A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b”, “g”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CDESCTMAT/CEOF/CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 26 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativo

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1316/2024, que “Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".”

Adite-se o seguinte inciso VII ao §1º do art. 7º-C, com redação dada pelo art. 1º da Proposição em epígrafe.

Art. 7º-C. .....................................

§ 1º .............................................

VII – entidades de segurança alimentar e nutricional.

 JUSTIFICAÇÃO

Tendo em vista as limitações e deficiências ao Plano Distrital de Segurança Alimentar do Distrito Federal é necessário criar novos instrumentos de financiamento para corrigir a citada política pública em defesa da parcela mais hipossuficiente da população.

Nesse sentido, requeiro aos nobres Pares a aprovação da presente Emenda Modificativa.

Plenário, data da assinatura eletrônica.

Deputado gabriel magno

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1316/2024, que “Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".”

Modifique-se o inciso VI do §1º do art. 7º-C, com redação dada pelo art. 1º da Proposição, para o seguinte:

              VI - entidades de assistência à crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa contemplar as Entidades das pessoas com deficiência.

Nesse sentido, requeiro aos nobres Pares a aprovação da presente Emenda Modificativa.

                                                                                                             Plenário, data da assinatura eletrônica.

Deputado Chico Vigilante

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1316/2024, que “Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".”

Modifique-se o §2º do art. 7º-C, com redação dada pelo art. 1º da Proposição, para o seguinte:

Art. 7º-C. .....................................

§ 2º Para utilização dos créditos do Programa Nota Legal Solidária, as entidades a que se refere o § 1º devem atender, no mínimo, aos seguintes requisitos, conforme regulamento:

I - realizar cadastro no Programa junto ao Órgão responsável pela área de atuação da entidade beneficente;

II – possuir finalidades contratuais, regimentais ou estatutárias relacionadas com os objetivos das transferências;

III – se encontrar devidamente registrada nos órgãos ou conselhos representativos da entidade;

IV – possuir atestado de regular funcionamento fornecido por órgãos ou conselhos representativos da entidade;

V – comprovar a aprovação das prestações de contas apreciadas ou julgadas em relação ao recebimento de recursos públicos do Distrito Federal;

VI – se encontrar adimplente junto aos órgãos da Administração Pública, no que se refere às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e contribuições legais.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa garantir segurança jurídica às transferências as entidades privadas sem fins lucrativos, mas também garantir regras mínimas que garantam o patrimônio público.

Nesse sentido, requeiro aos nobres Pares a aprovação da presente Emenda Modificativa. 

Plenário, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO