(Autoria: REGINALDO SARDINHA – AVANTE )

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Casa Civil, a regulamentação da Lei nº 6.647, de 17 de agosto de 2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos ou qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Casa Civil, a regulamentação da Lei nº 6.647, de 17 de agosto de 2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos ou qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

 A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito a Federal o encaminhamento das medidas necessárias com vista à regulamentação da Lei nº 6.647, de 17 de agosto de 2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos ou qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos no Distrito Federal.

É inquestionavelmente a relevância pública da regulamentação da referida norma, cabendo ao Poder Público, nos termos da própria, dispor sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle. 

Isso porque é de comprovado conhecimento público que os ruídos de alto volume sonoro decorrentes da queima e soltura de fogos ou qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos provocam danos, em muitos casos irreparáveis. 

O som ensurdecedor dos eventos pirotécnicos são fontes de perturbação para inúmeras famílias e animais, fato que enseja a interposição da presente proposta.  

Por todo o exposto, essas são as razões pelas quais conclamo meus Nobres Pares a votarem favoravelmente pela aprovação desta Indicação. 

Sala das Comissões, em .................................

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 745/2021 À CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 10 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de novembro de 2021