(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Institui a Política Distrital “Aluno Presente”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º - Institui a Política Distrital “Aluno Presente” com o objetivo de reduzir a evasão escolar no ensino médio público no Distrito Federal.

Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se:

I – Evasão Escolar: Situação em que o aluno deixa de realizar a matrícula;

II - Incentivos Comportamentais: Ações com o objetivo de alterar comportamentos de uma maneira previsível sem proibir quaisquer opções ou mudar significativamente seus incentivos econômicos. 

III - Esforços ativos: Contato com alunos e suas famílias, apresentar programas que incentivem a permanência nos estudos e apoio psicossocial. 

Art. 3º - São diretrizes da Política Distrital “Aluno Presente”:

I – Identificar os alunos e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

II – Utilizar mecanismos de Incentivos Comportamentais para prevenir a evasão escolar; e 

III - Realizar esforços ativos para reintegrar o aluno que abandonou a escola. 

Art. 4º - São objetivos da Política Distrital “Aluno Presente”: 

I – Melhorar as Taxas de Evasão escolar em nosso estado; 

II – Monitorar a oferta e a qualidade do ensino, principalmente, em regiões com níveis socioeconômico mais baixos; e 

III – Promover educação igualitária e qualificada no Distrito Federal. 

Art. 5º - O Distrito Federal irá monitorar e avaliar os índices de prevenção da evasão escolar, como frequência, desempenho acadêmico e outros indicadores relevantes com objetivo de adotar medidas preventivas e corretivas.

Art. 6º - O Distrito Federal poderá promover parcerias com organizações da sociedade civil e outros entes visando atingir os objetivos desta política pública. 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

Este projeto propõe a criação da Política Distrital “Aluno Presente” com o objetivo de reduzir a evasão escolar no ensino médio público no Distrito Federal. 

Muitos estudantes, principalmente em situação de vulnerabilidade socioeconômica, acabam tendo que se evadir do ensino por motivos de necessidade em complementar renda, gravidez ou dificuldades acadêmicas. Portanto, medidas que visem investir na permanência dos alunos na escola são importantes para o futuro e desenvolvimento do Distrito Federal. Também, considerando o inciso IX do Art. 24 compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, dessa maneira, reforça-se a constitucionalidade da propositura. 

Logo, certo de que o projeto de lei visa dirimir o problema da evasão escolar no Distrito Federal e melhorar o desenvolvimento educacional da população é que solicito o apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões, …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

MDB

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I,  “b”), e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CEC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 22 de agosto de 2024.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 184, de 23 de agosto de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1231/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 23 de agosto de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1231/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1231/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 06/11/2024, conforme publicação no DCL nº 242, de 06/11/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 21/11/2024.

Brasília, 06 de novembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

À SELEG, para análise da redistribuição da proposição, tendo em vista o desmembramento da CEC.

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Considerando o Despacho 5 - SACP, e, conforme os §§ 1º e 2º do art. 3º do Ato do Presidente nº 421, de 2024, rememoro que, em relação ao desmembramento da extinta CESC - Comissão de Educação, Saúde e Cultura, as proposições e os processos com matérias sobre educação e cultura (a exemplo do presente projeto) permanecem, para análise e parecer, na Comissão de Educação e Cultura e as proposições e os processos com matérias sobre saúde devem ser encaminhados à Comissão de Saúde pela Comissão de Educação e Cultura.

Ao SACP, para as devidas providências

Brasília, 16 de abril de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À CEC/CAS, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 24 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa