Sugere ao Poder Executivo a entrega das escrituras dos lotes dos becos localizados no Gama.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a entrega das escrituras dos lotes dos becos localizados no Gama.
JUSTIFICAÇÃO
A regularização fundiária de áreas ocupadas de forma irregular, como os becos do Gama, é um processo complexo e desafiador que exige uma atuação integrada de diversos órgãos públicos. A participação ativa do poder executivo nesse processo é fundamental para garantir a efetividade e a celeridade da regularização, proporcionando segurança jurídica e melhores condições de vida para os moradores.
O poder público tem a responsabilidade de garantir o direito à moradia digna e à cidadania para todos os seus habitantes, especialmente para aqueles que vivem em condições de vulnerabilidade social, além de ter a capacidade de articular diferentes órgãos e instituições, como as secretarias de planejamento, obras, habitação e justiça, para garantir a execução de todas as etapas do processo de regularização.
Esta demanda de regularização a antiga dos moradores, por concessão de uso, com finalidade urbanística, da áreas públicas foi apresentada ao Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, que está encaminhando esta Indicação para que seja analisada pelo Governo e para que retorne à esta Casa, sem que haja questionamento sobre a iniciativa da proposição.
Ciente da importância que se reveste a matéria, pedimos apoio dos nobres Deputados para aprovação da presente indicação.
Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148, Deputado(a) Distrital, em 28/08/2024, às 14:48:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Ao SACP para as devidas providências. Anexadas Folha de Votação e Ofício nº 30/2024-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 4ª Reunião Extraordinária de 02/10/2024.
Documento assinado eletronicamente por CLEBER CHAVES DE MEDEIROS - Matr. Nº 11265, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 24/10/2024, às 10:54:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. Nº 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 31/10/2024, às 13:37:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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