(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Dispõe sobre a vedação da cobrança de diárias de estadia de veículos removidos a depósitos no âmbito do Distrito Federal, nos dias em que não houver expediente ou possibilidade de liberação, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Distrito Federal, a cobrança de diárias relativas à guarda e permanência de veículos removidos para depósitos públicos ou credenciados, correspondentes aos dias em que inexista possibilidade administrativa efetiva de liberação do veículo ao proprietário ou responsável legal.

Parágrafo Único Caso o proprietário ou responsável legal não promova a retirada do veículo no primeiro dia útil subsequente em que houver a efetiva possibilidade de liberação, a cobrança das diárias ocorrerá normalmente, abarcando, inclusive, o período em que havia impedimento.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se inexistente a possibilidade administrativa efetiva de liberação quando a retirada regular do veículo for impedida por circunstâncias atribuíveis exclusivamente à Administração Pública ou às entidades por ela credenciadas, tais como:

I – finais de semana, feriados e pontos facultativos em que não haja expediente de atendimento ao público para a liberação de veículos; 

II – inoperância, falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados necessários para a verificação de pendências, emissão de taxas ou liberação sistêmica; 

III – greve, paralisação ou ausência de servidores e funcionários responsáveis pelo atendimento nos depósitos.

Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se aos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários do Distrito Federal, bem como às empresas privadas credenciadas, contratadas ou concessionárias responsáveis pela remoção, guarda e custódia de veículos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei, originado a partir de valiosa sugestão apresentada a este parlamentar pelo Sr. Cláudio Afonso Gonçalves Ulhoa, tem por finalidade aperfeiçoar os critérios administrativos de cobrança de diárias pela permanência de veículos removidos a depósitos públicos ou credenciados no âmbito do Distrito Federal. O objetivo central é promover maior equilíbrio e justiça na relação entre a Administração Pública e o cidadão.

Na prática administrativa atual, verifica-se uma situação recorrente e desproporcional: proprietários de veículos permanecem sujeitos à cobrança de diárias mesmo em períodos nos quais não dispõem de meios administrativos efetivos para promover a retirada do bem. Nesses casos, o cidadão é obrigado a suportar os custos da custódia enquanto a própria Administração (ou a entidade por ela credenciada) não disponibiliza atendimento, expediente ou sistema que possibilite a liberação. Tal circunstância gera uma evidente assimetria entre a obrigatoriedade da guarda estatal e a possibilidade real de o cidadão exercer seu direito de retirada.

Sob a ótica constitucional, a proposta insere-se perfeitamente na competência legislativa do Distrito Federal para disciplinar a prestação de serviços públicos locais e a respectiva forma de cobrança, nos termos do art. 32 da Constituição Federal, observando os princípios da legalidade, da eficiência e da defesa do usuário de serviços públicos. Frise-se que não se pretende legislar sobre trânsito — competência privativa da União —, tampouco alterar as medidas administrativas previstas na legislação federal. O escopo restringe-se a estabelecer um critério de cobrança tarifária/tributária estritamente compatível com a realidade do serviço local, assegurando racionalidade à execução da custódia veicular.

Busca-se, assim, evitar um duplo e injustificável prejuízo ao cidadão. De um lado, o proprietário já suporta os transtornos e os ônus decorrentes da medida administrativa de remoção do veículo; de outro, acaba penalizado financeiramente por ineficiências ou calendários (como finais de semana, feriados e paralisações sistêmicas) em que a própria Administração não lhe oferece a chance concreta de reaver o seu patrimônio.

A manutenção da cobrança sob essas condições deixa de refletir uma contraprestação legítima pelo serviço público de estadia e passa a representar um encargo abusivo ao usuário. Trata-se de verdadeira afronta aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e, sobretudo, da vedação ao enriquecimento sem causa por parte do Estado.

É oportuno destacar que o Distrito Federal já avançou na proteção do usuário ao vedar a cobrança de diária quando o veículo é retirado no mesmo dia do recolhimento, estabelecendo um excelente precedente legislativo voltado à correção de distorções administrativas. O presente projeto apenas aprofunda essa necessária evolução normativa, estendendo a proteção às situações de inoperância ou ausência de expediente estatal.

Por fim, além de promover justiça administrativa, a medida contribui para a redução da judicialização decorrente de cobranças consideradas abusivas, fortalece a transparência na atuação estatal e aprimora a qualidade da prestação do serviço público. Alinha-se, portanto, o exercício do poder de polícia administrativa aos valores constitucionais que regem a atuação do Estado.

Diante do exposto, e contando com a sensibilidade dos nobres pares, a aprovação da presente proposição representa um marco no aprimoramento da gestão pública e na defesa inconteste dos direitos dos cidadãos do Distrito Federal.

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2026.

roosevelt vilela

Deputado Distrital - PL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de março de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CTMU, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de março de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo