(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Institui a Lei Tatiana Coelho Sampaio - estabelecendo diretrizes para a Proteção à Continuidade da Pesquisa e Inovação Estratégica do Distrito Federal, garantindo segurança jurídica e prioridades para as áreas de saúde e inovação biomédica e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, a Lei Tatiana Coelho Sampaio - Lei de Proteção à Continuidade da Pesquisa e Inovação Estratégica do Distrito Federal, destinada a estabelecer diretrizes para garantir segurança jurídica, previsibilidade administrativa e continuidade aos projetos de pesquisa científica, tecnológica nas áreas de saúde e inovação biomédica estratégica, financiados com recursos públicos distritais.

Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se estratégicos os projetos que atendam a pelo menos um dos seguintes requisitos:

I - foco em danos neurológico graves ou traumáticos ou não traumáticos, infecciosas/inflamatórias, como tumores, mielite transversa, poliomielite, espinha bífida ou complicações vasculares, doenças raras, oncologia, neurodivergência, imunologia ou doenças negligenciadas;

II - desenvolvimento de terapias avançadas, biotecnologia e saúde digital;

III - redução da dependência do Distrito Federal na importação de insumos de saúde;

IV - desenvolvimento de softwares e tecnologias assistivas;

V - estudos sobre intervenções terapêuticas baseadas em evidências cientificas;

Art. 3º São diretrizes fundamentais da política instituída por esta Lei:

I - estabilidade da Produção Científica: proteção da continuidade de projetos de pesquisa e inovação tecnológica que tenham sido regularmente aprovados, celebrados e que estejam em fase de execução física ou financeira;

II - inviolabilidade do Fomento ao Pesquisador: vedação expressa ao cancelamento ou suspensão imotivada de bolsas de estudo, auxílios à pesquisa e contratos de financiamento já formalizados, sendo a regularidade administrativa do beneficiário a condição suficiente para a manutenção do fluxo de recursos;

III - devido Processo Legal Científico: garantia do contraditório, da ampla defesa e da produção de prova técnica em processos administrativos que visem a suspensão, o cancelamento ou a revisão de benefícios, com efeito suspensivo automático até a decisão final;

IV - previsibilidade Orçamentária: obrigatoriedade de notificação prévia e instituição de prazo de transição não inferior a 90 (noventa) dias para adaptação de cronogramas nos casos de contingenciamento, bloqueio ou reprogramação orçamentária que impactem o ritmo das pesquisas;

V - soberania Tecnológica e Propriedade Intelectual: apoio técnico e financeiro permanente para a proteção do patrimônio intelectual, assegurando o custeio do depósito, e outras formas de proteção intelectual oriundas de pesquisas financiadas, total ou parcialmente, pelo Distrito Federal;

VI - prioridade de Tramitação Estratégica: regime de tramitação preferencial e prazos reduzidos nos órgãos e entidades de fomento, regulação e fiscalização do Distrito Federal para projetos que envolvam:

a) saúde pública e inovação biomédica;

b) reabilitação física, neurológica, traumáticas e não traumáticas, cognitiva e suporte clínico;

c) tecnologias assistivas voltadas à inclusão e acessibilidade;

d) inovação aplicada à melhoria direta da qualidade de vida e bem-estar da população distrital.

Art. 4º São objetivos desta Lei:

I - a preservação do investimento público através da vedação ao cancelamento imotivado de projetos;

II - a proteção da propriedade intelectual e a manutenção de ativos tecnológicos como patrimônio estratégico do Distrito Federal;

III - a transparência ativa no cronograma de desembolsos financeiros.

Art. 5º A suspensão ou cancelamento de bolsas e financiamentos somente poderá ocorrer, mediante:

I - decisão fundamentada;

II - assegurado o prévio contraditório e a ampla defesa;

III - nos casos de descumprimento comprovado das obrigações pactuadas ou irregularidade devidamente apurada.

Art. 6º Nos casos de contingenciamento orçamentário, o Poder Executivo deverá observar o seguinte rito de proteção:

I - comunicação formal aos beneficiários com antecedência mínima de 90 (noventa) dias;

II - garantia de recursos mínimos para a Preservação de Ativos Sensíveis, compreendendo materiais biológicos, ensaios clínicos e séries históricas de dados cuja interrupção resulte em perda irreversível;

III - prioridade absoluta no pagamento de bolsas de estudo e fomento individual em relação a despesas de custeio administrativo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa instituir a Lei Tatiana Coelho Sampaio – Lei de Proteção à Continuidade da Pesquisa e Inovação Estratégica do Distrito Federal, com o propósito de consolidar um marco normativo distrital voltado à proteção da pesquisa científica e da inovação tecnológica nas áreas de saúde e biomedicina.

A ciência é instrumento essencial de transformação social, desenvolvimento econômico e promoção da dignidade humana. No campo da saúde, a pesquisa científica não é apenas produção acadêmica, é esperança concreta para pacientes com câncer, doenças raras, doenças negligenciadas, transtornos do neurodesenvolvimento e condições crônicas que impactam milhares de famílias do Distrito Federal.

Entretanto, é recorrente a descontinuidade de projetos estratégicos por instabilidade administrativa, contingenciamentos orçamentários imprevistos ou ausência de planejamento por parte dos gestores públicos. Tais interrupções geram prejuízos irreparáveis: perda de dados científicos, desmobilização de equipes altamente qualificadas, desperdício de recursos públicos já investidos e, sobretudo, impacto direto em pacientes participantes de pesquisas clínicas.

O Distrito Federal abriga instituições de excelência, universidades, hospitais de referência e centros de pesquisa com alto potencial de inovação biomédica. Contudo, para que esse ecossistema se fortaleça, é imprescindível assegurar segurança jurídica, previsibilidade e ambiente institucional estável.

Neste sentido, o Projeto de Lei, ora apresentado, dialoga com os princípios constitucionais da eficiência administrativa, da continuidade do serviço público e do direito fundamental à saúde e à ciência, previstos na Constituição Federal. Além disso, está alinhada ao Sistema Único de Saúde – SUS, ao fomentar a incorporação tecnológica responsável e a melhoria da assistência à população.

Ao estabelecer diretrizes como: financiamento continuado e previsível; proteção contra cancelamento imotivado de projetos estratégicos; governança participativa com a comunidade científica; transparência e controle social; priorização de áreas de alto impacto social, o projeto cria um ambiente favorável à inovação e ao desenvolvimento sustentável do Distrito Federal.

A denominação da Lei “Tatiana Coelho Sampaio” presta homenagem à trajetória da pesquisadora brasileira, professora doutora da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), que fez a descoberta da polilaminina, medicamento que se mostrou capaz de reverter lesões medulares em humanos, durante 25 anos.

Seu trabalho inovador em biologia regenerativa e celular tem despertado atenção no Brasil e no mundo por seu potencial de transformar o tratamento de lesões da medula espinhal, e, segundo veículos nacionais, poderá até mesmo colocar um nome brasileiro na corrida por um Prêmio Nobel de Medicina. A dedicação à ciência e a saúde da Drº Tatiana Sampaio simbolizando o compromisso com a valorização da pesquisa como instrumento de transformação social.

Investir em pesquisa não é despesa: é estratégia de desenvolvimento, geração de empregos qualificados, atração de investimentos e, sobretudo, proteção à vida.

Diante da relevância social, científica e econômica da matéria, conclamamos os nobres Parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal à aprovação deste Projeto de Lei, que representa um marco para a consolidação do Distrito Federal como polo de inovação em saúde e referência nacional em pesquisa biomédica.

Assim, diante do relevante interesse público, solicito apoio aso nobres Pares para aprovação da presente proposição.

 Sala das Sessões, …

Deputado EDUARDO PEDROSA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de fevereiro de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

À CSA para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 6 de março de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo