(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Institui a Política Distrital Tatiana Sampaio de Incentivo à Pesquisa, Desenvolvimento e Expansão de Terapias Regenerativas Aplicadas à Lesão Medular, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital Tatiana Sampaio, destinada ao incentivo à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à expansão de terapias regenerativas aplicadas ao tratamento de lesões medulares, incluindo métodos baseados em biotecnologia e matriz extracelular.

Art. 2º A Política Distrital Tatiana Sampaio tem como objetivos:

I – fomentar pesquisas básicas, translacionais e clínicas voltadas à regeneração neural e recuperação funcional em casos de paraplegia, tetraplegia e demais lesões medulares;

II – estimular a consolidação do Distrito Federal como polo estratégico de inovação em medicina regenerativa;

III – promover a integração entre universidades, centros de pesquisa, hospitais públicos e privados, fundações de amparo à pesquisa e setor produtivo;

IV – incentivar a realização de estudos clínicos no território distrital, observadas as normas éticas, sanitárias e regulatórias vigentes;

V – viabilizar, após aprovação pelos órgãos regulatórios competentes, a futura ampliação do acesso da população do Distrito Federal a terapias inovadoras desenvolvidas no território;

VI – fortalecer a formação e capacitação de profissionais na área de neurociência e biotecnologia aplicada à saúde.

Art. 3º A Política instituída por esta Lei fundamenta-se:

I – no direito social à saúde;

II – na competência do Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde, nos termos do art. 32, § 1º, da Constituição Federal;

III – no dever estatal de incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa e à inovação;

IV – na promoção do desenvolvimento econômico baseado em ciência e tecnologia;

V – na valorização da produção acadêmica e científica local.

Art. 4º Para a implementação da Política Distrital Tatiana Sampaio, o Poder Executivo do Distrito Federal poderá:

I – fomentar, por meio dos instrumentos de apoio à pesquisa existentes no Distrito Federal, editais específicos voltados à regeneração neural e terapias inovadoras;

II – firmar acordos de cooperação técnica com universidades, institutos de pesquisa, centros hospitalares e instituições nacionais e internacionais especializadas, incluindo instituições sediadas no Distrito Federal e no Entorno;

III – apoiar a criação ou fortalecimento de centros de referência em medicina regenerativa no Distrito Federal;

IV – estimular parcerias público-privadas voltadas à pesquisa, desenvolvimento e eventual produção tecnológica, observada a legislação aplicável;

V – incentivar a captação de recursos nacionais e internacionais destinados à pesquisa na área;

VI – apoiar iniciativas que acelerem a transição da pesquisa científica para aplicação clínica, respeitada a competência regulatória federal.

Art. 5º O Distrito Federal poderá adotar medidas para viabilizar, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, a futura incorporação de terapias regenerativas aprovadas pelos órgãos regulatórios competentes, mediante avaliação técnico-científica e análise de impacto orçamentário.

Art. 6º As ações decorrentes desta Lei observarão a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a legislação pertinente à responsabilidade fiscal, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 7º O Poder Executivo do Distrito Federal poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição institui a Política Distrital Tatiana Sampaio de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de terapias regenerativas aplicadas à lesão medular no âmbito do Distrito Federal.

A cientista Tatiana Coelho de Sampaio, pesquisadora vinculada à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), coordena estudos avançados na área de biologia da matriz extracelular, com foco na proteína laminina e na estrutura polimerizada denominada polilaminina. Sua linha de pesquisa investiga a capacidade dessa estrutura biomolecular de criar ambiente favorável à regeneração axonal após lesões da medula espinhal.

A laminina é componente essencial da matriz extracelular, responsável por organizar microambientes celulares e orientar o crescimento neuronal durante o desenvolvimento embrionário. A partir dessa base biológica, a pesquisadora desenvolveu uma forma polimerizada da laminina capaz de mimetizar, em laboratório, condições estruturais que favorecem a reconexão neuronal.

Estudos experimentais conduzidos sob rigor científico indicaram que a aplicação da polilaminina diretamente na área lesionada da medula espinhal pode estimular o crescimento de axônios e reconexão sináptica, elementos fundamentais para a recuperação funcional. Ensaios pré-clínicos em modelos animais demonstraram recuperação parcial de movimentos após lesão medular. Em protocolos clínicos iniciais realizados sob supervisão ética e regulatória, observou-se recuperação funcional progressiva em alguns pacientes submetidos à intervenção precoce.

Trata-se de pesquisa ainda em desenvolvimento, dependente de aprovação regulatória e ampliação de estudos clínicos. Não se está diante de terapia consolidada ou amplamente disponível. Entretanto, os resultados preliminares posicionam o Brasil na fronteira da medicina regenerativa aplicada ao sistema nervoso central.

O Distrito Federal ocupa posição estratégica singular no contexto nacional. Sede do Governo Federal, abriga instituições científicas, hospitalares e regulatórias de relevância nacional, incluindo a Universidade de Brasília (UnB), a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF), o Hospital Universitário de Brasília (HUB), hospitais públicos geridos pela Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES-DF) e unidades do Sistema Único de Saúde de referência regional.

A lesão medular representa condição de alto impacto social. A paraplegia e a tetraplegia geram limitações motoras severas, necessidade de reabilitação prolongada e dependência assistencial de longo prazo. No Distrito Federal, a crescente demanda por serviços de reabilitação de alta complexidade evidencia a necessidade de políticas públicas específicas voltadas a essa população. O estímulo à pesquisa regenerativa tem potencial de reduzir custos estruturais ao sistema de saúde, ampliar a autonomia de pacientes e melhorar a qualidade de vida.

A criação desta política no âmbito do Distrito Federal é medida estratégica para:

– consolidar o DF como polo de referência nacional em medicina regenerativa e biotecnologia aplicada à saúde;

– estabelecer cooperação com universidades e institutos de pesquisa federais sediados no território distrital;

– acelerar a transição da pesquisa básica para aplicação clínica dentro do SUS-DF;

– atrair investimentos em biotecnologia para a economia local;

– fortalecer o complexo de saúde e inovação do Distrito Federal;

– garantir que eventuais terapias aprovadas possam ser incorporadas com agilidade no território distrital.

A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. O art. 218 determina que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. No plano local, a Lei Orgânica do Distrito Federal consagra esses mesmos princípios, atribuindo à Câmara Legislativa e ao Poder Executivo distrital competências para legislar e implementar políticas de saúde, ciência e tecnologia.

A Política Distrital Tatiana Sampaio é norma programática. Não cria obrigação terapêutica, não antecipa aprovação sanitária e não impõe despesa compulsória. Estabelece diretrizes para fomentar pesquisa, cooperação científica, capacitação técnica e eventual futura incorporação de terapias aprovadas, em consonância com a legislação federal de responsabilidade fiscal.

Registra-se, por fim, que proposição de conteúdo semelhante tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Projeto de Lei nº 7235/2026, de autoria do Deputado Arthur Monteiro. 

Ao instituir esta Política, o Distrito Federal reafirma seu compromisso com a ciência, com a inovação e com a população que necessita de soluções terapêuticas avançadas. É investir no futuro da medicina regenerativa brasileira, posicionando Brasília como centro irradiador de inovação e saúde de excelência.

Sala das Sessões, 12 de março de 2026.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

À SELEG, para providências de incluir o Despacho de distribuição. 

Brasília, 18 de março de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial