(Autoria: Deputado Iolando)

Dispõe sobre a Política de Inclusão Educacional de Pessoas com Deficiência Auditiva no âmbito do Distrito Federal, estabelece diretrizes, objetivos, ações, destinação de recursos orçamentários e outros dispositivos para garantir a inclusão no processo de aprendizagem..

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º Esta Lei institui a Política de Inclusão Educacional de Pessoas com Deficiência Auditiva no Distrito Federal, com o objetivo de assegurar o acesso, a permanência e o sucesso escolar dos estudantes com deficiência auditiva, garantindo condições de igualdade e equidade no ensino.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 2º São objetivos da Política de Inclusão Educacional de Pessoas com Deficiência Auditiva:

I - garantir o direito à educação inclusiva, acessível e de qualidade para todos os estudantes com deficiência auditiva.

II - promover a formação continuada de professores e intérpretes de Libras para atender às necessidades educacionais dos alunos com deficiência auditiva.

III - assegurar a presença de intérpretes de Libras em todas as etapas da educação básica e superior.

IV - garantir a adaptação dos materiais pedagógicos, bem como a utilização de recursos tecnológicos que favoreçam o aprendizado de alunos com deficiência auditiva.

V - promover o desenvolvimento de escolas bilíngues especializadas em Libras.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

Art. 3º São diretrizes da Política de Inclusão Educacional de Pessoas com Deficiência Auditiva:

I - a oferta de um currículo adaptado que respeite as especificidades linguísticas dos alunos com deficiência auditiva.

II - a implementação de práticas pedagógicas inclusivas que contemplem o uso de Libras como primeira língua e o português escrito como segunda.

III - a promoção de ambientes escolares acessíveis que permitam a plena participação dos alunos com deficiência auditiva.

IV - a colaboração intersetorial entre os órgãos de educação, saúde, assistência social e direitos humanos para a promoção da inclusão educacional.

V - o estímulo à participação da comunidade escolar e das famílias na construção de um ambiente educacional inclusivo.

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES E OPERACIONALIDADE

Art. 4º Para a efetivação desta política, serão adotadas as seguintes ações:

I - capacitação continuada de professores, intérpretes de libras e demais profissionais da educação para o atendimento inclusivo de alunos com deficiência auditiva.

II - construção, ampliação e manutenção de escolas bilíngues Libras, garantindo a oferta de ensino integral.

III - aquisição e disponibilização de materiais didáticos adaptados e recursos tecnológicos, como softwares e aplicativos educacionais que promovam o aprendizado em Libras.

IV - contratação e alocação de intérpretes de Libras, em número suficiente para atender a demanda de alunos em todas as etapas da educação básica e superior.

V - realização de campanhas de conscientização e sensibilização da comunidade escolar sobre a importância da inclusão de alunos com deficiência auditiva.

VI - implementação de uma sala de recursos específica para alunos com deficiência auditiva em cada unidade escolar, equipada com tecnologia assistiva e materiais pedagógicos adaptados.

CAPÍTULO IV

DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Art. 5º O Governo do Distrito Federal destinará recursos orçamentários específicos para a execução da Política de Inclusão Educacional de Pessoas com Deficiência Auditiva, contemplando:

I - formação continuada de professores e intérpretes de Libras.

II - construção, ampliação e manutenção de escolas bilíngues especializadas.

III - aquisição de materiais didáticos adaptados e recursos tecnológicos.

IV - contratação de profissionais qualificados para o atendimento educacional especializado.

V - Implementação de infraestrutura escolar acessível.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta de Projeto de Lei tem como finalidade aprimorar a Política de Inclusão Educacional de Pessoas com Deficiência Auditiva no Distrito Federal, atendendo às demandas e desafios identificados no cenário atual de ensino para essa população. A inclusão de estudantes com deficiência auditiva ainda enfrenta barreiras significativas, como a falta de professores capacitados, a ausência de intérpretes de Libras suficientes e a carência de materiais didáticos e tecnologias adaptadas.

A realidade evidenciada na rede pública de ensino do Distrito Federal, apesar de avanços notáveis, demonstra que ainda há um longo caminho a percorrer para garantir a plena inclusão de alunos com deficiência auditiva. Especialistas, professores, alunos e familiares relatam que muitas instituições de ensino carecem de infraestrutura adequada e de recursos pedagógicos que favoreçam o aprendizado desses estudantes, comprometendo a qualidade da educação oferecida.

Diante desse contexto, a proposta visa estabelecer diretrizes e ações concretas para assegurar a inclusão e o aprendizado efetivo dos alunos com deficiência auditiva. A construção de mais escolas bilíngues, a capacitação continuada de professores e intérpretes de Libras, e a ampliação de recursos tecnológicos e materiais pedagógicos adaptados são medidas cruciais para a promoção de uma educação inclusiva e de qualidade.

A destinação de recursos orçamentários específicos e a definição de ações claras garantem que essa política pública seja implementada de forma eficaz, promovendo não apenas o acesso, mas também a permanência e o sucesso escolar dos estudantes com deficiência auditiva. Acreditamos que este projeto é um passo importante para fortalecer o compromisso do Distrito Federal com a inclusão social e educacional, assegurando a todos o direito constitucional à educação.

Pelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de lei, que representa um avanço na garantia dos direitos educacionais das pessoas com deficiência auditiva no Distrito Federal.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “c”) e CESC (RICL, art. 69, I, “b”), , em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

Informo que a matéria PL 1335/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/10/2024. 

Brasília, 29 de outubro de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS