(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Dispõe sobre a reserva de vagas para ciclomotores e motocicletas em estacionamentos no Distrito Federal, na forma que especifica.

Art. 1º Ficam reservadas vagas para o estacionamento exclusivo de ciclomotores e motocicletas nos estacionamentos de acesso público situados no âmbito do Distrito Federal.

§ 1º Incumbe ao órgão de trânsito do Distrito Federal definir o percentual de vagas a ser reservado para ciclomotores e motocicletas, considerando a demanda local, as características do logradouro e o fluxo de veículos.

§ 2º Nos logradouros localizados no Plano Piloto de Brasília, o percentual de vagas reservadas para ciclomotores e motocicletas deve ser superior ao das demais regiões, de acordo com a demanda específica.

Art. 2º Os espaços físicos de estacionamento destinados exclusivamente a ciclomotores e motocicletas devem receber a quantidade de veículos compatível com a metragem da área reservada.

Art. 3º Quando o número de vagas correspondente ao percentual definido pelo órgão de trânsito for inferior a uma vaga, deve ser garantido o mínimo de uma vaga para ciclomotores e motocicletas.

Art. 4º As vagas de que trata esta Lei devem ser demarcadas e sinalizadas conforme as especificações técnicas de desenho e traçado previstas nas normas técnicas vigentes.

Art. 5º O responsável pelo estacionamento privado com acesso permitido ao público que descumprir o disposto nesta Lei está sujeito à sanção de multa no valor de R$ 50,00 por dia, incidente a partir da data de notificação da infração, sendo cobrada em dobro em caso de reincidência.

§ 1º O valor da multa deve ser atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

§ 2º Os recursos arrecadados em decorrência da aplicação da sanção prevista neste artigo devem ser destinados ao Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana — FDTPMU, instituído por meio da Lei n.º 7.467, de 28 de fevereiro de 2024.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei objetiva reservar vagas exclusivas para ciclomotores e motocicletas nos logradouros públicos do Distrito Federal, atendendo a diversas demandas relacionadas à mobilidade urbana, segurança viária, eficiência no uso do espaço público e incentivo ao uso de modais alternativos. A reserva de vagas, além de organizar o estacionamento desses veículos, visa promover um trânsito mais seguro e eficiente, tanto para motociclistas quanto para outros usuários das vias públicas.

No que se refere à segurança viária, os dados demonstram a gravidade do problema. Entre 2005 e 2024, o número de motociclistas envolvidos em sinistros no DF variou de 52 a 157 por ano, com picos alarmantes em 2011 (157 sinistros) e 2016 (125 sinistros). O elevado número de acidentes envolvendo motocicletas, assim como as mortes anuais, que chegaram a 111 óbitos em 2011, evidencia a necessidade urgente de medidas que protejam esses condutores vulneráveis. A criação de vagas exclusivas pode ajudar a mitigar esses números ao diminuir o estacionamento irregular e os conflitos viários.

Além da segurança, a organização do espaço urbano é outro objetivo central do Projeto de Lei. A ausência de vagas demarcadas para motocicletas resulta frequentemente em estacionamentos desordenados, obstruindo calçadas e áreas destinadas a pedestres. A demarcação de vagas específicas contribuirá para a melhor ocupação do solo e para a liberação de áreas públicas para seu uso correto, favorecendo a circulação segura de pedestres e ciclistas.

A proposição também promove a maior eficiência no uso do espaço público. Motocicletas ocupam menos espaço que automóveis, tanto em movimento quanto estacionadas. Ao reservar áreas específicas, o projeto otimiza a capacidade de acomodação de veículos, especialmente em zonas de grande fluxo como o Plano Piloto, onde a disputa por vagas é intensa.

Ademais, é cediço que a reserva de vagas específicas para motocicletas incentiva o uso de modais mais sustentáveis, como motocicletas e ciclomotores, que têm menor impacto ambiental em comparação aos automóveis. Essa política contribui para a redução de emissões de gases poluentes e para a melhoria da qualidade do ar nas cidades, ao mesmo tempo em que ajuda a reduzir os congestionamentos nas vias públicas.

No que tange à conformidade da proposta aos parâmetros constitucional e legal, o Art. 24 da Constituição Federal estabelece que:

"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 

(...)

XII - trânsito e transporte."

Esse dispositivo assegura ao Distrito Federal a competência de criar normas que regulamentem questões de trânsito, desde que observadas as diretrizes gerais estabelecidas pela União. A organização de vagas exclusivas para motocicletas insere-se, portanto, dentro desse escopo, ao tratar de uma questão de interesse predominantemente local e de circulação urbana.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também dispõe sobre as competências dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Assim leremos no Art. 22 do CTB:

"Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: 
(...) 
I - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas."

O citado artigo confere ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF) a responsabilidade de regulamentar e organizar o trânsito, o que inclui a criação de espaços de estacionamento que priorizem a segurança e a organização viária. 

No contexto jurisprudencial, o Acórdão Nº 1249279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) tratou da constitucionalidade de diversas normas distritais sobre a reserva de vagas em estacionamentos para grupos específicos, como gestantes, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. 

O referido acórdão declarou constitucional a Lei Distrital nº 5.177/13, que reserva vagas para gestantes e mães com filhos pequenos, além de outras normas similares. Conveniente, para adequada e precisa elucidação do tema, transcrever trecho da decisão dos eminentes Desembargadores do TJDFT:

“As Leis Distritais 2.477/99, 3.295/04, 3.637/05, 5.177/13 e 5.613/16, que versam sobre a reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados no Distrito Federal, não usurpam a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, uma vez que se inserem no âmbito da garantia de acessibilidade e mobilidade, temas sobre os quais o Distrito Federal tem competência para legislar concorrentemente, de acordo com o artigo 24 da Constituição Federal”.

Sendo assim, à luz das razões de mérito e dos fundamentos jurídicos apresentados, os quais demonstram a importância da iniciativa para a segurança, organização urbana e mobilidade sustentável do Distrito Federal, rogo o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação Lei nº 2.229/98 que “Dispõe sobre a criação de vagas em estacionamentos destinadas à utilização por motocicletas”. (Art. 154/ 175 do RI).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo