(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Altera a Lei nº 5.244, de 16 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA-DF". 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.244, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"I - o art. 21 passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º:

§ 3º A estruturação da Secretaria Executiva do CDCA-DF deve observar a proporcionalidade entre a força de trabalho disponível e o volume da dotação orçamentária do FDCA-DF, assegurada capacidade operacional adequada e suficiente para o desempenho de suas atribuições legais.

§ 4º A estruturação da Secretaria Executiva deve ser revista a cada ciclo do Plano Plurianual ou sempre que houver alteração superior a dez por cento na dotação orçamentária do FDCA-DF em relação ao exercício anterior."

II – fica acrescido o art. 21-A, com a seguinte redação:

Art. 21-A. Incumbe ao órgão gestor da política de criança e adolescente do Distrito Federal elaborar estudo técnico de dimensionamento da força de trabalho necessária ao funcionamento da Secretaria Executiva do CDCA-DF, considerando:

I – o volume da dotação orçamentária do FDCA-DF;

II – a proporção entre a dotação mínima prevista no art. 269-A da Lei Orgânica do Distrito Federal e o montante efetivamente executado, como indicador complementar de eficiência;

III – a quantidade média anual de processos em tramitação relativos a registro de entidades, inscrição de programas, celebração e fiscalização de parcerias;

IV – o tempo médio de tramitação de processos administrativos;

V – a complexidade das atribuições legais do CDCA-DF e da Secretaria Executiva;

VI – as boas práticas de gestão de fundos públicos destinados à infância e adolescência adotadas em outras unidades da Federação.

Parágrafo único. 

O estudo técnico de que trata o caput deve ser encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei propõe o aperfeiçoamento da Lei nº 5.244, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA-DF), com o objetivo de corrigir desequilíbrios estruturais e operacionais identificados tanto por estudo técnico da Câmara Legislativa quanto por auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

O Estudo Técnico nº 02/2025, elaborado pela Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária (Conofis), a partir de solicitação da Comissão de Assuntos Sociais, demonstrou que a execução orçamentária do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (FDCA-DF) tem sido marcadamente ineficiente.

Entre 2021 e 2024, as taxas médias de execução permaneceram inferiores a vinte e cinco por cento da dotação autorizada. Mesmo em 2024, ano de maior empenho, quando foram aplicados vinte e nove vírgula oito milhões de reais, a execução representou apenas vinte e seis por cento da dotação, revelando descompasso entre o volume de recursos disponíveis e a capacidade administrativa da Secretaria Executiva do Conselho.

O estudo apontou, ainda, que as dotações vêm crescendo sem que a estrutura de gestão acompanhe, de forma proporcional, o aumento da complexidade e do volume de recursos administrados, indicando subdimensionamento da força de trabalho e fragilidade na estrutura executiva do Fundo. Esse diagnóstico técnico evidencia a necessidade de estabelecer critérios objetivos e racionais para adequação da estrutura administrativa às demandas efetivas de gestão, garantindo que os recursos destinados à proteção integral da infância e da adolescência sejam efetivamente executados.

De modo convergente, a Auditoria Operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, no âmbito do Processo nº 00600-00011537/2024-11-e, voltada à avaliação das políticas públicas para a primeira infância, identificou como achado a ineficiência sistêmica na gestão do FDCA-DF, que contribui para a subutilização crônica de recursos e para o baixo impacto das intervenções voltadas à primeira infância. Segundo o Relatório Prévio de Auditoria, em 2024, dos cento e cinco vírgula quatro milhões de reais autorizados, apenas cerca de vinte vírgula oito milhões de reais foram efetivamente executados, contrariando o princípio da prioridade absoluta previsto no art. 227 da Constituição Federal.

O Tribunal de Contas também recomendou à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF) que adote os meios necessários ao pleno funcionamento do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente na gestão do FDCA-DF, com especial atenção à revisão das normas internas, à capacitação dos servidores e à publicação regular de editais de chamamento público.

Essas recomendações convergem para a necessidade de adequar a estrutura administrativa da Secretaria Executiva do CDCA-DF à complexidade e ao volume de recursos sob sua responsabilidade, vinculando-a de forma explícita à dotação orçamentária do FDCA-DF e à carga de processos e atividades sob sua gestão.

Ao prever que a estrutura da Secretaria Executiva observe a proporcionalidade entre a força de trabalho disponível e o volume da dotação orçamentária, bem como que seja revista a cada ciclo do Plano Plurianual ou diante de variação orçamentária significativa, o presente Projeto de Lei busca institucionalizar mecanismos de ajuste dinâmico e racional da estrutura administrativa.

Ademais, o art. 21-A proposto introduz a obrigatoriedade de elaboração de estudo técnico de dimensionamento da força de trabalho, com parâmetros objetivos como o volume orçamentário, a quantidade de processos, as metas de execução, o tempo médio de tramitação e as boas práticas adotadas em outras unidades da Federação.

Quanto ao aspecto legal, a presente matéria fundamenta-se na proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, direito social de absoluta prioridade consagrado no art. 227 da Constituição Federal, que dispõe:

"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

Importa destacar que a Lei Orgânica do Distrito Federal, por meio da Emenda nº 76, de 23 de abril de 2014, estabeleceu no art. 269-A a obrigatoriedade de execução orçamentária mínima do FDCA-DF, nos seguintes termos:

"Art. 269-A. O Poder Público manterá o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, com dotação mínima de três décimos por cento da receita tributária líquida.

Parágrafo único. É vedado o contingenciamento ou o remanejamento dos recursos destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal."

Esse dispositivo de natureza constitucional estabelece não apenas a obrigatoriedade de dotação orçamentária mínima, mas também veda expressamente o contingenciamento e o remanejamento de recursos, evidenciando a prioridade absoluta conferida pela ordem jurídica distrital à proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Entretanto, conforme demonstram os estudos supracitados, essa determinação constitucional não vem sendo cumprida de forma satisfatória, em razão da persistente baixa taxa de execução dos recursos efetivamente disponibilizados.

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que não configura vício de iniciativa a lei que estabelece diretrizes, metas, programas ou políticas públicas voltadas à concretização de direitos sociais constitucionais, ainda que produzam reflexos financeiros ou organizacionais para a Administração. No julgamento do ARE 878.911-RG/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte fixou a Tese nº 917, cujo teor é o seguinte:

"Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, 'a', 'c' e 'e', da Constituição Federal)."

A presente proposição enquadra-se plenamente nessa orientação jurisprudencial, uma vez que não cria órgãos, não altera atribuições específicas e não trata do regime jurídico de servidores públicos.

Aspecto relevante da mesma jurisprudência foi reafirmado na ADI 4.723/AP, Rel. Min. Edson Fachin, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal assentou que "não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição". 

Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal também reconheceu, no julgamento do ARE 1.495.711-SP, a constitucionalidade de lei municipal de iniciativa parlamentar que institui políticas públicas destinadas à proteção de crianças e adolescentes, afirmando que a tutela da infância e juventude constitui competência material comum e responsabilidade compartilhada entre todos os entes federativos, conforme o art. 227 da Constituição Federal.

Resta, assim, demonstrada a plena compatibilidade da presente proposição com o ordenamento constitucional vigente, especialmente com o princípio da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente, e a inequívoca competência legislativa de iniciativa parlamentar para propor medidas voltadas à sua proteção integral — sem que disso resulte qualquer invasão à esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CDDHCLP (RICL, art. 68, I, “a”, “g”), , e  em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de novembro de 2025.