A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 71, I, II) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de fevereiro de 2026.

À CS, para exame e parecer, observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 12 de fevereiro de 2026.

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Hermeto)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 96/2026, que Autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

Modifique-se o § 2º do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, e acrescenta-se os seguintes parágrafos:

Art. 2º ...............

.................

§2º Fica instituído o Conselho de Administração do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, órgão colegiado de caráter deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, composto por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e unidades:

I - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – SEAPE, a quem caberá a presidência do colegiado;

II - Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal – FUNAP/DF;

III - Subsecretaria de Administração Geral da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, a quem caberá a ordenação de despesas do Fundo;

IV - unidade setorial de orçamento e finanças da FUNAP/DF;

V - unidade responsável pela formulação e execução das políticas penitenciárias, especialmente aquelas relacionadas ao trabalho prisional, produção, capacitação e ressocialização da pessoa privada de liberdade;

VI - representante da direção de estabelecimento prisional de regime fechado;

VII - representante da direção de estabelecimento prisional de regime semiaberto.

VIII – representante da sociedade civil;

IX – representante indicado pela entidade sindical da Carreira de Polícia Penal do Distrito Federal.

§3º Os membros titulares e respectivos suplentes serão designados por ato do Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§4º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não remunerada.

§5º Compete ao Conselho de Administração do Fundo Rotativo:

I - estabelecer diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo;

II - aprovar o plano anual de aplicação dos recursos e acompanhar sua execução;

III - apreciar os relatórios gerenciais, os demonstrativos financeiros e a prestação de contas anual do Fundo, sem prejuízo das competências do gestor do Fundo e dos órgãos de controle interno e externo;

IV - acompanhar a arrecadação e a destinação das receitas vinculadas ao Fundo;

V - recomendar medidas de aperfeiçoamento da gestão, da transparência e do controle do Fundo;

VI - manifestar-se sobre matérias estratégicas submetidas pelo gestor do Fundo;

VII - aprovar seu regimento interno;

VIII - deliberar sobre propostas de alteração na programação orçamentária do Fundo, quando submetidas pelo gestor;

IX – outras atribuições que lhe forem conferidas pelo regulamento.

§6º Os membros do Conselho de Administração do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal deverão possuir idoneidade moral e reputação ilibada, além de notório conhecimento ou experiência compatível com as áreas de atuação do Fundo, observados os requisitos e vedações definidos em regulamento.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda, solicitada pela SEAPE visa adequar a proposição à legislação, e criar o conselho de administração do fundo, sendo importante ressaltar que a participação no conselho será considerada atividade relevante não remunerada, assim sua criação não gera impacto financeiro.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF