(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)
Requer a realização de Sessão Solene, em comemoração ao aniversário da Lei Maria de Penha, a ser realizada no dia 06 de agosto de 2024, às 10 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 135, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene, em comemoração ao aniversário da Lei Maria de Penha, a ser realizada no dia 06 de agosto de 2024, às 10 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, representa um marco histórico na luta pelos direitos das mulheres no Brasil. Ela institui mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar, definindo medidas protetivas de urgência e promovendo a assistência às vítimas. Reconhecida internacionalmente como uma das três melhores legislações do mundo no combate à violência contra a mulher pela ONU, a Lei Maria da Penha é um símbolo de resistência e proteção.
A celebração de seu aniversário é uma oportunidade ímpar para refletir sobre os avanços e os desafios ainda existentes na implementação de políticas públicas voltadas para a segurança e a dignidade das mulheres. É uma ocasião para reunir autoridades, especialistas, entidades de defesa dos direitos das mulheres e a sociedade civil, a fim de discutir e fortalecer os mecanismos de prevenção e combate à violência de gênero.
Realizar uma Sessão Solene no dia 6 de agosto de 2024, às 10 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em comemoração ao aniversário da Lei Maria da Penha, visa:
Reconhecimento e Homenagem: Homenagear todas as mulheres que, através de suas lutas, contribuíram e continuam a contribuir para a implementação e aprimoramento da Lei Maria da Penha.
Conscientização: Promover a conscientização sobre a importância da lei e das medidas protetivas disponíveis, destacando a necessidade de denunciar a violência doméstica e familiar.
Fortalecimento de Políticas Públicas: Discutir e propor novas políticas públicas que visem a erradicação da violência contra a mulher, além de analisar a eficácia das ações já implementadas.
Engajamento Social: Estimular o engajamento da sociedade civil e das instituições na luta contínua pela proteção dos direitos das mulheres e pela promoção de uma cultura de paz e respeito.
Reflexão e Diálogo: Criar um espaço para reflexão e diálogo entre parlamentares, membros do Executivo, do Judiciário, organizações não governamentais e a sociedade, promovendo um debate qualificado e construtivo.
A Sessão Solene será um momento de reafirmar o compromisso do Poder Legislativo com a defesa dos direitos das mulheres e com a implementação de medidas eficazes para a prevenção e combate à violência de gênero. A data escolhida, véspera do aniversário da Lei Maria da Penha, é simbólica e reforça a importância de manter viva a memória e o legado de luta por um país mais justo e igualitário.
Seguindo esta linha de intelecção, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente Requerimento, promovendo uma celebração digna e à altura da importância histórica da Lei Maria da Penha.
Sala das Sessões, …
DOUTORA JANE
Deputada Distrital
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