ANEXADA CÓPIA DA ATA DA 3a REUNIÃO DA MESA DIRETORA, ONDE CONSTA APROVAÇÃO DO PARECER, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO (ITEM 3 DA ATA).

AO SACP, PARA CONTINUIDADE.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 14 de maio de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Resolução nº 42/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Resolução nº 42/2024, que “Institui solenidade anual em homenagem a servidores no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Substitutivo da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução nº 42/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que propõe a instituição de solenidade anual em homenagem aos servidores que completaram uma ou mais décadas de serviços prestados à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O substitutivo ao Projeto de Resolução nº 42/2024, aprovado pela Mesa Diretora, possui teor mais sucinto que a proposição original. São quatro artigos, conforme descrição a seguir.

O art. 1º, caput, institui a solenidade, enquanto os §§ 1º e 2º tratam da data preferencial de sua realização. O art. 2º tem como objeto a competência para presidir a solenidade, bem como a iniciativa de distribuição de comendas. O art. 3º atribui à Diretoria de Gestão de Pessoas, associada a outras unidades, a incumbência de organizar o evento. Por fim, o art. 4º contempla a cláusula de vigência.

Sob a forma de justificação, o autor ressalta a importância dos pretensos homenageados, afirmando que “o servidor público desempenha papel fundamental no funcionamento da Administração Pública, promove a cidadania e presta serviços de valor à população. Assim, é relevante enaltecer seu esforço, sua dedicação e seu trabalho.” Observa ainda que “a realização de evento anual em homenagem aos servidores da Casa proporciona momentos de interação entre gerações diferentes, relembra a importância do trabalho realizado, aumenta seu moral e seu pertencimento à história da Câmara Legislativa”.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Mesa Diretora – MD, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator, mediante a apresentação de substitutivo, o qual foi aprovado.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de títulos honoríficos representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Outrossim, a Lei Orgânica distrital respalda a iniciativa. O reconhecimento dos esforços dos servidores do Legislativo é consentâneo com “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” (art. 2º, IV), elencados entre os valores fundamentais do Distrito Federal. No plano formal, a instituição da homenagem em comento é de competência desta Casa, de forma análoga à concessão dos títulos de cidadão honorário e benemérito, contemplados no art. 60, XLI, da Lei Orgânica.

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal, em geral, e da Câmara Legislativa, em particular. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Resolução nº 42/2024 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República. 

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 39, § 1º, inciso IV, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal vigente à época da aprovação do parecer atribuía à Mesa Diretora o papel de “emitir parecer sobre matéria regimental ou da administração interna da Câmara Legislativa, quando a proposição não for de sua autoria”. Trata-se da razão pela qual o PL nº 42/2024 foi distribuído ao órgão. O colegiado votou favoravelmente ao Projeto. Em seu voto, o relator expressou que “(...) tendo em vista os relevantes serviços prestados pelos servidores públicos no âmbito desta Casa Legislativa, consideramos pertinente a criação de uma solenidade específica para celebrar a atuação dessa categoria profissional.”

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a esta Comissão para exame de admissibilidade, o que ora se faz. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Em relação à legalidade, não há colisão entre o teor do PR nº 42/2024 e o ordenamento jurídico distrital. Trata-se de legítima manifestação da capacidade de autogestão desta Casa de Leis, porquanto se destina a instituir uma solenidade que vincula apenas a Câmara Legislativa, a qual atua, em sua vertente representativa, como instância habilitada a reconhecer os esforços de seus próprios servidores. Quanto aos aspectos formais, a veiculação da proposição na forma de projeto de resolução mostra-se adequada, haja vista que esta espécie normativa se destina a disciplinar, com efeito interno, matéria de competência privativa da Câmara Legislativa (art. 4º, § 1º, V, Lei Complementar nº 13/1996).

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Resolução nº 42/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de solenidades e honrarias é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há no projeto invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o escopo do projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. Ademais, a singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria instituição da solenidade eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Em matéria de redação e técnica legislativa, o substitutivo aprovado pela Mesa Diretora já adequou a proposição aos ditames gramaticais e de apresentação textual.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Resolução nº 42/2024, com o Substitutivo do GMD, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, …

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 6ª Reunião Ordinária de 2025. 

Brasília, 27 de novembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Tramitação concluída nas Comissões. À SELEG para inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 27 de novembro de 2025.

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