CLDF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 17 de junho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2026.

Projeto de Decreto Legislativo nº 426 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Márcia Zarur.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Márcia Zarur.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de junho de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00 e 418/25).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de junho de 2026.

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de junho de 2026.

(Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Senhor PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, por sua trajetória na agropecuária em frente ao grupo Transcap Confinamento.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta votos de Louvor ao Senhor PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, por sua trajetória na agropecuária em frente ao grupo Transcap Confinamento.

Sala das Sessões, junho de 2026.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de junho de 2026.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CDDHCEDP (RICL, art. 68, I), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Autoria: Deputado Pepa)

Concede Título Cidadão Honorário de Brasília ao padre Marcelo da Silva Lima.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de cidadão Honorário de Brasília ao Padre Marcelo da Silva Lima.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo prestar justa e merecida homenágem ao Padre Marcelo da Silva Lima. 

Marcelo da Silva Lima chegou a Brasília no ano de 1992, aos cinco anos de idade, juntamente com seus pais, Raimundo de Moura Lima e Maria Aparecida da Silva Lima, que deixaram o interior do Estado do Piauí em busca de melhores oportunidades de estudo e desenvolvimento para seus filhos. 

A família estabeleceu-se inicialmente em Sobradinho, na Quadra 18, onde Marcelo iniciou sua trajetória escolar no Centro de Ensino Fundamental 01 de Sobradinho. Posteriormente, mudou-se para Planaltina-DF, onde cursou o ensino fundamental e o ensino médio no Centro de Ensino Fundamental JK e centro de ensino médio pompilio Marques, localizado no Mestre D’Armas. Desde cedo demonstrou grande senso de participação comunitária e compromisso social. Durante a adolescência, envolveu-se em movimentos estudantis e comunitários, participando da criação do jornal *O Arroto*, instrumento por meio do qual eram apresentadas as reivindicações e os anseios da comunidade local. Sua atuação comunitária também se destacou na Igreja Católica. 

Ainda jovem, foi membro da equipe de liturgia e catequista da Capela Sagrado Coração de Jesus, pertencente à Paróquia São Sebastião, em Planaltina, iniciando uma caminhada de fé e serviço que marcaria definitivamente sua vida. No ano de 2008, ingressou no Seminário Maior Arquidiocesano de Brasília, dedicando-se intensamente à formação humana, intelectual e espiritual. 

Após anos de preparação, foi ordenado sacerdote em 25 de junho de 2016 para servir à Arquidiocese de Brasília. Sua sólida formação acadêmica inclui Licenciatura Plena em Filosofia, Bacharelado em Teologia, e Pós-graduação em Filosofia Clínica, cursos reconhecidos pela Faculdade do Estado de Goiás. É também licenciado em Pedagogia pelo IESB – Instituto de Educação Superior de Brasília. 

Estudou Direito e atualmente encontra-se em fase de conclusão do curso de Administração na Uniprocessus, em Brasília. Ao longo de sua formação sacerdotal e ministério presbiteral, desenvolveu relevantes trabalhos pastorais em diversos contextos sociais, destacando-se sua atuação na Pastoral Hospitalar e na Pastoral Carcerária. Participou, ainda, de experiências missionárias em Rio Verde, diocese de Jataí, no Estado de Goiás, bem como em Caracaraí, no Estado de Roraima, ampliando sua experiência de evangelização e serviço aos mais necessitados. No Distrito Federal, exerceu seu ministério em diversas comunidades e paróquias, entre elas Nossa Senhora Aparecida (Samambaia), Nossa Senhora Auxiliadora (Vicente Pires), São José (Santa Maria), São José Esposo da Virgem Maria (Sobradinho), São José Operário (Candangolândia), São Domingos Sávio (Riacho Fundo I), além de inúmeras comunidades da Ceilândia, como Nossa Senhora de Lourdes, Senhor Bom Jesus, Nossa Senhora da Paz, Sagrado Coração de Jesus e São José, Nossa Senhora da Assunção, Nossa Senhora da Glória e São Francisco de Assis. 

Merece especial destaque sua atuação como pároco da Paróquia São Francisco de Assis, em Ceilândia Sul, no período de 7 de janeiro de 2018 a 7 de janeiro de 2024. Durante esses seis anos de intenso trabalho pastoral, promoveu uma profunda renovação evangelizadora e espiritual da comunidade, fortalecendo a vida de oração, a formação cristã, as novenas, as missões populares, os retiros espirituais e a participação ativa dos fiéis na vida da Igreja. 

Sua gestão foi marcada também pela consolidação e fortalecimento das comunidades, pelo incentivo às pastorais e movimentos, pela valorização da cultura popular e pela ampliação das ações sociais por meio da Pastoral da Caridade, beneficiando inúmeras famílias em situação de vulnerabilidade. Seu trabalho deixou um legado permanente de fé, solidariedade e compromisso comunitário, reconhecido por toda a comunidade. 

Em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade do Distrito Federal, recebeu, no ano de 2018, em solenidade realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a Comenda de Honra ao Mérito no Grau de Comendador. Atualmente, exerce a função de pároco da Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Pompeia, na Vila Planalto, onde continua desenvolvendo importante trabalho de evangelização, formação humana e promoção social, com especial atenção à preservação das tradições culturais do povo brasileiro, especialmente da rica cultura nordestina, promove iniciativas que fortalecem a identidade cultural, a convivência comunitária e a valorização das raízes populares, com destaque para as festividades juninas, que se tornaram referência de integração comunitária, cultura, fé e solidariedade. 

Após mais de três décadas de vida no Distrito Federal, dedicadas à educação, ao serviço religioso, à promoção humana, à cultura e ao bem comum, Padre Marcelo da Silva Lima consolidou uma trajetória profundamente identificada com Brasília e seu povo. Sua história confunde-se com a história das comunidades que ajudou a construir, fortalecer e evangelizar, tornando-se exemplo de dedicação, liderança, compromisso social e serviço à Igreja e à sociedade brasiliense. 

A presente homenagem reveste-se de especial significado por coincidir com a celebração dos dez anos de ordenação sacerdotal de Padre Marcelo da Silva Lima, comemorados em 25 de junho de 2026. Ao longo dessa década de ministério presbiteral, exerceu com zelo e dedicação sua missão evangelizadora, contribuindo de forma expressiva para a formação espiritual, humana e social de milhares de pessoas em diversas regiões do Distrito Federal. 

Dessa forma, considerando sua relevante trajetória de vida, sua identificação com Brasília desde a infância, seus notáveis serviços prestados às comunidades do Distrito Federal e sua contribuição para o fortalecimento dos valores humanos, religiosos, culturais e solidários, revela-se plenamente justa e meritória a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Padre Marcelo da Silva Lima, como reconhecimento público de uma vida inteiramente dedicada ao serviço do próximo e ao desenvolvimento humano, social e espiritual da população brasiliense.  

Sala das Sessões, …

Deputado pepa

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Gerusa Amaral de Medeiros.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Gerusa Amaral de Medeiros, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, especialmente na transformação da assistência obstétrica e neonatal da rede pública de saúde.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Gerusa Amaral de Medeiros, em reconhecimento à sua extraordinária contribuição para a saúde pública do Distrito Federal, especialmente na construção e consolidação do modelo de assistência obstétrica humanizada no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Natural de Campina Grande, Paraíba, nascida em 24 de junho de 1953, Gerusa Amaral de Medeiros fixou residência em Brasília em fevereiro de 1978, juntamente com seu esposo, João Amaral de Medeiros, e seus filhos. Desde então, fez da Capital Federal sua terra de coração e dedicou grande parte de sua vida profissional ao cuidado das mulheres, dos recém-nascidos e das famílias brasilienses.

Graduou-se em Enfermagem pela Universidade de Brasília em 1993, aos quarenta anos de idade, especializando-se em Enfermagem Obstétrica e Educação Sexual. Durante aproximadamente três décadas de atuação profissional, exerceu atividades assistenciais, docentes e de formação de profissionais de saúde, tornando-se referência na assistência obstétrica humanizada.

Antes de ingressar na Secretaria de Saúde do Distrito Federal, atuou nas maternidades dos hospitais Golden Cross e Santa Helena, foi enfermeira da Johnson & Johnson e desenvolveu cursos para gestantes em diversas maternidades do Distrito Federal, na Câmara dos Deputados e em outras regiões do País, difundindo informações sobre direitos das gestantes, cuidados com os recém-nascidos e fortalecimento das redes de apoio familiar.

Também exerceu a docência na Escola Técnica de Enfermagem, na Universidade de Brasília, no Centro Universitário de Brasília (CEUB) e na Faculdade JK, contribuindo diretamente para a formação de centenas de profissionais de enfermagem.

Em 1996, ao assumir o cargo de enfermeira na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, escolheu atuar no Centro Obstétrico do Hospital Regional de Ceilândia, então a maior maternidade da rede pública do Distrito Federal. Nesse ambiente iniciou um trabalho voltado à humanização da assistência ao parto, fundamentado no acolhimento, no respeito à autonomia da mulher e na adoção de práticas baseadas em evidências científicas.

Em 1998, foi convidada para integrar a equipe responsável pela implantação do Bloco Materno Infantil do então Hospital Regional da Asa Sul, atual Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB). Sua atuação foi decisiva para a implementação de um novo modelo assistencial, baseado na individualização dos espaços de parto, na utilização das salas PPP (Pré-parto, Parto e Pós-parto) e na promoção de um ambiente mais acolhedor, seguro e respeitoso para mães, bebês e familiares.

Seu trabalho também contribuiu para a implantação dos programas de Residência em Enfermagem Obstétrica e Neonatal da Secretaria de Saúde, fortalecendo a qualificação profissional e ampliando a capacidade de atendimento especializado na rede pública.

Sua atuação extrapolou as fronteiras do Distrito Federal.

Em 2004 participou, com apoio da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS), da Conferência das Enfermeiras Obstetras e Parteiras das Américas e Caribe, realizada em Trinidad e Tobago, tornando-se multiplicadora das estratégias de prevenção da hemorragia pós-parto no Brasil.

Em 2006 foi selecionada pelo Ministério da Saúde e pela Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA) para participar do Curso de Parto Humanizado nas Casas de Parto e maternidades japonesas. Ao retornar ao Brasil, apresentou plano de ação que resultou na ampliação das vagas de residência em enfermagem obstétrica e neonatal e na criação de novos cenários de prática na Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

Posteriormente, percorreu diversas regiões do País promovendo seminários baseados no modelo assistencial japonês, difundindo boas práticas obstétricas e fortalecendo o movimento nacional pela humanização do parto.

Em 2007 foi convidada para ministrar curso de parto humanizado na Maternidade Alfredo da Costa, em Lisboa, Portugal, experiência que deu origem a intercâmbio entre profissionais portugueses e brasileiros.

Ao longo de sua carreira, participou ativamente das discussões que culminaram na efetivação do direito ao acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, direito posteriormente consolidado pela Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005.

Também desempenhou papel relevante na defesa institucional da Casa de Parto de São Sebastião, importante referência nacional em assistência ao parto de risco habitual conduzido por enfermeiras obstetras, contribuindo para sua manutenção e fortalecimento como política pública de saúde.

Sua atuação ajudou a consolidar um modelo assistencial centrado na mulher, pautado na humanização, na segurança, na autonomia da gestante e na valorização das evidências científicas, princípios que hoje caracterizam a assistência obstétrica prestada pela rede pública do Distrito Federal.

Os resultados desse trabalho são percebidos na formação de profissionais especializados, na ampliação da atuação das enfermeiras obstetras, na melhoria dos indicadores assistenciais e no reconhecimento nacional do Distrito Federal como referência em boas práticas de atenção ao parto e nascimento.

O impacto da mudança do modelo assistencial obstétrico no Distrito Federal foi reconhecido em 2018, pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), sendo indicada para receber o Prêmio Ana Nery em Campinas-São Paulo.

Assim, a homenagem ora proposta representa o reconhecimento institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal a uma profissional cuja trajetória contribuiu decisivamente para transformar a assistência materno-infantil da Capital da República, beneficiando milhares de mulheres, crianças e famílias ao longo de décadas de dedicação ao serviço público.

Diante da relevância de sua história e dos inestimáveis serviços prestados ao Distrito Federal, submeto o presente Projeto de Decreto Legislativo à apreciação dos nobres Parlamentares, confiante em sua aprovação.

Sala das Sessões, …

Deputada DAYSE AMARILIO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 425 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Nestor da Silva.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Nestor da Silva, em reconhecimento aos seus inestimáveis serviços prestados à Pátria e à defesa da democracia e da liberdade durante a Segunda Guerra Mundial.

Art. 2º Esta honraria deve ser entregue em Sessão Solene, a ser convocada especificamente para esse fim.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de junho de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 285) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, III) e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de junho de 2026.

(Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor às policiais militares em questão pelo dia da Policial Militar Feminina.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

SD  Lorrane de Mattos Cruz

MICHELLE DE CARVALHO MANGIA

MAJOR PRISCILA MAGALHÃES GALVÃO 

MAJOR JULIANA ALVES FERNANDES DE MELO

MAJOR MAIRA MRAD TEIXEIRA SILVA 

ST IVANETE ANDRADE DOS SANTOS

1* SGT EDLUCIA MARIA DE JESUS GOMES DO NASCIMENTO 

1* SGT RÉGIA BOMFIM MACHADO

SD LETÍCIA DE PAIVA GOMES

MAJ. FLAVIA ANDRÉA BUCCOS NASCIMENTO DE ALMEIDA

2* TEN. JACKELINE TERUMY IVAMOTO

2* SGT GABRIELA PALMEIRA PEREIRA 

2* SGT SIMONE MARQUES FERREIRA BRITO 

TC FABIANA BRAGA SILVA

ST MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA SOARES

1* SGT SANDRA NEGREIROS REIS AZEVEDO 

2* SGT MIRIAN DOS SANTOS DO MONTE DE OLIVEIRA

ST MARLI CRISÓSTOMO DE MORAIS

1* SGT IRIS ELIANE COELHO DE OLIVEIRA

CAP. EDLUCIA FERREIRA DA SILVA

1* SGT JOSÉLIA ALVES DA COSTA LUSTOSA

1* TEN. MARIA EUNICE RODRIGUES GOMES

1* SGT SIMARA RODRIGUES DE SOUZA

3* SGT ALINE COSTA FILGUEIRA DE MELO

SD LAYENE BITENCOURT DE ARAÚJO

ST REJANE ABREU ALVES

ST ELIZABETE ALVES VELOSO DE ALMEIDA

ST SELMA GARCEZ DE PAULA DE SOUZA

1* SGT                  SUNAMITA FERREIRA DA SILVA SANTIAGO

1º SGT                     ELIZABETE SANTOS TEIXEIRA                     

2º SGT                    AMANDA NOGUEIRA LOUZADA                       

2º SGT                   DANIANNE CRISTINE DIAS DE SOUSA RODRIGUES               

2º SGT                    ELIZE CRISTINA CABRAL DE ARAUJO CALDAS           

 2* SGT                FABIANA BORGES MOURA               

 3* SGT                CINTHIA GUIMARAES DA SILVA

CB          VANESSA JESSICA DE OLIVEIRA                 

CB          LIZANDRA FRANCA DE SOUZA SILVA                         

CB          WISLA JUREMA NUNES ABDON                   

                      SD          GEORGIA         

SD          RAIZA STHEFANNY INNOCENCIO RODRIGUES           

SD          LETHICIA NAYARA DE MORAIS PAULA                     

SD          ESTELA SILVA MIRANDA 

SD          INGRIDY LUANA NUNES DE ARAUJO

SD          KARENN KELLY VASQUES GUIMARAES               

SD          THAUANNA VIEIRA DA SILVA ARRUDA                     

SD          LETÍCIA FRANÇA DE SOUZA SILVA         

SD          MIRELLA NATHÁLIA DE CÁSSIA FARIA                     

SD          MARINA MARQUES SANTOS         

SD          MEKIA LARA DA SILVA REIS             

SD          SANDRA LAYANE SILVA LIMA

CB BIANCA BIÂNGULO PESSOA

CB KRYSLANE LIMA SILVA LUCENA LADEIRA DAVID

SD FERNANDA REGINA COUTO DE QUEIROZ 

3* SGT GISELLE GOMES SOARES

3* SGT ROBERTA MAGALHÃES MIRANDA

SD RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA.

1* SGT FLEURISLENE RAMOS DE ARAÚJO 

2* SGT ANTUANA MADUREIRA DANTAS

CB BRUNA BRAZ RODRIGUES 

SD GABRIELLA REIS DOS SANTOS

SD DRYELLE SILVA OLIVEIRA

SD EDUARDA SILVA AZZULIN

CAP QOPMSM SILVANA MARQUES E SILVA

CAP QOPMSD KAREN CHRISTINE OLIVEIRA DA SILVA

CAP QOPM HELLEN PRISCILA SENE DE OLIVEIRA

CAP QOPM CHRISTIANE BÁRBARA MARTINS MUNIZ

1º TEN QOPM JORDANA BARROS SAKAYO

2º TEN QOPMM DANIELA MARTINS COSTA

ASP OF ANNA PAULA GUIMARÃES URZÊDA

ST QPPMC DENIZE ALVES DE ARAÚJO

1º SGT QPPMC ALESSANDRA ALVES MAGALHÃES DE LUCENA

SD QPPMC JOYCE AGUIAR DO NASCIMENTO

SD 2º CL GISELA BIANCA DE SOUSA GUTH

SD 2º CL LORENNA SABRINA PEREIRA DA SILVA

SD 2º CL PATRICIA BARRENSE BORGES DE SOUSA

SD 2º CL MARIANA LUIZ DIAS

SD 2º CL YNGRA VASCONCELLOS SILVA

ST RR RAIMUNDA VENÂNCIO DE ARAÚJO

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta votos de Louvor às policiais militares em questão pelo dia da Policial Militar Feminina.

Dia da Policial Militar Feminina, fixado em 1º de julho. A data é um marco de profunda relevância histórica, social e institucional, celebrando o ingresso oficial das primeiras mulheres nas fileiras das corporações policiais militares e simbolizando a quebra de barreiras em um ambiente historicamente masculino.

A atuação da mulher na Polícia Militar vai muito além do cumprimento do dever constitucional de preservação da ordem pública e da segurança dos cidadãos. A presença feminina trouxe consigo uma indispensável evolução na sensibilidade institucional, no policiamento comunitário, no atendimento humanizado a populações vulneráveis e na gestão estratégica da segurança pública. As policiais militares desempenham, cotidianamente, múltiplas funções com excelência, coragem e dedicação técnica, enfrentando os riscos inerentes à profissão com o mesmo vigor e competência que seus pares.

Celebrar anualmente essa data em ambiente parlamentar cumpre um duplo papel de extrema importância:

Reconhecimento Público e Valorização: Prestar uma justa homenagem a essas profissionais que dedicam suas vidas — e muitas vezes colocam em risco a própria integridade física — para proteger a sociedade.

Estímulo à Equidade de Gênero: Fortalecer o debate sobre a representatividade feminina, as condições de trabalho e a progressão de carreira das mulheres nas forças de segurança, incentivando que novas gerações também vejam na carreira militar um espaço legítimo de realização profissional.

Diante do exposto, e convictos do mérito e da importância de valorizar aquelas que, com bravura, técnica e sensibilidade, ajudam a construir uma sociedade mais segura, submetemos a presente solicitação à apreciação de Vossas Excelências, contando com o apoio de nossos pares para a aprovação deste requerimento e para a realização desta justa homenagem.

Sala das Sessões, junho de 2026.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, III) e CAF (RICL, art. 69,  VII), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 67), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 17 de junho de 2026.

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 17 de junho de 2026.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 16 de junho de 2026.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 17 de junho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

emenda Nº ____ (SUPRESSIVA)

(Autoria: Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei Nº 2345/2026, que Altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras providências .

Suprima-se a redação dada ao inciso XIV do art. 4º da Lei n° 6.606/2020 pelo art. 1° do PL n° 2.345/2026, renumerando-se os demais incisos.

 JUSTIFICAÇÃO

O dispositivo em questão visa incluir duas novas taxas nas fontes de recursos destinadas ao FDR. No entanto, como esses tributos não integram a legislação tributária distrital, não podem ser arrecadados e, portanto, não podem ser considerados fonte de receita. 

A criação de taxas depende de lei específica, a qual deve prever todos os elementos caracterizadores do tributo, como fato gerador, sujeitos ativo e passivo (contribuinte).

Cabe registrar ainda que o inciso IX, que o PL visa suprimir, não trata de taxa, mas de preço público, cujo valor a ser pago no ano de 2026 deve ser calculado com base na Portaria nº 438, de 25 de novembro de 2025, editada pela Secretária de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e os recursos obtidos com sua arrecadação pertencem à Terracap (Administração indireta), logo não pode incorporar fonte para o FDR. Assim, entende-se que a inclusão do inciso XIV não pode “substituir” o inciso IX. 

Dessa forma, dada a ausência de lei específica, a emenda visa suprimir o inciso XIV.

Sala das Comissões, em

Deputado pepa

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei Nº 2345/2026, que Altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras providências .

Inclua-se o § 6º na redação dada ao art. 5° da Lei n° 6.606/2020, pelo art. 1° do PL n° 2.345/2026:

" Art. 5° ...

§ 6º O Conselho Administrativo e Gestor do FDR deve publicar, anualmente, relatório de desempenho das submodalidades do FDR-Crédito, contendo, no mínimo:

I – número de operações contratadas;

II – volume de recursos aplicados;

III – distribuição territorial dos financiamentos;

IV – indicadores de inadimplência;

V – resultados econômicos, sociais e ambientais alcançados.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa trazer maior transparência sobre as submodalidades do FDR-Crédito, especificamente sobre o montante das operações contratadas e os respectivos resultados alcançados no âmbito de suas finalidades específicas.

Deputado pepa

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei Nº 2345/2026, que Altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras providências .

Altere-se o art. 12 da Lei n° 6.606/2020, pelo art. 1° do PL n° 2.345/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. O registro e o controle contábil das operações e atividades do FDR devem ser executados pela Seagri-DF, com apoio da Secretaria Executiva do FDR, a qual deve publicar em sítio oficial e encaminhar à Comissão de Produção Rural e Abastecimento da Câmara Legislativa do Distrito Federal, semestralmente, relatório de execução orçamentária e financeira do FDR.”

 JUSTIFICAÇÃO

A extinção do Conselho Fiscal do FDR, atualmente previsto no art. 12 da Lei nº 6.606/2020, é uma das alterações mais relevantes do PL nº 2.345/2026. Atualmente, o Conselho Fiscal é composto por representantes dos órgãos e entidades integrantes do Conselho Administrativo e Gestor e tem a função de controle interno do Fundo, sendo o órgão especificamente dedicado à fiscalização do FDR. 

Sua extinção pode reduzir o acompanhamento contínuo da execução financeira do Fundo, e acarretará um menor controle social e participação dos setores representados. A concentração do controle apenas nos órgãos governamentais, sem um controle interno específico, pode oferecer riscos à análise técnica das operações do Fundo, e retira dos representantes do controle social a prerrogativa de fiscalização direta e do acesso direto a todos os documentos do Fundo, conforme previsto na Lei n° 6.606/2020.

Portanto, a nova redação do PL reduz os mecanismos de controle interno e de participação institucional na fiscalização dos recursos do FDR, especialmente em um momento em que o Fundo ganha novas fontes de receita, novas modalidades de crédito e maior margem para despesas administrativas.

Dessa forma, a emenda proposta visa facilitar o controle social e garantir um mecanismo que aumente a transparência da execução financeira e operacional do FDR, o que permitirá o acompanhamento pelos representantes de diversas instituições ligadas ao setor rural, pelo Poder Legislativo e pela sociedade civil.

Sala das Comissões, em

Deputado pepa

emenda Nº ____ (SUPRESSIVA)

(Autoria: Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei Nº 2345/2026, que Altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural - FDR e dá outras providências .

Suprima-se a redação dada ao § 3º do art. 5º da Lei n° 6.606/2020 pelo art. 1° do PL n° 2.345/2026, renumerando-se o parágrafo seguinte.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda pretende excluir da proposição o dispositivo em epígrafe, pois a criação de taxa depende de lei específica (não pode ser por resolução), a qual deve prever todos os atributos inerentes à sua criação, como o estabelecimento do seu fato gerador, o qual deve decorrer do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, além da definição dos sujeitos ativos e passivos e valor.

Sala das Comissões, em

Deputado pepa

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

O inciso XI do art. 67 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 67 (...)

XI – financiar a geração de emprego e renda, por meio do microcrédito e de outros instrumentos de fomento, com ênfase nos empreendimentos de economia solidária e nos empreendimentos protagonizados por:

a) mulheres, especialmente mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, mulheres negras, mulheres chefes de família e mulheres em situação de vulnerabilidade social;

b) pessoas negras;

c) pessoas com deficiência ou doenças graves;

d) pessoas desprovidas de recursos financeiros;

e) pessoas analfabetas;

f) pessoas egressas do sistema prisional;

g) jovens;

h) pessoas idosas.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda aperfeiçoa o art. 67 do PL, que trata da política de aplicação do agente financeiro oficial de fomento. O texto original já prevê a promoção da igualdade de gênero, raça, etnia e geração, bem como o atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e a ênfase no microcrédito para empreendimentos protagonizados por mulheres.

A proposta reforça a autonomia econômica das mulheres, particularmente daquelas submetidas a múltiplas formas de vulnerabilidade, como mulheres vítimas de violência, mulheres negras, chefes de família e mulheres em situação de pobreza, reorganizando as vulnerabilidades interseccionais, especialmente considerando a feminização da pobreza expressa no estudo Retratos Sociais – Mulheres (IPEDF, 2023).

Conforme Abramo (2004) as desigualdades e a discriminação de gênero e raça são problemas que dizem respeito à maioria da população, pois as mulheres representam mais de 51% da população e 42% da população economicamente ativa ao passo que pessoas negras de ambos os sexos representam 44,5% da população. No entanto:

(...) em qualquer indicador social considerado — educação, emprego, trabalho, moradia etc. — existe uma desvantagem sistemática das mulheres em relação aos homens, e do conjunto de negros de ambos os sexos em relação aos brancos. Essa desvantagem é especialmente marcada no caso das mulheres negras (p. 17).

Assim, é importante haver a inclusão das dimensões de gênero e raça em quaisquer áreas das políticas públicas, identificando-se as melhores opções institucionais para promover a transversalização dessas dimensões, com propostas e políticas capazes de promover a igualdade de gênero e raça como um aspecto fundamental das políticas públicas. 

A proposta também vai ao encontro do Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 5 que busca efetivar a igualdade de gênero e empoderar mulheres e meninas.

DeputadA DOUTORA JANE

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Acrescente-se ao PL nº 2323/2026 o art. X, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. __. Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, os órgãos e entidades da Administração Pública Distrital devem avaliar, quando pertinente, o impacto de suas ações orçamentárias sobre a igualdade entre mulheres e homens.

Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deve subsidiar a classificação das despesas exclusivas e não exclusivas e a elaboração do Relatório Temático 'Orçamento Mulheres'".

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda introduz a avaliação de impacto de gênero como etapa preparatória da elaboração da Lei Orçamentária, assegurando que órgãos e entidades do Distrito Federal considerem, desde a formulação de suas propostas orçamentárias, os impactos diretos e indiretos de suas ações sobre as mulheres.

A emenda está alinhada às boas práticas internacionais. A OCDE recomenda que ferramentas de orçamento de gênero sejam utilizadas em todas as etapas do ciclo orçamentário, inclusive na preparação da proposta orçamentária. O FMI observa que poucos países avaliam previamente o impacto de políticas sobre gênero e que essa lacuna reduz a efetividade das iniciativas de orçamento de gênero

Trata-se de medida de planejamento e qualidade da informação, que não cria aumento automático de despesa, mas melhora a capacidade do Estado de avaliar se suas ações contribuem para reduzir desigualdades entre mulheres e homens.

Deputada DOUTORA JANE

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Acrescente-se ao art. 4º do PL nº 2323/2026 o inciso XXXVII, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

XXXVII - relatório temático "Orçamento Mulheres", com o Demonstrativo das Despesas com Políticas para Mulheres, elaborado em conformidade com a Lei nº 7.067, de 17 de fevereiro de 2022, discriminado, no mínimo, por unidade orçamentária, programa de trabalho, função, subfunção, ação, subtítulo, natureza de despesa, fonte de recursos, região administrativa e distinção entre despesas exclusivas e despesas não exclusivas".

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva incluir, entre os demonstrativos complementares que devem acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, o Demonstrativo das Despesas com Políticas para Mulheres, em conformidade com a Lei nº 7.067, de 17 de fevereiro de 2022.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias já prevê, em seu art. 4º, uma série de demonstrativos setoriais e temáticos, incluindo demonstrativos de aplicação mínima em saúde, educação e despesas com criança e adolescente. Essa técnica orçamentária permite maior transparência, controle social e acompanhamento das prioridades públicas. No entanto, embora o Distrito Federal já possua legislação específica sobre o “Orçamento Mulheres”, não há previsão do demonstrativo no presente PL de forma que a presente emenda é medida necessária para que a Lei Orçamentária de 2027 seja elaborada com informações aptas a produzir o relatório previsto em lei. 

Cabe esclarecer que, nas últimas décadas, países da América Latina têm avançado na promoção da igualdade de gênero, com a assinatura de tratados internacionais, reformas legais e criação de políticas específicas para mulheres. No entanto, tais avanços nem sempre são acompanhados por recursos orçamentários suficientes para transformar compromissos em ações concretas, como informam Jácome e Vilela (2025). Daí a promoção, pela ONU Mulheres, dos Orçamentos Sensíveis a Gênero (OSG), que avaliam o real compromisso dos governos ao relacionar políticas públicas com seus respectivos investimentos. Essa abordagem fortalece a gestão pública, melhora a transparência e contribui para uma distribuição mais justa e eficiente do orçamento público.

Em 2025, o relatório A MULHER NO ORÇAMENTO: O QUE APRENDEMOS CINCO ANOS DEPOIS? mostrou que os Ministérios do Desenvolvimento Social e da Saúde lideraram as ações orçamentárias voltadas às mulheres, concentrando quase 95% de todos os recursos destinados. Contudo, a maioria dos recursos foi classificada como de uso não exclusivo, ou seja, não eram específicos para mulheres, beneficiando também outros grupos, indicando a necessidade de especificação dos dados. Esse cenário revela uma grande fragilidade na governança orçamentária, com baixa transparência sobre beneficiários das políticas, o que pode se repetir no Distrito Federal. Por outro lado, o contraste entre o que se destina e o que se paga compromete a efetividade de todas as políticas públicas, daí a importância da presente emenda. 

Ademais, a experiência comparada demonstra que demonstrativos temáticos de gênero constituem boa prática internacional. A OCDE registra que declarações orçamentárias temáticas, como os relatórios de orçamento de gênero, aumentam a transparência sobre como o orçamento contribui para objetivos públicos de igualdade. O Fundo Monetário Internacional, por sua vez, também aponta que a integração de ferramentas de orçamento de gênero aos sistemas de gestão financeira pública é essencial para que essas iniciativas deixem de ser meros anexos e passem a influenciar decisões reais de alocação de recursos.

Deputada doutora jane

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Acrescente-se ao caput do art. 79 do PL nº 2323/2026 o inciso IX, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 79 (...)

IX - o Relatório Temático ‘Orçamento Mulheres’, previsto na Lei nº 7.067, de 17 de fevereiro de 2022, com dados em formato aberto, linguagem simples, detalhamento metodológico e possibilidade de extração em formato compatível com planilhas eletrônicas.”

 JUSTIFICAÇÃO

O art. 79 do PL 2.323/2026 prevê ampla divulgação de estimativas de receita, projeto de lei orçamentária, anexos, execução orçamentária, relatórios de desempenho físico-financeiro e dados sobre emendas parlamentares. A Lei nº 7.067, de 17 de fevereiro de 2022, por sua vez, determina que o relatório “Orçamento Mulheres” seja publicado no Diário Oficial do Distrito Federal até o final de março do ano subsequente ao exercício financeiro. 

Todavia, a mera publicação em diário oficial não é suficiente para assegurar controle social qualificado. É necessário que os dados estejam disponíveis em formato aberto, pesquisável, reutilizável e compreensível à população, de forma que a presente emenda busca inserir o relatório “Orçamento Mulheres” entre as informações que devem ser divulgadas pelo Poder Executivo na internet.

É importante lembrar que a transparência orçamentária é princípio estruturante da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), da Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) e da legislação distrital sobre transparência pública. Ademais, a divulgação em formato aberto permite que a Câmara Legislativa, conselhos de direitos, organizações da sociedade civil, universidades e cidadãs acompanhem a execução das políticas públicas.

No plano internacional, a OCDE aponta que a orçamentação de gênero reforça transparência e responsabilização governamental quando integrada a relatórios públicos e instrumentos de acompanhamento. A ONU Mulheres também destaca que a publicidade das alocações voltadas à igualdade de gênero é dimensão essencial dos sistemas de finanças públicas responsivos a gênero. 

Assim, a presente emenda aperfeiçoa o capítulo de transparência do PL 2.323/2026 e amplia a efetividade da Lei nº 7067/2022.

DeputadA DOUTORA JANE

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

O art. 32 do PL nº 2323/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, desenvolvimento econômico, fomento à renda, emprego, instalação de infraestrutura e equipamentos urbanos deve ser conferida prioridade às áreas com menor Índice de Desenvolvimento Humano, maiores taxas de desemprego e maiores índices de violência, observada a prioridade de atendimento a mulheres em situação de vulnerabilidade social, especialmente mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, mulheres negras, mulheres com deficiência, mulheres idosas, mulheres jovens, mulheres chefes de família e mulheres em situação de pobreza ou extrema pobreza.

Parágrafo único. O estímulo previsto no caput deve ser destinado, preferencialmente, a atividades que empreguem mão de obra local e promovam autonomia econômica das mulheres.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda aperfeiçoa o art. 32 do PL, que já prevê prioridade territorial para áreas com menor Índice de Desenvolvimento Humano, maiores taxas de desemprego e maiores índices de violência, ao acrescentar recorte de gênero e interseccionalidade, de modo a orientar a alocação de recursos para mulheres em situação de maior vulnerabilidade. 

É importante lembrar que o Distrito Federal enfrenta um processo de feminização da pobreza, que também é marcado por desigualdades raciais. Segundo o estudo Retratos Sociais – Mulheres (IPEDF, 2023), as mulheres estão sub-representadas no mercado de trabalho formal e enfrentam uma taxa de desemprego duas vezes maior que a dos homens. Além disso, a informalidade atinge principalmente mulheres negras (24% contra 19,3% das não negras). Contudo, mesmo quando empregadas, as primeiras se concentram no serviço doméstico enquanto as últimas atuam em áreas como educação, saúde e serviços sociais (26,1%). 

Para Abramo (2004) as desigualdades e a discriminação de gênero e raça são problemas que dizem respeito à maioria da população, pois as mulheres representam mais de 51% da população e 42% da população economicamente ativa ao passo que pessoas negras de ambos os sexos representam 44,5% da população. No entanto:

(...) em qualquer indicador social considerado — educação, emprego, trabalho, moradia etc. — existe uma desvantagem sistemática das mulheres em relação aos homens, e do conjunto de negros de ambos os sexos em relação aos brancos. Essa desvantagem é especialmente marcada no caso das mulheres negras (p. 17).

Assim, é importante haver a inclusão das dimensões de gênero e raça em quaisquer áreas das políticas públicas, identificando-se as melhores opções institucionais para promover a transversalização dessas dimensões, com propostas e políticas capazes de promover a igualdade de gênero e raça como um aspecto fundamental das políticas públicas. 

Por outro lado, a Constituição Federal consagra a igualdade material e impõe ao Estado o dever de reduzir desigualdades sociais. No plano nacional, a Lei Maria da Penha estruturou política pública de prevenção, proteção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, exigindo atuação integrada do poder público. Já no plano internacional, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher — CEDAW — estabelece o dever de adoção de medidas apropriadas para eliminar discriminações contra mulheres. A Agenda 2030 da ONU, especialmente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5, orienta os Estados a alcançar igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.

A emenda também se harmoniza às recomendações da ONU Mulheres e da OCDE, que indicam a necessidade de conectar orçamento público, políticas de igualdade e produção de dados para que as decisões de gasto incidam sobre desigualdades reais.

Deputada DOUTORA JANE

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

 Inclua-se no Anexo IV do PL 2323/2026, o que se segue:

JUSTIFICAÇÃO

Para efeito de reestruturação das cotas do Serviço Voluntário Gratificado da Polícia Civil do Distrito Federal.

DeputadA DOUTORA JANE

(Autoria: Deputado Hermto)

Reconhece e apresenta votos de Louvor aos Policiais Militares da Patamo na atuação impedindo uma tentativa de suicídio em Taguatinga.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

A Polícia Militar do Distrito Federal, por meio do BPCHOQUE (PATAMO)
Durante o retorno ao BPCHOQUE, após o cumprimento da Ordem de Serviço nº 2026.10044.0812 – Operação Adsumus, a equipe GRIFO 01 visualizou uma mulher em aparente tentativa de suicídio sobre o viaduto localizado entre o Pistão Sul e o Pistão Norte, em Taguatinga.

Diante da situação de extremo risco, os policiais do PATAMO iniciaram imediatamente a verbalização com a mulher, buscando acalmá-la e evitar o ato. Com a evolução da ocorrência e o aumento da agitação da vítima, a equipe realizou intervenção rápida e segura, projetando-se para alcançá-la e contê-la, impedindo sua queda.

A atuação técnica, corajosa e coordenada dos policiais foi fundamental para preservar a vida da mulher, que foi retirada do local em segurança e encaminhada para as providências cabíveis.

Segue os policiais envolvidos na ocorrência:

 1º TEN QOPM WÁLLACE RAFAEL RODRIGUES LÍCIO – MAT. 736.379/6

1ºSGT QPPMC EDNALDO PEREIRA NUNES – MAT. 23.443/5

SD RODRIGO QPPMC CURADO PELLICANO - MAT. 738.672-9

SD QPPMC ISMAIL MOSA ISMAIH ABED RAHMAN JADALLAH – MAT.  739079/3

SD QPPMC NÍCHOLAS CAUE DIAS – MAT. 3122371-0

SD QPPMC MARCIO CONRADO DO NASCIMENTO- MAT. 7390203

SD QPPMC PEDRO VITOR DE OLIVEIRA MIRANDA - MAT. 3429183-0

SD QPPMC LUCAS PRÍNCIPE MORENO- MAT. 739.220-6

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta votos de Louvor aos Policiais Militares da Patamo na atuação impedindo uma tentativa de suicídio em Taguatinga.

Sala das Sessões, junho de 2026.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

PARECER Nº , DE 2026 - CDC

Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR sobre o Projeto de Lei Nº 2112/2026, que “Estabelece prazos máximos para a resolução de demandas operacionais pelas concessionárias de serviços públicos essenciais e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC o Projeto de Lei - PL nº 2.112/2026, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Estabelece prazos máximos para a resolução de demandas operacionais pelas concessionárias de serviços públicos essenciais e dá outras providências".

O art. 1º obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais que atuam no Distrito Federal a resolver as demandas operacionais sob sua responsabilidade dentro de prazos máximos, com vistas a garantir a continuidade, a segurança e a eficiência do serviço prestado à população.

O art. 2º define o conceito de demandas operacionais como aquelas relacionadas a falhas, interrupções, defeitos, manutenções corretivas ou quaisquer situações que comprometam a adequada prestação do serviço público concedido.

O art. 3º estabelece os prazos máximos escalonados por gravidade: (i) até 24 horas, quando houver risco iminente à vida, à saúde ou à segurança das pessoas; (ii) até 72 horas, nos casos de interrupção total ou parcial do serviço essencial; e (iii) até 10 dias, nos demais casos operacionais.

O art. 4º prevê penalidades administrativas em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei ou no contrato de concessão, incluindo: advertência formal, multa administrativa conforme regulamentação do Poder Executivo, comunicação ao órgão regulador competente e aplicação das sanções contratuais cabíveis.

O art. 5º impõe às concessionárias o dever de manutenção de registro atualizado das demandas recebidas, dos prazos de atendimento e das providências adotadas, assegurando transparência e possibilitando a fiscalização pelos órgãos competentes.

O art. 6º determina que o Poder Executivo regulamentará a Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo critérios de fiscalização, valores de multas e procedimentos administrativos.

O art. 7º trata da cláusula de vigência.

A justificativa apresentada pelo autor destaca que a ausência de prazos claros para a resolução de demandas pelas concessionárias gera insegurança, ineficiência e prejuízos diretos à população, comprometendo direitos básicos e, em situações mais graves, expondo vidas a risco.

O PL nº 2.112/2026 foi distribuído para análise de mérito na CDC (RICL, art. 67, I, III, VI) e na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT (RICL, art. 72, IX) e, para análise de admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (art. 64, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete a esta Comissão, nos termos do art. 67, I, III e VI do RICLDF, analisar e emitir parecer sobre o mérito das matérias relativas a relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor; à composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços; e à organização e funcionamento de órgão ou entidade que atue na defesa do consumidor.

A proposição versa sobre o padrão de atendimento prestado pelas concessionárias de serviços públicos essenciais ao consumidor-usuário do Distrito Federal, matéria diretamente afeta à qualidade e à adequação dos serviços prestados no âmbito de relações de consumo de largo alcance social.

As relações de consumo são, por natureza, marcadas pela assimetria entre as partes. É precisamente para corrigir esse desequilíbrio estrutural que a Lei Federal nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, foi concebida, estabelecendo um patamar mínimo de proteção ao lado mais vulnerável da relação.

Nesse contexto, o CDC, no art. 6º, X, assegura ao consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral; o art. 22 impõe aos órgãos públicos e seus delegados o dever de fornecê-los de forma adequada, eficiente, segura e, quanto aos essenciais, contínua.

Quando o objeto do fornecimento é um serviço público essencial, essa vulnerabilidade assume contornos mais agudos. O usuário, nos termos do art. 2º do CDC, é destinatário final da prestação e, portanto, consumidor para todos os efeitos legais. Entretanto, não se trata de uma relação de consumo ordinária, em que o insatisfeito pode simplesmente trocar de fornecedor. Portanto, justifica-se uma tutela mais cuidadosa por parte do Poder Público.

Um dos elementos essenciais à adequada prestação de serviços públicos é a tempestividade. O fornecimento do serviço ou a resolução de suas falhas devem ocorrer em prazo compatível com a utilidade que o usuário deles espera. Um direito concedido fora do tempo é equivalente a um direito negado.

O CDC já estabelece prazos relevantes nessa matéria. Para vícios de produtos e serviços, o art. 18, § 1º, prevê prazo de 30 dias para saneamento do vício pelo fornecedor, sendo este o principal prazo corretivo do código; esgotado esse prazo sem solução, o consumidor passa a poder exigir, à sua escolha, a substituição do bem, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, sem prejuízo da reparação integral pelos danos eventualmente ocorridos no período.

Entretanto, no âmbito do serviço público, vêm sendo estabelecidos prazos mais detalhados, conferindo uma garantia mais rigorosa na prestação e fornecimento desses serviços. Essa regulação ocorre em múltiplas esferas, com os prazos rígidos de horas ou dias para atendimento, resposta e manutenção materializados por normativos infralegais (resoluções e portarias de agências reguladoras) e por leis estaduais, distritais e municipais que atuam de forma suplementar.

Neste contexto, a proposição concretiza, no âmbito distrital, esse mandamento de eficiência e continuidade, conferindo ao usuário do DF um instrumento legal de exigência e ao Poder Público instrumento de fiscalização, estabelecendo prazos máximos vinculantes que operam como patamar mínimo de proteção ao consumidor. Trata-se de típica norma de proteção ao consumidor-usuário de serviço público, compatível com a competência suplementar legislativa do Distrito Federal em matéria consumerista, nos termos do art. 24, V e VIII, bem como para regulamentar serviços públicos de sua competência, conforme art. 30, V, da Constituição Federal.

Em princípio, o estabelecimento de um limite temporal é uma iniciativa meritória, pois é mediante a positivação objetiva dos prazos que se assegura a tempestividade adequada dos serviços. Nesse sentido, o projeto de lei possui a virtude de servir como uma diretriz geral para todos os serviços prestados pelo ente público que ainda carecem de regulamentação específica. Ao atuar de forma supletiva, a proposição efetivamente cria um piso concreto de previsibilidade e eficiência nos prazos de prestação, garantindo que, mesmo na ausência de normas setoriais detalhadas, o cidadão não fique sujeito à indefinição ou ao desamparo.

Com o intuito de cotejar os prazos delineados pela proposta com prazos já fixados por outras normas, procedeu-se à comparação do Projeto com a regulamentação vigente.

A tabela a seguir sintetiza o confronto para os quatro serviços analisados no DF:

A análise comparativa evidencia diferenças operacionais diretas entre os prazos propostos e as normativas setoriais vigentes, revelando variações nas escalas de atendimento.

No saneamento, regulado pela Resolução ADASA nº 14/2011 (atualizada pela Resolução ADASA nº 12/2019) e pela Carta de Serviços da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, os prazos atuais operam na escala de horas: 6 a 8 horas para vazamentos, 10 horas para desobstrução de esgoto e 6 a 16 horas para religações. O projeto, por sua vez, adota um escalonamento temporal mais dilatado, propondo 24 horas para situações de risco sanitário, 72 horas para religação e 10 dias para desobstruções.

Na iluminação pública (Companhia Energética de Brasília Iluminação Pública e Serviços S/A - CEB IPES), a dinâmica é semelhante. Os chamados emergenciais com risco têm limite atual de 12 horas, ao passo que o projeto estipula 24 horas. Para falhas comuns, o teto contratual vigente é de 72 horas, e a proposta introduz um prazo de 10 dias para os demais casos, ampliando o teto máximo atual do serviço.

No transporte público (Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF), a principal diferença reside no modelo de resposta. A legislação distrital atual estabelece o dever de imediatidade tanto para a retirada de veículos defeituosos quanto para o fornecimento de transporte alternativo em caso de interrupção da viagem. Em contrapartida, o projeto fixa prazos de 24 horas para riscos à segurança e de 72 horas para a interrupção do serviço, substituindo a ação imediata por um prazo contado em dias.

Já nas concessões do serviço cemiterial, administrada pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - Sejus-DF, os seis cemitérios públicos do DF são regidos pela Lei Distrital nº 2.424/1999 e pelo Decreto nº 40.569/2020, com alterações pelos Decretos nº 43.837/2022 e nº 46.538/2024. A regulação operacional não fixa prazos para a resolução de falhas operacionais gerais, exigindo apenas comunicação em caso de interrupções de cremação superiores a 48 horas. Portanto, o PL institui parâmetros temporais exigíveis para todas as categorias de falha, preenchendo uma lacuna estrutural do setor.

No que se refere ao gás canalizado, não há regulamentação específica de prazos no DF, embora a ADASA tenha competência normativa para estabelecê-los, tendo em vista o disposto na Lei Distrital nº 4.285/2008.

Para fins comparativos, pode-se citar a experiência da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. Por meio da Deliberação ARSESP nº 732/2017, que dispõe sobre as condições gerais de fornecimento de gás canalizado no Estado de São Paulo, a agência disciplina prazos operacionais específicos e graduados: ligação de gás em até 1, 2 ou 5 dias úteis, conforme a classe de pressão de fornecimento; religação em caso de interrupção indevida em até 4 horas; religação ordinária, cessado o motivo da interrupção, em até 1 dia útil; limite de 12 horas para interrupções programadas de manutenção, com aviso prévio mínimo de 72 horas; resposta a qualquer reclamação em até 10 dias; entre outros.

Quando comparados com os prazos estabelecidos no art. 3º do PL, verifica-se que a experiência da ARSESP adota, em situações análogas, prazos iguais ou mais exigentes para a concessionária: a religação por interrupção indevida em até 4 horas e a religação ordinária em até 1 dia útil são mais céleres do que os prazos de 24 e 72 horas previstos no PL; o prazo de ligação de gás (1 a 5 dias úteis) é mais exigente do que o prazo geral de 10 dias do PL; e o prazo de resposta a reclamações (10 dias) coincide diretamente. Esse cotejo evidencia que os prazos do Projeto se situam em linha com, ou em patamar mais dilatado do que, o estabelecido pela ARSESP, corroborando a razoabilidade dos prazos propostos como piso mínimo transversal.

Esta análise comparativa não pretende esgotar todas as possíveis diferenças entre os regimes, mas situar a proposta no arcabouço regulatório vigente.

Portanto, a análise demonstra que em vários dos serviços públicos prestados no DF, os prazos propostos são mais desfavoráveis ao consumidor do que os já praticados pelas concessionárias com base em regulação, contrato ou outras normas infraconstitucionais. Conclui-se, portanto, que os prazos estipulados pelo PL não são desproporcionais nem inexequíveis, sendo adequados para estabelecer o patamar mínimo de proteção para os consumidores.

Entretanto, como a proposta é mais desfavorável ao consumidor para alguns serviços, existe o risco de que o art. 3º seja invocado pelas concessionárias como teto legal, o que poderia alterar padrões operacionais já consolidados em favor do consumidor. Por essa razão, propõe-se a Emenda nº 01 com o objetivo de afastar tal interpretação.

Ademais, registra-se questão sensível à segurança jurídica e à competência federativa. O texto atual refere-se genericamente a "concessionárias de serviços públicos essenciais que atuam no Distrito Federal", sem distinguir entre concessões outorgadas pelo próprio Distrito Federal, como: saneamento, gás canalizado, transporte coletivo, iluminação pública; e serviços concedidos pela União, como: energia elétrica (regulada pela ANEEL) e telecomunicações (reguladas pela ANATEL). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade formal de leis estaduais e distritais que regulem aspectos operacionais de concessões federais, à luz dos arts. 21, XII, "b"; 22, IV; e 175, parágrafo único, da Constituição Federal (vide ADI 3.703/RJ; ADI 7.725; ADI 7.576). 

Para evitar exposição a esse risco, propõe-se, por meio da Emenda nº 02, a delimitação expressa do âmbito subjetivo da Lei às concessões e permissões outorgadas pelo Distrito Federal.

III - CONCLUSÃO

A proposição demonstra mérito ao estabelecer prazos máximos vinculantes que operam como patamar mínimo de proteção para o atendimento de demandas operacionais em serviços públicos essenciais, conferindo maior previsibilidade ao usuário e reforçando os deveres de qualidade, adequação e eficiência impostos pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. As emendas sugeridas não alteram esse mérito: a Emenda nº 01 visa a afastar o risco de retrocesso nos padrões operacionais já consolidados em favor do consumidor, e a Emenda nº 02 delimita o âmbito subjetivo da norma às concessões distritais, em conformidade com a repartição constitucional de competências.

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CDC, pela APROVAÇÃO do PL nº 2.112/2026, com as Emendas nº 01 e nº 02 anexas, nos termos do art. 67, I, III e VI do RICLDF.

Sala das Comissões.

À CCJ para elaboração da redação final.

Brasília, 17 de junho de 2026.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Tècnico Legislativo 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 17 de junho de 2026.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 17 de junho de 2026.
 

GABRIEL VINICIUS QUEIROZ GUELFI
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 17 de junho de 2026.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ para elaboração da redação final.

Brasília, 17 de junho de 2026.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Tècnico Legislativo 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 17 de junho de 2026.

GABRIEL VINICIUS QUEIROZ GUELFI
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 16 de junho de 2026.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 17 de junho de 2026.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo