(Do Senhor Deputado Wellington Luiz)

Institui o Programa de Desenvolvimento do Turismo Esportivo do Jardim Zoológico de Brasília - Circuito Zoo e dá outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento do Turismo Esportivo do Jardim Zoológico de Brasília - Circuito Zoo, com a finalidade de integrar turismo esportivo, educação ambiental e promoção do bem-estar, tendo como referência o Jardim Zoológico de Brasília e seu entorno.

 Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: 

I – turismo esportivo: atividades turísticas motivadas, direta ou indiretamente, pela prática, participação ou fruição de eventos e vivências esportivas, recreativas e de lazer;

 II – Circuito Zoo: conjunto de percursos, eventos, roteiros e vivências esportivas e de lazer associados a ações educativas e socioambientais, vinculados ao Jardim Zoológico de Brasília, observadas as condições de segurança, conservação ambiental e bem-estar animal.

 Art. 3º O Circuito Zoo observa os seguintes princípios:

 I – promoção do desenvolvimento sustentável e do turismo responsável; 

II – proteção do meio ambiente e da fauna, com ênfase na educação ambiental e na conservação;

 III – respeito ao bem-estar animal, à capacidade de suporte do espaço e às regras de manejo;

 IV – acessibilidade e inclusão, com atenção às pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes;

 V – segurança dos participantes e visitantes; VI – integração de ações públicas e privadas compatíveis com as finalidades do Programa; VII – transparência, participação social e incentivo à cultura de boas práticas esportivas e ambientais.

 Art. 4º São objetivos do Circuito Zoo: 

I – fomentar o turismo esportivo como vetor de desenvolvimento econômico e de valorização do patrimônio socioambiental do Distrito Federal;

 II – incentivar práticas esportivas, recreativas e de lazer, com enfoque em hábitos saudáveis e convivência comunitária; 

III – fortalecer a educação ambiental e a conscientização sobre conservação da fauna e dos ecossistemas; 

IV – estimular a economia local e o encadeamento produtivo do turismo, quando compatível com as finalidades do Jardim Zoológico;

 V – difundir a imagem de Brasília como destino de turismo esportivo sustentável;

 VI – promover ações compatíveis com o ordenamento do espaço, a segurança e o bem-estar animal. 

Art. 5º Integram o Circuito Zoo as seguintes ações, entre outras compatíveis com suas finalidades:

 I – estruturação e divulgação de percursos e vivências de turismo esportivo e de lazer de baixo impacto, com orientação educativa;

 II – promoção de eventos e atividades esportivas e recreativas com recortes temáticos de educação ambiental; 

III – implementação de sinalização e comunicação educativa relacionadas aos percursos, à fauna e às boas práticas ambientais;

 IV – incentivo a iniciativas de acessibilidade e inclusão nas atividades e materiais de divulgação;

 V – estímulo a parcerias e cooperação com instituições de ensino, entidades esportivas, organizações da sociedade civil e agentes do turismo, observada a legislação aplicável;

 VI – adoção de medidas de mitigação de impactos e de boas práticas ambientais nas atividades, incluindo manejo de resíduos e orientação sobre condutas adequadas;

 VII – incentivo à produção e à difusão de conteúdos educativos e turísticos relacionados ao Circuito Zoo;

 VIII – monitoramento de resultados e de impactos das ações do Programa, com vistas ao aperfeiçoamento contínuo.

 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei institui o Programa de Desenvolvimento do Turismo Esportivo do Jardim Zoológico de Brasília, denominado Circuito Zoo, com foco na integração de atividades de turismo esportivo, lazer e educação ambiental, valorizando o Jardim Zoológico de Brasília como espaço de visitação, conservação da fauna e fruição social.

 A iniciativa se harmoniza com a Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina a promoção e o incentivo ao turismo (arts. 182 e 183), o fomento às práticas desportivas (art. 254) e a proteção do meio ambiente (arts. 278 e 279), no âmbito da autonomia distrital prevista no art. 32 da Constituição Federal.

 A proposição delimita princípios, objetivos e ações do Programa, orientando políticas públicas de interesse local e regional, sem criar órgãos, cargos ou estruturas administrativas, preservando a organização e o funcionamento da Administração.

 Ao estabelecer diretrizes de atuação compatíveis com a sustentabilidade, acessibilidade, segurança dos visitantes e respeito ao bem-estar animal, o Programa fortalece a vocação turística de Brasília, estimula hábitos saudáveis e amplia a conscientização socioambiental. Sala das sessões em, Deputado Wellington Luiz MDB

Sala das Sessões, …

Deputado Wellington Luiz

MDB

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, IX e X), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de março de 2026.

À CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de março de 2026.