(Do Sr. Deputado HERMETO)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de segurança pública por parte de condomínios residenciais, comerciais ou mistos do Distrito Federal, quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra crianças.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Artigo 1º. Os condomínios residenciais, comerciais ou mistos do Distrito Federal devem comunicar aos órgãos de segurança pública, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra crianças, ocorridos em suas dependências.

Artigo 2º. Considera-se violência doméstica e familiar contra crianças qualquer ação ou omissão que cause dano físico, psicológico ou sexual a criança, praticada por membro da família, ou por qualquer pessoa que conviva com a criança, ou tenha autoridade sobre ela.

Artigo 3º. A comunicação a que se refere o art. 1º deve ser feita por meio de telefone, e deve conter as seguintes informações:

I - nome do condomínio; 

II - endereço do condomínio; 

III - data e hora da ocorrência; 

IV - descrição da ocorrência; 

V - nome da criança vítima;

 VI - nome do agressor; 

VII - outras informações que possam auxiliar na investigação.

Artigo 4º. O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o condomínio infrator, garantidos a ampla defesa e o contraditório, às seguintes penalidades administrativas:

I - advertência, quando da primeira autuação da infração;

II - multa, a partir da segunda autuação.

Parágrafo Único - A multa prevista no inciso II será fixada entre R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), a depender das circunstâncias da infração, podendo o valor arrecadado ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da criança.

Artigo 5º. A aplicação das penalidades previstas no art. 4º será regulamentada por decreto do Poder Executivo.

Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A violência doméstica e familiar contra crianças é um grave problema social que afeta milhões de crianças no Brasil. A violência doméstica pode causar diversos danos à criança, como lesões físicas, emocionais e psicológicas. Em alguns casos, a violência doméstica pode levar à morte da criança.

Os condomínios residenciais, comerciais ou mistos podem desempenhar um papel importante na prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra crianças. Ao comunicar aos órgãos de segurança pública os casos de violência doméstica e familiar contra crianças ocorridos em suas dependências, os condomínios podem ajudar a proteger as crianças e punir os agressores.

A presente Lei tem como objetivo obrigar os condomínios residenciais, comerciais ou mistos do Distrito Federal a comunicar aos órgãos de segurança pública os casos de violência doméstica e familiar contra crianças ocorridos em suas dependências. A Lei prevê sanções para os condomínios que não cumprirem essa obrigação.

Acreditamos que esta Lei será um importante instrumento para a prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra crianças. A Lei ajudará a proteger as crianças e punir os agressores.

Sala das Sessões, em agosto de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 6.539/20, que “Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 11 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de março de 2024