CLDF

PARECER Nº , DE 2026 - CPRA 

Da COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO sobre o Projeto de Lei Nº 2345/2026, que “Altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras providências .”

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR(A): Deputado Pepa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Produção Rural e Abastecimento o Projeto de Lei nº 2.345/2026, de autoria do Poder Executivo, que promove ampla atualização da Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, responsável pela criação e regulamentação do Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural – FDR.

A proposição objetiva modernizar os instrumentos de financiamento rural do Distrito Federal, criar novas submodalidades de crédito voltadas às mulheres rurais, associações e cooperativas, infraestrutura rural e enfrentamento das mudanças climáticas, além de adequar a legislação aos entendimentos jurídicos da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e às necessidades operacionais do Fundo.

No âmbito desta Comissão foram apresentadas as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 todas de autoria deste relator, tendo sido canceladas as Emendas nº 3 e 4.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Produção Rural e Abastecimento manifestar-se sobre matérias relacionadas à política agrícola, ao desenvolvimento rural e aos instrumentos de apoio à produção agropecuária.

O Projeto de Lei nº 2.345/2026 revela-se meritório ao fortalecer o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural, ampliando sua capacidade de fomentar investimentos produtivos, apoiar a agricultura familiar, incentivar a organização coletiva dos produtores rurais e promover práticas sustentáveis no campo.

As novas submodalidades de crédito propostas pelo Executivo — FDR-Mulher, FDR-Associação/Cooperativa, FDR-Estrutura Rural e FDR-Mudanças Climáticas — encontram plena consonância com as demandas atuais do setor produtivo rural e representam importante avanço para o desenvolvimento sustentável do meio rural do Distrito Federal.

Todavia, algumas adequações mostram-se necessárias para conferir maior segurança jurídica, transparência e controle social à gestão dos recursos do Fundo.

Emenda nº 1

A Emenda nº 1 suprime a inclusão do inciso XIV do art. 4º da Lei nº 6.606/2020, que pretendia incorporar ao FDR recursos decorrentes da denominada Taxa de Confecção de Instrumento de Crédito – CIC e do Termo Aditivo de Crédito – TAC.

A emenda merece acolhimento, uma vez que a criação de taxa depende de lei específica instituidora do tributo, com definição de fato gerador, base de cálculo e sujeitos da obrigação tributária, não sendo juridicamente adequado prever receita oriunda de exação inexistente no ordenamento distrital.

Emenda nº 2

A Emenda nº 2 promove a supressão do § 3º do art. 5º, que autorizava o Conselho Administrativo e Gestor a cobrar do beneficiário valor de até 1% do financiamento a título de Taxa de Confecção de Instrumento de Crédito – CIC.

Também merece aprovação, pois a cobrança de taxa não pode decorrer de simples resolução administrativa, exigindo previsão legal específica em observância ao princípio da legalidade tributária.

Emenda nº 5

A Emenda nº 5 acrescenta § 6º ao art. 5º para determinar que o Conselho Administrativo e Gestor do FDR publique, anulmente, relatório de desempenho das submodalidades do FDR-Crédito, contendo:

número de operações contratadas;

volume de recursos aplicados;

distribuição territorial dos financiamentos;

indicadores de inadimplência;

resultados econômicos, sociais e ambientais alcançados.

A medida aperfeiçoa significativamente a transparência e a avaliação das políticas públicas financiadas pelo Fundo, permitindo melhor acompanhamento dos resultados obtidos.

Emenda nº 6

A Emenda nº 6 altera a redação do art. 12 para determinar que a Secretaria Executiva do FDR publique em sítio oficial e encaminhe à Comissão de Produção Rural e Abastecimento da CLDF, semestralmente, relatório de execução orçamentária e financeira do Fundo.

A alteração mostra-se especialmente relevante diante da extinção do Conselho Fiscal prevista na proposição original, garantindo mecanismo permanente de transparência, fiscalização parlamentar e controle social dos recursos públicos.

Dessa forma, as Emendas nºs 1, 2, 5 e 6 aprimoram o projeto sem comprometer seus objetivos centrais, fortalecendo a segurança jurídica e os mecanismos de transparência e governança do Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no mérito, no âmbito desta Comissão de Produção Rural e Abastecimento, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.345/2026, com acolhimento das Emendas nºs 1, 2, 5 e 6. As emendas nº 3 e 4 foram canceladas por este relator.

Sala das Comissões, ___ de junho de 2026.

emenda Nº - cdc (aditiva)

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei Nº 2112/2026, que Estabelece prazos máximos para a resolução de demandas operacionais pelas concessionárias de serviços públicos essenciais e dá outras providências.

 Acrescente-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 2.112, de 2026, um parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 3° (…)

Parágrafo Único. Os prazos estabelecidos neste artigo constituem padrão mínimo de proteção ao usuário dos serviços públicos essenciais e não afastam, restringem ou substituem prazo mais favorável ao consumidor já fixado em lei, regulamento, resolução, portaria, Carta de Serviços, contrato de concessão ou ato normativo setorial. 

 JUSTIFICAÇÃO

A análise demonstra que em vários dos serviços públicos prestados no DF, os prazos propostos são mais desfavoráveis do consumidor do que os já praticados pelas concessionárias com base em regulação, contrato ou normas infraconstitucionais. Conclui-se, portanto, que os prazos estipulados pelo PL não são desproporcionais nem inexequíveis, sendo adequados para estabelecer o patamar mínimo de proteção para os consumidores. 

Entretanto, como a proposta prevê prazos mais extensos para o atendimento ao consumidor, em alguns serviços, existe o risco de que o art. 3° seja invocado pelas concessionárias como teto legal, o que poderia prejudicar o consumidor. A presente emenda objetiva eliminar tal interpretação, deixando expresso no texto da Lei o caráter de piso mínimo de proteção dos prazos fixados, em harmonia com o princípio da vedação ao retrocesso em matéria de proteção ao consumidor (CDC, art. 7°, parágrafo único). 

Sala das Comissões, em 

Deputado IOLANDO

emenda Nº - CDC (Modificativa)

(Do: Relator)

Ao Projeto de Lei Nº 2112/2026, que Estabelece prazos máximos para a resolução de demandas operacionais pelas concessionárias de serviços públicos essenciais e dá outras providências.

Dê-se ao art. 1° do Projeto de Lei n° 2112, de 2026, a seguinte redação:

Art. 1° As concessionárias e permissionárias de serviços públicos essenciais outorgados pelo Distrito Federal, em especial os de saneamento básico, gás canalizado, transporte público coletivo, iluminação pública e serviço cemiterial, ficam obrigadas a resolver as demandas operacionais sob sua responsabilidade dentro dos prazos máximos estabelecidos nesta Lei, observadas as normas federais aplicáveis e a regulamentação dos respectivos órgãos reguladores, com vistas a garantir a continuidade, a segurança e a eficiência do serviço prestado à população. 

 JUSTIFICAÇÃO

A redação original do art. 1° refere-se genericamente a “concessionárias de serviços públicos essenciais que atuam no Distrito Federal” sem discriminar a origem da concessão. Tal redação, embora bem-intencionada, abarca, por interpretação literal, concessões outorgadas pela União, em especial as de energia elétrica (reguladas pela ANEEL, nos termos do art. 21, XII, “b”, da Constituição Federal) e as de telecomunicações (reguladas pela ANATEL, conforme art. 21, XI). Sobre tais matérias, a competência legislativa é privativa da União (art. 22, IV, da CF) o que afasta a possibilidade de regramento por lei distrital. 

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme nesse sentido. Na ADI 3.703/RJ (Rel. Min. Edson Fachin, red. p/ ac. Min. Gilmar Mendes, j. 06/03/2023), foi declarada a inconstitucionalidade de lei estadual que impunha obrigação operacional a concessionárias de energia elétrica. Nas ADs 7.725 e 7.576, a Corte invalidou leis estaduais que fixavam prazos para suspensão de fornecimento de energia e água, por usurpação de competência federal. 

A presente emenda, sem prejuízo do mérito da proposição, delimita o âmbito subjetivo da Lei aos serviços cujo poder concedente é o próprio Distrito Federal, como: saneamento básico, gás canalizado, transporte coletivo, iluminação pública e serviço cemiterial, preservando-a do vício de inconstitucionalidade formal e conferindo-lhe segurança jurídica plena. A ressalva final ("observadas as normas federais aplicáveis e a regulamentação dos respectivos órgãos reguladores) harmoniza a Le distrital com as normas gerais editadas pela União em sede de competência concorrente (art. 24, V e VIII, c/c art. 32, § 1°, da CF).

Sala das Comissões, em 

Deputado iolando