(Autoria: DEPUTADA JULIA LUCY)

Institui o Programa Moto Segura no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Moto Segura de incentivo à segurança, qualificação e concessão de linha de crédito para os profissionais em entrega de mercadorias e “motoboy” por plataforma digital com uso de motocicleta.

Art. 2º São objetivos do programa Moto Segura:

I – geração de emprego e renda aos profissionais atendidos pelo programa;

II – promoção da segurança dos motociclistas e demais usuários do trânsito;

III – fomento ao comércio de motocicletas e de equipamentos de proteção individual;

IV – diminuição dos ruídos causados pelas motocicletas fora do padrão.

Art. 3º O Poder Público, por seus órgãos competentes, poderá adotar medidas de incentivo à segurança e de natureza creditícia, especialmente:

I – na veiculação de campanha educativa específica com tema voltado aos motociclistas;

II – na criação de programas de qualificação e aperfeiçoamento para melhor prestação de serviços pelos profissionais motociclistas;

III – no desenvolvimento de programa de acompanhamento e tratamento dos profissionais motociclistas e apoio aos seus familiares;

IV – na adoção de incentivos fiscais e tributários;

Art. 4º Os incentivos de natureza creditícia observarão, no que couber, o disposto nos incisos I, II, III, IV, V e VIII, do art. 8º da Lei nº 2.499, de 7 de dezembro de 1999.

Art. 5º Os recursos do Programa Moto Segura, obedecidos os requisitos desta Lei, poderão ser utilizados para:

I – aquisição de motocicletas novas;

II – aquisição de equipamentos de proteção individual; e 

III – aquisição de equipamentos para a adequação da motocicleta.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias contados da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo criar programa de crédito voltado ao atendimento dos motociclistas que utilizam o veículo como instrumento de trabalho em serviços de entrega.

A profissão, já consolidada no Distrito Federal, tem se destacado por sua grande utilidade na realização de serviços de entrega. São serviços de grande relevância com considerável aumento no número desses veículos utilizando-se de aplicativos para entregas de mercadorias.

Como grande geradora de emprego e renda a muitos trabalhadores do Distrito Federal, a categoria reclama de melhores condições de trabalho, além de reivindicarem linhas de crédito acessíveis e com condições para o pagamento compatíveis com seus ganhos, para que possam adquirir motocicletas novas ou em melhores condições de uso, bem como a aquisição de equipamentos de proteção individual e também no acesso a cursos de qualificação e reciclagem contínuos.             

No que diz respeito ao acesso a linhas de crédito, esses trabalhadores atuam pela via informal, fato que dificulta o acesso a crédito para a aquisição de motocicletas. Tal dificuldade reside no fato de que eles não possuem garantias para oferecerem às instituições bancárias.

Em relação à aquisição de EPIs, justifica-se a necessidade com base no crescimento da frota nesta modalidade. Com isso veio também o aumento no número de acidentes de trânsito. Dados veiculados em 2019 pelo Correio Brasiliense, apontou que houve um aumento de 40% no número de mortos por acidentes de moto no DF de janeiro a setembro daquele ano, comparado ao mesmo período do ano anterior.[1]

Outro aspecto que merece máxima atenção reside no fato de que esses acidentes provocam despesas aos cofres públicos, vez que mobilizam o aparato estatal para prover os cuidados necessários à recuperação das vítimas de acidentes. Em 25 de março de 2021, a Agência Brasília publicou notícia cuja matéria destacava que “Acidentes com motos e quedas lideram internações no Trauma do HB.”[2], o que confirma a necessidade de adoção de medidas pelo poder público para que atue fortemente na prevenção de acidentes e também na facilitação de acesso a equipamentos de segurança.

              Dados do DETRAN mostram que acidentes de moto estão na segunda categoria com maior número de acidentes fatais no DF, o que também corrobora para a adoção urgente de medidas pelo Poder Público, especialmente o que apresenta a presente proposição. 

É de se considerar que além incentivos já praticados para outros seguimentos da economia do DF também cabem, por sua natureza, ao que pretende a presente norma. É o que propõe o art. 4º da presente proposição, quando faz remissão ao art. 8º, incisos I, II, III, IV, V e VIII, verbis:

"Art. 8º Os incentivos de natureza creditícia serão concedidos mediante alocação de recursos do Banco de Brasília – BRB (…), através de linha de crédito em condições favorecidas no tocante aos seguintes aspectos:

I – prazo de amortização;

II – período de carência;

III – encargos financeiros;

IV – atualização monetária;

V – possibilidade de repactuação de débitos;

(…)

VIII – possibilidade de cobertura securitária;

(…)"

Por fim, no que diz respeito aos cursos de qualificação, a categoria reclama que não há ofertas significativas de cursos com ferramentas de aprendizado baseada em situações do dia a dia e com aplicabilidade à sua realidade. A necessidade de aprimoramento constante é importante para que, por meio de contínuos cursos de reciclagem, os motociclistas desenvolvam a consciência diária de direção defensiva, um dos principais instrumentos na prevenção de acidentes.

Ante ao exposto e, considerando a urgente necessidade das medidas, conclamo os nobres pares à aprovação desta proposição.

[1] https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2019/11/05/interna_cidadesdf,803745/63-motociclistas-morreram-em-acidentes-no-df-de-janeiro-a-setembro.shtml

[2] https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2021/03/25/acidentes-com-motos-e-quedas-lideram-internacoes-no-trauma-do-hb/

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “s”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 19 de agosto de 2021 

À CTMU, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 19 de agosto de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CTMU

Projeto de Lei 2126/2021 

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o PROJETO DE LEI Nº 2126/2021, que “Institui o Programa Moto Segura no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTORA: Deputada JULIA LUCY

RELATOR: Deputado  AGACIEL MAIA. 

I – RELATÓRIO

Submete-se a exame desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana o Projeto de Lei nº 2126/2021,  de autoria da Exmª Deputada  Júlia Lucy,  que “Institui o Programa Moto Segura no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

II – VOTO DO RELATOR 

Em conformidade com o art. 68, art. 69-D, I, “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana examinar, e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias a ela submetidas, em especial no tocante aquelas relacionadas direta ou indiretamente aos transportes público, coletivo e individual, privado, de frete e de carga.

 O objetivo desta proposição, segundo justificativa  da nobre deputada,  é  criar programa de crédito voltado ao atendimento dos motociclistas que utilizam o veículo como instrumento de trabalho em serviços de entrega.

A profissão, já consolidada no Distrito Federal, tem se destacado por sua grande utilidade na realização de serviços de entrega. São serviços de grande relevância com considerável aumento no número desses veículos utilizando-se de aplicativos para entregas de mercadorias.

Como grande geradora de emprego e renda a muitos trabalhadores do Distrito Federal, a categoria reclama de melhores condições de trabalho, além de reivindicarem linhas de crédito acessíveis e com condições para o pagamento compatíveis com seus ganhos, para que possam adquirir motocicletas novas ou em melhores condições de uso, bem como a aquisição de equipamentos de proteção individual e também no acesso a cursos de qualificação e reciclagem contínuos.

  No que diz respeito ao acesso a linhas de crédito, esses trabalhadores atuam pela via informal, fato que dificulta o acesso a crédito para a aquisição de motocicletas. Tal dificuldade reside no fato de que eles não possuem garantias para oferecerem às instituições bancárias.

Em relação à aquisição de EPIs, justifica-se a necessidade com base no crescimento da frota nesta modalidade. Com isso veio também o aumento no número de acidentes de trânsito. Dados veiculados em 2019 pelo Correio Brasiliense, apontou que houve um aumento de 40% no número de mortos por acidentes de moto no DF de janeiro a setembro daquele ano, comparado ao mesmo período do ano anterior.

Trata-se de proposta meritória que está em consonância com o interesse público, com a legislação de regência e com a Constituição, não havendo, portanto, como negar sua conveniência e oportunidade. Por conta do que aqui foi exposto, não encontro obstáculos quanto aos aspectos no tocante a esta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana que possam servir de impedimento para o prosseguimento desse Projeto de Lei nº 2126/2021, fato que me leva a votar por sua APROVAÇÃO, no âmbito desta Comissão. É o parecer. 

Sala das Comissões, 

DEPUTADO agaciel maia

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 2126/2021

Institui o Programa Moto Segura no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária Remota realizada em  24/11/2021.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 1 de dezembro de 2021.

Daniel Furtado de Morais Carvalho - Mat. 22584

Assessor de Comissão da CTMU