(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Institui a Rota Turística Romântica – BR-060, no âmbito do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Rota Turística Romântica – BR-060, com a finalidade de promover o turismo regional, valorizar experiências de convivência e lazer e incentivar o desenvolvimento econômico sustentável ao longo do eixo da rodovia BR-060.

Art. 2º A Rota Turística Romântica – BR-060 compreende o trecho da rodovia BR-060 situado no território do Distrito Federal, entre a Região Administrativa do Recanto das Emas e a divisa do Distrito Federal com o Estado de Goiás, bem como suas áreas de influência turística, na forma do regulamento.

Art. 3º São objetivos da Rota Turística Romântica – BR-060:

I – fomentar o turismo de experiência voltado à convivência, ao lazer e à valorização de vínculos sociais;

II – incentivar o empreendedorismo local, especialmente nos setores de gastronomia, hotelaria, lazer e eventos;

III – promover a integração entre o Distrito Federal e os municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE;

IV – valorizar paisagens naturais, patrimônios culturais e espaços de convivência;

V – estimular a realização de eventos temáticos, culturais e sazonais ao longo da rota;

VI – ampliar a visibilidade dos destinos turísticos regionais;

VII – incentivar práticas de turismo sustentável, acessível e inclusivo.

Art. 4º O Poder Executivo poderá, observadas as disponibilidades orçamentárias e legais:

I – promover ações institucionais de divulgação da rota;

II – fomentar parcerias com a iniciativa privada e entidades do terceiro setor;

III – apoiar a implantação de sinalização turística indicativa da rota;

IV – incentivar a qualificação dos serviços turísticos;

V – estimular a integração entre os empreendimentos participantes;

VI – regulamentar identidade visual e diretrizes de comunicação da rota;

VII – instituir selo de identificação dos empreendimentos participantes;

VIII – estimular a criação de calendário anual de eventos integrados;

IX – apoiar a instalação de marcos simbólicos ou portais de identificação da rota.

Art. 5º A adesão de empreendimentos à Rota Turística Romântica – BR-060 será voluntária, podendo incluir estabelecimentos voltados à hospedagem, gastronomia, lazer, eventos, cultura e demais atividades compatíveis com a proposta da rota, observadas diretrizes de qualidade, hospitalidade e identidade temática a serem definidas em regulamento.

Art. 6º A adesão de que trata esta Lei não implicará a criação de tributos, taxas ou preços públicos específicos para participação na Rota Turística Romântica – BR-060.

Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar instrumentos de cooperação com o Estado de Goiás e com municípios integrantes da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, visando à integração regional de roteiros e ações de promoção turística.

Art. 8º A implementação desta Lei observará os princípios da sustentabilidade ambiental, da valorização cultural, da livre iniciativa, da acessibilidade e do desenvolvimento econômico local.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição institui a Rota Turística Romântica – BR-060 como instrumento de fortalecimento do turismo regional e de estímulo ao desenvolvimento econômico sustentável no Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE.

O eixo da BR-060, especialmente no trecho compreendido entre a Região Administrativa do Recanto das Emas e a divisa com o Estado de Goiás, concentra significativo potencial turístico, reunindo estabelecimentos voltados à gastronomia, hospedagem, lazer e realização de eventos, muitos dos quais já consolidados como destinos frequentados pela população do Distrito Federal e visitantes de outras regiões.

A proposta busca conferir identidade temática e promover a integração desses empreendimentos, estruturando-os como uma rota turística organizada, com foco na experiência, no convívio e na valorização dos vínculos sociais. A denominação “Rota Romântica” traduz essa proposta de forma acessível e atrativa, incentivando a criação de ambientes voltados à convivência, à celebração e ao lazer, sem restringir seu público a perfis específicos.

Além disso, a iniciativa dialoga com experiências bem-sucedidas de rotas temáticas no Brasil, que demonstram elevado potencial de geração de emprego e renda, especialmente quando associadas à gastronomia, ao turismo rural e à economia criativa.

A proposição também incorpora diretrizes modernas de desenvolvimento turístico, ao prever a possibilidade de criação de identidade visual, selo de reconhecimento, calendário de eventos e integração regional, inclusive por meio de cooperação com o Estado de Goiás e municípios da RIDE.

Importante destacar que o projeto respeita os limites da iniciativa parlamentar, ao não impor obrigações diretas ao Poder Executivo, estabelecendo diretrizes de caráter indutor e autorizativo, em conformidade com a jurisprudência consolidada e com as competências desta Casa Legislativa.

Trata-se, portanto, de medida de baixo impacto orçamentário, mas com elevado potencial de retorno econômico e social, contribuindo para a valorização das vocações regionais, o fortalecimento de pequenos e médios empreendimentos e a promoção integrada do território.

Diante do exposto, a presente iniciativa revela-se oportuna e alinhada às estratégias de desenvolvimento turístico e econômico do Distrito Federal, razão pela qual se espera o apoio dos nobres Parlamentares para sua aprovação.

Sala das Sessões, …

Deputada jaqueline silva

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, I, VII, VIII), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas de 19 a 25/03 conforme art. 163, I do RI e publicação no DCL.

Brasília, 18 de março de 2026.

euza costa 11928

Cargo 

Não houve apresentação de emendas no prazo regimental. À CDESCTMAT para análise de mérito da matéria e emissão de parecer conforme art. 167, I do RI.

Brasília, 26 de março de 2026.

EUZA COSTA 11928

Cargo