(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Dispõe sobre o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de medicamento falsificado ou sem comprovação de origem.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de medicamento falsificado ou sem comprovação de origem.

Art. 2º Considera-se infração sanitária sujeita a cancelamento do alvará de licenciamento a conduta de importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar medicamento falsificado ou sem comprovação de origem.

Art. 3º Na mesma pena do art. 2º incorre o estabelecimento que utiliza, em seus tratamentos, medicamento falsificado ou sem comprovação de origem, a exemplo de clínicas de estética e clínicas de emagrecimento.

Art. 4º O procedimento administrativo necessário à aplicação da penalidade prevista nesta Lei é regido pela Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Art. 5º A fiscalização para apurar a existência da infração prevista nesta Lei compete aos órgãos de vigilância sanitária do Distrito Federal, conforme definido no Código de Saúde Distrital, Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014.

Art. 6º A penalidade prevista nesta Lei é aplicada sem prejuízo de outras de natureza civil, penal ou administrativa fixadas em legislação específica. 

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

 O presente projeto dispõe sobre o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso medicamento falsificado ou sem comprovação de origem. Seu objetivo principal é proteger a saúde pública dos cidadãos do Distrito Federal, estabelecendo o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário como penalidade administrativa para estabelecimentos que se envolvam na falsificação de medicamentos, ou que comercializem, distribuam ou exponham esses produtos.

A urgência e a pertinência desta medida decorrem de uma grave preocupação sanitária que, infelizmente, tem ganhado destaque em todo o país: clínicas de emagrecimento que manipulam medicamentos como tizerpatida e semaglutida, sem comprovação de origem nem prescrição médica.

A legislação sanitária federal (Lei federal nº 6.437/77) e o Código de Saúde do Distrito Federal (Lei nº 5.321/2014) já preveem sanções para infrações sanitárias. Contudo, diante da natureza perigosa e da gravidade das consequências da falsificação de medicamentos, ou de medicamentos sem comprovação de origem, é imperativo que o Distrito Federal adote uma resposta administrativa mais rigorosa, célere e dissuasiva.

O cancelamento do alvará de licenciamento sanitário atinge o cerne da atividade econômica do estabelecimento, impedindo que ele continue a operar e, consequentemente, a colocar em risco a vida e a saúde dos consumidores. Esta sanção é proporcional à gravidade da conduta, uma vez que a falsificação de medicamentos, ou a comercialização ou utilização de medicamentos sem comprovação de origem, configura um atentado direto à saúde pública.

A medida encontra-se no âmbito da competência concorrente do Distrito Federal para legislar sobre defesa da saúde (Constituição Federal, art. 24, inciso XII), uma vez que visa proteger a vida dos cidadãos, desestimular a prática criminosa da falsificação medicamentos e conferir maior poder de ação aos órgãos de fiscalização do Distrito Federal.

Em suma, ao estabelecer o cancelamento do alvará, a Câmara Legislativa do Distrito Federal envia uma mensagem clara de tolerância zero para com aqueles que lucram colocando em risco a saúde da população.

Por todo o exposto, à luz da relevância da matéria, contamos com o apoio necessário dos pares para a aprovação do presente projeto.

Sala das Sessões, …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CFGTC (RICL, art. 73, I, “c”, “d”) e CDC (RICL, art. 67, I, III, V) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de outubro de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CFGTC e CDC, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 10 de novembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Daniel Donizet , com prazo de 16 dias úteis, conforme designação de Relator, publicada no Diário da Câmara Legislativa. A partir do dia 11/11/2025.

Brasília, 11 de Novembro de 2025 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

 Ao Gabinete do Deputado Robério Negreiros

Assunto: relatoria do PL nº 1994/2025

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle e nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Robério Negreiros foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1994/2025.

O prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 12/11/2025, conforme publicação no DCL nº 249, de 12/11/2025.

Brasília, 12 de novembro de 2025.

iselia soares barbosa

Supervisora de Comissão

PARECER Nº , DE 2026 - CDC

Projeto de Lei nº 1.994/2025

Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR sobre o Projeto de Lei nº 1.994/2025, que dispõe sobre o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de medicamento falsificado ou sem comprovação de origem. 

Autor: Deputado Joaquim Roriz Neto 

Relator: Deputado Daniel Donizet 

I – RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação desta Comissão de Defesa do Consumidor o projeto em epígrafe, de autoria do ilustre Deputado Joaquim Roriz Neto, que determina o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento que importe, venda, exponha à venda, tenha em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribua ou entregue medicamento falsificado ou sem comprovação de origem, bem como do estabelecimento que utilize, em seus tratamentos, medicamento falsificado ou sem comprovação de origem. 

Ademais, o projeto determina que: o procedimento administrativo necessário à aplicação da penalidade prevista será regido pela Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977; a fiscalização para apurar a existência da infração prevista compete aos órgãos de vigilância sanitária do Distrito Federal, conforme definido no Código de Saúde Distrital, Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014; a penalidade será aplicada sem prejuízo de outras de natureza civil, penal ou administrativa fixadas em legislação específica. 

Eis o inteiro teor do projeto: 

Dispõe sobre o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de medicamento falsificado ou sem comprovação de origem. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de medicamento falsificado ou sem comprovação de origem. 

Art. 2º Considera-se infração sanitária sujeita a cancelamento do alvará de licenciamento a conduta de importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar medicamento falsificado ou sem comprovação de origem. 

Art. 3º Na mesma pena do art. 2º incorre o estabelecimento que utiliza, em seus tratamentos, medicamento falsificado ou sem comprovação de origem, a exemplo de clínicas de estética e clínicas de emagrecimento. 

Art. 4º O procedimento administrativo necessário à aplicação da penalidade prevista nesta Lei é regido pela Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. 

Art. 5º A fiscalização para apurar a existência da infração prevista nesta Lei compete aos órgãos de vigilância sanitária do Distrito Federal, conforme definido no Código de Saúde Distrital, Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014. 

Art. 6º A penalidade prevista nesta Lei é aplicada sem prejuízo de outras de natureza civil, penal ou administrativa fixadas em legislação específica.   

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Na justificação da iniciativa, o autor afirma: 

“O presente projeto dispõe sobre o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso medicamento falsificado ou sem comprovação de origem. Seu objetivo principal é proteger a saúde pública dos cidadãos do Distrito Federal, estabelecendo o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário como penalidade administrativa para estabelecimentos que se envolvam na falsificação de medicamentos, ou que comercializem, distribuam ou exponham esses produtos. 

A urgência e a pertinência desta medida decorrem de uma grave preocupação sanitária que, infelizmente, tem ganhado destaque em todo o país: clínicas de emagrecimento que manipulam medicamentos como tizerpatida e semaglutida, sem comprovação de origem nem prescrição médica. 

A legislação sanitária federal (Lei federal nº 6.437/77) e o Código de Saúde do Distrito Federal (Lei nº 5.321/2014) já preveem sanções para infrações sanitárias. Contudo, diante da natureza perigosa e da gravidade das consequências da falsificação de medicamentos, ou de medicamentos sem comprovação de origem, é imperativo que o Distrito Federal adote uma resposta administrativa mais rigorosa, célere e dissuasiva. 

O cancelamento do alvará de licenciamento sanitário atinge o cerne da atividade econômica do estabelecimento, impedindo que ele continue a operar e, consequentemente, a colocar em risco a vida e a saúde dos consumidores. Esta sanção é proporcional à gravidade da conduta, uma vez que a falsificação de medicamentos, ou a comercialização ou utilização de medicamentos sem comprovação de origem, configura um atentado direto à saúde pública.” 

Disponibilizado em 24 de outubro de 2025, o projeto foi distribuído para análise de mérito na CFGTC - Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle e na CDC - Comissão de Defesa do Consumidor, e para análise de admissibilidade na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. 

Atualmente em tramitação perante as comissões de mérito (art. 162, inciso I, do Regimento Interno1), o projeto não recebeu emendas no prazo regimental. 

É o relatório. 

II – VOTO DO RELATOR 

Nos termos do art. 67, incisos I, III e V, do Regimento Interno desta Casa, incumbe a esta Comissão emitir parecer sobre o mérito de proposições sobre relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor, distribuição de bens e serviços, e consumo e comércio, inclusive o ambulante. 

O projeto em causa determina o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário2 do estabelecimento que importe, venda, exponha à venda, tenha em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribua ou entregue medicamento falsificado ou sem comprovação de origem, bem como do estabelecimento que o utilize em seus tratamentos. 

Trata-se, pois, de proposta de lei de instituição de medida de polícia administrativa incidente sobre o fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo no âmbito distrital, contexto no qual as figuras dos estabelecimentos fornecedores e das pessoas adquirentes dos medicamentos e dos tratamentos referidos se amoldam aos conceitos jurídicos de fornecedor e consumidor insculpidos na Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor - CDC, que dispõe: 

“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. 

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (g.n.) 

Assim contextualizada a matéria, e tendo em conta o propósito de “proteger a saúde pública dos cidadãos do Distrito Federal”, conforme declinado pelo autor da proposição, cabe a esta CDC, em análise de mérito, examinar a presente iniciativa de lei quanto à oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma proposta, relevância social, viabilidade, efetividade e possíveis efeitos quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida. 

No exercício dessa atribuição, cabe reconhecer, de início, que, de fato, há um dado da realidade a apontar para a existência de um grave problema de saúde pública decorrente da prática do comércio de medicamentos falsificados ou de origem não comprovada. É o que indica a Organização Mundial de Saúde - OMS3, segundo a qual produtos médicos de qualidade inferior e falsificados afetam pessoas em todo o mundo, e pelo menos 1 em cada 10 medicamentos em países de baixa e média renda é de qualidade inferior ou falsificado. 

Ainda segundo a OMS: 

“Produtos médicos de qualidade inferior e falsificados representam ameaças significativas à saúde pública global. Podem ser ineficazes no tratamento de doenças, pois podem conter ingredientes ou dosagens incorretas. Podem até ser diretamente prejudiciais aos pacientes se contiverem contaminantes ou substâncias tóxicas. Podem ser indiretamente prejudiciais devido ao aumento do risco de resistência antimicrobiana. 

Produtos médicos de qualidade inferior e falsificados colocam a saúde dos pacientes em risco, comprometem a eficácia dos sistemas de saúde e corroem a confiança nos profissionais de saúde e nos prestadores de cuidados. Por vezes, certos problemas de saúde afetam alguns países mais do que outros. Esses problemas podem ocorrer em locais onde nem todos têm acesso a cuidados de saúde. Quando isso acontece, as pessoas podem comprar produtos médicos em locais onde a venda é proibida. Mesmo em países ricos, o comércio e o transporte globais de medicamentos representam riscos significativos. Esses riscos decorrem da forma como os medicamentos são fabricados e distribuídos pelo mundo. Para mitigar esses riscos, são necessários esforços coordenados; governos, profissionais de saúde e fabricantes devem colaborar para fazer cumprir as regulamentações e educar o público sobre medidas de segurança.” (g.n.) 

No Brasil, essa situação pode ser constatada em uma rápida consulta ao portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA4 na internet, que disponibiliza acesso ao relatório de ocorrências sobre produtos de interesse para a saúde falsificados ou de procedência não reconhecida.   

Apenas para exemplificar, no recorte temporal de 1º de janeiro de 2024 a 14 de novembro de 2025, constam 50 registros de alertas emitidos pela Agência sobre falsificação de medicamentos5, dos quais aqui se destacam os seguintes: 

Esse problema afeta também o Distrito Federal, como noticiado, por exemplo, em 2023, quando foi presa quadrilha que usava empresa de fachada para a venda de remédios falsos aqui e em 12 estados. Nesse caso, consta que a investigação foi deflagrada após uma paciente ser internada em unidade de terapia intensiva em decorrência do uso de medicamento falsificado. Segundo noticiado, os clientes da organização criminosa eram hospitais, planos de saúde e distribuidoras de medicamentos6. 

Já neste ano de 2025, casos de falsificação foram aqui identificados, havendo registro de quadros graves decorrentes do uso de medicamentos falsos7, e a ANVISA chegou a interditar um estabelecimento instalado no Aeroporto Internacional de Brasília que vendia remédios falsificados8. 

Reconhece-se, portanto, à vista desse panorama fático, a necessidade e relevância social da adoção de medidas de combate ao problema, que faz vítimas não só entre os consumidores pessoas físicas, mas também, como demonstrado, entre as pessoas jurídicas, como as indústrias farmacêuticas, as farmácias, as drogarias e as clínicas. Nem mesmo o Poder Público9, nas aquisições para prestação da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema de Único de Saúde, está imune à ação dos criminosos.   

Reconhece-se, também, a necessidade e relevância social da medida ora proposta à vista do panorama normativo pertinente ao tema. Quanto a isso, cabe apontar que, embora a Lei federal nº 6.437/197710 preveja a sanção de cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento11 aplicável à prática de infrações sanitárias em geral, o art. 10 dessa norma, que prevê as infrações em espécie, não tipifica, nos seus 42 incisos, a prática de venda de medicamentos falsos ou de procedência não reconhecida, nem sua utilização em tratamentos médicos ou estéticos. 

E, ainda que preveja a infração sanitária consistente em importar, armazenar, vender, ceder ou usar medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos sem registro, licença ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente 12 — que, em tese, poderia alcançar as condutas previstas no projeto em exame —, a lei não prevê a aplicação, a essa hipótese, da sanção de cancelamento do alvará de licenciamento proposta no projeto. 

Reconhece-se, ademais, a viabilidade e efetividade da medida, uma vez que seja materializada mediante a edição de lei, que é instrumento normativo tecnicamente adequado para a adoção de ordem de polícia13. Assim instituída, possibilitará ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal aplicar penalidade mais gravosa que aquelas atualmente previstas na legislação sanitária, no exercício da competência para “executar a vigilância sanitária mediante ações que eliminem, diminuam ou previnam riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes da degradação do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde”14. 

Por fim, reconhece-se a proporcionalidade da medida proposta, considerado o interesse público a ser tutelado e a potencial gravidade das consequências da infração sanitária que o projeto busca combater.   

Nesses termos, tendo em vista o interesse público na proteção ao direito básico do consumidor à vida e à saúde contra os riscos provocados pela prática no fornecimento e na utilização de medicamentos no mercado de consumo, entende-se que o projeto em causa atende aos requisitos de oportunidade e conveniência caracterizadores do mérito pertinente à competência desta Comissão. 

III - CONCLUSÃO 

Por todo o exposto, manifesta-se voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.994/2025. 

Sala das Comissões, em