(Do Sr. Deputado Thiago Manzoni e outros)
Requer moção de apoio ao Congresso Nacional pelo fortalecimento de suas competências legislativas
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares o envio da seguinte Moção de Apoio ao Congresso Nacional em face do RE 635659 e da ADPF 442, ações que visam, respectivamente, descriminalizar, pela via judicial, o porte pessoal de drogas ilícitas e o aborto no Brasil, em evidente afronta às competências do Poder Legislativo:
MOÇÃO DE APOIO
A Sua Excelência o Senhor
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Congresso Nacional
Os membros do Poder Legislativo do Distrito Federal, representantes do povo desta Unidade da Federação, vêm, por meio da presente moção, hipotecar apoio e pugnar pela defesa das atribuições legiferantes conferidas pela Carta Magna ao Poder Legislativo Federal.
Além da sempre necessária defesa do princípio da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, esta moção é motivada pela tentativa concreta de alguns grupos organizados de legislar por vias judiciais matérias que impactam a vida do cidadão, especialmente a respeito do porte pessoal de drogas ilícitas e da prática do aborto, conforme se observa no Recurso Extraordinário n.º 635659, que delibera acerca do porte pessoal de drogas; e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 442, apresentada ao Supremo Tribunal Federal com o intento de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (que dispõem sobre o aborto no país) pela Constituição Federal de 1988. Entendemos que a possibilidade de usurpação das atribuições do Congresso Nacional para legislar sobre essas temáticas será um golpe irremediável na democracia brasileira, motivo pelo qual se revela imprescindível um posicionamento inequívoco do Poder Legislativo brasileiro no sentido de impor um basta nos recorrentes avanços dos demais poderes contra suas funções constitucionais.
Aproveitamos para louvar as recentes, e necessárias, manifestações do Excelentíssimo Sr. Presidente do Senado e do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento na Suprema Corte acerca da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, em que o Presidente desse Poder da República asseverou que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, tratando, inclusive, a possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência do Poder Legislativo”. Dessa forma, expressamos nosso voto de confiança no sentido de que o Congresso Nacional não admitirá ações de outros poderes que pretendam retirar-lhe autoridade para legislar de maneira plena e definitiva acerca das matérias as quais o constituinte incluiu em seu campo de atuação.
Destacamos, ainda, que, para além do evidente conflito de competência, supramencionado, as teses contidas na referida ADPF n.º 422 são uma verdadeira ofensa ao cidadão brasileiro, pois, não somente propõem a legalização do aborto até 12 semanas, como apresentam delimitações conceituais totalmente subjetivas e um relativismo tal que estimula o desrespeito à vida humana em geral e não apenas à vida dos nascituros, tudo isso baseado em argumentos que afirmam que “não basta o pertencimento à espécie humana, isto é, o valor intrínseco do humano, mas o estatuto de “pessoa humana” para a imputação de direitos fundamentais”, motivo pelo qual “não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião".
Certos da pronta e combativa atuação do Poder Legislativo Federal antes às questões apresentadas anteriormente, esta Casa de Leis coloca-se à disposição para ombrear esforços no sentido de garantir as competências do Poder Legislativo e a defesa inegociável dos valores que alicerçam a sociedade brasileira.
JUSTIFICAÇÃO
Nas últimas décadas, o Brasil tem enfrentado um crescente movimento de confrontação entre os Poderes da República acerca dos limites de suas competências, com especial destaque para as demandas entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. Para além das questões políticas e jurídicas que envolvem esse debate, uma situação tem preocupado os cidadãos brasileiros de todas as unidades da federação, inclusive do Distrito Federal, que é a possibilidade de decisões contramajoritárias por parte do Poder Judiciário validando práticas que afrontam valores e convicções inegociáveis para a maior parte da população brasileira.
Diante da evidente necessidade de proteção dos cidadãos que se sentem aviltados por essas decisões, cumpre ao Poder Legislativo reafirmar suas atribuições e demarcar, de uma vez por todas, os limites que, impostos pelo constituinte originário, servem para impedir arbitrariedades por parte dos demais poderes.
É com esse sentimento que propomos a presente moção de apoio ao Congresso Nacional com o objetivo de demonstrar que o Poder Legislativo do Distrito Federal está pronto para lutar pela defesa inegociável dos valores que alicerçam a sociedade brasileira.
Certo do apoio dos nobres pares, pugnamos pela urgente deliberação desta proposição.
Sala das Sessões, em 01 de setembro de 2023.
THIAGO MANZONI
Deputado Distrital
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