(Autoria: Deputado Roosevelt Viella)

Altera o Anexo IV da Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta, incluído pela Lei nº 5.279, de 24 de dezembro de 2013 e alterado pela Lei nº 7.354, de 11 de dezembro de 2023.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Anexo Anexo IV da Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, incluído pela Lei nº 5.279, de 24 de dezembro de 2013 e alterado pela Lei nº 7.354, de 11 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Quadro 1. Bolsa Atleta – Categoria Atleta com Deficiência

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por escopo alterar a legislação distrital vigente que institui o programa Bolsa Atleta no âmbito do Distrito Federal, com o fito de incluir expressamente a modalidade de Tiro Desportivo como beneficiária do programa, destinando-se, de forma específica e prudente, 3 (três) bolsas para competições de nível nacional e 3 (três) bolsas para competições de nível internacional.

A inclusão do Tiro Desportivo nas políticas públicas de fomento ao esporte de alto rendimento não é apenas uma questão de isonomia, mas um resgate histórico e um investimento no potencial olímpico dos atletas brasilienses. Para que se compreenda a dimensão e a importância desta proposição, elencam-se os seguintes fundamentos:

1. Tradição Histórica e DNA Olímpico Brasileiro O Tiro Desportivo é uma das modalidades mais tradicionais do esporte mundial, estando presente desde a primeira edição dos Jogos Olímpicos da Era Moderna, em Atenas (1896). No Brasil, a modalidade carrega um peso histórico ímpar: foi no Tiro Desportivo que o país conquistou a sua primeira medalha de ouro em Jogos Olímpicos, com o atleta Guilherme Paraense, nas Olimpíadas de Antuérpia, em 1920. Na mesma edição, Afrânio da Costa conquistou a prata. Trata-se de um esporte fundacional para a história do desporto nacional, que merece o devido reconhecimento e fomento por parte do Estado.

2. Fundamentação Legal e Simetria com o Governo Federal O artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece que é dever do Estado fomentar as práticas desportivas formais e não formais como direito de cada um. Na esfera federal, o programa Bolsa Atleta (instituído pela Lei Federal nº 10.891/2004) já contempla o Tiro Desportivo, por se tratar de uma modalidade integrante dos programas Olímpico e Paralímpico. O Distrito Federal, ao alinhar sua legislação à federal, garantirá que talentos locais não precisem migrar para outros estados ou abandonar o esporte por falta de apoio na base e no desenvolvimento de suas carreiras.

3. O Alto Custo da Modalidade e a Necessidade de Apoio Estatal O Tiro Desportivo é caracterizado por ser um esporte de alto custo financeiro. O atleta de alto rendimento necessita investir continuamente em equipamentos importados de alta precisão, vestimentas específicas, munição para treinamentos diários, além dos custos inerentes à filiação em clubes de tiro, federações e despesas com viagens. Sem o apoio do Estado, a prática torna-se elitizada ou insustentável, sufocando o surgimento de novos talentos. A destinação de 3 bolsas nacionais e 3 internacionais é um impacto financeiro ínfimo para o erário distrital, mas representa um divisor de águas para os atletas contemplados, permitindo que representem o Distrito Federal com competitividade.

4. Disciplina, Rigor e o Combate a Estigmas É imperativo dissociar a prática do Tiro Desportivo de quaisquer debates sobre segurança pública ou violência. O desporto de tiro é sinônimo de absoluta disciplina, rigor técnico, controle emocional, concentração e respeito irrestrito às leis. Os atletas da modalidade são submetidos a rigorosas avaliações psicológicas, técnicas e de idoneidade moral, sendo fiscalizados de perto pelo Exército Brasileiro e pela Polícia Federal. O fomento a este esporte é, portanto, o fomento à responsabilidade, ao foco e à saúde mental e física.

5. Potencial de Retorno para o Distrito Federal O Distrito Federal possui diversos clubes de tiro e federações organizadas (como a Federação Brasiliense de Tiro Esportivo), abrigando atletas com enorme potencial de pódio. Garantir a esses esportistas a segurança mínima do Bolsa Atleta para disputarem os campeonatos brasileiros e as copas do mundo/olimpíadas significa colocar a bandeira do Distrito Federal nos lugares mais altos do esporte mundial.

Diante do exposto, a inclusão de 6 (seis) cotas de Bolsa Atleta (3 nacionais e 3 internacionais) exclusivas para o Tiro Desportivo corrige uma lacuna de incentivo, promove a igualdade entre as modalidades olímpicas e valoriza o esforço de atletas que, muitas vezes sem patrocínio privado, dedicam suas vidas a representar nossa capital.

Certo da sensibilidade dos nobres pares quanto à relevância do tema para o desenvolvimento do desporto distrital, solicito o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

 Sala das Sessões, …

Deputado ROOSEVELT VILELA

PL-DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, I) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I)..

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de fevereiro de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

À CAS para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 6 de março de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo