(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Institui o Programa Evasão Zero no Sistema Prisional do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Evasão Zero no Sistema Prisional do Distrito Federal, que será coordeando pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em conjunto com a Polícia Civil e a Polícia Militar, paraue implementarem o Sistema de Averiguação das Informações e Direitos dos Apenados (SAIDA), relativo aos apenados que estejam em gozo de benefício de saída temporária.

§ 1º O sistema conterá, exclusivamente, as seguintes informações:

I - nome completo do apenado beneficiado;

II - vulgo, caso tenha;

III - foto de identificação mais recente;

IV - número de identidade;

V - número do Cadastro de Pessoa Física;

VI - data de nascimento;

VII - tipificação dos crimes cometidos pelo apenado beneficiado;

VIII - datas de saída e de previsão de retorno do apenado à Unidade Prisional ou Sistema Penitenciário;

IX - grau de periculosidade do apenado beneficiado;

X - unidade prisional de custódia do apenado beneficiado;

XI - condições e regras impostas na autorização judicial de concessão da saída temporária do apenado, nos termos do § 1º, art. 124, Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); e

XII - número do Processo Criminal.

§ 2º O Sistema SAIDA deverá ser desenvolvido e atualizado com tecnologia que permita a funcionalidade de seu acesso por múltiplas plataformas, como aparelhos celulares, tablets e desktops, resguardando a segurança de seu banco de dados. 

Art. 2º O Programa Evasão Zero tem como finalidade garantir o controle, monitoramento e prevenção de evasões, fomento à segurança e disciplina no ambiente carcerário, e a recuperação de detentos que evadirem.

Art. 3º São diretrizes do Programa Evasão Zero:

I - prevenção à evasão e fuga de detentos, mediante reforço das medidas de segurança física e tecnológica nas unidades prisionais;

II - aperfeiçoamento da gestão e do monitoramento, com o uso de tecnologias de monitoramento eletrônico, sistemas de vigilância e o aprimoramento do controle das rotinas internas;

III - capacitação continuada dos servidores, com treinamento especializado para agentes penitenciários e demais servidores, com foco na prevenção de evasões e no fortalecimento da segurança institucional;

IV - integração entre órgãos de segurança, incentivando à cooperação entre a administração penitenciária, forças policiais, e o Poder Judiciário, para agilizar respostas rápidas e eficazes em caso de evasão; e

V - apoio à recuperação e reintegração social, para o desenvolvimento de programas de educação, trabalho e assistência social para detentos, visando a redução da reincidência criminal e da evasão motivada por insatisfação com as condições de cumprimento de pena.

Art. 4º No âmbito do Programa Evasão Zero, serão adotadas as seguintes ações:

I - implementação de sistemas avançados de monitoramento por câmeras e equipamentos eletrônicos de segurança nas unidades prisionais;

II - instalação de barreiras físicas e tecnológicas de proteção nas áreas de maior vulnerabilidade das unidades prisionais;

III - criação de protocolos de resposta rápida para atuação em casos de tentativa de fuga, com a participação das forças de segurança;

IV - realização de inspeções periódicas nas unidades prisionais para verificar a integridade das estruturas físicas, a funcionalidade dos equipamentos de segurança e as condições gerais do sistema carcerário; e 

V - promoção de programas de educação e qualificação profissional para detentos, visando à redução da ociosidade e à criação de perspectivas para a reintegração social após o cumprimento da pena.

Art. 5º Caberá à Secretaria de Administração Penitenciária a inclusão dos itens contidos no § 1º do art. 1º, dos apenados que estejam em gozo de benefício de saída temporária, no Sistema SAIDA.

§ 1º As informações deverão ser incluídas no Sistema até, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas antes da data de saída do apenado de sua Unidade Prisional.

§ 2º Para fins do cumprimento desta Lei, deverá constar no Sistema SAIDA se o apenado estará monitorado por tornozeleira eletrônica durante o gozo de sua saída temporária da Unidade Prisional.

Art. 6º A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária deverá, sempre que possível e preferencialmente por meio da utilização de tornozeleiras eletrônicas, monitorar, ininterruptamente, todos os apenados durante suas saídas temporárias.

§ 1º No caso do apenado transgredir, violando quaisquer regras e/ou condições impostas na autorização judicial de concessão do benefício, a Secretaria de Administração Penitenciária deverá informar, imediatamente, às Polícias Civil e Militar, e inserir tal transgressão no Sistema de Averiguação das Informações e Direitos dos Apenados (SAIDA).

§ 2º Caso seja emitido um alerta de transgressão e o apenado seja encontrado pelas Forças de Segurança, este deverá ser conduzido imediatamente à Delegacia de Polícia e apresentado à Autoridade Judiciária.

Art. 7º Nos casos de abordagem de pessoas, o servidor policial civil ou militar deverá consultar o Sistema SAIDA, a fim de verificar se a pessoa se encontra em gozo do benefício de saída temporária. 

§ 1º Para fins de cumprimento desta Lei, caso a pessoa abordada se trate de apenado evadido do Sistema Penitenciário, o mesmo deverá ser conduzido imediatamente e apresentado à Autoridade Policial, assim como, se o mesmo estiver transgredindo qualquer das regras e/ou condições impostas na autorização judicial de concessão de seu benefício. 

§ 2º O servidor policial que se encontrar de plantão ou em serviço em Unidades Hospitalares, bem como nos demais casos em que for acionado a comparecer em tais Unidades de Saúde, deverá consultar o Sistema SAÍDA, a fim de verificar se o suspeito se encontra registrado como apenado em gozo de saída temporária, o que deverá ser comunicado, imediatamente, à Autoridade Policial, que deverá agir de acordo com as normas vigentes. 

Art. 8º Em caso de saída temporária de apenados por crimes de violência doméstica, caberá à Polícia Civil comunicar, por intermédio da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), com base nos dados contidos no inquérito ou nos autos do processo judicial, e com a devida antecedência, às vítimas quanto à saída temporária de seus agressores, informando, data de saída e data prevista para regresso à Unidade Prisional. 

Parágrafo único. No caso do apenado não retornar ao Sistema Penitenciário na data prevista, a vítima daquele agressor deverá ser imediatamente comunicada.

Art. 9º Para todo o apenado que não retornar a sua Unidade Prisional na data prevista de término de seu benefício, a Secretaria de Administração Penitenciária deverá incluir o termo EVADIDO em seu perfil do Sistema SAIDA.

§ 1º A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária enviará às Polícias Civil e Militar relatórios dos EVADIDOS, acrescentando informações de inteligência que julgarem pertinentes, sem prejuízo às medidas de praxe adotadas.

§ 2º Os dados quantitativos e qualitativos de EVASÃO do Sistema Penitenciário deverão ser encaminhados à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), para fins de mapeamento e produção de estatísticas.

Art. 10. Os casos de evasão ou tentativa de fuga serão acompanhados por investigação específica e responsabilização disciplinar de servidores, caso comprovada falha de conduta ou negligência no cumprimento de suas funções.

Art. 11. O Governo do Distrito Federal deverá, anualmente, apresentar à Câmara Legislativa um relatório de avaliação do Programa Evasão Zero, contendo indicadores de segurança, números de evasões, fugas evitadas e ações corretivas implementadas.

Art. 12. A regulamentação desta Lei deverá ser tratada por meio de uma resolução conjunta entre as Secretarias de Estado de Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Segurança Pública, no prazo de 90 dias.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária será responsável, junto ao Poder Judiciário, pela celebração de instrumento de cooperação visando a maior efetividade e celeridade das ações descritas nesta Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O benefício da saída temporária foi instituído pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, como estratégia de ressocialização, preparando o retorno gradual, do internado ou apenado, à sociedade.

Durante as saídas temporárias é previsto que o internado ou apenado retorne à Unidade Prisional no dia e na hora pré-determinados, demonstrando, desta forma, que está se submetendo a todas as regras e/ou condições impostas pela Autoridade Judiciária.

A evasão de detentos no sistema prisional é um problema que afeta diretamente a segurança pública e o controle institucional do sistema penitenciário. O Programa Evasão Zero tem como principal objetivo prevenir e reduzir drasticamente as ocorrências de fugas nos presídios do Distrito Federal, por meio de um conjunto de ações integradas que visam melhorar a gestão, fortalecer a segurança e garantir a recuperação dos detentos que evadem.

A proposta se fundamenta na necessidade de ampliar o uso de tecnologias e fortalecer a capacitação dos agentes penitenciários, de modo a impedir que fugas se concretizem. Além disso, a iniciativa busca dar suporte à recuperação e reintegração social dos apenados, o que contribui para uma redução nas reincidências e melhora nas condições de segurança pública de forma geral.

O Projeto de Lei tem como principal objetivo prevenir e reduzir significativamente as ocorrências de fugas e evasões nas unidades prisionais do Distrito Federal. A proposta se fundamenta na necessidade de adotar medidas eficazes de segurança, gestão e monitoramento para garantir a integridade do sistema prisional e a proteção da sociedade.

A fuga de detentos representa um sério risco à segurança pública e à ordem social. Quando um preso evade, não apenas escapa do cumprimento de sua pena, mas também pode voltar a cometer crimes, colocando em risco a vida e o patrimônio dos cidadãos. Além disso, a ocorrência de fugas compromete a confiança da população nas instituições do Estado e na capacidade de garantir a execução penal.

O Programa Evasão Zero busca enfrentar esse problema por meio de uma série de diretrizes e ações práticas, que incluem o reforço da segurança física e tecnológica nas unidades prisionais, a capacitação contínua dos agentes penitenciários, o uso de sistemas avançados de monitoramento eletrônico e a promoção de um ambiente de cooperação entre órgãos de segurança e o sistema prisional.

Além disso, o Programa visa atuar de forma preventiva e não apenas reativa, ao buscar a criação de um ambiente prisional mais seguro e organizado, onde os detentos tenham melhores perspectivas de reintegração social por meio de ações de educação e qualificação profissional. A redução da ociosidade dentro dos presídios, associada à promoção de uma convivência mais harmônica, pode também diminuir as motivações que levam à evasão.

Por meio do Programa Evasão Zero, o Governo do Distrito Federal reforçará sua capacidade de controle sobre as unidades prisionais, melhorando a segurança tanto dos servidores quanto dos detentos, e, consequentemente, garantindo maior tranquilidade à população.

A instituição desse Programa é uma resposta necessária e urgente frente às demandas crescentes por uma gestão prisional mais eficiente, segura e humanizada, sendo um passo importante para a melhoria do sistema de execução penal e da segurança pública no Distrito Federal.

Por fim, cabe destaque ao fato de que a pena deve cumprir também a sua função social, na busca da justiça pelo crime cometido, na proteção da sociedade em relação ao criminoso e na ressocialização desse apenado. Torna-se imperativo, portanto, que as Forças de Segurança dos Estados se comuniquem e coordenem suas ações de maneira a evitar o crescimento dos índices de evasão supracitados e, consequentemente, garantindo uma segurança mais efetiva para a sociedade. E é neste contexto que um Sistema Integrado de Informações relativas a apenados no País, seguramente, permitirá o incremento e a efetividade dos procedimentos fiscalizatórios, investigatórios e operacionais necessários as nossas Forças de Segurança. 

Portanto, a aprovação deste projeto de lei é de extrema importância para a proteção dos moradores do Distrito Federal, que terá um impacto significativo na proteção da sociedade e na eficiência do sistema prisional.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCLP (RICL, art. 67, V, “g”) , CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”)  CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDDHCLP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de novembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CDDHCLP/CAS/CS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 19 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Lei nº 1418/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 24 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto