(Autoria: Deputado Max Maciel)

Institui a Política Distrital Juventude Negra Viva.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criada a  Política Distrital Juventude Negra Viva, a fim de estabelecer mecanismos para redução da violência letal, das vulnerabilidades sociais e do racismo estrutural contra a juventude negra do Distrito Federal.

Parágrafo único. Para efeito desta projeto, considera-se:

I - População negra, conforme disposto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10), o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

II - Jovens, conforme disposto no Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/13), as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

Art. 2º São diretrizes da Política Distrital Juventude Negra Viva:

I - o combate ao racismo estrutural, que alicerça as vulnerabilidades que afetam a juventude negra e provocam a violência letal;

II - a garantia do bem viver da juventude negra, com ênfase:

1. nos direitos à liberdade e à igualdade de gênero e nos demais direitos garantidos às pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais, demais orientações sexuais e identidades de gênero - LGBTQIA+;
2. na valorização da cultura e da educação afro-brasileiras;
3. nos direitos territoriais e no direito à cidade;
4. na atenção integral à saúde; e
5. no direito à liberdade de culto e às suas liturgias.

III - o fortalecimento dos direitos democráticos para a juventude negra, com ênfase no acesso à justiça, à presunção da inocência, à ampla defesa e ao contraditório e aos demais direitos e garantias processuais;

IV - a adequação da política de drogas, com ênfase na redução do encarceramento e dos homicídios da juventude negra, na atenção e na ampliação de ações de redução de danos; e

V - a transversalidade das políticas públicas destinadas à juventude negra.

Art. 3º São objetivos do Política Distrital Juventude Negra Viva:

I - prevenir a violência letal contra a juventude negra por meio da articulação de ações, políticas e programas;

II - enfrentar e reduzir as vulnerabilidades sociais que afetam a juventude negra;

III - promover o acesso da juventude negra a serviços públicos e direitos;

IV - apresentar diagnóstico, por ciclos de implementação, para a atualização dos dados relativos à violência letal e às vulnerabilidades sociais que afetam a população negra entre quinze e vinte e nove anos;

V - orientar, por meio de diretrizes e estratégias, a elaboração de outros instrumentos de planejamento, vinculados de forma transversal e intersetorial, à temática; e

VI - firmar as responsabilidades recíprocas das pastas ligadas ao Governo do Distrito Federal, para a implementação e a execução das políticas para a juventude negra.

Art. 4º São eixos das ações executadas no âmbito da Política Distrital Juventude Negra Viva:

I - segurança pública e acesso à justiça;

II - geração de trabalho, emprego e renda;

III - acesso a políticas de educação;

IV - acesso a políticas de esportes;

V - acesso a políticas culturais;

VI - democratização do acesso à ciência e tecnologia;

VII - promoção da saúde;

VIII - meio ambiente, garantia do direito à cidade e valorização dos territórios;

IX - fortalecimento da democracia;

X - fortalecimento da política de assistência social; e

XI - segurança e soberania alimentar.

Art. 5º As metas e ações a serem implementadas pelo Governo do Distrito Federal, com ênfase na atuação da Secretaria da Família e Juventude ou órgão correlato, deverão ser transversais aos demais órgãos do Poder Executivo atuantes nos eixos descritos no art. 4º, sendo orientadas conforme disposto: 

I - segurança pública e acesso à justiça:

1. promover saúde mental dos agentes de segurança pública;
2. oferecer cursos de combate ao racismo aos profissionais de segurança pública;
3. formular diretrizes técnicas e formação para abordagem policial envolvendo crianças e adolescentes;
4. reduzir do número de homicídios de jovens negros;
5. ampliar mecanismos de letramento racial e formação antirracista aos agentes de segurança pública; e
6. ampliar a capacidade das delegacias de homicídio em relação a elucidação de crimes violentos contra a comunidade jovem negra.

II - geração de trabalho, emprego e renda:

1. ampliar as oportunidades de inclusão no mercado de trabalho para jovens negros;
2. combater o racismo no mercado de trabalho;
3. promover a qualificação profissional da juventude negra;
4. ofertar bolsas destinadas a mulheres jovens negras, em situação de vulnerabilidade social, de violência, de insegurança alimentar e nutricional em territórios periféricos urbanos e rurais;
5. receber, analisar e tratar denúncias de trabalho análogo ao de escravo;
6. combater a informalidade das trabalhadoras domésticas;
7. promover mecanismos de incentivo à presença de pessoas negras no mercado de trabalho do setor privado;
8. fomentar programas afirmativos de ingresso no mercado de trabalho;
9. estabelecer parcerias com instituições privadas para a formação de pessoas negras;
10. incentivar projetos de jovens negros nas áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação;
11. qualificar e apoiar projetos e empreendimentos de Economia Popular e Solidária para jovens negros; e
12. apoiar e incentivar iniciativas afroempreendedoras da juventude negra.
13. implementar estratégias para ampliação e aperfeiçoamento de políticas de ingresso, permanência e assistência estudantil em prol de estudantes negros, quilombolas e indígenas beneficiados por ações afirmativas nas instituições distritais de ensino superior;
14. monitorar a política de reserva de vagas para estudantes negros nas instituições federais e distritais de ensino superior no âmbito do Distrito Federal;
15. fortalecer a atuação de cursinhos pré-vestibulares comunitários;
16. publicizar indicadores e dimensões para que as escolas de ensino público do Distrito Federal construam ações e propostas de atendimento escolar e melhoria do ensino;
17. ampliar bolsas para estudantes negros de graduação e pós-graduação nas instituições de ensino superior;
18. promover encontros nas Regiões Administrativas para difusão de boas práticas institucionais para permanência de estudantes em todos os âmbitos da educação escolar;
19. fomentar a divulgação de oportunidades de cursos de especialização e formação, para promoção da igualdade racial no ambiente escolar e o aperfeiçoamento da educação etnico-racial;
20. realizar pesquisa sobre evasão de cotistas para embasar políticas de fomento à permanência de estudantes negros; e
21. fortalecer a oferta de bolsas estudantis e vagas de cursos profissionalizantes a adolescentes e jovens egressos do sistema socioeducativo.

IV - acesso a políticas de esportes:

1. incentivar o acesso à prática e à cultura do esporte educacional;
2. incentivar o acesso ao lazer e ao esporte recreativo nos territórios;
3. incentivar práticas esportivas olímpicos da juventude negra;
4. implantar infraestrutura de espaços esportivos e de lazer nos territórios;
5. incentivar e apoiar iniciativas para revelar talentos nos esportes;
6. incentivar projetos de esporte amador destinado à juventude negra;
7. fortalecer campanhas de combate ao racismo no futebol;
8. promover a formação antirracista para agentes do ecossistema dos esportes;
9. realizar campanhas anuais sobre abusos, racismo e outras formas de preconceito;
10. elaborar painel digital de monitoramento dos casos de racismo no esporte;
11. realizar formação antirracista para agentes do ecossistema dos esportes;
12. implementar o programa paradesporto do Brasil com foco na juventude negra e territórios; e
13. implementar a estratégia para o futebol feminino, com foco na juventude negra.

V - acesso a políticas culturais:

1. apoiar e fortalecer as manifestações culturais afro-brasileiras;
2. combater o racismo e a discriminação contra a cultura afro-brasileira;
3. promover a diversidade cultural nas escolas e nos espaços públicos;
4. incentivar a produção artística e cultural de jovens negros;
5. ampliar o número de jovens negros beneficiados com políticas, programas e projetos voltado ao incetivo ao acesso à cultura;
6. fomentar a cultura hip hop, com ações afirmativas para pessoas negras e incentivo à inscrição de jovens negros e de povos e comunidades tradicionais;
7. fixar linhas de fomento específicas, com foco no público estreante na literatura, por meio de editais exclusivos, com incentivo à inscrição de jovens negros e de povos e comunidades tradicionais;
8. ampliar o acesso à infraestrutura cultural no Distrito Federal;
9. implementar uma rede de espaços e equipamentos integrados de cultura em territórios periféricos;
10. apoiar os Agentes Territoriais de Cultura, com bolsa para a atuação e incentivo à inscrição de jovens negros e de povos e comunidades tradicionais;
11. incluir medidas de acessibilidade nos projetos de espaços culturais nos territórios;
12. fixar linhas de fomento específicas, com foco no público estreante no  audiovisual, por meio de editais exclusivos, com incentivo à inscrição de jovens negros e de povos e comunidades tradicionais; e
13. apoiar políticas públicas destinadas às mulheres do movimento Hip Hop.

VI - democratização do acesso à ciência e tecnologia:

1. expandir ações para universalizar a conectividade para uso pedagógico e administrativo nos estabelecimentos de ensino da rede pública;
2. ampliar programas e iniciativas de promoção da inclusão digital e de descarte correto de resíduos eletrônicos;
3. promover acesso gratuito à internet em banda larga móvel para alunos matriculados na educação básica da rede pública de ensino, estudantes integrantes de famílias inscritas no CadÚnico contemplados e nos territórios de comunidades tradicionais e em territórios periféricos;
4. promover a formação, capacitação, atração e fixação de recursos humanos em projetos de ciência, tecnologia e inovação;
5. fomentar a produção científica da juventude por meio programas de iniciação científica com ações afirmativas;
6. fortalecer a oferta de bolsas de iniciação científica aos estudantes de ensino médio do ensino público;
7. desenvolver ações de formação de mulheres negras em situação de vulnerabilidade econômica e social em Tecnologia da Informação; e
8. fomentar a parceira com organizações de cientistas negros para projetos na tríade de ensino, pesquisa e extensão.

VII - promoção da saúde:

1. ampliar o acesso à saúde de qualidade para a população negra;
2. combater o racismo estrutural nos serviços de saúde;
3. investir em ações de promoção da saúde mental e da saúde sexual e reprodutiva;
4. reduzir as taxas de mortalidade infantil e materna entre mulheres negras;
5. fomentar a completude dos cadastros de usuários nos serviços de registro do campo raça/cor;
6. realizar atividades de qualificação aos gestores públicos para o cumprimento do princípio de equidade do SUS;
7. desenvolver, com a participação de usuários, a funcionalidade e aplicações que dialoguem com o princípio da equidade no SUS;
8. implantar estratégias e dispositivos de gestão em saúde, comunicação e educação para o enfrentamento das desigualdades de gênero, raça, etnia, geração, classe, orientação sexual e deficiências no âmbito do SUS;
9. elaborar um plano de atenção à saúde dos trabalhadores resgatados em situação de trabalho análogo à escravidão;
10. capacitar a rede de atenção integral à saúde dos trabalhadores;
11. reduzir a gestação não intencional em jovens negras;
12. debater a paternidade negra, planejamento familiar e as implicações para jovens negros e seus filhos;
13. distribuir cadernetas sobre a saúde dos adolescentes nas escolas, com conteúdo com recorte e discussão racial de modo transversal;
14. realizar oficinas nos territórios sobre o Plano Nacional de Saúde Integral da População Negra;
15. capacitar profissionais do SUS sobre a saúde da juventude negra;
16. realizar visitas técnicas nas unidades de saúde do Distrito Federal para avaliar a implementação da política nacional de saúde integral da população negra;
17. implementar a linha de cuidado da hebicultura;
18. fomentar a criação de centros de referência em contracepção de longa duração (LARC);
19. estabelecer critérios para implementação efetiva de ações afirmativas nos editais de seleção dos programas de residência médica nas instituições de ensino superior;
20. incluir módulo de equidade de raça, etnia e gênero na formação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Combate às Endemias;
21. editar ato de atenção especializada para travestis, mulheres transexuais e homens trans, em diálogo com normativas estabelecidas sobre a temática em âmbito federal;
22. qualificar trabalhadores, estudantes, lideranças comunitárias e membros do controle social qualificado sem Educação Popular em Saúde;
23. ampliar o acesso da população LGBTQIA+ aos serviços de saúde do SUS;
24. garantir acesso ao processo transexualizador na rede do SUS;
25. promover a educação e assistência em saúde sobre doença falciforme;
26. ampliar equipes de profissionais de saúde em presídios;
27. ampliar equipes de Equipe de Saúde de consultório na rua;
28. expandir e fortalecer a política de consultórios na rua.
29. fomentar o protagonismo juvenil negro na formulação e implementação do Programa Saúde na Escola;
30. promover a qualificação em saúde mental e combate ao racismo para gestores dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS);
31. promover educação permanente para a promoção e difusão de práticas em saúde mental antirracistas;
32. construir um Programa para Atendimento Psicossocial de Mães e outros familiares de vítimas de violência letal;
33. promover ações para o fortalecimento do atendimento em saúde mental em territórios quilombolas;
34. monitorar e avaliar a saúde mental dos jovens negros;
35. criar um censo psicossocial do Distrito Federal com marcadores sociais para a identificar as pessoas atendidas nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); e
36. fomentar a produção e publicação de informação sobre a saúde da juventude negra no Brasil.

VIII - meio ambiente, garantia do direito à cidade e valorização dos territórios:

1. fomentar, por meio de edital, organizações sociais que atuam em territórios impactados pelo racismo ambiental, com prioridade às organizações de combate ao racismo ambiental lideradas por jovens negros;
2. promover formação de agentes públicos e sociedade civil de povos e comunidades tradicionais sobre a Convenção Nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais;
3. promover formação em gestão ambiental territorial, incluindo as temáticas do licenciamento, racismo ambiental e mudança do clima, para juventude de povos e comunidades tradicionais;
4. promover, de forma participativa, a Trilha Pedagógica voltada à juventude negra com temáticas socioambientais;
5. promover formação em gestão ambiental territorial, incluindo as temáticas do racismo ambiental e mudança do clima, para juventude das? periferias ?urbanas;
6. estruturar arranjos institucionais de Turismo de Base Comunitária em territórios coletivos de povos e comunidades tradicionais;
7. promover a inclusão socioprodutiva sustentável de base agroecológica e da sociobiodiversidade atendendo famílias de povos e comunidades tradicionais e da agricultura familiar;
8. promover ações de assessoria técnica e extensão rural com foco em atividades de base agroecológica;
9. priorizar o atendimento de povos e comunidades tradicionais, periferia urbana, jovens e mulheres, na formação de agentes populares para o enfrentamento das emergências climáticas;
10. fomentar a inclusão produtiva de agricultores e agricultoras familiares em situação de pobreza e extrema pobreza;
11. promover a comercialização e as compras públicas da agricultura familiar, assegurando a participação de povos e comunidades tradicionais, povos indígenas, juventude rural e mulheres rurais;
12. capacitar jovens de comunidade quilombola para a formação de agentes de promoção da igualdade racial com foco no turismo étnico quilombola;
13. fomentar encontros com a juventude quilombola;
14. promover a participação da juventude quilomobola na elaboração e implementação de políticas públicas;
15. investir na melhoria da infraestrutura das escolas dos assentamentos e da formação de educadores e técnicos para contribuir com desenvolvimento rural e sustentável;
16. fomentar a alfabetização e escolarização de jovens e adultos da reforma agrária;
17. viabilizar a assessoria técnica para viabilizar políticas públicas em territórios periféricos;
18. delimitar territórios periféricos por meio de georreferenciamento;
19. viabilizar a participação dos moradores de periferias urbanas na implementação e monitoramento das políticas públicas;
20. promover a regularização fundiária urbana de interesse social;
21. promover a formação sobre regularização fundiária destinada a lideranças comunitárias negras;
22. intervir para adaptação inclusiva às mudanças climáticas em periferias urbanas;
23. promover a regularização fundiária de núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda; e
24. promover a urbanização e melhorias habitacionais das favelas.

IX - fortalecimento da democracia:

1. incentivar a participação no “Prêmio Carolina Maria de Jesus”, do governo federal;
2. incentivar a participação no “Prêmio Luiz Gama”, do governo federal;
3. fomentar a formação de agentes jovens negros multiplicadores na promoção dos direitos humanos e enfrentamento ao racismo;
4. instituir programa intersetorial voltado para a atenção aos direitos humanos da juventude negra;
5. conscientizar e mobilizar a sociedade no combate à misoginia e às desigualdades sociais de gênero;
6. fomentar a formação para o fortalecimento do exercício da cidadania e dos direitos sociais dos jovens e meninas;
7. prevenir a letalidade infanto-juvenil;
8. elaborar estudos sobre o trabalho escravo de adolescentes e jovens;
9. combater a exploração infanto-juvenil;
10. fortalecer o Disque 100 e Ligue 180;
11. subsidiar o aperfeiçoamento e a qualificação da Atenção Psicossocial para Mães e Familiares Vítimas de Violência de Estado em equipamentos e serviços públicos distritais;
12. promover a comunicação institucional antirracista;
13. instituir a campanha distrital de promoção dos direitos, informação e valorização da ancestralidade africana no Brasil;
14. fomentar a formação para gestores e agentes públicos acerca dos direitos quilombolas, povos e comunidades tradicionais de matriz africana, povos de terreiro e ciganos nas instituições públicas; e
15. viabilizar a formação de gestores públicos para a promoção da igualdade racial.

X - assistência social:

1. desenvolver metodologias específicas de trabalho coletivo adaptadas nas vivências e arranjos de organização de jovens negros usuários dos serviços e benefícios da assistência social;
2. elaborar a matriz formativa que aborde a questão racial na formação permanente do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
3. promover a participação de jovens negros em situação de risco e vulnerabilidade social e pessoal no desenvolvimento de metodologias das políticas de proteção social básica;
4. fortalecer os programas de acolhimento e atenção aos jovens em situação de rua;
5. fomentar políticas de acolhimento a pessoas LGBTQIA+ em situação de risco e vulnerabilidade social;
6. promover a formação dos agentes públicos da assistência social para atendimento dos imigrantes e refugiados;
7. desenvolver estratégia no Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas Trabalho) para a juventude negra e egressos de medidas socioeducativas; e
8. promover a qualificação técnica para equipes do Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas Trabalho) para o desenvolvimento de habilidades dos jovens negros.

XI - segurança e soberania alimentar:

1. fomentar a pesquisa, a extensão e o desenvolvimento científico e tecnológico na área de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (SSAN);
2. promover a cultura alimentar africana e afrobrasileira nas merendas escolares;
3. incentivar soluções inclusivas inovadoras para erradicação da fome e mitigação de desigualdades;
4. incentivar o cultivo de hortas comunitárias nos ambientes escolares;
5. promover a implantação de hortas urbanas nas comunidades periféricas, por meio de formações, subsídios e concessão de espaços públicos; e
6. promover o fortalecimento e apoio à agricultura familiar na produção de alimentos essenciais para garantir a segurança alimentar das comunidades de terreiro.

Art. 6º As despesas decorrentes da implementação da Política Distrital Juventude Negra Viva ocorrerão à conta das dotações consignadas às Secretarias responsáveis pelas ações previstas nesta Lei, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Na esfera nacional, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, os assassinatos de pessoas pretas ou pardas, cresceram 11,5% nos últimos 10 anos; enquanto a taxa de assassinatos de pessoas brancas caiu 12,9%. As mulheres negras representam 68% do total das mulheres assassinadas no Brasil. A taxa de mortalidade é de 5,2 por 100 mil habitantes, quase o dobro quando comparada à das mulheres não negras.

Por sua vez, no âmbito distrital, de acordo com dados do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal, em 2021, residiam 725.916 jovens no Distrito Federal, equivalente a 24,1% da população total, destes 59,6% são negros. Naqueles que não trabalham e nem estudam (chamados nem-nem), 24,9% são mulheres negras e 17,7% são homens negros. Ademais, no Distrito Federal apenas 26,9% das mulheres negras com 25 anos ou mais tinham ensino superior completo, a menor proporção entre os quatro grupos nessa faixa etária: homens negros (28%), mulheres não negras (42,8%), homens não negros (46,4%). 

Esta é uma amostra do cenário em que a juventude negra está inserida. A falta de políticas públicas centralizadas neste público reflete na ausência de ações concretas para a melhoria da sociedade como um todo, especialmente por serem a maior parcela da nossa juventude. Neste cenário apresentamos este projeto de lei inspirado no Plano Nacional da Juventude Negra Viva - PJNV do governo federal, apresentado pelo Ministério da Igualdade Racial, na gestão da ilustre ministra Anielle Franco.

O intuito da proposição é estabelecer ações focadas em reduzir as desigualdades raciais, a violência letal e as vulnerabilidades que afetam a juventude negra. Assim como o PJNV, nossa proposta é distribuída por eixos e diretrizes, e destas são elencadas metas que norteiam ações a serem aplicadas aqui no Distrito Federal.

A política abarca temáticas como segurança pública e acesso à justiça, geração de emprego e renda, educação, esporte, cultura, ciência e tecnologia, saúde, meio ambiente, direito à cidade e valorização dos territórios, fortalecimento da democracia, assistência social e segurança e soberania alimentar. Neste sentido, a amplitude da abordagem dessas temáticas permite a integração de ações e programas voltados para os jovens em diversos setores, como segurança, educação, emprego, saúde e cultura.

Nas diretrizes do projeto, visa o combate ao racismo estrutural, a  garantia do bem viver da juventude negra, o fortalecimento dos direitos democráticos, adequação das políticas de drogas, além da transversalidade  das políticas públicas destinadas à juventude negra.

Entre os objetivos em prol da juventude negra, ressalta-se a prevenção à violência letal, o enfrentamento das vulnerabilidades sociais, promoção do acesso a serviços públicos e direitos e a garantia de implementação e execução das políticas.

Concomitante a isto, tal iniciativa corrobora com a atuação e reivindicação histórica do movimento negro, que, ao longo da sua construção, teve enquanto pauta de destaque o combate ao extermínio da juventude negra, e da reivindicação coletiva do movimento de juventude sobre enfretamento à violência letal que atinge a juventude negra.

Deste modo, visando instituir uma política pública em prol de garantir a existência segura da juventude negra do Distrito Federal, solicitamos apoio aos pares na aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, 

Deputado max maciel

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I,“d”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “e”) , em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de maio de 2024.

Informo que a matéria, PL 1107/2024, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 10/06/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Lei nº 1107/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1107/2024, que “Institui a Política Distrital Juventude Negra Viva.”

AUTOR: Deputado Max Maciel

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1107 de 2024, que cria a Política Distrital Juventude Negra Viva, com o objetivo de estabelecer mecanismos para redução da violência letal, das vulnerabilidades sociais e do racismo estrutural contra a juventude negra do Distrito Federal, conforme art. 1°.

Os arts 2° e 3° da proposição tratam, respectivamente, das diretrizes e objetivos da Política Distrital Juventude Negra Viva.

Pelo art. 4°, são eixos das ações executadas no âmbito da Política Distrital Juventude Negra Viva:

I - segurança pública e acesso à justiça;

II - geração de trabalho, emprego e renda;

III - acesso a políticas de educação;

IV - acesso a políticas de esportes;

V - acesso a políticas culturais;

VI - democratização do acesso à ciência e tecnologia;

VII - promoção da saúde;

VIII - meio ambiente, garantia do direito à cidade e valorização dos territórios;

IX - fortalecimento da democracia;

X - fortalecimento da política de assistência social; e

XI - segurança e soberania alimentar.

Pelo art. 5°, as metas e ações a serem implementadas pelo Governo do Distrito Federal, com ênfase na atuação da Secretaria da Família e Juventude ou órgão correlato, deverão ser transversais aos demais órgãos do Poder Executivo.

O art. 6° estabelece que as despesas decorrentes da implementação da Política Distrital Juventude Negra Viva ocorrerão à conta das dotações consignadas às Secretarias responsáveis pelas ações previstas nesta Lei, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.

Por fim, o art. 7° trata da cláusula de vigência da Lei, em 60 dias após a sua publicação.

Na Justificação, o autor argumenta que a proposição tem o intuito de estabelecer ações focadas em reduzir as desigualdades raciais, a violência letal e as vulnerabilidades que afetam a juventude negra. E complementa que a política abarca temáticas como segurança pública e acesso à justiça, geração de emprego e renda, educação, esporte, cultura, ciência e tecnologia, saúde, meio ambiente, direito à cidade e valorização dos territórios, fortalecimento da democracia, assistência social e segurança e soberania alimentar. 

O Projeto foi lido em 15 de maio de 2024 e encaminhado para análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “e”) e nesta CAS (RICL, art. 65, I,“d”) e para análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 65, inciso I, alínea “d”, do RICLDF, compete à Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer de mérito sobre temas que tratem da proteção à infância, à juventude e ao idoso.

A proposição sob análise visa instituir a Política Distrital Juventude Negra Viva, a fim de estabelecer mecanismos para redução da violência letal, das vulnerabilidades sociais e do racismo estrutural contra a juventude negra do Distrito Federal.

Considerando a atribuição regimental desta comissão e, ao analisar a matéria em questão, esta relatoria conceitua como meritória e louvável a presente iniciativa.

Segundo o 17º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que faz o levantamento dos dados do Brasil inteiro, entre 2021 e 2022, os casos de racismo aumentaram 29,9%, enquanto as denúncias de injúria racial cresceram 35% no mesmo período.

Historicamente, os estudos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que os negros são a maioria das vítimas de assassinato. Durante 2021, em cada 100 homicídios, 78 pessoas eram negras, e 84,1% dos mortos pelas polícias eram afro-brasileiros. No mesmo ano, foram registrados 13.830 casos de injúria racial e 6.003 de racismo, crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

De acordo com a série Retratos Sociais, em análise divulgada em 2023 pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF), no Distrito Federal, 57,3% das pessoas se declaram negras. No âmbito distrital, os jovens correspondem a 24,1% da população total, e destes, 59,6% são negros. Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), entre 2022 e 2023, os casos de injúria racial no DF cresceram 12,1%, enquanto os casos de racismo aumentaram 39,2%. Ainda de acordo com dados da SSP, o Plano Piloto é a região administrativa com maior número de casos de racismo e injúria racial.

 Dessa forma, é urgente que tomemos medidas como a proposta pelo projeto de lei sob exame, de modo a prevenir a violência letal contra a juventude negra por meio da articulação de ações, políticas e programas. Como Poder Legislativo, precisamos trabalhar pelo enfrentamento e redução das vulnerabilidades sociais que afetam a juventude negra, e pela promoção do acesso dessa população a serviços públicos e direitos, analisando as responsabilidades recíprocas das pastas ligadas ao Governo do Distrito Federal para a implementação e execução das políticas para a juventude negra.

Portanto, entendemos que a proposição é oportuna e muito relevante para o alcance desses objetivos, e caminha no sentido de combater o racismo estrutural. Precisamos unir forças para promover a garantia do bem viver da juventude negra, fortalecer os direitos democráticos e desenvolver políticas públicas destinadas à juventude negra.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1107 de 2024, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em .