(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)
 

Cria o Monumento do Marco Zero de Brasília e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado o Monumento do Marco Zero de Brasília, destinado a preservar e celebrar o local exato onde a "Estaca Zero" foi fincada, marcando o início da construção da nova Capital do Brasil e representando o cruzamento dos Eixos Monumental e Rodoviário.

Parágrafo único. O Monumento de que trata o caput será implantado na área superior da Rodoviária do Plano Piloto, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA-I, em local de destaque, sem risco de acidente de trânsito e de fácil acesso público.

Art. 2º A obra artística ou projeto de arquitetura deve reproduzir a “Estaca Zero” do Distrito Federal localizada no túnel sob a Rodoviária, denominado “Buraco do Tatu”, devendo contemplar a representação gráfica do marco, expressando o seu papel como ponto irradiador das principais vias e edificações da cidade, como os Eixos Monumental e Rodoviário, e a interseção que define o centro da Capital.

Parágrafo único. O monumento proposto não deve, em hipótese alguma, implicar no desfazimento histórico ou material do marco Estaca Zero. 

Art. 3º É facultado ao Poder Executivo celebrar acordos ou convênios com instituições públicas ou privadas com vistas à implantação do Monumento do Marco Zero de Brasília.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa homenagear e preservar a memória histórica de Brasília por meio da criação de um monumento na Rodoviária do Plano Piloto, destinado a celebrar o Marco Zero da cidade. Este ponto simbólico, estabelecido em 20 de abril de 1957 pelo engenheiro Joffre Mozart Parada, marcou o início da construção da nova Capital do Brasil, servindo como referência geodésica essencial para o planejamento urbano idealizado por Lúcio Costa e concretizado sob a liderança visionária do presidente Juscelino Kubitschek.

O Marco Zero representa o ponto de convergência dos Eixos Monumental e Rodoviário, a partir do qual toda a estruturação urbanística de Brasília foi meticulosamente delineada. Ele simboliza o nascimento de uma cidade concebida para ser o centro administrativo e político do país, materializando o sonho de uma nova capital no coração do Brasil.

Recentemente, durante as obras de restauração do Buraco do Tatu, ainda em 2024, o Marco Zero original foi redescoberto após décadas oculto sob o pavimento. Essa revelação trouxe à luz um patrimônio histórico de inestimável valor para nós brasilienses e para todos os brasileiros, resgatando uma parte fundamental da história da cidade e proporcionando uma oportunidade única de reconhecer e celebrar os esforços dos pioneiros que transformaram o cerrado do Planalto Central em uma metrópole moderna e reconhecida mundialmente como Patrimônio Cultural da Humanidade.

A construção do monumento do Marco Zero não apenas preservará este marco histórico para as gerações futuras, mas também servirá como um importante ponto de referência cultural e turístico, reforçando a identidade e o orgulho dos cidadãos em relação a sua Capital. Este monumento atuará como um símbolo perene do planejamento audacioso e da determinação que culminaram na edificação de Brasília, contribuindo significativamente para a valorização e difusão da história e da cultura brasileiras.

A Rodoviária do Plano Piloto, onde será erguido o monumento, é o maior terminal rodoviário do Distrito Federal, recebendo um fluxo intenso de cerca de 700 mil pessoas diariamente. Essa característica torna o local ideal para a instalação do monumento, garantindo que muitos cidadãos e visitantes tenha a oportunidade de conhecer o Marco Zero e sua relevância histórica. Além disso, a localização estratégica possibilita a realização de atividades educativas e culturais, informando e educando as novas gerações sobre o nascimento de Brasília e o processo de construção da cidade, perpetuando assim a memória deste importante marco para as futuras gerações.

Quanto à conformidade da proposição aos parâmetros constitucional e legal, deve ser ressaltado que a Constituição Federal confere poderes ao Distrito Federal para dispor sobre a matéria ora trazida à baila, consoante disposto nos artigos 14 e 30, in verbis:
 

“Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

(....)

"Art. 30. Compete aos Municípios:

 I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

 Não restam dúvidas de que a matéria em tela é de assunto de interesse local, por se tratar da criação de monumento pertinente ao Distrito Federal. 

Também é oportuno salientar que a Lei Orgânica, em seu artigo 58, assegura competência à Câmara Legislativa para tratar da presente matéria, senão vejamos:

"Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal..."

Incumbe-nos ressaltar, por fim, que a ideia de edificar o monumento na parte superior da Rodoviária do Plano Piloto prende-se ao fato de facilitar o acesso dos interessados na história da construção da Capital. O trânsito intenso na localidade durante os dias úteis, inclusive aos sábados, inviabiliza a visitação à Estaca Zero, tendo em vista o risco de acidentes automobilísticos. Diante dessa realidade, a referida visitação somente pode ser feita aos domingos, durante o horário de realização do Eixão do Lazer. Assim sendo, resta claro que a edificação do monumento facilitará sobremaneira o acesso ao marco inicial pertinente à implantação da Capital de todos os brasileiros.

Com se vê, o presente projeto, além da sua importância do ponto de vista histórico, encontra o amparo legal exigido a sua tramitação na Câmara Legislativa, razão pela qual, portanto, rogo aos Nobres Pares o apoio para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 30 de agosto de 2024.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo - Matrícula: 11357 

Informamos que o PL 1259/2024 foi distribuído ao Deputado Joquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 17/9/2024.

Brasília, 17 de setembro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 1.259/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.259/2024, que cria o Monumento do Marco Zero de Brasília e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR): Deputado Joaquim Roriz Neto.

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o projeto de lei acima epigrafado, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Cria o Monumento do Marco Zero de Brasília e dá outras providências”. 

A matéria foi distribuída para essa comissão para análise de mérito. Depois será remetida para a Comissão de Constituição de Justiça – CCJ (RICLDF, art. 64, inciso I), para análise de admissibilidade.

A proposição é inaugurada pelo artigo que prevê a criação do Monumento do Marco Zero de Brasília, cujo objetivo é preservar e celebrar o local onde foi fincada a “Estaca Zero” da Capital.

O parágrafo do artigo inaugural indica a pista que corre dentro do túnel localizado abaixo da Rodoviária de Brasília – o Buraco do Tatu – como o local onde foi fincada a “Estaca Zero”.

O art. 2º dispõe acerca da descrição da composição da obra ou do projeto do monumento, que deve reproduzir o marco “Estaca Zero”.

O parágrafo do art. 2º proíbe o desfazimento histórico ou material do marco original.

A seguir, o art. 3º admite a celebração de acordos ou de convênios entre o Poder Executivo e instituições públicas ou privadas, com vistas à implantação do Monumento do Marco Zero de Brasília.

Aberto o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 72, inciso VIII, do Regimento Interno da CLDF, é competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer referente ao mérito das matérias relacionadas ao turismo, dentre outras, in verbis:

Art. 72. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: 

I – política industrial, comercial e de serviços;
II – política de incentivo à microempresa;
III – política de interação com a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno;
IV – política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;
V – plano e programa de natureza econômica;
VI – estudo, pesquisa e programa de desenvolvimento da ciência e tecnologia;
VII – produção;
VIII – turismo;
IX – energia, telecomunicações e informática;
X – cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e dos animais e controle da poluição;
XI – desenvolvimento econômico sustentável;
XII – arguição pública de cidadão indicado para dirigente de agência reguladora;
XIII – organização e funcionamento de órgão ou entidade que atue nas áreas de desenvolvimento econômico, ciência, tecnologia, meio ambiente ou turismo, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores.

A proposta tem como objetivo a criação do Monumento da do Marco Zero de Brasília, a fim de preservar e celebrar o local que marca a irradiação do projeto da construção da Capital.

A justificativa para a criação do monumento é clara e reproduz a preocupação do legislador com a preservação do patrimônio cultural e a história de Brasília, alinhando-se, portanto, aos princípios culturais da cidade.

Preliminarmente, destaco que o mérito da matéria será examinado nos estritos limites da temática abrangida por este colegiado, bem como no que concerne a sua relevância social – critérios preenchidos pela peça legislativa em exame.

Dentro do contexto da justificação do projeto foram incluídos argumentos convenientes e oportunos para o prosseguimento da matéria no âmbito desa comissão, sendo de fundamental importância a preservação da memória da “Estaca Zero” como um ponto de referência, símbolo e patrimônio histórico da cidade. 

A criação do Monumento do Marco Zero de Brasília indica a preocupação com a preservação da história da construção da Capital Federal. Além disto, a criação dele contribuirá para o desenvolvimento turístico de Brasília, valorizando ainda mais o espaço público da cidade.

Entendo, portanto, pela conveniência e pela oportunidade da matéria, evidenciado o caráter meritório da proposição.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.259/2024.

Sala das Comissões, …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

 Projeto de Lei nº 1259/2024

Cria o Monumento do Marco Zero de Brasília e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 3ª Reunião Extraordinária realizada em 13/05/2025