(Autoria: Deputado Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a “proibição da aplicação de sanções administrativas pelos condomínios, decorrentes de perturbação do sossego envolvendo crianças com o Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down no âmbito do Distrito Federal”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica proibida a aplicação de sanções administrativas pelos condomínios no Distrito Federal, decorrentes de perturbação do sossego envolvendo crianças com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down.

Art. 2º A vedação disposta no artigo 1°, fica condicionada à apresentação pelos responsáveis, tutores ou curadores, dos seguintes documentos alternativamente:

I - Laudo médico que comprove o Transtorno de Espectro Autista ou Síndrome de Down. 

II - Carteira de identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista ou Síndrome de Down.

III - Documento emitido por Órgão Oficial que comprove a condição alegada.

Art. 3º A fiscalização da execução desta Lei, caberá ao Poder Executivo, por meio de suas secretarias competentes. 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem por objetivo estabelecer medidas que proíbam a aplicação de sanções administrativas pelos condomínios, decorrentes de perturbação do sossego envolvendo crianças com o Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down no Distrito Federal. 

Esta iniciativa, busca sobretudo estabelecer tratamento adequado e condizente com as necessidades de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, de modo a evitar a punição de famílias que lidam com situações adversas em razão da condição especial de saúde dos seus filhos, evitando com isso, a desproporcionalidade das medidas coercitivas tomadas pelos condomínios, tendo como base exclusivamente a perturbação do sossego, sem a análise dos fatores causadores da perturbação.

Á matéria tratada no presente projeto, é especificidade desta casa de leis, incumbida de legislar sobre saúde e proteção à pessoa com deficiência, notadamente no que tange ao interesse da população, amolda-se ao que prevê a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 23 e 30, que destaca sobre legislar no que trata de assuntos de interesse local e social. 

Diante do exposto, acredita-se que este projeto de lei, onde proíbe a aplicação de sanções administrativas pelos condomínios, decorrentes de perturbação do sossego envolvendo crianças com o Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down no Distrito Federal, contribuirá significativamente para a população distrital, como um instrumento grandioso que juntamente com outras proposições já executadas, contribuirá na melhoria da qualidade de vida, respeito ao próximo e também na inclusão social destas pessoas na população do Distrito Federal.

Diante do exposto, defendo o presente projeto de lei, e conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. 

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação Projeto de Lei nº 2.867/22   que “Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”, de autoria do. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Excelentíssimo Senhor Secretário Legislativo,

Em resposta ao despacho que devolveu o Projeto de Lei que dispõe sobre a "proibição da aplicação de sanções administrativas pelos condomínios, decorrentes de perturbação do sossego envolvendo crianças com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down no âmbito do Distrito Federal" a este gabinete, apresentamos as seguintes considerações:

A devolução do mencionado Projeto foi fundamentada na existência de uma proposição correlata em tramitação, referente ao Projeto de Lei nº 2.867/22, que "Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências".

Entretanto, após análise do referido Projeto de Lei, verificamos que a proposta apresentada por nós difere significativamente da proposição de Nº 2.867/2022. O Projeto de Lei nº 1.269/2024 visa garantir que "crianças com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down não sejam penalizadas com sanções administrativas pelos condomínios onde residem", ao passo que o Projeto nº 2.867/22 propõe "penalizar administrativamente pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)", o que não se aplica ao projeto do Deputado Pastor Daniel de Castro.

O objetivo do nosso Projeto de Lei é assegurar um tratamento adequado e condizente com as necessidades das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, evitando a punição de famílias que enfrentam desafios devido à condição de saúde especial de seus filhos. Dessa forma, buscamos evitar a aplicação desproporcional de medidas coercitivas baseadas unicamente na perturbação do sossego, sem considerar os fatores causadores dessa perturbação.

Diante disso, não identificamos analogia entre as normas apresentadas e solicitamos a reconsideração do despacho, assim como o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei em discussão.

Brasília, 23 de setembro de 2024.

Deputado pastor daniel de castro