profissionalização das mulheres mencionadas no art. 1º, deve ser facilitado o acesso delas aos empregos, mediante atuação do Poder Executivo no sentido de fomentar sua contratação.

Art. 6º O governo estabelecerá um sistema para monitorar a eficácia dos programas criados por este Projeto de Lei e relatar os avanços na inclusão de mulheres com mais de 50 anos no mercado de trabalho.

Art. 7º Corre por conta do Poder Executivo o incentivo orçamentário para fomentar o programa abrangido por esta Lei. 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 16 de maio de 2023.

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Proteção Animal, a adoção de providências para a despoluição do Ribeirão Sobradinho, localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Proteção Animal, a adoção de providências para a despoluição do Ribeirão Sobradinho, localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Com muitos quilômetros de extensão, o ribeirão tem sofrido com a degradação do meio ambiente. Há lixo espalhado por toda área verde e um mau cheiro que chega a ser insuportável. Possui quatro cachoeiras, que são classificadas como cartões postais, mas estão impróprias para o banho. Além disso, há lançamento de efluentes oriundos da estação de tratamento de esgotos. A estação de tratamento é projetada para atender 40 mil habitantes e hoje precisa atender mais de 240 mil moradores.

O Ribeirão Sobradinho sofre, também, os impactos do desmatamento e da ocupação irregular do solo ao longo de suas margens e precisa de urgente ação do Poder Público para conter a situação. Muitas residências, que estão em áreas irregulares, lançam os dejetos diretamente nas águas sem um tratamento mínimo de esgoto.

Por se tratar de justo pleito, que contribuirá para melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a eficientização da iluminação pública no Núcleo Rural Buriti Vermelho, Região Administrativa do Paranoá - RA VII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a eficientização da iluminação pública no Núcleo Rural Buriti Vermelho, Região Administrativa do Paranoá - RA VII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva atender reivindicações da comunidade supramencionada, no que diz respeito à demanda em apreço, em especial, dos moradores do Núcleo Rural Buriti Vermelho.

Trata-se de completar e trocar toda a iluminação por lâmpadas de LED, bem como a manutenção da iluminação pública desse local, afim de proporcionar mais conforto, qualidade de vida e, principalmente, segurança à população, visto que a ausência de iluminação pública de qualidade, colabora para o expressivo aumento da criminalidade, estabelecendo entre a população o medo e a insegurança. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, a pavimentação asfáltica da Rodovia DF-285, do trecho compreendido entre o KM-19 do Núcleo Rural Jardim II e a Ponte de Divisa DF/MG, Região Administrativa do Paranoá - RA VII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, a pavimentação asfáltica da Rodovia DF-285, do trecho compreendido entre o KM-19 do Núcleo Rural Jardim II e a Ponte de Divisa DF/MG, Região Administrativa do Paranoá - RA VII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela Região, que lutam por melhorias naquela área, principalmente no que se refere à infraestrutura.

Sem dúvida o atendimento dessa demanda proporcionará melhores condições de dirigibilidade aos motoristas e maior segurança para os pedestres que se locomovem naquela via.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo, a criação da Região Administrativa do Café Sem Troco.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo, a criação da Região Administrativa do Café Sem Troco.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores do Núcleo Rural Café Sem Troco, localizado na Região Administrativa do Paranoá – RA VII, que lutam por melhorias naquela área, principalmente no que se refere a desenvolvimento socioeconômico.

A criação da Região Administrativa do Café Sem Troco tem como objetivo atender os propósitos relativos à descentralização administrativa, utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida, priorizando a efetiva atenção aos cidadãos daquela região.

Por se tratar de justo pleito, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 

eduardo pedrosa

Deputado Distrital

Do Sr. Deputado Thiago Manzoni

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados para a inovação e para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, , proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor, aos cidadãos abaixo listados, pelos relevantes serviços prestados para a inovação e para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal.

1. MITRI MOUFARREGE 
2. CHRISTIANO ARISTIDIS MELO RODOPOULOS 

JUSTIFICAÇÃO

Com o objetivo de disseminar a cultura da inovação no Distrito Federal será realizado, no dia 13 de junho de 2023, às 19h00, no Auditório desta Casa, o “Projeto Terça Inovadora”, oportunidade em que poderemos distribuir moções de louvor a cidadãos que tenham, ao longo da vida, contribuído para a inovação e o desenvolvimento econômico do Distrito Federal.

Por esse motivo, solicitamos aos nobres pares a aprovação da presente moção que possui o objetivo de reconhecer os relevantes serviços prestados pelos cidadãos supramencionados. 

Sala das Sessões, em …

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital/PL

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 19 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal que promova estudos que torne a cobrança da tarifa proporcional ao trecho utilizado.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal que promova estudos que torne a cobrança da tarifa proporcional ao trecho utilizado. 

JUSTIFICAÇÃO

Serve a presente indicação para sugerir ao Metropolitano do Distrito Federal que promova estudos para tornar a cobrança da tarifa proporcional ao trecho utilizado, caso isso seja viável. Explica-se. Recebemos, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, denuncia feita por cidadão, em que questiona a forma de aferição da tarifa, sobretudo para trechos que sejam menores do que a linha completa.

Com efeito, a sugestão do cidadão seria que o pagamento fosse feito a partir de ferramentas de georreferenciamento, de modo que fosse possível aferir o exato trecho percorrido pelo passageiro.

Considerando a sugestão do cidadão e da importância da participação social na consecução das políticas públicas, encaminha-se o referido pleito ao Metrô, para que avalie a conveniência de sua implementação.

Diante do exposto, sugiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

DeputadA Dayse Amarilio

PSB/DF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 105, de 18 de maio de 2023, disponibilizamos o Projeto de Lei nº 344/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis (1º dia: 18/05/2023, Último dia: 31/05/2023), sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 18 de maio de 2023

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

Anexado Requerimento nº 152/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) ROBÉRIO NEGREIROS, lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

              À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas no prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de maio de 2023 

À SELEG, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento 142/2023 e Portaria-GMD 89/2023, publicada no DCL de 7 de março de 2023.

Brasília, 18 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca do fornecimento de medicamento em razão de determinação judicial.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

a) Recebi, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, denúncia formulada por cidadã do Distrito Federal, em que informa ter obtido o direito, na via judicial, de fornecimento, para seu tratamento, da Insulina Lispro - Humalog, por parte do Distrito Federal. No entanto, por vezes, a Secretaria atrasa o fornecimento, sendo necessário recorrer ao Juízo para cumprir a sentença. Informa que a última vez que recebeu foi em agosto de 2022. Como se dá o procedimento de compra de medicamentos em razão de decisão judicial? Há um procedimento apartado? É processo licitatório ou há a dispensa em razão da decisão?

b) Considerando que a decisão traz uma obrigação constante para o Distrito Federal, qual é o planejamento adotado para que não haja solução de continuidade no tratamento dos pacientes? Há um diálogo permanente entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, de modo que os prazos judiciais sejam cumpridos corretamente?

c) Como está o fornecimento atual de insulina Lispro - Humalog? Há em estoque? Há procedimento aberto para a compra?

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para solicitar esclarecimentos junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca do fornecimento de medicamentos em razão de decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário local.

Com efeito, a Comissão de Assuntos, a qual presido, recebeu denúncia acerca do descumprimento de decisão judicial que condenou o Distrito Federal a fornecer insulina à cidadã que fez a reclamação à Comissão. 

Considerando a condenação e mais, a própria obrigação estatal de fornecimento do medicamento, em razão da organização do sistema de saúde de nosso país e, portanto, de nossa unidade federativa, é importante saber como anda a situação no âmbito do Distrito Federal, seja para fiscalizar as ações do Poder Executivo, obrigação de cada parlamentar desta Casa, e até mesmo para eventualmente sugerir melhoras na condução da política pública.

Diante do exposto, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

À SELEG, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento 142/2023 e Portaria GMD 51 /2023, publicada no DCL de 15 de fevereiro de 2023.

Brasília, 18 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento 166/2023 e Portaria-GMD 92/2023, publicada no DCL de 9 de março de 2023.

Brasília, 18 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento 166/2023 e Portaria-GMD 92/2023, publicada no DCL de 9 de março de 2023.

Brasília, 18 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa