(Autoria: CPI do Feminicídio da CLDF )

Estabelece diretrizes para a instituição do “Programa: Monitoramento Integrado de Medidas Protetivas de Urgência” no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a instituição do “Programa: Monitoramento Integrado de Medidas Protetivas de Urgência” no âmbito do Distrito Federal. 

Art. 2º Para os fins desta Lei, nomeia-se como Monitoramento Integrado de Medidas Protetivas de Urgência a estratégia de unificar os esforços de monitoramento eletrônico já realizados ao encaminhamento para a rede de atendimento às mulheres em situação de violência, a fim de garantir maior eficácia às medidas protetivas de urgência constantes da seção IV, da Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. 

Art. 3º São princípios da implementação do Monitoramento Integrado: 

I - A natureza jurídica autônoma das medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha, independente da existência de processo criminal ou ação principal contra o agressor. 

II - A integração da rede de atendimento com vistas à promoção de autonomia das mulheres em situação de violência e à responsabilização e reeducação dos autores. 

III - A promoção de ações educativas voltadas ao conjunto da população sobre os tipos de violência contra as mulheres preconizados na Lei Maria da Penha e o papel do Estado e da sociedade em sua erradicação. 

IV - A vedação às práticas de violência institucional que resultam na culpabilização da mulher pela violência sofrida e/ou na revitimização por sucessiva inquirição sobre o mesmo fato em âmbito criminal, cível e administrativo, nos termos que dispõe o Art. 10-A, §1º, III, da Lei Federal nº 11.340/2006. 

V - A intersetorialidade entre as políticas públicas executadas no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em especial nas áreas de educação, assistência social, segurança pública, saúde e mobilidade urbana, para potencializar as garantias de direitos. 

Art. 4º É objetivo deste monitoramento assegurar o direito humano de viver sem violência doméstica e familiar das mulheres e coibir a reincidência e a escalada da violência verificável no aumento de registros de crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, inscritos no Art. 24-A, da Lei Maria da Penha. 

Art. 5º As diretrizes deste programa são: 

I - O incentivo à realização de estudos de caso, pela Rede Local, para formulação de planos de segurança para mulheres sob medida protetiva de urgência e para a avaliação periódica de fatores de risco. 

II - A orientação para solicitação e deferimento pelas autoridades competentes da medida protetiva de urgência de atendimento psicossocial do agressor, em grupo ou individual, nos termos do Art. 22, VII, da Lei Maria da Penha, desde a primeira intervenção do Estado na relação e não somente ao final do deslinde processual penal. 

III - A observância da competência híbrida (cível e criminal) dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para quando cabível haja o deferimento de medidas protetivas de alimentos provisionais, de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes e sejam realizadas ações de divórcio ou dissolução da união estável, conforme dispõem os Arts. 14 e 22, da Lei Maria da Penha, a fim de garantir celeridade à prestação jurisdicional e evitar a revitimização da mulher. 

IV - A integração do monitoramento eletrônico de autores e mulheres em situação de violência, que coíbem a aproximação e contato, com o encaminhamento a atendimento psicossocial pelos serviços da rede, a exemplo dos ofertados nos Centros Especializados de Atendimento à Mulher - CEAMs, nos Núcleos de Atendimento às Famílias e aos Autores de Violência Doméstica - NAFAVDs, nos Núcleos do Pró-Vítima e nos Centros de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS. 

V - A realização de visitas domiciliares para acompanhamento in loco dos casos de maior gravidade encaminhados pelo Poder Judiciário ao PROVID - Prevenção Orientado à Violência Doméstica e Familiar, da Polícia Militar. 

VI - A disponibilização de tablets e aparelhos celulares para que as equipes lotadas em atendimentos in loco possam acessar as informações do Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU - CNJ) que são disponibilizadas ao Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de segurança pública e assistência social. 

Art. 6º São exemplos de ações a serem implementadas no âmbito do Programa Monitoramento Integrado de Medidas Protetivas de Urgência:

I - Oferta de capacitação continuada às servidoras e servidores que atuam no atendimento a mulheres em situação de violência e a autores sobre os tipos de violência contra as mulheres, as modalidades de medidas protetivas de urgência e seu importância na garantia de direitos. 

II - Promoção de campanha permanente sobre o caráter autônomo das medidas protetivas de urgências e seu papel na prevenção da reincidência e da letalidade da violência de gênero.

III - Monitoramento da adesão voluntária de mulheres sob medida protetiva de urgência e do encaminhamento de autores ao monitoramento eletrônico e aos atendimentos psicológicos e socioassistenciais ofertados pelo Monitoramento Integrado de Medidas Protetivas de Urgência. 

III - Realização de estudos periódicos sobre a solicitação e o deferimento de medidas protetivas, sobre os atendimentos realizados pelos serviços e a eficácia das medidas protetivas de urgência em prevenir a reincidência da violência e os feminicídios. 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Maria da Penha prevê, em seus artigos 22 a 24, medidas protetivas de urgência, que visam garantir direitos fundamentais a mulheres em situação de violência. As medidas protetivas subdividem-se em dois tipos: as que obrigam os agressores a se absterem de praticar determinadas condutas e aquelas voltadas especificamente à proteção de mulheres em situação de violência e seus dependentes. 

Em que pese sejam deferidas sem que o juízo realize oitiva das partes ou aguarde manifestação do Ministério Público para sua apreciação, pouco é difundido sobre a possibilidade de requerer medida protetiva de urgência por meio da Defensoria Pública ou do Ministério Público sem que haja o registro de ocorrência em face do agressor. O que evidencia a necessidade de afirmar o entendimento da natureza jurídica e autônoma das medidas protetivas de urgência, que independe da instauração de inquérito policial ou ação judicial para prevenir a escalada da violência e a reincidência no cometimento de violência doméstica e familiar contra as mulheres. 

Tendo realizado 11 meses de trabalhos entre 2019 e 2021, esta Comissão Parlamentar de Inquérito investigou a atuação do Poder Público em 90 processos judiciais de feminicídios tentados e consumados e identificou que, entre os quais 37 mulheres foram mortas por feminicídio e 53 sobreviveram a crimes tentados. Em relação à proteção pelo sistema de justiça, 48,6% das vítimas fatais tinham medidas protetivas de urgência deferidas (18 entre 37 mulheres) e 84,9% das sobreviventes (45 em um universo de 53) tiveram MPUs solicitadas somente após a tentativa de feminicídio.  A maior parte das envolvidas tiveram medidas de proibição de contato e de afastamento deferidas. 

Sabe-se que os serviços de segurança pública já têm empreendido ações de monitoramento das medidas protetivas de urgência para dotar as decisões judiciais de eficácia, a exemplo do monitoramento de autores e de vítimas por meio, respectivamente, de tornozeleiras e dispositivos eletrônicos, bem como por meio da realização de visitas domiciliares pelo PROVID, da Polícia Militar. Contudo, mesmo assim o Distrito Federal tem apresentado aumento percentual nos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, da ordem de 11% se comparados os anos de 2020 e 2019. 

O que evidencia a necessidade de realizar um monitoramento intersetorial das medidas protetivas de urgência, que envolva os serviços e políticas públicas das áreas de segurança pública, assistência social, saúde, dentre outros.  O Monitoramento Integrado de Medidas Protetivas de Urgência, portanto, se reveste de relevância social pois consiste na realização de estudo de caso pela rede local de mulheres sob medida protetiva e autores de violência, formulação de plano de segurança, bem como reforça a competência híbrida dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher para processar e julgar demandas no que tange a divórcio, dissolução de união estável e deferimento de alimentos provisionais como medida protetiva de urgência. 

Por todo o exposto, a CPI do Feminicídio da CLDF pugna pela aprovação da presente proposição para, nos termos preconizados pela própria Lei Maria da Penha, reforçar o papel das medidas protetivas na prevenção da reincidência e da letalidade de violência de gênero no Distrito Federal. 

Sala de Comissões,     2021.

CPI do Feminicídio da CLDF:

Deputado Claudio Abrantes

Presidente

Deputada Arlete Sampaio

Vice-Presidente

Deputado Fábio Felix

Relator

Deputada Julia Lucy

Membro Titular
 

Deputado Eduardo Pedrosa

Membro Titular

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V,  “c”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília-DF, 10 de junho de 2021 

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 10 de junho de 2021 

claudia shirozaki

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Emenda ao projeto nº 1.982/2021, que “Estabelece diretrizes para a instituição do “Programa: Monitoramento Integrado de Medidas Protetivas de Urgência” no âmbito do Distrito Federal.”

Aditem-se os seguintes artigos 6º e 7º e renumere-se o seguinte:

Art 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art 7° O Poder Executivo editará normas e procedimentos para o cumprimento desta Lei.

JUSTIFICAÇÃO

Os projetos de lei que criam despesas carecem de previsão orçamentária para garantir a sua aprovação e execução posterior. Nas metas e prioridades definidas para o Orçamento de 2022, não há previsão orçamentária para isso. Além de estabelecer diretrizes, torna-se necessário a previsão de dotações orçamentárias próprias e suplementadas caso seja necessário. Isso deve fazer parte do orçamento para 2022.

Além disso, a regulamentação da legislação pelo executivo, definirá no âmbito de qual das secretarias o Programa: Monitoramento Integrado de Medidas Protetivas de Urgência será criado e gerido para alcançar os objetivos propostos. 

Esses dois artigos trazem maior segurança para a sua aprovação e execução. 

Sala das Sessões, em

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital