A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “b”, art. 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222 e 223). 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CEOF, para exame e parecer. Observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 24 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1385/2024, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.”

Suprima-se o art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe.

JUSTIFICAÇÃO

A Emenda objetiva rever a matéria relacionada com as alterações da LDO para 2025, relacionada aos prazos para alteração da legislação tributária, cujo quadro comparativo é o seguinte:

O Projeto, porém, deixou não se ateve aos problemas jurídicos e políticos decorrentes das alterações propostas.

1º) Prazo para devolução das pautas do IPTU e IPVA:

O fato gerador do IPTU e do IPVA ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano (Código Tributário do DF, art. 7º, § 2º, I).

Pela Constituição Federal, qualquer aumento deve ser aprovado por lei no ano anterior e só entra em vigor 90 dias depois de publicada a lei.

Essa regra da noventena não se aplica ao aumento da base de cálculo do IPTU, nem do IPVA, mas a regra da anterioridade se aplica.

A alteração proposta pelo Governo pretende apenas encurtar o prazo para apreciação da Câmara Legislativa, de 01 de novembro até 15 de dezembro, para de 01 de novembro até 01 de dezembro.

Ocorre que a Câmara Legislariva, mesmo quando o Governo solicita urgência, tem o prazo de 45 dias corridos para apreciar a matéria.

O prazo estabelecido na LDO, que vem sendo repetido há vários anos, contempla exatamente 45 dias: de 1º de novembro a 15 de dezembro.

Além disso, a justificação usada pelo Governo não é plausível, pois a regra existe há anos e o Distrito Federal sempre pôde cobrar o IPTU e o IPVA sem problemas, inclusive com vencimentos em datas anteriores às atualmente usadas.

2º) Prazo da CIP e TLP:

O fato gerador da Taxa de Limpeza Pública também ocorre no dia primeiro de janeiro de cada ano (Código Tributário do DF, art. 7º, § 2º, I).

O fato gerador da Contribuição de Iluminação Pública, por ser a prestação desse serviço, calculado de forma anual e pago pelo contribuinte em 12 parcelas, é um tributo anual e, embora não definido expressamente pela Lei, também ocorre em 1º de janeiro de cada ano.

Ambos os tributos estão sujeitos ao princípio da anterioridade e da noventena, isto é, a lei que os aumentar precisa ser publicada no ano anterior à cobrança do aumento e 90 dias antes da ocorrência do fato gerador.

Por isso, a LDO prevê um rito especial para projetos que pretendem aumentar o valor desses dois tributos: projeto protocolado na CLDF até 31 de agosto e devolvido para sanção até 25 de setembro.

Para cumprir a Constituição Federal, qualquer aumento real na TLP e CIP precisa ser feito por lei publicada até 02 de outubro do ano anterior.

Caso a lei não seja publicada até 02 de outubro, não pode ter aumento para o ano seguinte, salvo a aplicação do INPC.

Para ambos os tributos, todos os anos, o GDF tem publicado um decreto fixando os valores, com base no INPC apurado de dezembro do ano anterior até novembro do ano do reajustamento, pois isso já está autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Sala das sessões, 30 de outubro de 2024.