(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Cria Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres em situação de violência no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Distrito Federal, as Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres em situação de violência, com o objetivo de prestar atendimento especializado e humanizado às vítimas de violência doméstica, sexual, moral, psicológica, patrimonial e outras formas de violência.

Art. 2º As Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres serão vinculadas à Polícia Civil do Distrito Federal, sendo responsáveis pelo registro de ocorrências, encaminhamento de medidas protetivas, orientação jurídica e social, e outras providências necessárias para a proteção das vítimas.

Art. 3º As Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres contarão com equipe multidisciplinar composta por policiais civis, assistentes sociais, psicólogos e advogados, devidamente capacitados para o atendimento às vítimas de violência.

Art. 4º As Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres terão atuação itinerante, atendendo prioritariamente nas regiões administrativas com maior incidência de casos de violência contra a mulher, conforme estatísticas da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

Art. 5º As Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres deverão:
I - Realizar campanhas educativas e de conscientização sobre os direitos das mulheres e a prevenção da violência;
II - Estabelecer parcerias com organizações não governamentais, associações e demais entidades que atuam na defesa dos direitos das mulheres;
III - Disponibilizar canais de comunicação, como telefones, aplicativos e redes sociais, para que as mulheres possam denunciar situações de violência e solicitar atendimento.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, definindo critérios e procedimentos para a implementação das Delegacias Móveis para  atendimento às mulheres.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa estabelecer Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres em situação de violência no Distrito Federal, com o intuito de ampliar e melhorar o acesso aos serviços de segurança pública para as mulheres vítimas de diversos tipos de violência, como doméstica, sexual, moral, psicológica e patrimonial.

 A principal meta deste projeto é proporcionar um atendimento especializado, ágil e humanizado às mulheres em situação de violência, levando os serviços de segurança pública diretamente às comunidades. Muitas vítimas enfrentam dificuldades em se deslocar até uma delegacia fixa, o que acaba por dificultar o registro de ocorrências e a solicitação de medidas protetivas. As Delegacias Móveis eliminam essa barreira, oferecendo atendimento próximo e acessível, facilitando o suporte imediato às vítimas.

Segundo dados da Policia Civil do DF o ano de 2024 apresenta em todos os meses aumento nos casos registrados de violência domestica, sendo possível identificar inclusive as áreas mais críticas e oferecer um serviço mais próximo e acessível as vitimas.

As Delegacias Móveis serão estrategicamente posicionadas nas regiões administrativas com maior incidência de violência contra a mulher, conforme estatísticas da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. Esta abordagem focada garantirá que os recursos sejam direcionados para onde são mais necessários, maximizando o impacto positivo na redução dos índices de violência.

 Para assegurar um atendimento completo e eficiente, as Delegacias Móveis contarão com uma equipe multidisciplinar composta por policiais civis, assistentes sociais, psicólogos e advogados. Esses profissionais serão devidamente capacitados para oferecer suporte integral às vítimas, desde o registro de ocorrências e encaminhamento de medidas protetivas até a orientação jurídica e social.

 Além do atendimento imediato, as Delegacias Móveis realizarão campanhas educativas e de conscientização sobre os direitos das mulheres e a prevenção da violência. Estas campanhas são essenciais para informar as mulheres sobre seus direitos e os mecanismos de proteção disponíveis, além de promover uma cultura de respeito e igualdade de gênero. 

Para assegurar um atendimento completo e eficiente, as Delegacias Móveis contarão com uma equipe multidisciplinar composta por policiais civis, assistentes sociais, psicólogos e advogados. Esses profissionais serão devidamente capacitados para oferecer suporte integral às vítimas, desde o registro de ocorrências e encaminhamento de medidas protetivas até a orientação jurídica e social.

A implementação das Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres em situação de violência é uma medida crucial para promover um ambiente mais seguro e justo para todas as mulheres do Distrito Federal. Ao facilitar o acesso aos serviços de segurança pública e oferecer um atendimento especializado e humanizado, este projeto contribuirá significativamente para a proteção e empoderamento das mulheres, bem como para a prevenção e combate à violência de gênero.

Sala das Sessões,

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Lei nº 2.701/01 que ” Cria na estrutura das Delegacias Circunscricionais do Distrito Federal o Serviço de Atendimento à Mulher para mulheres vítimas de violência e maus-tratos “, Lei nº 4.135/08 que ” Dispõe sobre o atendimento integrado de segurança pública, de assistência judiciária, de saúde e de serviço social, pelo Poder Público, à mulher vítima de violência no Distrito Federal “.  .  (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

 Senhor Secretário Legislativo,

Em atenção ao Despacho que retornou o projeto de Lei que Cria Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres em situação de violência no âmbito do Distrito Federal, a este gabinete, tecemos as seguintes considerações: 

A alegação da devolução do Projeto acima se fundamenta na existência de proposições correlatas/análogas em tramitação, quais sejam:

• Lei nº 2.701/01:  ”Cria na estrutura das Delegacias Circunscricionais do Distrito Federal o Serviço de Atendimento à Mulher para mulheres vítimas de violência e maus-tratos “, 
• Lei nº 4.135/08: ” Dispõe sobre o atendimento integrado de segurança pública, de assistência judiciária, de saúde e de serviço social, pelo Poder Público, à mulher vítima de violência no Distrito Federal “.

Entretanto, ao analisar as referidas leis verifica-se que os Projetos de Lei 1182/24, possui objeto fundamentalmente distinto. A criação de delegacia móveis para as mulheres não corresponde ao mesmo formato de Delegacias Circunscricionais que a Lei 2.701/01 alude e nem faz parte do atendimento integrado que a Lei 4135/08 dispõe.

Além disso, a redação do Projeto 1182/24 se diferencia por oferecer uma estrutura detalhada e delineada sobre a criação das delegacias móveis, vejamos: 

Art. 3º As Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres contarão com equipe multidisciplinar composta por policiais civis, assistentes sociais, psicólogos e advogados, devidamente capacitados para o atendimento às vítimas de violência.

Art. 4º As Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres terão atuação itinerante, atendendo prioritariamente nas regiões administrativas com maior incidência de casos de violência contra a mulher, conforme estatísticas da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

A principal meta deste projeto é proporcionar um atendimento especializado, ágil e humanizado às mulheres em situação de violência, levando os serviços de segurança pública diretamente às comunidades. Muitas vítimas enfrentam dificuldades em se deslocar até uma delegacia fixa, o que acaba por dificultar o registro de ocorrências e a solicitação de medidas protetivas. As Delegacias Móveis eliminam essa barreira, oferecendo atendimento próximo e acessível, facilitando o suporte imediato às vítimas.

Portanto, salvo melhor juízo, o projeto de lei é fundamentalmente diverso tanto no que dispõe seu objeto quanto no que trata a abrangência da sua redação. Desta forma, requeremos reconsideração do despacho e continuidade da tramitação do projeto de lei em questão.

Atenciosamente, 

 Brasília, 5 de agosto de 2024

Deputado pastor daniel de castro

Ao SACP, após analise da SELEG, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III,V), e CS (RICL, art. 71, I, II) e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo