(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Institui a Política de Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas Públicas do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política de Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas Públicas do Distrito Federal, com o objetivo de promover adaptação às mudanças climáticas, conforto térmico, saúde ambiental e qualidade do ambiente para a comunidade escolar.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se eventos climáticos extremos aqueles que apresentam quadros climáticos ou socioambientais fora dos padrões normais, raros ou intensificados em relação à frequência estatística em determinado local.

Art. 3º São objetivos da Política de Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas Públicas do Distrito Federal, com a finalidade de proteger a comunidade escolar contra os impactos dos eventos climáticos extremos que atentam contra a saúde, o bem-estar e o processo de aprendizagem:

I – reduzir a exposição da comunidade escolar a temperaturas extremas e à baixa umidade do ar;

II – promover conforto térmico e ambiental nos espaços escolares;

III – ampliar a resiliência das escolas públicas às mudanças climáticas;

IV – incentivar soluções baseadas na natureza, com uso prioritário de espécies nativas do Cerrado;

V – contribuir para a melhoria da qualidade ambiental urbana no Distrito Federal.

Art. 4º A Política de Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas Públicas do Distrito Federal obedece às seguintes diretrizes básicas:

I – priorização de soluções baseadas na natureza como estratégia central de adaptação climática no ambiente escolar;

II – utilização preferencial de espécies frutíferas e nativas do bioma Cerrado, adaptadas às condições climáticas locais;

III – integração entre arborização, climatização ecológica, gestão eficiente da água e eficiência energética;

IV – adoção de estratégias de climatização passiva e de redução da carga térmica nas edificações escolares;

V – estímulo à gestão sustentável das águas pluviais e à redução de áreas impermeabilizadas;

VI – compatibilização das ações com os planos e diretrizes de adaptação às mudanças climáticas do Distrito Federal; 

VII – incentivo à participação da comunidade escolar nos processos de planejamento, implantação e manutenção das ações.

Art. 5º A implantação desta Política deve ocorrer de forma gradual, com prioridade para as escolas públicas localizadas em áreas de mais vulnerabilidade climática e socioambiental, conforme mapeamento de risco, ilhas de calor urbano e cenários climáticos do Distrito Federal, em consonância com as medidas de adaptação aos efeitos adversos da mudança do clima e com o Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal. 

Parágrafo único. Consideram-se prioritárias as escolas que apresentem as seguintes características:

I – elevada impermeabilização do solo;

II – ausência ou insuficiência de arborização;

III – maior exposição solar em áreas de permanência de estudantes;

IV – estruturas metálicas ou de amianto;

V – histórico de desconforto térmico ou impactos associados a eventos climáticos extremos.

Art. 6º Constituem ações da Política de Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas Públicas do Distrito Federal:

I – implantação e ampliação da arborização nos pátios, quadras, acessos e áreas de convivência escolar;

II – criação de jardins de chuva, áreas permeáveis e outras soluções de infraestrutura verde;

III – instalação de sistemas de captação e armazenamento de águas pluviais para uso não potável;

IV – adequação das edificações escolares para favorecer ventilação natural e sombreamento;

V – incentivo ao uso de alternativas estruturais com materiais sustentáveis e ecológicos;

VI – promoção de ações de educação ambiental e climática no ambiente escolar;

VII – monitoramento e avaliação periódica dos resultados ambientais e térmicos das intervenções.

Art. 7º As disposições desta Lei devem estar em consonância com a Lei nº 4.797, de 6 de março de 2012, a Lei Complementar nº 1.061, de 10 de dezembro de 2025 e com a Lei n° 6.269, de 29 de janeiro de 2019.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta de instituir a Política de Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas Públicas do Distrito Federal tem como objetivo criar ambientes escolares mais saudáveis, sustentáveis e preparados para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas extremas, que já impactam diretamente a população brasiliense. 

Neste contexto, sabe-se que o Distrito Federal, por sua localização no Cerrado, enfrenta períodos de estiagem prolongada, baixa umidade relativa do ar e ondas de calor cada vez mais intensas, além de chuvas concentradas que provocam alagamentos. Esses fenômenos afetam a saúde e o bem-estar da comunidade escolar, fato que exige políticas públicas específicas de adaptação.

Considerando a questão supracitada, do Cerrado, tem-se, portanto, que a arborização escolar e a adoção de soluções ecológicas, como telhados verdes, jardins verticais e sistemas de captação de água da chuva, contribuem não apenas para a melhoria da qualidade de vida de estudantes, professores e trabalhadores, mas também para a integração da educação ambiental ao cotidiano escolar. Ao mesmo tempo, fortalecem a resiliência das escolas em face das condições climáticas típicas do Cerrado, como a seca severa e as altas temperaturas.

No âmbito legal, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, estabelece que é dever do Poder Público e da coletividade assegurar meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

Assim, no contexto do Distrito Federal, esse dever se traduz em ações concretas que reduzam os impactos das ilhas de calor urbanas, melhorem a qualidade do ar e promovam o uso racional da água, especialmente em períodos de estiagem. A implementação de práticas sustentáveis nas escolas representa resposta efetiva a esse mandamento constitucional.

Ainda no viés legal, a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA (Lei Federal nº 6.938/81) e a Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA (Lei Federal nº 9.795/99) reforçam a necessidade de medidas que previnam a degradação ambiental e promovam a educação para a conservação. 

Neste prisma, no Distrito Federal, a busca para preservação do Cerrado tem sido estratégica, com vista para a manutenção dos recursos hídricos que abastecem a região, a arborização escolar e as soluções ecológicas ganham relevância adicional, pois contribuem para a proteção da biodiversidade e para a conscientização das novas gerações sobre a importância desse bioma.

Além disso, a Lei distrital nº 3.833/2006, que instituiu a Política de Educação Ambiental do Distrito Federal e criou o Programa de Educação Ambiental do Distrito Federal, alinhados à PNEA, salienta o caráter integrado, contínuo e permanente da educação ambiental, implementada em níveis e modalidades de ensino formal e não formal, de modo a disseminar noções de sustentabilidade e incentivar participação de todos em defesa da qualidade do meio ambiente. 

Portanto, a proposta de climatização ecológica e arborização escolar do PL coaduna-se com as disposições dessa norma, já que pretende envolver a comunidade escolar na manutenção dos espaços verdes e na adoção de práticas sustentáveis, de forma a fortalecer o vínculo entre escola e comunidade e promover a cidadania ambiental.

Assim sendo, a presente proposta também encontra fundamento na Lei Complementar distrital nº 1.061/2025, que institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate às Desigualdades Ambientais, ao reconhecer que populações mais vulneráveis sofrem de forma desproporcional os efeitos das mudanças climáticas. 

Nesse sentido, a Política de Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas Públicas do DF busca aplicar os princípios da referida Política no ambiente escolar, mediante arborização com espécies nativas do Cerrado, soluções ecológicas de ventilação e captação de água da chuva, e participação comunitária na gestão dos espaços verdes, de modo a promover conforto térmico, justiça ambiental e educação sustentável para toda a comunidade escolar.

Por fim mas não por último, a escola, ao adotar práticas sustentáveis, exerce impacto positivo sobre seu entorno, tornando-se referência para a comunidade local, sendo, portanto, notório que desafios ambientais se relacionam diretamente com a qualidade de vida da população; logo, a integração entre escola e comunidade é essencial para a construção de uma sociedade mais consciente e resiliente, tendo como ator principal a participação ativa da comunidade escolar na implementação e manutenção das áreas verdes reforça o caráter democrático e educativo da Política proposta.

Por derradeiro, , a implementação da Política de Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas Públicas do Distrito Federal cumpre os deveres constitucionais e legais de preservação ambiental e promoção da educação, ao mesmo tempo que prepara as futuras gerações para enfrentar os desafios das mudanças climáticas. Trata-se de medida estratégica para garantir ambientes escolares mais justos, equilibrados e adaptados às condições socioambientais do Cerrado, com vistas à promoção de uma sociedade mais sustentável e solidária. 

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X) e , em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de abril de 2026.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CEC/CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF.

Brasília, 17 de abril de 2026.

RODRIGO MAIA ROCHA

CLT