(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Institui o Dia Distrital do Arquiteto e Urbanista, e dá outras providências.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º - Fica instituído o Dia Distrital do Arquiteto e Urbanista, que deverá ser comemorado, anualmente, no dia 15 de dezembro.

Art. 2º - O Dia Distrital do Arquiteto e Urbanista passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta intenta homenagear valiosa categoria de trabalhadores: a dos Arquitetos e Urbanistas.

O Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista foi instituído pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), por meio da Resolução n° 8, de 15 de dezembro de 2011.

Assim sendo, naquela norma, ficou determinado que a data deverá ser comemorada no dia 15 de dezembro, sendo uma simbólica homenagem ao ilustre arquiteto Oscar Ribeiro de Almeida de Niemeyer Soares, pela coincidência com sua data natalícia, bem como uma homenagem ao CAU-BR, fundado nessa data.

Desse modo, a norma instituída pelo CAU-BR produz efeitos apenas quanto às datas festivas concernentes ao seu âmbito de atuação. De tal modo, para que a data seja também incorporada ao calendário cívico distrital, reconhecendo o trabalho das mencionadas categorias, proponho este projeto, que julgo ser justo e importante para o Distrito Federal.

O nobre arquiteto Oscar Ribeiro de Almeida de Niemeyer Soares é considerado uma das figuras-chave no desenvolvimento da arquitetura moderna. Nesse tocante, relevante destacar que o importante arquiteto é reconhecido mundialmente pelos projetos de edifícios cívicos de Brasília, sendo a cidade que abriga o Governo do Distrito Federal. Ademais, ele foi um grande artista e um dos maiores arquitetos de sua geração por seus partidários. Por isso, primordial reconhecer essa importante data no calendário distrital.

Logo, é essencial homenagear essa importante categoria profissional, que atua no Distrito Federal, equilibrando a sensibilidade da arte com a ciência e a técnica, bem como visa resgatar o poder de planejamento das cidades brasileiras e do próprio Estado.

Outrossim, a demonstrar a importância dessa data, bem como de sua categoria profissional, é que a Lei Federal nº 13.627, de 18/01/2018, instituiu, no âmbito federal, o dia 15 de dezembro como o dia nacional do Arquiteto e Urbanista.

Mais ainda, o tema em comento é objeto do Projeto de Lei nº 38/2019 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Desta forma, entendemos ser de grande valia que estes ilustres trabalhadores tenham um dia reconhecido por nossa Casa de Leis.

Dado o exposto, pedimos aos nobres pares apoio para aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, ____ de abril de 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 29 de abril de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 29 de abril de 2021 

claudia shirozaki

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.876/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 1.876/2021.   

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 26/05/20211, conforme publicação no DCL de 26/05/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 10/06/2021.

 Atenciosamente, 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 26 de maio de 2021 

PARECER Nº  ,DE 2021 -CESC 

Projeto de Lei 1876/2021 

Institui o Dia Distrital do Arquiteto e Urbanista, e dá outras providências.

AUTOR(A): Deputado Robério Negreiros - Gab 19

RELATOR(A): Deputada Arlete Sampaio - Gab 16

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta comissão o Projeto de Lei nº 1.876, de 2021, apresentado pelo ilustre deputado Robério Negreiros, que propõe a instituição do Dia Distrital do Arquiteto e Urbanista, bem com sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

O projeto é composto por três artigos, o primeiro dos quais estabelece o dia 15 de dezembro como a data em que o dia proposto haverá de ser comemorado anualmente.

O segundo cuida da inclusão desse dia no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. O terceiro consiste na cláusula de praxe sobre a entrada em vigor.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Conforme o art. 69, inciso I, c, do Regimento Interno da Câmara Legislativa, cabe à Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer sobre o mérito das proposições que tratam de cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer. É o caso do presente projeto que propõe a instituição do Dia Distrital do Arquiteto e Urbanista e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. 

Brasília, esta sexagenária capital do país e, atualmente, núcleo metropolitano, tem uma ligação umbilical com os profissionais da arquitetura e urbanismo pela razão, a todos familiar, de que é um marco mundial nessas duas áreas do conhecimento. A cidade trouxe consigo, quando da sua decisão em existir, conceitos arquitetônicos e urbanísticos que nunca antes haviam prevalecido e sido adotados com tamanha entrega, determinação e talento. O Plano Piloto, em conjunto com seus monumentos foi, durante a construção da nova capital, não só um gigantesco canteiro de obras, mas também um laboratório de experimentação a céu aberto nessas duas áreas, fato esse que atraiu a atenção do mundo todo.

De lá pra cá, os profissionais que estão no centro da homenagem a ser prestada pela presente proposta, têm cumprido a difícil tarefa de fazer jus ao genial legado cultural recebido, com estudos, pareceres, projetos e intervenções que com ele constantemente dialogam. Além disso, esse conjunto, que a UNESCO tornou, em 1987, Patrimônio Cultural da Humanidade, passou de sonho coletivo, estético e técnico a local de habitação e berço do novo, onde esses profissionais vivem as suas vidas, contribuindo ordinariamente, com o fruto do seu trabalho, para o bem-estar e a realização dos sonhos individuais dos seus concidadãos, bem como para a maneira em que os espaços são distribuídos e compartilhados.

Nada mais justo que eles tenham um dia distrital a eles devotado.

Tendo em vista o exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.876, de 2021.

Sala da Comissões, em       , de                    de 2021.

DEPUTADA Arlete sampaio

Relatora

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1876/2021, Institui o Dia Distrital do Arquiteto e Urbanista, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª REUNIÃO EXTRAORDINARIA REMOTA DE 21 DE JUNHO DE 2021.

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

Presidente da CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Atenciosamente,   

Marlon Moisés

Assessor  - CESC

Brasília, 25 de agosto de 2021 

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 25 de agosto de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357