(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Institui a Política Distrital de Manejo Integrado do Fogo - PDMIF e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Manejo Integrado do Fogo - PDMIF, com a finalidade de disciplinar, integrar e orientar ações de prevenção, manejo, preparação, resposta e recuperação relacionadas ao uso do fogo e aos incêndios florestais, observados os princípios ecológicos do Cerrado e os conhecimentos técnico-científicos e tradicionais.

Art. 2º A PDMIF tem por objetivos:

I - reduzir a incidência, a severidade e os danos dos incêndios florestais sobre a biodiversidade, os serviços ecossistêmicos, a saúde e a segurança da população;

II - reconhecer e ordenar o papel ecológico do fogo no Cerrado e autorizar seu uso em práticas de manejo, quando técnica e ambientalmente justificáveis;

III - promover integração entre órgãos e entidades do Distrito Federal, União, Estados da RIDE-DF, setor privado, academia e sociedade civil;

IV - fortalecer brigadas florestais e comunitárias e a capacidade operacional dos órgãos envolvidos;

V - assegurar a transparência, o monitoramento e a participação social nas decisões relativas ao manejo do fogo.

Art. 3º Para os fins desta Lei, adotam-se as definições da Lei Federal nº 14.944/2024 e, subsidiariamente, as do Decreto Federal nº 2.661/1998 e demais normas federais vigentes, dentre elas:

I - queima prescrita: uso do fogo com objetivos de manejo definidos em plano, sob condições ambientais e operacionais especificadas;

II - queima controlada: emprego do fogo em atividades agropastoris ou florestais, dependente de prévia autorização do órgão ambiental competente;

III - aceiro negro: faixa previamente queimada para reduzir material combustível e formar barreira de contenção.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 4º A PDMIF é regida pelos princípios constitucionais do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e da prevenção, pela cooperação federativa e pela participação social.

Art. 5º São diretrizes da PDMIF:

I - atenção especial ao Cerrado do DF, sua flora, fauna e relações ecológicas, inclusive quanto a formas de conservação, preservação, manejo, ocupação e exploração;

II - integração com o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza - SDUC e com o Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal - ZEE-DF;

III - observância das regras de licenciamento e autorizações ambientais conforme a Lei Complementar Federal nº 140/2011;

IV – articulação permanente com o Plano de Prevenção de Combate a Incêndios Florestais - PPCIF e com a governança distrital de proteção e defesa civil.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DA PDMIF

Art. 6º São instrumentos da PDMIF, sem prejuízo de outros:

I - Planos de Manejo Integrado do Fogo – PMIF para unidades de conservação, terras públicas e outras áreas definidas em regulamento, compatíveis com a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo - PNMIF; 

II - programas de Brigadas Florestais distritais e comunitárias, inclusive os previstos em legislação específica; 

III - Sistema Distrital de Informações sobre Fogo - Sisfogo-DF, integrado ao Sisfogo nacional, para registro e divulgação de autorizações, ocorrências, área queimada, indicadores e relatórios anuais; 

IV - ferramentas de gerenciamento de incidentes e protocolos operacionais integrados; 

V - educação ambiental e campanhas sazonais;

VI - pesquisa, monitoramento e avaliação adaptativa.

CAPÍTULO IV

DA GOVERNANÇA E COOPERAÇÃO

Art. 7º Fica criada a Instância Interinstitucional Distrital de Manejo Integrado do Fogo – IIDMIF-DF, como foro de coordenação estratégica e de harmonização com o Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 14.944/2024.

§ 1º A IIDMIF-DF é composta por, no mínimo, um terço de representantes da sociedade civil, participação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, Brasília Ambiental, Defesa Civil do Distrito Federal, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF e órgãos setoriais, sem remuneração, assegurada a publicidade de suas decisões. 

§ 2º As decisões têm caráter diretivo, orientador e articulador, respeitadas as competências legais dos órgãos.

Art. 8º O Brasília Ambiental é a autoridade ambiental distrital para emissão de Autorização Ambiental de Queima Controlada e para aprovação de Planos de Queima Prescrita, observadas as normas técnicas e a Lei Complementar Federal nº 140/2011.

CAPÍTULO V

DO USO DO FOGO E AUTORIZAÇÕES

Art. 9º O emprego do fogo depende de prévia autorização do órgão ambiental, nos termos da legislação federal e distrital. 

§ 1º A autorização deve observar requisitos técnicos, plano de queima, equipe habilitada, janela meteorológica, medidas de segurança e comunicação às autoridades competentes.

§ 2º Ficam vedadas a queima de lixo e de restos de poda ou vegetais em áreas urbanas e rurais sem autorização. 

§ 3º O aceiro negro somente pode ser executado com projeto técnico, EPI adequado e autorização do IBRAM. 

Art. 10. Ficam automaticamente observadas, no território do Distrito Federal, as suspensões temporárias federais do uso do fogo que venham a ser editadas, ressalvadas as exceções previstas na legislação federal. 

Art. 11. O uso tradicional ou adaptativo do fogo por comunidades tradicionais pode ser reconhecido e disciplinado em PMIF específico, com salvaguardas ambientais e de segurança.

CAPÍTULO VI

DOS PLANOS, BRIGADAS E OPERAÇÕES

Art. 12. O Poder Executivo deve elaborar o Plano Distrital de Manejo Integrado do Fogo, com metas, indicadores, zonas de manejo e protocolos, devendo:

I - integrar-se ao PPCIF e aos PMIF das unidades de conservação; 

II - considerar o ZEE-DF para a definição de áreas prioritárias; 

III - prever capacitação contínua e exercícios simulados.

Art. 13. O Distrito Federal pode instituir e fortalecer brigadas florestais distritais e comunitárias, inclusive as previstas na Lei nº 7.657/2025, observando as diretrizes da PNMIF e as normas trabalhistas e de segurança. 

CAPÍTULO VII

DA TRANSPARÊNCIA, PESQUISA E EDUCAÇÃO

Art. 14. O Sisfogo-DF deve publicar dados, autorizações, mapas de risco e relatórios sazonais, garantindo acesso à informação e controle social.

Parágrafo único. O Poder Público deve promover a educação ambiental voltada ao tema fogo e Cerrado, em articulação com a rede de ensino e com campanhas sazonais.

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO, RESPONSABILIDADES E SANÇÕES

Art. 15. A fiscalização desta Lei cabe ao Brasília Ambiental e demais órgãos competentes, sem prejuízo das competências do CBMDF e das forças de segurança. 

Art. 16. O descumprimento desta Lei e das autorizações sujeita o infrator às sanções administrativas previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da responsabilização civil e penal aplicável.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta se ancora nos arts. 23, VI e VII, 24, VI e 225 da Constituição Federal, que asseguram o direito ao meio ambiente e repartem competências para protegê-lo (competência comum e legislativa concorrente).

No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, em seu art art. 304, parágrafo único determina que “o bioma Cerrado, sua flora e fauna (...) deverão receber atenção especial do Poder Público”. 

Para além da competência material e formal, tem-se que a proposição coaduna com a Lei Federal nº 14.944/2024, que criou a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo - PNMIF, prevendo instâncias interinstitucionais estaduais e distrital e listando instrumentos como planos de MIF, programas de brigadas e o Sisfogo (arts. 1º, 7º e 8º).

Destaca-se, ainda, a conformidade com o arcabouço legal específico do Distrito Federal, em especial: Proibição de queima de lixo e restos vegetais (Lei nº 4.329/2009), Lei do Cerrado (Lei nº 6.364/2019), ZEE-DF (Lei nº 6.269/2019) e SDUC/DF (LC nº 827/2010).

No plano operacional, o Plano de Prevenção de Combate a Incêndios Florestais - PPCIF (PPCIF/DF) foi reestruturado pelo Decreto nº 37.549/2016, que já adota o “manejo integrado e adaptativo do fogo” como fundamento (art. 12). Assim, a proposição eleva a política a nível legal, dá governança estável (IIDMIF/DF) e integra instrumentos, sem invadir iniciativa privativa do Executivo. 

Por fim, não se pode olvidar que a proposição é conveniente e oportuna. Afinal, sua aprovação pode promover a redução de área queimada e de emissões, proteção de fauna/flora, menos impactos à saúde, maior segurança para comunidades rurais/urbanas e eficiência operacional por integração entre SEMA/Brasília Ambiental, CBMDF, UCs e parceiros, com dados abertos via Sisfogo-DF. A experiência nacional recente da PNMIF reforça os ganhos de coordenação.

Sala das Sessões, …

Deputado wellington luiz

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida a  análise de proposição/legislação existente correlata/análoga em tramitação : Lei nº 7.657/25 que “Dispõe sobre a contratação de brigadas florestais para a prevenção e o combate aos incêndios florestais em unidades de conservação distritais”.; 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Após análise da SELEG ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 71, I, II) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X) , em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo