(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui o Programa "IPVA Trânsito Consciente" no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa "IPVA Trânsito Consciente", que concederá descontos progressivos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aos proprietários de veículos que não cometerem infrações de trânsito no Distrito Federal.

Parágrafo único. O programa tem como objetivos:

I - estimular a adoção de comportamentos seguros no trânsito;

II - reduzir os índices de acidentes e infrações de trânsito no Distrito Federal;

III - promover a educação para o trânsito e a cidadania;

IV - valorizar e premiar os condutores responsáveis.

Art. 2º Farão jus ao desconto os proprietários de veículos automotores registrados no Distrito Federal cujos condutores habituais não tenham cometido infrações de trânsito no período de referência, independentemente de quem esteja na condução do veículo.

Art. 3º Os descontos serão aplicados de forma progressiva, conforme o período ininterrupto sem infrações de trânsito, observados os seguintes percentuais:

I - 5% (cinco por cento) de desconto para proprietários cujos veículos não registrem infrações por 1 (um) ano completo;

II - 10% (dez por cento) de desconto para proprietários cujos veículos não registrem infrações por 2 (dois) anos consecutivos;

III - 15% (quinze por cento) de desconto para proprietários cujos veículos não registrem infrações por 3 (três) anos consecutivos;

IV - 20% (vinte por cento) de desconto para proprietários cujos veículos não registrem infrações por 4 (quatro) anos ou mais consecutivos.

§ 1º O cometimento de qualquer infração de trânsito, de qualquer natureza, registrada no veículo, implicará a perda automática do benefício e a necessidade de reinício da contagem do período sem infrações.

§ 2º Não serão computadas para fins de perda do benefício as infrações:

I - cometidas em veículos objeto de furto ou roubo comprovado, durante o período em que o veículo esteve sob posse de terceiros;

II - cujo auto de infração tenha sido anulado por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado.

Art. 4º O benefício será concedido automaticamente pelo sistema da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, mediante cruzamento de dados com os registros do DETRAN-DF, dispensada a apresentação de requerimento pelo contribuinte.

§ 1º O contribuinte será notificado sobre a concessão do desconto por meio eletrônico ou no documento de arrecadação do IPVA.

§ 2º Caso o contribuinte identifique incorreção na concessão ou não concessão do benefício, poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação ou da emissão do documento de arrecadação.

§ 3º A Secretaria de Fazenda e o DETRAN-DF manterão sistemas integrados para verificação automática dos requisitos do programa.

Art. 5º A fiscalização do cumprimento dos requisitos do programa será exercida conjuntamente pela Secretaria de Fazenda e pelo DETRAN-DF.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo especialmente:

I - os procedimentos para habilitação e concessão do benefício;

II - os mecanismos de fiscalização e controle;

IV - outras disposições necessárias à execução do programa.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa instituir o Programa "IPVA Trânsito Consciente" no Distrito Federal, uma iniciativa inovadora que busca transformar o comportamento dos condutores por meio de incentivos fiscais progressivos, premiando aqueles que demonstram responsabilidade e respeito às normas de trânsito.

O Distrito Federal, como capital do país e importante centro político e econômico, enfrenta desafios significativos relacionados à segurança viária. Segundo dados do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF), milhares de infrações de trânsito são registradas anualmente, contribuindo para altos índices de acidentes, congestionamentos e perda de vidas humanas.

A educação para o trânsito e a mudança de comportamento dos condutores são fundamentais para reverter esse cenário. Experiências bem-sucedidas em outros estados brasileiros e em países desenvolvidos demonstram que políticas de incentivo positivo são mais eficazes do que apenas medidas punitivas para promover a segurança viária.

O "IPVA Trânsito Consciente" tem como propósitos principais:

a) Estímulo ao comportamento responsável: Ao oferecer descontos progressivos no IPVA, o programa cria um incentivo tangível para que os condutores adotem práticas seguras e respeitem a legislação de trânsito.

b) Redução de acidentes e infrações: Condutores mais conscientes contribuem diretamente para a diminuição de acidentes, preservando vidas e reduzindo custos sociais e econômicos associados à sinistralidade no trânsito.

c) Justiça fiscal e reconhecimento do mérito: É justo que cidadãos que dirigem de forma responsável sejam reconhecidos e recompensados, diferenciando-os daqueles que habitualmente desrespeitam as normas.

d) Cultura de paz no trânsito: O programa promove valores de cidadania, respeito mútuo e responsabilidade compartilhada, essenciais para a construção de um trânsito mais humano e seguro.

O projeto estabelece descontos que variam de 5% a 20%, conforme o período ininterrupto sem infrações, criando uma escala de incentivos que valoriza a persistência do bom comportamento. Além disso, prevê uma segunda chance educativa: condutores que cometerem infrações leves poderão manter o benefício se participarem de curso de reciclagem, reforçando o caráter pedagógico da iniciativa.

O programa será implementado com base em sistemas já existentes no DETRAN-DF, minimizando custos operacionais. A concessão dos descontos será compensada pela redução de custos públicos decorrentes de menos acidentes (atendimentos médicos, indenizações, danos ao patrimônio público) e pelo aumento da arrecadação futura, já que mais condutores serão incentivados a manter seus veículos regularizados para obter o benefício.

Iniciativas similares já foram implementadas com sucesso. No Amazonas, já existe a Lei nº 203/2014, e nos estados de Minas Gerais e São Paulo foram protocolados os projetos de leis de nºs 4660/2025 e 912/2025, respectivamente, demonstrando que é possível a redução significativa de infrações e melhoria nos indicadores de segurança viária. O Distrito Federal, como unidade federativa de referência, pode e deve adotar práticas inovadoras que coloquem o cidadão consciente no centro das políticas públicas.

Além dos benefícios diretos na segurança viária, o programa: i) fortalece a relação entre o Estado e o cidadão cumpridor de deveres; ii) estimula a regularização veicular; iii) promove a educação continuada para o trânsito; e iv) contribui para a redução de congestionamentos e emissões poluentes, ao diminuir acidentes que obstruem vias.

O Programa "IPVA Trânsito Consciente" representa um avanço civilizatório nas políticas de trânsito do Distrito Federal. Ao substituir a lógica exclusivamente punitiva por uma abordagem que combina incentivo e educação, o projeto reconhece e valoriza o cidadão responsável, ao mesmo tempo em que promove a segurança de todos.

Trata-se de medida justa, moderna e alinhada com as melhores práticas internacionais em gestão de trânsito. Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante iniciativa legislativa.

Sala das Sessões, 17 de novembro de 2025.

Deputado robério negreiros

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de Emendas de Mérito, de 26/02 a 04/03, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

euza costa

Cargo 

Não houve emendas no prazo regimental. À CTMU para análise e emissão de parecer sobre a matéria conforme art. 167, I do RI.

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

EUZA COSTA

Cargo