Informo que a matéria PL 1550/2025 foi distribuída para o Sr. Deputado Jorge Vianna para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir de 27/02/2026. 

Brasília, 27 de fevereiro de 2026.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa 

PARECER Nº , DE 2026 - CDESCTMAT 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.550/2025, que “dispõe sobre a coleta, reaproveitamento e destinação adequada de alimentos provenientes de escolas públicas, unidades hospitalares públicas, presídios e restaurantes comunitários no Distrito Federal e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Pepa

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.550, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que tem como objetivo estabelecer diretrizes para a gestão adequada de alimentos excedentes ou reaproveitáveis nessas instituições, de modo a reduzir o desperdício, promover a segurança alimentar e incentivar práticas sustentáveis de destinação de resíduos orgânicos, em consonância com a Lei Federal nº 14.016, de 23 de junho de 2020.

A proposição está estruturada em seis artigos, os quais passam a ser descritos de forma individualizada.

O art. 1º estabelece o objeto da lei, determinando diretrizes para a coleta, reaproveitamento e destinação adequada de alimentos provenientes de escolas públicas, unidades hospitalares públicas, presídios e restaurantes comunitários no Distrito Federal, alinhando-se às disposições da legislação federal que trata da doação de excedentes de alimentos.

O art. 2º determina que os estabelecimentos abrangidos pela norma implementem sistema de separação e destinação de alimentos reaproveitados, estabelecendo critérios específicos. O inciso I trata da identificação de alimentos aptos ao consumo humano para doação a entidades assistenciais e programas sociais. O inciso II prevê a destinação de alimentos não aptos ao consumo humano para compostagem ou alimentação animal, mediante doação a federações, associações, cooperativas, organizações da sociedade civil, entidades assistenciais e produtores rurais, respeitadas as normas sanitárias. O inciso III disciplina o descarte adequado de alimentos impróprios para consumo, em conformidade com as normas ambientais e sanitárias vigentes. O inciso IV estabelece a elaboração de relatórios periódicos sobre a quantidade e a destinação dos alimentos reaproveitados.

O art. 3º atribui ao Governo do Distrito Federal a responsabilidade de criar mecanismos de incentivo e apoio às instituições abrangidas pela lei para viabilizar a implementação dos procedimentos de coleta e reaproveitamento de alimentos. Entre as medidas previstas estão a celebração de parcerias com entidades da sociedade civil e produtores rurais para a destinação adequada dos alimentos, a capacitação de profissionais responsáveis pela manipulação e destinação dos alimentos e a promoção de campanhas educativas voltadas à redução do desperdício e à promoção da segurança alimentar.

O art. 4º dispõe que o cumprimento e a fiscalização da lei caberão aos órgãos competentes do Governo do Distrito Federal, prevendo a possibilidade de aplicação de penalidades às instituições que descumprirem as disposições da norma.

O art. 5º estabelece a revogação das disposições em contrário. 

Por fim, o art. 6º define que a lei entrará em vigor na data de sua publicação, conferindo vigência imediata à norma.

Na Justificação à iniciativa, o autor ressalta que a proposição tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Distrito Federal, a coleta, o reaproveitamento e a destinação adequada de alimentos provenientes de escolas públicas, unidades hospitalares públicas, presídios e restaurantes comunitários, com a finalidade de reduzir o desperdício de alimentos, fortalecer a segurança alimentar e promover práticas sustentáveis de gestão de resíduos.

Em síntese, a proposta busca promover maior eficiência na gestão pública de alimentos, aliando redução de desperdício, proteção ambiental e inclusão social, em conformidade com os princípios constitucionais e com as políticas públicas voltadas à segurança alimentar e à sustentabilidade.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A matéria, lida em 06 de fevereiro de 2025, foi distribuída para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT e na Comissão de Saúde - CSA. Tramitará para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a política industrial, comercial e de serviços, a produção e a cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e dos animais e controle da poluição (art. 72, I, VII e X).

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

A proposição apresenta abordagem integrada ao estabelecer diretrizes para a identificação, separação e destinação adequada de alimentos provenientes de unidades públicas que realizam produção ou fornecimento de refeições em larga escala. Ao prever a doação de alimentos aptos ao consumo humano a entidades assistenciais e programas sociais, o projeto contribui diretamente para o fortalecimento das políticas de segurança alimentar e para o atendimento de populações em situação de vulnerabilidade.

O desperdício de alimentos constitui problema relevante no Brasil e no mundo, gerando impactos sociais, econômicos e ambientais significativos. Ao mesmo tempo em que grandes volumes de alimentos são descartados diariamente, parcela expressiva da população enfrenta situações de insegurança alimentar. Nesse contexto, políticas públicas voltadas ao reaproveitamento e à destinação adequada de alimentos representam instrumentos relevantes para promover maior eficiência na gestão dos recursos e reduzir desigualdades sociais.

Além disso, ao prever a destinação de alimentos não aptos ao consumo humano para compostagem ou alimentação animal, a proposta promove a redução do desperdício e incentiva práticas ambientalmente sustentáveis, em consonância com os princípios da economia circular e da gestão responsável de resíduos orgânicos.

Outro aspecto relevante da proposição reside na promoção de parcerias entre o Poder Público e organizações da sociedade civil, cooperativas, associações e produtores rurais, o que contribui para ampliar a capacidade de implementação das políticas públicas e fortalecer redes de cooperação voltadas à sustentabilidade e ao combate ao desperdício.

A iniciativa também se harmoniza com as diretrizes da Lei Federal nº 14.016, de 2020, que trata da doação de alimentos, bem como com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e com a Política Distrital de Resíduos Sólidos, reforçando a importância da gestão adequada de resíduos orgânicos e da promoção do consumo responsável.

III - CONCLUSÃO

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor, pois reduz o descarte inadequado de alimentos contribui para diminuir a geração de resíduos sólidos e as emissões associadas à decomposição de matéria orgânica em aterros, promovendo benefícios ambientais relevantes para o Distrito Federal.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal, por incentivar o reaproveitamento de alimentos, estimular práticas sustentáveis e fortalecer políticas de segurança alimentar.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.550/2025, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, …