CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida a análise de proposição/legislação existente correlata/análoga em tramitação : Lei nº 7.310/23 que “institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas – Cuidando de quem Cuida, no Distrito Federal, e dá outras providências”, Projeto de Lei nº 1.635/25, “institui o Programa Distrital de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 1.757/25 que “Institui a Política Distrital de Atenção Integral às Famílias Atípicas no Distrito Federal e dá outras providências”     

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Apos análise da SELEG, ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III,V), e CS (RICL, art. 71, I, II) e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

emenda Nº ____ (SUBSTITUTIVO)

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Ao Projeto de Lei nº 1.970/2025, que dispõe sobre medidas de segurança para o uso, armazenamento, carregamento e descarte de baterias de íon-lítio utilizadas em bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Distrito Federal, e dá outras providências.

Dê-se ao Projeto de Lei nº 1.970, de 2025, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 1.970, DE 2025

 (Autoria: Deputada Doutora Jane)

Dispõe sobre medidas de segurança para a comercialização, o uso, o armazenamento, o carregamento e o descarte de baterias de íon-lítio e similares utilizadas em bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Distrito Federal, e dá outras providências. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam instituídas as normas de segurança para a comercialização, o uso, o armazenamento, o carregamento e o descarte de baterias de íon-lítio e similares utilizadas em bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no âmbito do Distrito Federal.

 Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – bicicleta elétrica: veículo conforme definido na Resolução CONTRAN nº 996/2023 ou norma que a substitua;

II – equipamento de mobilidade individual autopropelido: equipamento conforme definido na Resolução CONTRAN nº 996/2023 ou norma que a substitua;

III – bateria de íon-lítio ou similar: gerador eletroquímico de energia elétrica, com tecnologia de íon-lítio ou similar, recarregável, utilizado para alimentar o motor de tração de bicicleta elétrica ou equipamento de mobilidade individual autopropelido;

IV – carregador: dispositivo eletrônico utilizado para restaurar a carga de uma bateria de íon-lítio ou similar; 

V – certificação de segurança: selo ou documento que comprova que um produto, devidamente identificado, atende aos requisitos de normas e regulamentos técnicos específicos em conformidade com as regras para certificações estabelecidas pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro;

VI – resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

VII – logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. 

Art. 3º Fica proibida a comercialização, no Distrito Federal, de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos que contenham baterias que não possuam certificação de segurança válida e visível.

Parágrafo único. A proibição disposta no caput também é válida para baterias e seus componentes elétricos utilizados em bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos que sejam comercializados de forma avulsa.

Art. 4º Nas embalagens de bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, baterias e carregadores de que trata a presente Lei devem constar advertências aos consumidores sobre os riscos dos produtos, bem como a indicação de formas adequadas de descarte após o uso.

Art. 5º O carregamento das baterias deve respeitar as seguintes condições de segurança:

I – utilizar exclusivamente carregador original ou com certificação compatível;

II – realizar o carregamento em local ventilado, seco, afastado de fontes de calor, materiais inflamáveis e luz solar direta;

III – não realizar o carregamento em áreas de circulação, rotas de fuga, corredores, escadas ou locais que obstruam a evacuação em caso de emergência;

IV – não realizar o carregamento durante a noite sem supervisão direta e constante;

V – interromper imediatamente o carregamento e desconectar o carregador da rede elétrica caso a bateria ou o carregador apresentem superaquecimento, deformação, inchaço, vazamento, fumaça ou odor incomum, buscando assistência técnica especializada; 

VI – não cobrir a bateria ou o carregador durante o processo de carregamento;

VII – seguir rigorosamente as instruções do manual do fabricante do veículo ou equipamento e da bateria.

Art. 6º O armazenamento das baterias e dos veículos ou equipamentos de que trata esta Lei deve observar as seguintes condições de segurança: 

I – armazenar em local ventilado, seco, protegido de intempéries, afastado de materiais inflamáveis e fontes de calor; 

II – armazenar fora de áreas de circulação ou que obstruam rotas de fuga;

III – seguir rigorosamente as instruções do manual do fabricante do veículo ou equipamento e da bateria.

IV – não armazenar baterias que apresentem sinais de dano físico.

Parágrafo único. As baterias danificadas de que trata o inciso IV deste artigo devem ser encaminhadas para descarte seguro ou assistência técnica.

Art. 7º A manutenção das baterias e equipamentos deve ser realizada apenas por profissionais qualificados e em estabelecimentos especializados para esse fim.

 Art. 8º O transporte das baterias para substituição ou recarga deve ser feito em veículo adequado para tal fim, que realize o translado diretamente do local de armazenamento e manutenção ao local de instalação e uso.

Art. 9º É vedado o descarte de baterias de íon-lítio em lixo doméstico ou comercial.

§ 1º O descarte de baterias de íon-lítio deve ser feito em pontos específicos para resíduos perigosos.

§ 2º As baterias de íon-lítio descartadas devem ser separadas e acondicionadas em recipientes adequados para destinação específica.

§ 3º As baterias de íon-lítio descartadas devem ser mantidas intactas como forma de evitar o vazamento de substâncias tóxicas, até a sua desativação ou reciclagem.

§ 4º O Distrito Federal deve orientar as Administrações Regionais em relação à escolha de locais e recipientes apropriados para a coleta das baterias referidas no caput. 

Art. 10. Os fabricantes ou importadores de produtos de que trata a presente Lei, bem como seus respectivos representantes comerciais estabelecidos no Distrito Federal, devem implementar sistemas de logística reversa, de acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010 e a Lei Distrital nº 4.154/2008.

§ 1º As disposições de que trata o caput incluem a responsabilidade pela adoção de mecanismos adequados de destinação e gestão ambiental de seus produtos descartados e pela orientação aos consumidores.

§ 2º É vedada a disposição de baterias de íon-lítio em depósitos públicos de resíduos sólidos e sua incineração.

Art. 11. Os fabricantes ou importadores de produtos de que trata a presente Lei, bem como seus respectivos representantes comerciais estabelecidos no Distrito Federal, devem registrar-se no órgão ambiental do Distrito Federal.   

Art. 12. Os condomínios edilícios podem estabelecer, por meio de suas convenções ou regimentos internos, regras complementares para o carregamento e armazenamento de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em áreas comuns e privativas. 

§ 1º Os planos de segurança condominial devem incluir orientações específicas para moradores e funcionários sobre prevenção de riscos e procedimentos seguros em caso de acidentes com baterias de íon-lítio de que trata esta Lei.

§ 2º As regras de que trata o caput deste artigo devem respeitar o disposto nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, visando garantir a segurança coletiva. 

Art. 13. As campanhas educativas promovidas pelo Governo do Distrito Federal que tratem de prevenção de incêndios em área urbana, descarte de materiais perigosos e outros temas afins com o disposto nesta Lei devem incluir orientações sobre riscos de utilização e descarte adequado das baterias de íon-lítio. 

Parágrafo único. As campanhas de que trata o caput deste artigo podem ser promovidas em parceria com condomínios residenciais, associações e cooperativas de ciclistas e/ou entregadores, bem como com empresas que utilizam transporte unipessoal ou que sejam responsáveis pela logística reversa das baterias.

Art. 14. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis:

I – advertência;

II – multa;

III – apreensão do produto;

IV – interdição do estabelecimento.

Parágrafo único. Estabelecimentos comerciais, físicos ou virtuais, são corresponsáveis pelo cumprimento desta norma. 

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que lhe couber.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 180 dias após a data de sua publicação.

(Autoria: Deputado Wellington Luiz e outros)

Acresce o art. 114-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo atribuir à Defensoria Pública do Distrito Federal dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica acrescido o art. 114-A à Lei Orgânica do Distrito Federal com a seguinte redação:

Art. 114-A. A dotação orçamentária destinada a despesas de pessoal para a Defensoria Pública do Distrito Federal não será inferior a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida do Distrito Federal.

§ 1º Nos exercícios subsequentes à promulgação desta emenda, o limite estabelecido neste artigo será acrescido em um quinto por ano, sucessivamente, até completar 2% (dois por cento).

§ 2º O Poder Executivo destinará ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal 0,1% (um décimo por cento) da Receita Corrente Líquida do Distrito Federal.

§ 3º Os recursos não utilizados anualmente na forma do § 2º constituem superávit financeiro para utilização em exercícios subsequentes.

§4º A programação orçamentária de outras despesas correntes e de capital será fixada de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica tem como objetivo acrescentar o art. 114-A na Lei Orgânica do Distrito Federal, para destinar à Defensoria Pública do Distrito Federal dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal. 

No plano constitucional, assim é concebido o modelo de assistência jurídica gratuita, através da Defensoria Pública:

“Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.   

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. 

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. 

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.   

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. 

A mesma Constituição Federal, em seu ato de disposições transitórias estabeleceu:

"Art. 98. O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.

§ 1º No prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, observado o disposto no caput deste artigo.

§ 2º Durante o decurso do prazo previsto no § 1º deste artigo, a lotação dos defensores públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional."

Por sua vez, o art. 97-B, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, com as alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 132, de 12 de janeiro de 2009, prescreve:

“Art. 97-B. A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo.”

Em consonância com o dispositivo constitucional, a Lei Orgânica do Distrito Federal assim dispõe sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal, destacando-se no texto a autonomia e o respeito às suas disposições orçamentárias:

“Art. 114. A Defensoria Pública do Distrito Federal é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

§ 1º À Defensoria Pública do Distrito Federal é assegurada, nos termos do art. 134, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 2º da Emenda Constitucional nº 69, de 29 de março de 2012, autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe elaborar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Poder Executivo para consolidação da proposta de lei de orçamento anual e submissão ao Poder Legislativo.

§ 2º O Defensor Público-Geral do Distrito Federal só pode ser destituído, nos termos da lei, por iniciativa do Governador e prévia deliberação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

§ 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a inde­pendência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto nos arts. 93 e 96, II, da Constituição Federal.

§ 4º Compete privativamente à Defensoria Pública a iniciativa das leis sobre:

I – sua organização e funcionamento;

II – criação, transformação ou extinção dos seus cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos ou subsídios;

III – o estatuto dos defensores públicos do Distrito Federal.”

Ainda em relação a autonomia financeira e administrativa, notadamente na execução de seu próprio orçamento, a Lei Orgânica do Distrito Federal vai mais além, e dispõe:

“Art. 145. Os recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal são repassados em duodécimos, até o dia 20 de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira, exceto em caso de investimento, em que se obedecerá ao cronograma estabelecido.”

A Emenda à Lei Orgânica de nº 86, promulgada aos 04 de março de 2015 também prevê:

“Art. 2º O número de defensores públicos na unidade jurisdicional deve ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.

§ 1º No prazo de 8 anos, o Distrito Federal deve contar com defensores públicos para atendimento em todas as unidades jurisdicionais, observado o disposto no caput.

§ 2º Durante o decurso do prazo previsto no § 1º, a lotação dos defensores públicos deve ocorrer, prioritariamente, para atender as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.”

No entanto, a tradução dessa autonomia em termos de recursos financeiros tangíveis passou a depender da métrica da Receita Corrente Líquida (RCL). 

Para a Defensoria Pública, a vinculação a um percentual dessa receita não é apenas uma escolha contábil, mas uma estratégia de sobrevivência institucional que visa mitigar a submissão aos ciclos políticos e aos contingenciamentos unilaterais do Poder Executivo.   

A trajetória normativa que leva à atual busca pela vinculação orçamentária percentual é marcada por uma transição de um modelo de "órgão auxiliar" para o de "órgão constitucional autônomo". 

Antes das reformas constitucionais, as Defensorias Públicas eram geridas como extensões das Secretarias de Estado ou da Secretaria de Justiça, sem orçamento próprio e dependentes da discricionariedade do Governador para qualquer expansão de serviço ou contratação de pessoal. 

Tal mandamento constitucional gerou uma pressão fiscal imediata, pois a expansão da rede de atendimento exige uma fonte de custeio estável e crescente, diretamente atrelada à capacidade de arrecadação do ente federativo, materializada na Receita Corrente Líquida.

Essa estrutura de autonomia, contudo, colidiu com os limites rígidos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar 101 de 2000. Historicamente, a LRF não previu um percentual específico da RCL para as Defensorias Públicas, o que resultou em uma "zona cinzenta" onde os gastos dessas instituições são, em muitos casos, contabilizados dentro do limite de 49% destinado ao Poder Executivo. Esta configuração gera um conflito de interesses permanente: cada real investido na Defensoria Pública pode ser entendido pelo Executivo como um real a menos para suas próprias políticas públicas, criando um incentivo para o subfinanciamento da assistência jurídica gratuita. 

Da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal é o principal instrumento de controle de gastos públicos no Brasil, definindo limites para as despesas com pessoal como proporção da Receita Corrente Líquida. 

A ausência de um inciso específico para a Defensoria Pública neste rateio é a raiz da instabilidade orçamentária da instituição. Sem um limite próprio, as Defensorias ficam sujeitas a "acordos de cavalheiros" ou a limites estipulados em Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que podem ser alterados a cada exercício financeiro, carecendo da perenidade necessária para uma política de Estado.   

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6533, começou a sinalizar a necessidade de uma repartição proporcional desses limites baseada na média das despesas verificadas nos exercícios anteriores, visando garantir que nenhum órgão tenha sua autonomia asfixiada por omissão legislativa, in verbis:

(...)

6. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida e julgada parcialmente procedente, concedendo interpretação conforme à Constituição ao art. 20, II, “a” e § 1º, da Lei Complementar 101/2000, para permitir, em tese, o remanejamento proporcional da distribuição interna do limite global da receita corrente líquida para as despesas com pessoal entre a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado, desde que comprovada a efetiva necessidade decorrente da dificuldade de gastos com pessoal do órgão para o desempenho de suas atribuições , e observados o percentual máximo estabelecido pela LRF e as necessidades orçamentárias dos órgãos envolvidos.

(ADI 6533, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021)

A consequência prática dessa lacuna normativa é a dificuldade de planejamento. Quando um estado atinge o "limite de alerta" ou o "limite prudencial" de pessoal, o Poder Executivo (in)diretamente restringe a nomeação de novos defensores ou servidores, bem como de investimento institucional, alegando que o limite da LRF está sendo excedido, mesmo que a Defensoria individualmente apresente uma gestão fiscal hígida. Esse fenômeno é descrito por juristas e ministros do STF como uma "hierarquização subserviente" (ADI 2238, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020), quando a autonomia de um órgão constitucional fica refém da gestão financeira de outro poder.   

Diante da inércia legislativa federal em alterar a LRF, alguns estados brasileiros iniciaram movimentos próprios de vinculação orçamentária. Esses percentuais variam conforme a capacidade fiscal de cada ente e o histórico de mobilização das associações de classe e dos conselhos superiores das Defensorias.   

No âmbito do Distrito Federal há semelhança de tratamento para a Fundação de Apoio à Pesquisa – FAPDF (art. 195 com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 69 de 06/11/2013), Fundo da Universidade do Distrito Federal – FunDF (art. 240-A, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 123 de 17/11/2021), para o Fundo de Apoio à Cultura (art. 246, § 5º com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 52 de 29/04/2008), e para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 269-A, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 76 de 23/04/2014).

Em outros estados, a iniciativa tem sido no mesmo sentido, de assegurar uma receita mínima para a Defensoria Pública. No Estado do Acre, com a Lei nº 4.380 de 2024 (LDO),  no Estado do Amazonas, com  a Lei nº 7.641/2025 (LDO) , e no estado do Mato Grosso com a Lei nº 11.241/2020, e Mato Grosso do Sul com o artigo 142-A de sua Constituição Estadual.

A ausência de previsão efetiva vem resultando em sucessivas suplementações orçamentárias, engessamento dos programas de aparelhamentos dos núcleos de atendimento, defasagem tecnológica, em utilização de mão de obra precarizada. Com apenas 260 defensores, e cerca de 600 servidores, o órgão conta 1.340 prestadores de serviço, entre servidores comissionados, estagiários e terceirizados, para atividades administrativas e dos 38 núcleos de atendimento.

A vinculação orçamentária à Receita Corrente Lìquida não é um fim em si mesmo, mas um meio para atingir objetivos sociais e permite que o crescimento da instituição acompanhe o crescimento econômico do estado. Se a arrecadação aumentar, o investimento em justiça social também deve aumentar proporcionalmente.

Eis a necessidade de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal. 

Sala das Sessões,  …

À CEC/CAS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 16 de junho de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputado EDUARDO PESDROSA)

MANIFESTA VOTOS DE LOUVOR E APLAUSOS AS PESSOAS E AS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA, EM RECONHECIMENTO A VALIOSA CONTRIBUIÇÃO, DEDICAÇÃO E ATUAÇÃO EM PROL DA INCLUSÃO NO DISTRITO FEDERAL.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

 TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do(a) Deputado EDUARDO PEDROSA, manifesta manifesta VOTOS DE LOUVOR E APLAUSOS A(AO) EM RECONHECIMENTO A SUA VALIOSA CONTRIBUIÇÃO, DEDICAÇÃO E ATUAÇÃO EM PROL DA INCLUSÃO NO DISTRITO FEDERAL.

ABNER RODRIGUES

ACADEMIA REI- DO- KAN

ANA CARLA PAZ

ANA CAROLINE RAMOS

ANDRÉ LUIS DE PÁDUA VAZ

ASSOCIAÇÃO DANCART ESPECIAL

CAROLINE LIMA OLIVEIRA

CHARLESON VICTOR DE ARAÚJO

DANIELA LOVORES

ELDER PEREIRA DE ARAUJO

FATIMA CARVALHO DOS SANTOS

FLAVIA MACHADO DE MELO

GIULIANE SAMPAIO DIAS DE PÁDUA

JOELMA DE SOUZA ROLIM

JOSÉ COSTA NETO

JOSY VEIGA

JULIANA BENEVIDES

JULIANA DOS SANTOS BONFIM

KENNEDY RODRIGUES

LEANDRA NUNES DE S. FERREIRA

LILIAM VIEGAS LEAL

LUANA OLIVEIRA

LUCAS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA NUVEN

MARCELO AGUIAR FERREIRA

MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO

MARIA HELENA LEITE

MARINA MARTINS DE QUEIROZ

MARY BUSSON

NAZARÉ SILVA

NEUSA MARIA BATISTA

NILCÉIA MACÊDO

PALOMA BENOLIEL

PATRÍCIA LIMA DOS SANTOS

PHELLIP ALEXANDER ALCANTARA PONCE

PROFESSORA CLÁUDIA QUEIROZ

RAQUEL RODRIGUES

ROBSON NOGUEIRA DO CARMO

RÔMULO LAITON GONÇALVES RAMOS MELO

SONIA FEITOSA

TATIANA NOGUEIRA PINTO

THAÍS NOGUEIRA PINTO

VINICIUS DE MIRANDA BÜRGEL

Sala das Sessões, …

Deputado eduardo pedrosa

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Manifesta votos de louvor aos profissionais das Ciências Mortuárias atuantes na necropsia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta proposição, para registrar votos de louvor aos profissionais das Ciências Mortuárias atuantes na necropsia, abaixo identificados, em reconhecimento à sua contribuição para a justiça, a ciência e a saúde pública no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção de Louvor tem por finalidade reconhecer e homenagear os profissionais das Ciências Mortuárias que atuam na necropsia, em razão da relevância de suas atividades para a sociedade, para a ciência e para a promoção da justiça.

Esses profissionais desempenham papel fundamental na elucidação das causas de morte, contribuindo diretamente para a investigação criminal, para a produção de provas técnicas e para o adequado funcionamento do sistema de justiça. Seu trabalho também fornece dados essenciais para o desenvolvimento de políticas públicas de saúde, segurança e vigilância epidemiológica, colaborando para a prevenção de agravos e a proteção da coletividade.

Trata-se de uma atuação marcada por elevado grau de responsabilidade, precisão técnica e compromisso ético, exercida, muitas vezes, em condições desafiadoras e emocionalmente exigentes. Apesar de sua importância estratégica, esses profissionais ainda enfrentam significativa invisibilidade social e institucional, o que torna ainda mais necessário o reconhecimento formal de sua contribuição.

Dessa forma, a concessão desta Moção de Louvor busca valorizar o trabalho dos profissionais das Ciências Mortuárias atuantes na necropsia, destacando sua dedicação, competência e imprescindível contribuição para a sociedade do Distrito Federal, reafirmando o respeito e a gratidão por seus serviços prestados.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Do Deputado Iolando)

Requer a retirada do Projeto de Lei nº 1.853, de 2025, da Comissão de Defesa do Consumidor – CDC, bem como sua redistribuição à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos art. 63, I, II, e 172, II, do novo Regimento Interno desta Casa, requeiro a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei nº 1.853, de 2025, da Comissão de Defesa do Consumidor – CDC, bem como sua redistribuição à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito.

JUSTIFICAÇÃO

Foi encaminhado para análise de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei nº 1.853, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva. O Projeto visa excluir do regime de substituição tributária o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS das operações internas da comercialização de cerveja e chope artesanal, produzidas por microcervejarias sediadas no Distrito Federal.

No entanto, o núcleo central da Proposição é de ordem tributária, uma vez que a exclusão de operações do regime de substituição tributária do ICMS implica alteração direta na sistemática de arrecadação do imposto distrital, com efeitos orçamentários e fiscais evidentes. 

Adicionalmente, o Projeto de Lei trata expressamente da produção de cervejas artesanais por microcervejarias locais, configurando claro estímulo comercial à cadeia produtiva de bebidas artesanais no Distrito Federal, com ênfase no favorecimento de pequenos empreendedores e microempresas.

Trata-se, portanto, de matéria relativa à natureza tributária, bem como matéria de política comercial e incentivo a microempresa. Nesse sentido, a Proposição deve ter seu mérito analisado pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, de acordo com os arts. 65, III, “c”, e 72, I e II, do RICLDF, in verbis:

 Art. 65. Compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças:

...

III – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

...

c) de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial;

...

Art. 72. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

I – política industrial, comercial e de serviços;

II – política de incentivo à microempresa;

...

Vê-se, assim, que a distribuição da matéria para apreciação não ocorreu em conformidade com os preceitos regimentais que norteiam a distribuição das proposições às comissões, uma vez que o art. 63, II, dispõe que é vedado a uma comissão manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência. 

Por essa razão, com base na Nota Técnica da Consultoria Legislativa, requeiro a Vossa Excelência reconsideração e retirada do Projeto de Lei nº 1.853, de 2025, da CDC, devendo a matéria ser redistribuída à CEOF e à CDESCTMAT, para análise de mérito.

Sala das Sessões, …

Deputado iolando

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de quadras poliesportivas no Centro Urbano, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de quadras poliesportivas no Centro Urbano, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores das quadras do Centro Urbano da Região Administrativa de Samambaia, requisitando a implantação de aparelhos públicos destinados ao lazer da população, a saber, quadras poliesportivas. Segundo relato de moradores, há escassez desse tipo de equipamento nas QN/QS 101, 102, 201, 202, 301 e 302. 

São inúmeros os benefícios que esse aparelho público pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

A prática de esportes se torna um grande incentivador para uma vida mais saudável. Promovendo essas construções, estaremos contribuindo para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

Dessa forma, sugiro a implantação de quadras poliesportivas no Centro Urbano, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres nas vias do Condomínio Residencial Dom Francisco, em Água Quente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres nas vias do Condomínio Residencial Dom Francisco, em Água Quente.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento da segurança no trânsito da Região Administrativa de Água Quente, em especial nas vias Condomínio Residencial Dom Francisco.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, Água Quente é uma cidade com intenso fluxo de pedestres, e, na localidade ora citada, existe grande demanda pela implantação de faixas de pedestres para atender a população local, permitindo que atravessem as vias em segurança. 

Importante ressaltar que a implantação de faixas de pedestres na localidade ora citada irá proporcionar mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado.

Dessa forma, sugiro a implantação de faixas de pedestres nas vias do Condomínio Residencial Dom Francisco, em Água Quente., com a finalidade de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Projeto de Decreto Legislativo nº 406 DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Kassio Nunes Marques.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Kassio Nunes Marques.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de junho de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 33 do Setor Leste, no Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 33 do Setor Leste, no Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Gama, em especial na Quadra 33 do Setor Leste, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Quadra 33 do Setor Leste, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Quadra 33 do Setor Leste, no Gama, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias da Quadra 201, no Pôr do Sol.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias da Quadra 201, no Pôr do Sol.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na mobilidade na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol, em especial da Quadra 201 do Pôr do Sol.

As vias da localidade não possuem estrutura de pista asfaltada para locomoção e transporte, com lama no período de chuva e poeira no período seco. 

É sabido o quão benéfica é uma estrutura adequada para a mobilidade de determinada região. São visíveis as vantagens na redução do impacto ambiental e maior fluidez no espaço, viabilizando que veículos, cargas e pessoas tenham um fluxo eficiente. A falta de asfaltamento traz inúmeros prejuízos, com desvalorização do espaço e diminuição da qualidade de vida da população, sem falar no risco sanitário para a saúde dos cidadãos, causado pela lama e pela poeira.

Dessa forma, sugiro o asfaltamento das vias da Quadra 201 do Pôr do Sol, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a reconstrução de quebra-molas no Conjunto G da Quadra 378, no Itapoã.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a reconstrução de quebra-molas no Conjunto G da Quadra 378, no Itapoã.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições de segurança no trânsito da Região Administrativa do Itapoã, mais especificamente no Conjunto G da Quadra 378.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada existiam quebra-molas que foram retirados pelos órgãos do poder público. Devido à falta desse equipamento de segurança no trânsito, os carros e motos trafegam ali em alta velocidade, fazendo manobras perigosas e colocando em risco a segurança dos moradores e frequentadores.

Os quebra-molas são regulamentados pela Resolução nº 973/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. É inegável sua eficácia para a redução da velocidade dos veículos. Promovendo a construção desse equipamento de sinalização no trânsito, o poder público estará assegurando o aumento da segurança, e, consequentemente, da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Dessa forma, sugiro a reconstrução de quebra-molas no Conjunto G da Quadra 378, no Itapoã.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao anexo I.

 JUSTIFICAÇÃO

 A presente emenda tem por finalidade atender a demanda da população da Região Administrativa da Fercal que suplicam por uma creche na região.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

                                                            PODEMOS/DF

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao anexo I.

 JUSTIFICAÇÃO

 A presente emenda tem por finalidade atender a demanda da população da Região Administrativa de São Sebastião que suplicam por uma creche na região.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

                                                            PODEMOS/DF

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao anexo I.

 JUSTIFICAÇÃO

 A presente emenda visa atender a população da Ponte Alta Norte – Região Administrativa do Gama, que suplicam pela duplicação da DF-475.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

                                                            PODEMOS/DF

PROJETO DE Decreto Legislativo nº 192 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Fabrício Rodrigues de Sousa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Fabrício Rodrigues de Sousa. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de junho de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 22 de junho de 2026, às 19h, na Sala de Comissão Deputado Itamar Pinheiro Lima, para Outorga de Medalha da Ordem do Mérito Legislativo ao Senhor Médico Oftalmologista, Paulo César Moura Júnior.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene no dia 22 de junho de 2026, às 19h, na Sala de Comissão Deputado Itamar Pinheiro Lima, para Outorga de Medalha da Ordem do Mérito Legislativo ao Senhor Médico Oftalmologista, Paulo César Moura Júnior.

JUSTIFICAÇÃO

Em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à saúde pública e à Oftalmologia, destacando-se por sua dedicação, competência e compromisso com o bem-estar da população de Brasília e o Entorno. 

Nascido em Goiânia, no ano de 1983, mudou-se para Brasília em 2002, onde iniciou sua formação em Medicina, graduando-se em 2008. Posteriormente, especializou-se em Oftalmologia, área na qual vem se destacando pelo compromisso com a excelência e o cuidado com a saúde ocular. A partir de 2018, passou a atuar em Valparaíso de Goiás, entorno e Brasília dedicando-se especialmente ao atendimento de pacientes carentes e oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS), realizando consultas, exames e cirurgias oftalmológicas com elevado padrão técnico e atendimento humanizado. 

É um dos fundadores do Instituto de Medicina da Visão – Hospital de Olhos, instituição que tem transformado a vida de milhares de pessoas do Entorno do Distrito Federal e do Estado de Goiás, devolvendo a visão, a dignidade e a qualidade de vida à população. 

Diante de todo o exposto, esta homenagem constitui um justo e merecido reconhecimento por sua trajetória exemplar e pelo compromisso com a medicina humanizada, recebe esta honraria como forma de reconhecimento público e gratidão do povo brasiliense e goiano.

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO