emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, e dá outras providências.

Ficam acrescidas inciso ao Art. 1º do PLC 49/2024, com a seguinte redação:

XX - a Lei Complementar nº 986, de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 25-A, com a seguinte redação:

"Art. 25-A. Ficam desafetados as áreas intersticiais das quadras residenciais da Região Administrativa do Gama – RA II e da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX que tenham sido objeto de programas habitacionais por parte do Governo do Distrito Federal ou com ocupantes reconhecidos como posseiros até a entrada em vigor desta lei.

§ 1º As áreas públicas desafetadas na forma deste artigo passam à categoria de bem dominial.

§ 2º As áreas públicas referidas no caput destinam-se à criação de unidades imobiliárias residenciais mediante projeto urbanístico.

§ 3º O projeto urbanístico deve ser elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB.

§ 4º Após a anuência do órgão competente, o projeto urbanístico da área deve ser aprovado por ato do Poder Executivo.

§ 5º Aplicam-se às unidades imobiliárias residenciais a serem criadas os mesmos parâmetros urbanísticos aprovados para os lotes lindeiros, podendo ser observados os padrões definidos no Anexo VI do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT.

§ 6º Fica reconhecida como de relevante interesse público e social a regularização das áreas mencionadas no caput, as quais passam a ser consideradas como Área de Regularização de Interesse Social – ARIS.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa possibilitar a regularização dos imóveis intersticiais que foram objeto de políticas habitacionais do GDF há mais de 15 anos e que até hoje as famílias não possuem suas escrituras em virtude da morosidade do poder público em promover suas desafetações e a devida escrituração.

Em 2014, há 10 anos atrás, foi aprovada a Lei Complementar nº 882, de 02 de junho de 2014, com a desafetação de algumas das unidades intersticiais do Gama e Ceilândia que foram objeto de políticas habitacionais, contudo a referida norma conteve falhas e injustiças, posto que muitas unidades habitacionais deixaram de ser desafetas e até hoje seus moradores não possuem suas escrituras, sendo que muitos deles residem há mais tempo nos locais do que muitos que tiveram seus imóveis devidamente regularizados.

É importante frisar que não estamos tratando de invasores de terra, e sim famílias que foram beneficiadas por programas habitacionais nessas localidades, e que possuem documentação de comprovação por parte do governo, muitos deles até mesmo com escritura de posse.

Certo da importância e do impacto da alteração legislativa ora proposta, solicito apoio dos nobres pares na aprovação da presente emenda, para que possamos melhorar as nossas políticas de habitacionais.

Deputado ROOSEVELT

PL-DF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2014, que Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, e dá outras providências.

Fica acrescido inciso ao Art. 1º do PLC 49/2024, com a seguinte redação:

XX - a Lei Complementar nº 986, de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 25-A, com a seguinte redação:

"Art. 25-A. Ficam desafetados as áreas intersticiais das quadras residenciais da Região Administrativa do Gama – RA II e da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX que tenham sido objeto de programas habitacionais por parte do Governo do Distrito Federal ou com ocupantes reconhecidos como posseiros até a entrada em vigor desta lei.

§ 1º As áreas públicas desafetadas na forma deste artigo passam à categoria de bem dominial.

§ 2º As áreas públicas referidas no caput destinam-se à criação de unidades imobiliárias residenciais mediante projeto urbanístico.

§ 3º O projeto urbanístico deve ser elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB.

§ 4º Após a anuência do órgão competente, o projeto urbanístico da área deve ser aprovado por ato do Poder Executivo.

§ 5º Aplicam-se às unidades imobiliárias residenciais a serem criadas os mesmos parâmetros urbanísticos aprovados para os lotes lindeiros, podendo ser observados os padrões definidos no Anexo VI do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT.

§ 6º Fica reconhecida como de relevante interesse público e social a regularização das áreas mencionadas no caput, as quais passam a ser consideradas como Área de Regularização de Interesse Social – ARIS.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa possibilitar a regularização dos imóveis intersticiais que foram objeto de políticas habitacionais do GDF há mais de 15 anos e que até hoje as famílias não possuem suas escrituras em virtude da morosidade do poder público em promover suas desafetações e a devida escrituração.

Em 2014, há 10 anos atrás, foi aprovada a Lei Complementar nº 882, de 02 de junho de 2014, com a desafetação de algumas das unidades intersticiais do Gama e Ceilândia que foram objeto de políticas habitacionais, contudo a referida norma conteve falhas e injustiças, posto que muitas unidades habitacionais deixaram de ser desafetas e até hoje seus moradores não possuem suas escrituras, sendo que muitos deles residem há mais tempo nos locais do que muitos que tiveram seus imóveis devidamente regularizados.

É importante frisar que não estamos tratando de invasores de terra, e sim famílias que foram beneficiadas por programas habitacionais nessas localidades, e que possuem documentação de comprovação por parte do governo, muitos deles até mesmo com escritura de posse.

Certo da importância e do impacto da alteração legislativa ora proposta, solicito apoio dos nobres pares na aprovação da presente emenda, para que possamos melhorar as nossas políticas de habitacionais.

Deputado ROOSEVELT

PL-DF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2024, que Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, e dá outras providências.

Fica acrescido inciso ao Art. 1º do PLC 49/2024, com a seguinte redação:

XX - a Lei Complementar nº 986, de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 25-A, com a seguinte redação:

"Art. 25-A. Ficam desafetadas as áreas intersticiais das quadras residenciais da Região Administrativa do Gama – RA II e da Região Administrativa de Ceilândia – RA IX que tenham sido objeto de programas habitacionais por parte do Governo do Distrito Federal ou com ocupantes reconhecidos como posseiros até a entrada em vigor desta lei.

§ 1º As áreas públicas desafetadas na forma deste artigo passam à categoria de bem dominial.

§ 2º As áreas públicas referidas no caput destinam-se à criação de unidades imobiliárias residenciais mediante projeto urbanístico.

§ 3º O projeto urbanístico deve ser elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB.

§ 4º Após a anuência do órgão competente, o projeto urbanístico da área deve ser aprovado por ato do Poder Executivo.

§ 5º Aplicam-se às unidades imobiliárias residenciais a serem criadas os mesmos parâmetros urbanísticos aprovados para os lotes lindeiros, podendo ser observados os padrões definidos no Anexo VI do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT.

§ 6º Fica reconhecida como de relevante interesse público e social a regularização das áreas mencionadas no caput, as quais passam a ser consideradas como Área de Regularização de Interesse Social – ARIS.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa possibilitar a regularização dos imóveis intersticiais que foram objeto de políticas habitacionais do GDF há mais de 15 anos e que até hoje as famílias não possuem suas escrituras em virtude da morosidade do poder público em promover suas desafetações e a devida escrituração.

Em 2014, há 10 anos atrás, foi aprovada a Lei Complementar nº 882, de 02 de junho de 2014, com a desafetação de algumas das unidades intersticiais do Gama e Ceilândia que foram objeto de políticas habitacionais, contudo a referida norma conteve falhas e injustiças, posto que muitas unidades habitacionais deixaram de ser desafetas e até hoje seus moradores não possuem suas escrituras, sendo que muitos deles residem há mais tempo nos locais do que muitos que tiveram seus imóveis devidamente regularizados.

É importante frisar que não estamos tratando de invasores de terra, e sim famílias que foram beneficiadas por programas habitacionais nessas localidades, e que possuem documentação de comprovação por parte do governo, muitos deles até mesmo com escritura de posse.

Certo da importância e do impacto da alteração legislativa ora proposta, solicito apoio dos nobres pares na aprovação da presente emenda, para que possamos melhorar as nossas políticas de habitacionais.

Deputado ROOSEVELT

PL-DF