(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências.”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A ementa da Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Institui a Política Distrital do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e dá outras providências.”

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituída a Política Distrital do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, que tem por objetivo reduzir a emissão de carbono, ampliar a matriz energética no Distrito Federal e inserir competitivamente o hidrogênio de baixa emissão de carbono no mercado energético nacional e internacional.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I – Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono: aquele produzido com emissões reduzidas de gases de efeito estufa (GEE), conforme análise de ciclo de vida, incluindo o hidrogênio verde e outras formas que utilizem fontes renováveis ou processos industriais de baixa emissão de carbono;

II – Cadeia produtiva de hidrogênio de baixa emissão de carbono: os empreendimentos e arranjos produtivos interligados que fazem parte de setores da economia que utilizam, produzem, distribuem, transportam ou comercializam hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados”.

Art. 3º O art. 2º da Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A Política Distrital do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono tem por objetivos específicos:

I – estimular o uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono em suas diversas aplicações, especialmente como fonte energética e na produção de fertilizantes agrícolas;

II – contribuir para a diminuição das emissões de gases de efeito estufa e para o enfrentamento das mudanças climáticas;

III – promover a inserção competitiva do hidrogênio de baixa emissão de carbono na matriz energética distrital e nacional, adequando-se às políticas e regulamentações estabelecidas pela Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, nos termos da Lei Federal nº 14.948/2024;

IV – estimular, apoiar e fomentar a cadeia produtiva do hidrogênio de baixa emissão de carbono, garantindo competitividade e inovação tecnológica;

V – promover, em conformidade com a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária-financeira do Governo do Distrito Federal, incentivos fiscais, financeiros e creditícios que estimulem a produção, distribuição, armazenamento e comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono;

VI – proporcionar sinergia entre fontes de geração de energias renováveis e outras fontes de baixa emissão de carbono;

VII – incentivar o uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono no setor de transportes, agricultura e outros setores estratégicos, visando à descarbonização e ao desenvolvimento sustentável;

VIII – fomentar a atração de investimentos e a construção de infraestrutura necessária para a cadeia produtiva do hidrogênio de baixa emissão de carbono, promovendo a inserção competitiva do Distrito Federal no mercado internacional;

IX – adequar os mecanismos de certificação e regulação do hidrogênio de baixa emissão de carbono distrital às normas e padrões estabelecidos pela legislação nacional, em conformidade com o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2);

X – estimular o desenvolvimento e a capacitação de setores produtivos, comerciais e de serviços relacionados a sistemas de energia à base de hidrogênio de baixa emissão de carbono.”

Art. 4º O art. 3º da Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º A Política Distrital do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono atende às seguintes diretrizes:

I – estímulo à realização de estudos e ao estabelecimento de metas, normas, programas, planos e procedimentos que visem ao aumento da participação do hidrogênio de baixa emissão de carbono na matriz energética;

II – adoção de instrumentos fiscais e creditícios, em conformidade com a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária-financeira do ente distrital,  que possibilitem a produção e a aquisição de equipamentos e materiais empregados em sistemas de produção e aplicação de hidrogênio de baixa emissão de carbono;

III – incentivo à celebração de convênios com instituições públicas e privadas, bem como ao financiamento de pesquisas e projetos que visem:

a) ao desenvolvimento tecnológico e à redução de custos de sistemas de energia à base de hidrogênio de baixa emissão de carbono;

b) à capacitação de recursos humanos para elaboração, instalação e manutenção de projetos de sistemas de energia à base de hidrogênio de baixa emissão de carbono;

IV – incentivo ao uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono no transporte público, na agricultura e em outros setores estratégicos, visando à descarbonização;

V – estímulo à destinação de recursos financeiros na legislação orçamentária para o custeio de atividades, programas e projetos voltados para os objetivos da política distrital ora instituída.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como objetivo adaptar a Lei Distrital nº 7.404/2024, que institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde, às disposições da Lei Federal nº 14.948/2024, que estabelece o marco regulatório do hidrogênio de baixa emissão de carbono em âmbito nacional. 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal teve um papel pioneiro ao aprovar a Lei 7.404/2024, estando entre as primeiras unidades de federação a instituir política pública local voltada ao desenvolvimento e uso do hidrogênio verde como alternativa energética. Essa legislação foi importante para introduzir o Distrito Federal no debate sobre a necessária transição energética, com ênfase na redução das emissões de carbono e na expansão da matriz energética distrital por meio de energias renováveis.

Entre as principais contribuições da citada norma distrital, de autoria deste Deputado Distrital, destacam-se o incentivo ao uso de hidrogênio verde em diversas aplicações, incluindo sua utilização como fonte energética no transporte público e na agricultura. A legislação também trouxe diretrizes importantes para o desenvolvimento de uma cadeia produtiva de hidrogênio sustentável, promovendo a criação de arranjos produtivos locais que interligam setores industriais, além de estimular o reaproveitamento de resíduos sólidos, como uma alternativa viável para a produção de hidrogênio no DF. 

Ademais, a norma oferece mecanismos que permitem a celebração de convênios com instituições públicas e privadas para fomentar pesquisas e projetos que utilizem o hidrogênio verde em práticas industriais e tecnológicas.

Paralelamente à criação da política distrital, houve um processo de debate no Congresso Nacional, culminando na aprovação da Lei Federal nº 14.948/2024, que foi sancionada após discussões intensas tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. 

O marco federal consolida um quadro regulatório abrangente para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono, estabelecendo parâmetros claros para a classificação das emissões de gases de efeito estufa e criando o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2). Além disso, a lei federal promove incentivos fiscais significativos, como a isenção de tributos para a aquisição de equipamentos e insumos destinados à produção de hidrogênio, e institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), com benefícios que incluem isenções de PIS, Cofins e outros tributos.

Nesse sentido, a harmonização entre a norma distrital e a norma federal é imprescindível para que o Distrito Federal possa não apenas se alinhar à política pública nacional. Para tanto, inicialmente, o projeto de lei ora apresentado propõe uma alteração necessária na nomenclatura da política distrital, substituindo o foco exclusivo no hidrogênio verde por um conceito mais amplo: o hidrogênio de baixa emissão de carbono, que abrange tanto o hidrogênio verde quanto outras formas de hidrogênio produzidas com baixas emissões, conforme estipulado pela Lei Federal nº 14.948/2024.

No entanto, as alterações propostas abrangem não apenas a nomenclatura, mas também a ampliação do escopo da política distrital para que ela se alinhe às exigências do marco distrital. Além disso, a Política Distrital do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono passará a incluir o fomento a tecnologias e inovações, inserindo o Distrito Federal no mercado energético nacional e internacional de forma competitiva. 

Noutro giro, relevante destacar que alterações propostas também visam promover, em conformidade com a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária-financeira do ente público distrital, a criação de incentivos fiscais, financeiros e creditícios que estimulem a produção, distribuição, armazenamento e comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono. Sem dúvida, os incentivos que podem instituídos terão condão de atrair investimentos, reduzir custos de implantação de tecnologias limpas e fomentar o desenvolvimento de uma cadeia produtiva sólida e competitiva em nossa cidade.

Por derradeiro, imperativo destacar a relevância do hidrogênio de baixa emissão de carbono como um vetor da transição energética global. Ele desempenha um papel importante na descarbonização de setores intensivos em emissões, como o transporte e a indústria pesada, além de ser uma solução de armazenamento energético que facilita a integração de fontes renováveis. 

A Política Distrital, já relevante como ora instituída, mas aperfeiçoada com a presente proposição, permitirá que o Distrito Federal faça parte desse movimento global, inserindo-se no contexto da economia verde, gerando empregos e contribuindo significativamente para o enfrentamento das mudanças climáticas. 

Portanto, este projeto representa um avanço estratégico, unindo sustentabilidade ambiental e competitividade econômica para o futuro do Distrito Federal, razão pela qual rogamos aos Nobres Pares o apoio à sua aprovação.

Sala das Sessões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Informamos que o PL 1336/2024 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 21/10/2024.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2025 - cdesctmat 

Projeto de Lei nº 1.336/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO,  sobre o Projeto de Lei nº 1.336/2024, que Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o projeto de lei acima epigrafado, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências”. 

A matéria chega à CDESCTMAT em análise de mérito. A seguir, será remetida para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF, art. 65), em análise de mérito e de admissibilidade e para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, em análise de admissibilidade (RICLDF, art. 64).

O autor da proposição, preocupado em adaptar a Lei Distrital às disposições do marco legal do hidrogênio verde, propõe alterações na lei vigente.

A proposição é composta por cinco artigos.

O artigo inaugural altera a ementa da Lei nº 7.404/2024.

O art. 2º da proposição amplia o escopo da Política Distrital do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e elenca as definições de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e de Cadeia Produtiva de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono.

Os arts. 3º e 4º dão nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 7.404/2024, respectivamente.

O art. 5º, por fim, traz a cláusula de vigência.

Aberto o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 72 do Regimento Interno da CLDF, é competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer referente ao mérito sobre as seguinte matérias:

Art. 72. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: 

I – política industrial, comercial e de serviços;

II – política de incentivo à microempresa;

III – política de interação com a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno;

IV – política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

V – plano e programa de natureza econômica;

VI – estudo, pesquisa e programa de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

VII – produção;

VIII – turismo;

IX – energia, telecomunicações e informática;

X – cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e dos animais e controle da poluição;

XI – desenvolvimento econômico sustentável;

XII – arguição pública de cidadão indicado para dirigente de agência reguladora;

XIII – organização e funcionamento de órgão ou entidade que atue nas áreas de desenvolvimento econômico, ciência, tecnologia, meio ambiente ou turismo, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores.

A proposta tem como objetivo a alteração da Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024. Dentre outras alterações, destaco que a ementa passa a vigorar como “Institui a Política Distrital do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e dá outras providências”. 

Preliminarmente, destaco que o mérito da matéria será examinado nos estritos limites da temática abrangida por este colegiado, bem como no que concerne a sua relevância social – critérios preenchidos pela peça legislativa em exame.

Hidrogênio Verde é definido como o produto obtido sem emissão de gases de efeito estufa e com a utilização de eletricidade gerada por fontes renováveis como a solar, a eólica e a hidroelétrica.

A Lei federal nº 14.948/2024, o chamado Marco Legal do Hidrogênio Verde, institui o sistema brasileiro de certificação do hidrogênio e cria mecanismos de incentivo para aumentar a atratividade dos projetos para produção de energia, privilegiando a descarbonização e a promoção da sustentabilidade.

A Lei nº 7.404/2024, por sua vez, institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e tem o objetivo desenvolver a cadeia do hidrogênio verde e de seus derivados por meio da expansão da matriz energética do Distrito Federal, promovendo a redução da emissão do dióxido de carbono e demais gases de efeito estufa, como  metano, óxido nitroso, ozônio, dentre outros.

No contexto da justificação do projeto foram incluídos argumentos convenientes e oportunos para o prosseguimento da matéria no âmbito desta Comissão, sendo de fundamental importância a necessidade de adaptação do texto da Lei Distrital ao Marco Legal.

Nesse contexto, fica evidenciado o caráter meritório da proposição.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, voto pela APROVAÇÃO  do Projeto de Lei nº 1.336/2024.

Sala das Comissões, …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

 Projeto de Lei nº 1336/2024

Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências.”.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 3ª Reunião Extraordinária realizada em 13/05/2025  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 13/05/2025, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 13 de maio de 2025.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa