(Autoria: Deputado ROOSEVELT)

Requer o registro da criação da “Frente Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro o registro da criação da “Frente Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal", que atuará em defesa do meio ambiente saudável.

JUSTIFICAÇÃO

A “Frente Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal“ está sendo criada com o objetivo de consolidar a busca de modelo socioeconômico e de bem-estar-social através da conscientização e educação ambiental, bem como do melhor tratamento e destinação de resíduos.

O tema Lixo Zero tem sido objeto de grandes e relevantes discussões, e no âmbito local, envolvido o Serviço de Limpeza Urbana (SLU), a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal (Sema/DF), responsável pelo planejamento e coordenação da política ambiental para os resíduos sólidos no DF.

Não é novidade que a geração de lixo no país é um dos principais problemas que afetam o meio ambiente e a busca por um desenvolvimento sustentável. Para reduzir esses impactos, diversos movimentos já foram criados, como é o caso do Lixo Zero, do Projeto Atitude Lixo Zero, iniciativas que tem como objetivo sensibilizar e motivar pessoas e instituições para a separação e o descarte adequado dos resíduos gerados.

Essas frentes de atuação vêm ganhando força e para seu fortalecimento buscam o apoio e colaboração de empresas e indústrias, já que estas são responsáveis por grande parte dos resíduos que circulam nas cidades.

De modo a trazer a realidade quanto ao lixo que é gerado em nosso país, o Brasil é quem mais gera toneladas de resíduos sólidos em toda a América Latina. Ao todo, são mais de 79 milhões de toneladas por ano, o que representa 40% de todo o continente, segundo a Abrelpe e a ONU Meio Ambiente.     

Desse modo, torna-se fundamental uma mudança de comportamento de todos os envolvidos, tanto das indústrias que são responsáveis pela extração de novos recursos, quanto da sociedade, que necessita de novos conhecimentos e projetos para conscientização ambiental. 

O conceito Lixo Zero é um movimento com o objetivo de mudar o estilo de vida e práticas de toda a sociedade para que todos os materiais descartados possam ser reaproveitados. Trata-se de uma meta econômica, ética e visionária para um mundo cada vez mais sustentável. (Fonte https://www.mundoisopor.com.br/sustentabilidade/lixo-zero).

Esse conceito foi estabelecido pela Zero Waste International Alliance (ZWIA) para promover alternativas aos aterros e aumentar a conscientização da comunidade sobre a importância e os benefícios de poder reutilizar um recurso. Entre essas vantagens destacamos a geração de empregos e a possibilidade de surgir novos negócios. 

No Brasil, a ZWIA é representada pelo Instituto Lixo Zero Brasil (ILZB) desde 2010 e definiu quatro pilares para que esse conceito seja abordado:

Repensar: refere-se a maneira com que descartamos os resíduos;

Reutilizar: refere-se aos materiais que podem ser reutilizados;

Reduzir: refere-se à necessidade de lixo que geramos;

Reciclar: reaproveitar toda a matéria-prima do resíduo para nova função.

Na atualidade, discute-se bastante meios de se garantir a sustentabilidade, mecanismo esse que anda junto com o conceito de Lixo Zero, haja vista que esse movimento tem como um dos principais objetivos garantir o desenvolvimento sustentável. 

No nosso país, a temática já adentou o setor produtivo, sendo que nas indústrias, o termo sustentabilidade tem sido cada vez mais tratado, de modo que, de acordo com a CNI (Confederação Nacional das Indústrias), mais de mais de 76% das indústrias brasileiras já aplicam ações sustentáveis focando em economia circular.

Além disso, vale destacar que o não reaproveitar os materiais e resíduos pode acarretar em problemas sociais e econômicos. Por exemplo estima-se que o Brasil perde aproximadamente R$ 14 bilhões por ano e deixa de gerar novos empregos com o descarte incorreto de lixo, já que a reciclagem consegue gerar novos postos de trabalhos, desde catadores até operários em fábricas de reciclagens.

Nesse prisma, entende-se como pilar fundamentar investir em educação ambiental, visando conscientizar as pessoas e instituições acerca da necessidade de um desenvolvimento mais sustentável.

Insta frisar que a Frente Parlamentar Lixo Zero buscará também incentivar o consumo responsável e consciente, que impacte diretamente na produção do lixo, estimulando-se também empresas a atuarem e investirem no segmento.

Assim, a Frente Parlamentar observará e estimulará a Economia Circular, prática que devem ser englobadas quando se fala sobre o conceito Lixo Zero. Trata-se de uma filosofia que tem como princípio a reutilização de materiais até o momento em que ele não puder mais ser transformado, reutilizado e reciclado.

Nesse sentido, há de destacar que vigora a Lei Distrital nº 4.792/2012, que instituiu a Coleta Seletiva Solidária (CSS) no âmbito dos órgãos públicos do Governo do Distrito Federal, determinando que todo e qualquer resíduo reciclável seja entregue às cooperativas de catadores de materiais recicláveis. 

Assim, cabe destacar que a Coleta Seletiva Solidária contribui para o acesso à cidadania, à oportunidade de renda e à inclusão social dos catadores de materiais recicláveis, sendo uma das ferramentas mais importantes para a implantação da Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e da Lei nº 5.418/2014, sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos. 

Importante trazer a lume estudos da Fundação Ellen MacArthur, do Reino Unido, divulgados no Fórum Global da Economia em 2018, os quais apontam que, sem mudanças nos hábitos de consumo, haverá mais plástico do que peixes nos oceanos até 2050. Ele ainda argumenta que a quantidade de lixo atualmente produzida nos centros urbanos deriva do aumento de produtos descartáveis no mercado e do uso das embalagens plásticas nos bens de consumo em geral, “podendo e devendo ser combatida com a utilização de embalagens retornáveis e reutilizáveis, assim como pelo fomento do consumo consciente”. 

Destarte, a Frente Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal busca criar espaços para debates acerca dos problemas gerados pelo descarte de resíduos sólidos, realização de ações educacionais e de conscientização, e principalmente, adotar medidas de cunho legislativo que possam contribuir com uma cidade com lixo zero. 

Nesse passo, a “Frente Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal” buscará atender às necessidades e anseios das pessoas e instituições que trabalham com o lixo, e a população em geral, de modo que, com suas ações nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, possam apresentar propostas legislativas que impulsionem o segmento, proporcionando assim um maior suporte para o desenvolvimento das atividades das pessoas integrantes dessas entidades, com a consequente melhoria do meio ambiente.

Ademais, a atuação da “Frente Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal” contribuirá para o avanço e aperfeiçoamento das políticas de meio ambiente e saúde coletiva, e que consequentemente, trarão benefícios para as pessoas que trabalham na área e para à sociedade em sua totalidade. 

Por todo esse quadro aqui relatado é que requeremos o registro da “FRENTE PARLAMENTAR LIXO ZERO NO DISTRITO FEDERAL “.

A Frente Parlamentar é aberta à participação de todos os parlamentares que desejem contribuir com ações em prol do tema ora proposto.
 

Sala das Sessões, em      de setembro de 2024.
 

DEPUTADO ROOSEVELT
PL

(Autoria: Deputado ROOSEVELT)

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR LIXO ZERO NO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA
 

Art. 1º A Frente Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução nº 522, de 2012. 

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.
 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal:

I - Apoiar e defender os ideais e práticas voltados à produção, coleta e destinação sustentável do lixo e resíduos;

II - Promover a integração harmoniosa entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as pessoas e instituições que atuam no segmento, capaz de estabelecer um ambiente legislativo favorável ao desenvolvimento do meio ambiente sustentável;

III - Acompanhar o processo legislativo na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em especial quanto aos aspectos de garantir boas práticas e politicas de meio ambiente, capazes de implementar uma sistemática de lixo zero;

IV - Subsidiar, com informações fidedignas e oportunas, as iniciativas legislativas de interesse do segmento;

V - Atender as demandas políticas do segmento  de meio ambiente sustentável no Distrito Federal;

VI - Acompanhar os assuntos de interesse no Executivo e no Judiciário, visando apoiar, politicamente, as posições do segmento;

VII - Difundir, em especial, junto às pessoas e instituições parceiras, a importância do apoio político para a consecução dos objetivos do segmento junto aos órgãos governamentais.

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal:

I – Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que subscreverem o registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior; 

II – Conselho Executivo, integrado por: 

1 (um) Presidente; 

1 (UM) Vice-presidente; 

1 (um) Secretário-Geral. 

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo durará até o término da nona legislatura. 

CAPÍTULO IV

 DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS 

Art. 4º Compete à Assembleia Geral: 

I. Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo; 

II. Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo; 

III. Examinar e referendar os atos praticados pelo Conselho Executivo, aprovando seus relatórios e pareceres; 

IV. Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; 

V. Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar. 

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo: 

I. Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral; 

II. Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente; 

III. Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente; 

IV. Convocar a Assembleia-Geral. 

§ 1º São atribuições do Presidente: 

I. Representar a Frente perante às Casas Legislativas; 

II. Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas; 

III. Convocar as reuniões do Conselho Executivo; 

IV. Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.
 

§ 2º São atribuições do Secretário-Geral: 

I. Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; 

II. Tornar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas. 

§ 3º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais. 

Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral. 

Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal. 

Art. 9º O Deputado Distrital ROOSEVELT é o representante da Frente perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente. 

Art. 10º O Presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal.

BRASÍLIA/DF, ____ de ____________ de 2024
 

DEPUTADO ROOSEVELT

PL

(Autoria: Deputado ROOSEVELT)

ATA DE CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR LIXO ZERO NO
DISTRITO FEDERAL

Às ____ horas do dia ____ de __________ de 2023 no Gabinete nº 14 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Deputado Distrital ROOSEVELT, foi realizada reunião, por iniciativa do referido Deputado, com a finalidade de fundação e constituição para a criação da Frente Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal, com fulcro na Resolução nº 255, de 2012, da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Estiveram presentes na Reunião ___ Deputados, conforme assinaturas abaixo. Na oportunidade, após debate com os Senhores Parlamentares, foi aprovada a fundação e constituição da Frente Parlamentar, com o objetivo de acompanhar proposições e outras atividades legislativas da Câmara Distrital que tratam de questões relacionadas ao meio ambiente sustentável em nível distrital, estadual, nacional e internacional. Em acordo com os demais membros, o Deputado ROOSEVELT deu início ao processo de eleição para Presidente e Vice-Presidente da Frente Parlamentar. Foi apresentada chapa única com o Deputado ROOSEVELT para ocupar a Presidência e os Deputados _________________ e __________________ para Vice-Presidente e 1º Secretário, respectivamente. O Deputado ROOSEVELT informou aos presentes que a Chapa Única foi eleita por unanimidade, com ____ votos.

DEPUTADO ROOSEVELT
PL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Á SELEG, PARA ACOMPANHAMENTO

Brasília, 2 de outubro de 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

Fica registrada a Frente Parlamentar, atendidos os requisitos regimentais, conforme publicação no DCL. Processo concluído.

Brasília, 4 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo