(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Altera a Lei nº 7.288, de 2023, que institui os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros e os inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, para incluir os servidores do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF entre os participantes contemplados.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 7.288, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º (...)

Parágrafo único. Os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros é considerado ato de representação oficial  e têm por objetivo:

I – fomentar a prática esportiva entre policiais, bombeiros e servidores dos órgãos de segurança pública do Distrito Federal, inclusive os servidores do Departamento de Trânsito DETRAN/DF;

II – promover o intercâmbio e a troca de experiências entre profissionais de segurança pública no mundo.” 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto visa aperfeiçoar a Lei nº 7.288, de 2023, que incluiu os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, de modo a reconhecer expressamente a participação dos servidores do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF no referido evento esportivo internacional.

Os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros constituem importante iniciativa de integração entre profissionais vinculados à segurança pública, promovendo a prática esportiva, o intercâmbio cultural e o compartilhamento de experiências institucionais entre representantes de diversas nações.

Embora a denominação do evento faça referência a policiais e bombeiros, a competição internacional historicamente admite a participação de profissionais que atuam diretamente na promoção da segurança pública e da segurança viária, incluindo servidores dos órgãos de trânsito, realidade já observada na participação de representantes do DETRAN/DF.

Nesse contexto, a presente proposta busca apenas adequar a legislação distrital à prática já consolidada, conferindo maior segurança jurídica e reconhecimento institucional aos servidores do DETRAN/DF, cuja atuação desempenha papel essencial na preservação da vida, na organização da mobilidade urbana e na prevenção de acidentes, integrando o sistema de segurança pública sob a perspectiva da segurança viária.

A medida também fortalece a valorização dos profissionais envolvidos, incentivando a prática esportiva, a qualidade de vida e o intercâmbio técnico internacional, objetivos plenamente alinhados ao espírito dos Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros.

Diante do exposto, considerando o relevante interesse público da iniciativa, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, I) e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de março de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS, para análise e emissão de parecer, conforme art. 167, I do RICLDF.

Brasília, 19 de março de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que o Projeto de Lei nº 2195/2026 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 23 de Abril de 2026.

Atenciosamente,

TÁFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES
Secretária de Comissão