(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Dispõe sobre o reconhecimento do risco à vida e integridade física da atividade exercida pelo Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecido no Distrito Federal o risco à vida e integridade física da atividade exercida pelo Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude no Distrito Federal.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Inicialmente cumpre registrar que o presente projeto de lei foi proposto pelo deputado Tabanez, tendo sido arquivado em razão do fim da legislatura. Entretanto, considerando a importância da matéria apresentamos a proposição em espeque.

A presente proposta tem por objetivo reconhecer o risco à vida e integridade física da atividade exercida pelo Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude no Distrito Federal,  que no exercício do seu mister, lamentavelmente, se depara com diversas intercorrências que oferecem risco a sua integridade física e a sua vida. 

Esse risco é noticiado nos veículos de comunicação, em boletins de Ocorrência Policial, em boletins médicos e inúmeros outros locais de registro; sendo possível inferir que o risco inerente a atividades específicas do exercício personificado pelo agente do Estado,  não raro, é decorrente da violência, aumento da falta de respeito às instituições, da falta de educação, de surtos e descontroles emocionais, dentre outros aspectos. 

Com efeito, a situação das unidades de execução da medida socioeducativa de restrição de liberdade é uma questão complexa, e fatores como a insalubridade das unidades, a superlotação crônica, a falta de pessoal e a manutenção negligente afetam não apenas os adolescentes internados, mas também as equipes de servidores. Fato é que o agente socioeducativo labora em permanente pressão psicológica, enfrentando via de regra um ambiente laborativo pesado, com rotineiras ameaças por parte dos menores infratores.

Dessa forma, o reconhecimento do risco à vida e integridade física da atividade exercida pelo Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude no Distrito Federal é medida que se faz necessária, por ser alinhado com a primazia da realidade e condizente com a verdade do dia a dia no Brasil. 

Quanto aos aspectos de competência legislativa do Distrito Federal, os artigos 30, I e  32, § 1°, da Constituição Federal, definem competência legislativa para assuntos de interesse local, eis que o Distrito Federal acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

Por tais razões, conclamo os nobres pares a aprovarem este Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 29 de agosto de 2024.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CSEG para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 30 de agosto de 2024.

daniel vital

PARECER Nº , DE 2024 - CSEG

Projeto de Lei nº 1265/2024

Da Comissão de Segurança que “Dispõe sobre o reconhecimento do risco à vida e integridade física da atividade exercida pelo Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude no Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Robério Negreiros

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Segurança o Projeto de Lei nº 1265/2023 que e visa reconhecer o risco à vida e à integridade física na atividade desempenhada pelo Agente Socioeducativo e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude no Distrito Federal. Essa proposta havia sido anteriormente apresentada pelo Deputado Tabanez, mas foi arquivada ao término da legislatura. O Deputado Robério Negreiros reapresenta a matéria, dada a relevância e necessidade de formalizar o reconhecimento dos riscos envolvidos nessas funções.

A proposta foi justificada pelo fato de os Agentes Socioeducativos e os Agentes ou Comissários de Proteção da Infância e da Juventude exercem atividades que frequentemente os expõem a situações de risco, incluindo ameaças à integridade física e psicológica, devido à complexidade e aos desafios das unidades de execução de medidas socioeducativas. Estas unidades enfrentam problemas estruturais, superlotação, falta de pessoal, além da pressão psicológica decorrente do contato direto com adolescentes que, por vezes, apresentam comportamentos violentos e emocionalmente instáveis.

O projeto busca também fundamentar-se na competência legislativa do Distrito Federal, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 32, § 1º, da Constituição Federal, que conferem competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

Projeto foi lido em 29 de agosto de 2024 e encaminhado para  análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).                    

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69- A, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Segurança compete examinar, no mérito, matérias relacionadas ao Projeto em comento.

Após análise, observa-se que o projeto em questão atende aos princípios de proteção e reconhecimento do risco inerente às funções desempenhadas por Agentes Socioeducativos e Agentes ou Comissários de Proteção da Infância e da Juventude. O projeto reforça o compromisso do Distrito Federal em garantir a segurança e o devido reconhecimento desses profissionais, cuja atuação é de grande relevância social.

Além disso, a medida se alinha com a realidade enfrentada no exercício de suas funções, exposta tanto em relatos da mídia quanto em boletins de ocorrência, reforçando a importância da aprovação desta iniciativa para promover uma política pública que reconheça formalmente os riscos a que esses profissionais estão sujeitos.

Assim, manifesto-me favorável ao Projeto de Lei nº 1265 de 2024, considerando seu mérito e a relevância da matéria.

Ante o exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1265 de 2024, por sua importância para a segurança e o reconhecimento profissional dos Agentes Socioeducativos e dos Agentes ou Comissários de Proteção da Infância e da Juventude no Distrito Federal.

Sala das Comissões,

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa